Prejulgado:0742
1. É vedado à Câmara de Vereadores realizar Despesa Pública fora da finalidade de suas funções de legislar, fiscalizar, assessorar o Poder Executivo e administrar os seus próprios serviços. 2. Os dispêndios com pesquisa popular de avaliação do desempenho da Câmara não se configuram como de finalidade pública, não se enquadrando entre as atribuições deferidas ao Poder Legislativo.
Processo:	669790192
Parecer:	COG-413/99
Origem:	Câmara Municipal de Descanso
Relator:	Antero Nercolini
Data da Sessão:	18/08/1999

Processos com Decisões Análogas:
nº Processo	Item do Prejulgado	nº Parecer	nº Decisao	Data Decisão
504047337	.	COG-920/05	3717	21/12/2005

Assunto:
CÂMARA MUNICIPAL	DESPESAS	Fora da finalidade de suas funções	Fora da finalidade de suas funções
CÂMARA MUNICIPAL	DESPESAS	Limites	Limites
CÂMARA MUNICIPAL	DESPESAS	Pesquisa popular de avaliação de desempenho	Pesquisa popular de avaliação de desempenho

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