TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Pensão por morte. Registro.

Respeitada a legislação aplicável, o registro ao ato concessão de pensão é medida que se impõe

1. RELATÓRIO

Tratam os autos do ato de concessão de pensão por morte remetido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió, do ex-servidor Eduardo Lorenzetti, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, tendo como beneficiária Zélia Socreppa Lorenzetti (viúva), que é submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/00.

1.1. Do Corpo Instrutivo

Examinando o presente ato de concessão de pensão a Diretoria Técnica desta Corte (DMU) emitiu o Relatório nº 3.782/2007 (fls. 29 a 32), anotando os dados do ato de concessão de pensão, a identificação do ex-servidor e da pensionista, bem como, o valor do benefício, e ao final, sugerindo o seu registro por considerá-lo legal (fl. 32).

1.2. Do Ministério Público

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, acompanha integralmente o posicionamento da Área Técnica (fl. 34).

2. VOTO

Desta forma, VOTO em consonância com os pareceres exarados pela Instrução e pelo Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II c/c art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do ato de concessão de pensão à beneficiária Srª. Zélia Socreppa Lorenzetti, em decorrência do falecimento do Sr. Eduardo Lorenzetti, ex-servidor da Prefeitura Municipal de Taió, ocupante do cargo de Operador de Equipamentos, CPF n.º 181.461.129-00, consubstanciado no Portaria n° 04 de 03/07/2006, diante da sua legalidade.

2.2 Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Taió e ao .Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió.

Gabinete do Conselheiro, em 27 de novembro de 2007.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator