Prejulgado:0916
Revogado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 26/10/2015, através da Decisão nº 1758/2015 exarada no processo n.@CON 15/00163365. OBS: Orientação contida no Prejulgado n. 1752 Texto revogado: "Quando os servidores municipais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o Município está sujeito às regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, incluindo a contribuição mensal do empregador sobre a remuneração dos servidores, conforme previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.036/90 e demais normas pertinentes àquele Fundo."
Processo:	683655
Parecer:	483/00
Decisão:	3712/2000
Origem:	Prefeitura Municipal de Ibiam
Relator:	Clóvis Mattos Balsini
Data da Sessão:	04/12/2000
Data do Diário Oficial:	19/03/2001

Assunto:
SERVIDOR PÚBLICO	REGIME JURÍDICO	Regido pela CLT	Regido pela CLT

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