Prejulgado:0056
1. Em face da inabilitação dos licitantes, é lícita a hipótese de aquisição de combustíveis, mediante dispensa de licitação, consoante o disposto no inciso VI do artigo 22, do Decreto-Lei 2.300/86, mantidas as condições estabelecidas no instrumento convocatório inicial. 2. A realização de licitação através da modalidade Convite não exime a Administração Pública de verificar, para todos os efeitos, a idoneidade dos licitantes antes da contratação. 3. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público (§ 3ºdo artigo 195 da C.F.).
Processo:	40321959
Parecer:	COG-202/92
Origem:	Prefeitura Municipal de Correia Pinto
Data da Sessão:	12/08/1992

Assunto:
LICITAÇÃO	CONVITE	idoneidade dos licitantes	idoneidade dos licitantes
LICITAÇÃO	DISPENSA	por ausência de interessados. Alienação de imóvel	por ausência de interessados. Alienação de imóvel
LICITAÇÃO	DISPENSA	por inabilitação dos proponentes	por inabilitação dos proponentes

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