| Prejulgado:2199 |
|
|
1. É possível aos municípios, atuando como órgãos participantes, encaminharem a sua demanda anual de medicamentos para a Secretaria de Estado da Saúde, qualificada como órgão gerenciador, a fim de que esta proceda a elaboração de uma ata de registro de preços na modalidade pregão, nos termos do Decreto (estadual) n. 4.661/2006, desde que prevista tal possibilidade no respectivo edital de licitação;
2. Os municípios eventualmente interessados na participação devem regulamentar, mediante decreto, o sistema de registro de preços, previsto no art. 15 da Lei n. 8.666/93, o qual deverá conter a possibilidade de participação em ata de registro de preços estadual;
3. O município participante do sistema de registro de preços estadual de medicamentos encaminhará ao órgão gerenciador a estimativa de consumo, o cronograma de contratação e as especificações do projeto básico, nos termos do art. 3°, §3°, do Decreto (estadual) n. 4.661/2006, devendo tais informações ser aglutinadas no edital de licitação, sob pena de violação aos princípios da publicidade, competitividade e da igualdade de condições entre os licitantes.
|
| Processo: |
1700183696 |
|
| Parecer: |
COG 73 2017 |
|
| Decisão: |
829/2017 |
|
| Origem: |
Prefeitura Municipal de São José |
|
| Relator: |
Cleber Muniz Gavi |
|
| Data da Sessão: |
13/11/2017 |
|
| Data do Diário Oficial: |
14/12/2017 |
|