Prejulgado:1648
Convocação e desconvocação de sessão legislativa da Câmara Municipal, que configura o período anual de seu funcionamento, não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória aos Vereadores, sendo seu pagamento revestido de inconstitucionalidade.
Processo:	500559767
Parecer:	COG-206/05
Decisão:	922/2005
Origem:	Câmara Municipal de Itapema
Relator:	Conselheiro Otávio Gilson dos Santos
Data da Sessão:	04/05/2005
Data do Diário Oficial:	04/07/2005

Assunto:
CÂMARA MUNICIPAL	SESSÃO LEGISLATIVA	convocação e desconvocação	convocação e desconvocação

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