Prejulgado:0340
É da competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções; e suas atribuições e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Artigo 13, inciso II, da Lei Orgânica Municipal) e obedecidos os princípios e diretrizes constitucionais.
Processo:	198832591
Parecer:	COG-388/95
Origem:	Prefeitura Municipal de Itapema
Relator:	Conselheiro Carlos Augusto Caminha
Data da Sessão:	20/11/1995

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