Prejulgado:0094
Desde que inexistentes vedações na Lei Orgânica ou em Lei Ordinária, é legal o Município adquirir bens e serviços de empresas de que sejam proprietários o sogro e o concunhado do Prefeito Municipal, obedecidos o processo de despesa pública.
Processo:	200572997
Parecer:	COG-154/93
Origem:	Prefeitura Municipal de Massaranduba
Data da Sessão:	09/06/1993

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