Prejulgado:2024
O tempo de serviço do servidor no exercício dos cargos de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico anterior à edição da Lei (federal) n. 11.301/06 poderá ser utilizado para fins de aposentadoria especial, desde que tais funções sejam exercidas por professores, excluídos os especialistas em educação, pois o referido benefício decorre diretamente do art. 40, §5º, da Constituição Federal.
Processo:	800692586
Parecer:	COG - 975/08
Decisão:	4891/2009
Origem:	Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras
Relator:	Adircélio de Moraes Ferreira Junior
Data da Sessão:	07/12/2009
Data do Diário Oficial:	10/12/2009

Processos com Decisões Análogas:
nº Processo	Item do Prejulgado	nº Parecer	nº Decisao	Data Decisão
149672896	.	COG - 567/98		23/12/1998

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