Prejulgado:1897 | |
O parágrafo único do art. 14 da Lei (estadual) n. 13.848/06 não se aplica à Biblioteca do Ministério Público de Santa Catarina, cujos livros devem ser adquiridos e registrados como material permanente. |
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Processo: | 700264248 |
Parecer: | COG-370/07 |
Decisão: | 2475/2007 |
Origem: | Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público) |
Relator: | Conselheiro Luiz Roberto Herbst |
Data da Sessão: | 13/08/2007 |
Data do Diário Oficial: | 29/08/2007 |
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