Prejulgado:0505
Para a efetivação dos pagamentos da Administração, deve ser respeitada a ordem cronológica determinada pelo artigo 5° da Lei n° 8.666/93. Para que a ordem cronológica seja quebrada, faz-se necessária a demonstração de relevantes razões de interesse público e a devida publicação dessas razões. Compete à autoridade administrativa, no caso o Prefeito, reconhecer a ocorrência dos motivos que justificam a ofensa à ordem cronológica dos pagamentos e dar-lhes publicidade.
Processo:	202922294
Parecer:	COG-539/97
Origem:	Prefeitura Municipal de Itapiranga
Relator:	Auditor José Carlos Pacheco
Data da Sessão:	08/12/1997

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