| Prejulgado:1937 |
|
|
1. Constitui função jurídico-institucional típica do Vice-Prefeito substituir o Chefe do Executivo municipal nos casos de impedimento, correspondendo a uma atribuição ordinária do cargo para cujo exercício foi ele investido.
2. Impedimento é qualquer obstáculo, de fato ou de direito, que iniba o exercício das atribuições deferidas ao cargo de Prefeito, independentemente do número de dias de sua ocorrência.
3. A ausência do Prefeito do território do Município representa um obstáculo, ao menos parcial, ao exercício de suas atribuições, sendo possível que se configure uma hipótese de impedimento que impõe a sua substituição pelo Vice-Prefeito.
4. Na hipótese de Vice-Prefeito vir a assumir a Chefia do Poder Executivo durante os impedimentos ou ausências do titular, fará jus ao recebimento do subsídio mensal fixado em lei para o Prefeito Municipal, proporcionalmente ao período em que estiver à frente da municipalidade, sendo que tal proporcionalidade levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
5. Caso o Vice-Prefeito tenha optado pela remuneração do órgão, empresa ou entidade pública a qual é servidor ou empregado de carreira, e desejar receber os subsídios fixados para o Prefeito Municipal, deverá, por via de conseqüência, neste período, desistir oficialmente de tal escolha e necessariamente comunicar os órgão/ente de origem a opção pelo subsídio do mandatário municipal.
|
| Processo: |
700007784 |
|
| Parecer: |
COG-157/07 - com acréscimos do relator - GCSRJ/2007/487 |
|
| Decisão: |
222/2008 |
|
| Origem: |
Prefeitura Municipal de Itapema |
|
| Relator: |
Conselheiro Salomão Ribas Junior |
|
| Data da Sessão: |
18/02/2008 |
|
| Data do Diário Oficial: |
13/03/2008 |
|