Prejulgado:2282
1. A Lei Orgânica do Município de Florianópolis prevê a licença de Vereador para ocupar cargo de Secretário Municipal ou Estadual. Nesse caso, a possibilidade de opção pelo subsídio do mandato eletivo deve ser observada, por força do disposto no art. 56, II e §3º, da Constituição Federal, replicado na Constituição do Estado de Santa Catarina. 2. Na hipótese de o Vereador afastar-se das suas funções, em razão da nomeação para o cargo de Secretário Municipal ou Estadual, e optar pela remuneração do mandato eletivo, o pagamento caberá ao Poder Legislativo, não implicando ressarcimento.
Processo:	2100237327
Parecer:	DAP - 1908/2021
Decisão:	493/2021
Origem:	Câmara Municipal de Florianópolis
Relator:	César Filomeno Fontes
Data da Sessão:	14/07/2021
Data do Diário Oficial:	27/07/2021

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