| Prejulgado:2036 |
|
|
As funções de magistério a que alude os arts. 40, §5º e 201, §8º, da Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria especial, englobam não só o trabalho em sala de aula, mas também e tão-somente as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.
|
| Processo: |
900616830 |
|
| Parecer: |
COG-750/09 |
|
| Decisão: |
341/2010 |
|
| Origem: |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI |
|
| Relator: |
Luiz Roberto Herbst |
|
| Data da Sessão: |
22/02/2010 |
|
| Data do Diário Oficial: |
26/02/2010 |
|