Prejulgado:0421
A ordem cronológica de pagamentos instituída pelo artigo 5° da Lei Federal n° 8.666/93 só não prevalecerá quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Processo:	202752798
Parecer:	COG-264/97
Origem:	Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
Relator:	Conselheiro Carlos Augusto Caminha
Data da Sessão:	26/05/1997

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