| Prejulgado:2039 |
Reformado
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1. Mediante previsão em lei, o valor do décimo-terceiro subsídio deverá ser pago pela Câmara Municipal de forma proporcional ao número de dias em que efetivamente o vereador esteve no exercício de suas funções, tanto para o titular como para os suplentes que tiverem assumido no exercício;
2. As despesas deverão ser processadas de acordo com o que dispõe a Lei (federal) n. 4.320/64, sendo que, em qualquer circunstância, deverão ser obedecidas as limitações impostas pelo art. 29, inciso VI e 29-A da Constituição Federal, integrando os gastos com folha de pagamento para todos os efeitos legais;
3. Devido à expressa vinculação dos ocupantes de mandatos eletivos ao Regime Geral de Previdência Social, consoante o disposto no §13 do art. 40 da CRFB/1988, com redação dada pela EC n. 103/2019, é vedado aos entes públicos conceder auxílio financeiro a legisladores municipais em complemento ao benefício do auxílio-doença concedido pelo RGPS até o limite do subsídio a contar do décimo sexto dia de
afastamento.
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Item 3 modificado pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 06/05/2020, no processo @CON-20/00071303, pela decisão nº 296/2020, publicada no DOTC-e de 09/06/2020, que estabeleceu, "com fundamento no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.655/2018), o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e -, para que o entendimento exarado possa se tornar válido e produzir efeitos".
Redação revogada:
3. Havendo disciplinamento na Lei Orgânica Municipal, é possível que a Câmara de Vereadores complemente a diferença entre o valor do auxílio-doença pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a importância concernente ao subsídio do vereador. O mesmo raciocínio se aplica aos servidores que estejam em situação idêntica.
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| Processo: |
900602376 |
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| Parecer: |
COG-704/09 |
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| Decisão: |
400/2010 |
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| Origem: |
Câmara Municipal de Campos Novos |
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| Relator: |
Cleber Muniz Gavi |
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| Data da Sessão: |
01/03/2010 |
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| Data do Diário Oficial: |
05/03/2010 |
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