TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº	RPL 06/00239535
UNIDADE GESTORA	Prefeitura Municipal de Criciúma
RESPONSÁVEL	Sr. Anderlei José Antonelli - Prefeito Municipal
REPRESENTANTE	Geolab Indústria Farmacêutica Ltda.
ASSUNTO	Representação referente ao Inadiplemento da Prefeitura Municipal quanto ao pagamento das despesas decorrentes de processo licitatório - Concorrência nº 040/2004/FMS, cujo objeto refere-se ao fornecimento de medicamentos.
PARECER	GC - LRH/2006/533

EMENTA - Representação. Fulcro no art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93. Anulação do Edital de Concorrência nº 040/2004/FMS. Arquivamento.

1 - RELATÓRIO

Em cumprimento ao art. 21, inciso VIII, da Resolução n° TC-11/2002, assim como ao disposto no § 1º, do art. 113 da Lei nº 8.666/93, a Diretoria de Controle dos Municípios-DMU, desta Casa, elaborou o Relatório nº 1603/2006, fls. 262/264, oportunidade em que examinou a matéria que apresenta como objeto a contratação de empresa para fornecimento de medicamentos.

Em síntese, insurge-se o subscritor da presente representação, alegando a falta de pagamentos referente ao Edital de Concorrência n.º 040/2004/FMS, para o fornecimento de medicamentos.

Mediante ofício TC/DMU 7557/2005 de 05/06/06, fls. 62, foram solicitadas ao responsável informações a respeito dos fatos e fundamentos objetos da representação.

O Prefeito Municipal de Criciúma se manifestou mediante documento datado 21/07/06 protocolado neste Tribunal sob o nº012653,31/07/2006 fls.63/70 , encaminhando documentos que informam que os pagamentos em atraso que ensejaram a presente Representação já forma quitadas pela Prefeitura Municipal de Criciúma da forma a seguir dscriminada:

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, ao proceder a análise da presente representação, manifestou-se, mediante o Relatório nº 1.603/2006, fls. 262/264, já mencionado, propondo o arquivamento da representação, em função do pagamento, pela Prefeitura Municipal de Caçador, dos débitos pendentes correspondente à Concorrência Pública n.º 040/2004/FMS.,

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu manifestação mediante Parecer MPTC nº 3368/2006 de fls. 266, no sentido de acompanhar o entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo dessa Corte de Contas.

É o relatório.

2 - VOTO

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso XVI da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1°, inciso XVI do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Relatório nº 1.603/2006 de fls. 262/264 da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU;

CONSIDERANDO que a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de fls. 266, acompanha o Relatório do Corpo Instrutivo;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1. Conhecer da Representação formulada pela empresa Geolab Indústria Farmacêutica Ltda., contra o procedimento da Prefeitura Municipal de Criciúma na realização das despesas decorrentes da Concorrêcia nº 040/2004/FMS, por atender os requisitos previstos no art. 113, § 1º da Lei nº 8.66/93 e arts. 65 e 66 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000.

2.2. Determinar o arquivamento da presente Representação, em função do pagamento dos débitos pendentes referente à Concorrêcia nº 040/2004/FMS, da Prefeitura Municipal de Criciúma,

2.3. Dar ciência desta decisão, do Parecer e Voto do Relator que a fundamentam, ao autor da Representação e à Prefeitura Municipal de Criciúma.

Gabinete do Conselheiro, em 28 de agosto de 2006.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator