Prejulgado:2255
Desde que sejam verificadas, caso a caso, a similitude de condições de trabalho entre o período anterior de exercício das atividades e a data de emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT -, expedido em data extemporânea ao exercício do cargo, este poderá ser aceito, pois se reveste de força probante administrativa, emitido de forma unilateral pela Administração Pública.
Processo:	2000534346
Parecer:	DAP - 5417/2020
Decisão:	1147/2020
Origem:	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto - IPREPI
Relator:	José Nei Alberton Ascari
Data da Sessão:	02/12/2020
Data do Diário Oficial:	12/01/2021

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