| Prejulgado:2149 |
Reformado
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1. É possível a utilização da modalidade Pregão para a contratação de serviços comuns de engenharia, desde que não necessitem de aferição técnica mais apurada, sejam considerados usuais e rotineiros e a Administração tenha como defini-los nos atos convocatórios das licitações de forma satisfatória;
2. O serviço de engenharia pode ser considerado comum quando as características, quantidades e qualidades forem passíveis de especificações usuais no mercado e que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis.
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Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 29/09/2021, pela decisão nº 843/2021, exarada no processo @CON 21/00265533, publicada no DOTC-e de 15/10/2021, para alterar o item 2. Redação original: 2. O serviço de engenharia pode ser considerado comum quando as características, quantidades e qualidade forem passíveis de especificações usuais no mercado.
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| Processo: |
1300792350 |
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| Parecer: |
COG - 26/2014 |
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| Decisão: |
1715/2014 |
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| Origem: |
Prefeitura Municipal de Cocal do Sul |
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| Relator: |
Wilson Rogério Wan-Dall |
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| Data da Sessão: |
14/05/2014 |
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| Data do Diário Oficial: |
13/06/2014 |
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