Prejulgado:0489
Para as contratações com pessoas jurídicas, ainda que decorrentes da modalidade convite, deve a administração pública, consoante dispõe o § 3° do artigo 195 da CF, exigir Certidão Negativa de Débito com o INSS, bem como com o FGTS, nos termos das Leis Federais n°s. 8.212, de 24.07.91 (artigo 95) e 8.036, de 11.05.90 (artigo 27).
Processo:	201672499
Parecer:	COG-551/97
Origem:	Prefeitura Municipal de Timbó Grande
Relator:	Conselheiro Antero Nercolini
Data da Sessão:	13/10/1997

Assunto:
LICITAÇÃO	CONVITE	exigência de CND junto ao INSS e FGTS	exigência de CND junto ao INSS e FGTS

Voltar