| Prejulgado:2090 |
Reformado
|
1. A contratação de serviço de telefonia móvel, pré-pago ou pós-pago, deve ser realizada mediante regular processo licitatório, em obediência aos arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 8.666/93, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação legalmente previstas, bem como atendidos aos requisitos arrolados no Prejulgado n. 1820, deste Tribunal;
2. A contratação de serviço de telefonia móvel pré-pago mediante dispensa de licitação é possível desde que o contrato com a prestadora não ultrapasse o montante preceituado no art. 24, II, da Lei n.8.666/93.
3. Comprovada a hipótese de inexigibilidade de licitação, por estarem todas as empresas aptas a prestarem o serviço contratado, é possível a administração pública optar pelo credenciamento das operadoras de telefonia móvel, mediante preços previamente fixados
pela Administração no edital e uniforme para todos os interessados, deixando a cargo do beneficiário do serviço a escolha pela operadora.
______
Prejulgado reformado pela decisão 505/2020, em 24/06/2020, nos autos @CON 19/00938976, para alterar o item 2. Redação original:
2. A contratação de serviço de telefonia móvel pré-pago mediante dispensa de licitação é possível desde que o contrato com a prestadora não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais) por exercício, conforme preceituado no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93.
____
Item 3 acrescido pelo Tribunal Pleno em sessão de 10/09/2014, mediante a Decisão nº 4513/2014 exarada no Processo @CON-14/00198710.
|
| Processo: |
1000421209 |
|
| Parecer: |
COG 313/2010 |
|
| Decisão: |
439/2011 |
|
| Origem: |
Câmara Municipal de Paulo Lopes |
|
| Relator: |
Wilson Rogério Wan-Dall |
|
| Data da Sessão: |
16/03/2011 |
|
| Data do Diário Oficial: |
24/03/2011 |
|