Prejulgado:2256
1. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, aplicam-se as normas excepcionais previstas no caput e nos parágrafos do art. 65 da Lei Complementar n. 101/2020 às unidades da federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido e enquanto perdurar o referido estado de calamidade, observados os termos estabelecidos no respectivo decreto legislativo, conforme art. 65, §§ 1º e 2º, I, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. O Decreto Legislativo n. 6/2020, embora editado pelo Congresso Nacional antes das alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 173/2020, foi recepcionado pelo ordenamento jurídico de modo a abranger todo o território nacional para fins do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Exclusivamente para fins do disposto no caput, incisos I e II, do art. 65 da Lei Complementar n. 101/2000, o reconhecimento de calamidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina dispensa a edição de decreto no mesmo sentido pelos municípios abrangidos. 4. Na hipótese do item 2.3, é desnecessária a remessa à Assembleia Legislativa do Estado – ALESC de eventuais decretos municipais editados e que não extrapolem os limites territoriais e temporais estabelecidos no decreto legislativo estadual, devendo ser solicitado à ALESC o reconhecimento de calamidade pública nos demais casos. Quanto à eventual necessidade de envio à Câmara Municipal, deve ser observado o que dispõe a Lei Orgânica do município. 5. O estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 18.332/2020, editado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, abrange todo o território estadual, exclusivamente para fins do disposto no caput, incisos I e II, do art. 65 da Lei Complementar n. 101/2000.
Processo:	2000500280
Parecer:	DGE - 441/2020
Decisão:	1181/2020
Origem:	Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Relator:	Cleber Muniz Gavi
Data da Sessão:	16/12/2020
Data do Diário Oficial:	26/01/2021

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