Prejulgado:2066
Sempre que a aquisição de bens é vinculada a Programa de Governo com abrangência nacional, a exemplo do Programa "Caminhos da Escola", pertinente ao sistema de educação, de comprovado interesse público, é admissível a adesão à Ata de Registro de Preços derivada da execução de licitação promovida por órgão de outra esfera de Governo, responsável pelo Programa.
Processo:
1000095069
Parecer:
COG-110/2010 com acréscomos do Relator
Decisão:
3446/2010
Origem:
Prefeitura Municipal de Princesa
Relator:
Herneus De Nadal
Data da Sessão:
04/08/2010
Data do Diário Oficial:
11/08/2010
Processos com Decisões Análogas:
nº Processo
Item do Prejulgado
nº Parecer
nº Decisao
Data Decisão
700001662
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COG-154/07 - com acréscimos do relator - GC/WRW/2007/434/ES
2392
06/08/2007
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