Prejulgado:1956
1. Os administradores e demais responsáveis de autarquias estaduais, que gerenciam recursos provenientes do Estado, devem prestar contas perante o Tribunal de Contas Estadual, devendo, por conseqüência, remeter as respectivas informações por intermédio do e-Sfinge. 2. A fiscalização de recursos federais provenientes de convênios de delegação de competência, firmado entre autarquia federal e estadual, deve ser realizada pelo Tribunal de Contas da União.
Processo:	800244672
Parecer:	COG-322/08
Decisão:	1645/2008
Origem:	Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC
Relator:	Wilson Rogério Wan-Dall
Data da Sessão:	09/06/2008
Data do Diário Oficial:	26/06/2008

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