RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Auditoria ''in loco'' de licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004, do Fundo Estadual de Assistência Social.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

A DCE após efetuar a análise dos autos, emitiu o Relatório nº DCE/Nº194/2005 (fls.18/22), oportunidade em que informa que foram detectadas apenas restrições de caráter formal, que indicam a necessidade de se recomendar ao Órgão auditado a adoção de tais procedimentos, em Convênios que venham a ser celebrados no futuro.

Por fim, o Órgão Técnico sugere o seguinte:

1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004, para considerar regulares, com fundamento no artigo 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar nº 202/2000, os convênios nº 3121/2004-6, 4711/2004-2, 4745/2004-7, 4725/2004-2, 4720/2004-1, 4717/2004-1, 4733/2004-3, 4738/2004-4, 6157/2004-3, 4732/2004-5, 4735/2004-0, 4740/2004-6, 4741/2004-4, 4746/2004-5, 4750/2004-3, 4798/2004-8, 4802/2004-0, 6350/2004-9, 6353/2004-3, 6358/2004-4, 6310/2004-0, 6355/2004-0, 15021/2004-5, 15013/2004-4, 15018/2004-5, 15020/2004-7 e 15036/2004-3.

2. Recomendar à Unidade Gestora que doravante, quando da celebração de novos convênios, exija a comprovação de todos os requisitos necessários para celebração dos atos, bem como anexe toda a documentação necessária à comprovação da regular situação dos convenentes, conforme determinado pelo artigo 4º, incisos II, III e IV do Decreto nº 307/2003.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público acompanha o posicionamento do Corpo Instrutivo (fls. 52).

VOTO

Considerando que os presentes autos foram redistribuídos a este Relator, conforme Portaria nº 173/2005, de 16/06/2005, em face da aposentadoria do Auditor Altair Debona Castelan;

Considerando os pareceres unânimes da DCE e do Ministério Público junto a este Tribunal, e com fulcro no artigo 224 do Regimento Interno, apresento a seguinte proposta de Voto:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004, para considerar regulares, com fundamento no artigo 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar nº 202/2000, os convênios nº 3121/2004-6, 4711/2004-2, 4745/2004-7, 4725/2004-2, 4720/2004-1, 4717/2004-1, 4733/2004-3, 4738/2004-4, 6157/2004-3, 4732/2004-5, 4735/2004-0, 4740/2004-6, 4741/2004-4, 4746/2004-5, 4750/2004-3, 4798/2004-8, 4802/2004-0, 6350/2004-9, 6353/2004-3, 6358/2004-4, 6310/2004-0, 6355/2004-0, 15021/2004-5, 15013/2004-4, 15018/2004-5, 15020/2004-7 e 15036/2004-3.

6.2. Recomendar à Unidade Gestora que doravante, quando da celebração de novos convênios, exija a comprovação de todos os requisitos necessários para celebração dos atos, bem como anexe toda a documentação necessária à comprovação da regular situação dos convenentes, conforme determinado pelo artigo 4º, incisos II, III e IV do Decreto nº 307/2003.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório nº DCE/Nº194/05 ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Florianópolis, 28 de junho de 2005.

Moacir Bertoli

Relator