ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

EMENTA. Consulta. Direito Previdenciário. Instituto de Previdência Próprio Municipal. Aposentadoria. Contagem de tempo especial. Conhecer da consulta.

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada pela Senhora Adelia Salete de Oliveira, Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto União - IMPRESS, protocolada nesta Corte de Contas no dia 10 de agosto de 2007, apresentando a seguinte indagação:

(...)

Com fulcro no art. 40, parágrafo 4º, da nossa Carta Magna, o Instituto de Previdência Próprio não considerará qualquer modalidade de tempo de contribuição fictício para efeitos de concessão de aposentadoria, seja esta por tempo de contribuição, por idade ou compulsória.

Partindo desta premissa não poderá ser considerado para efeitos de concessão de aposentadoria no serviço público o tempo especial, aquele tempo averbado pela prática de serviços em condições insalubres.

Todavia a dúvida quanto ao modo de proceder aparece na hipótese do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, averbar este tempo especial na Certidão de Tempo de Contribuição do funcionário. Nesse caso deverá o Instituto de Previdência considerar este "tempo" como Tempo de Contribuição?

Em caso positivo, poderá este Instituto exigir que o empregador do Segurado, na época do trabalho insalubre, proceda às respectivas contribuições?

Em caso negativo, se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, averbar este tempo especial na Certidão de Tempo de Contribuição do Segurado, qual seria a fundamentação legal para que o Instituto de Previdência Próprio do Município negasse a sua inclusão na contagem do tempo de contribuição necessário á concessão do benefício previdenciário?

(...)

A Consultoria Geral emitiu o Parecer COG n. 802/07, de fls. 5 a 18, oportunidade em que verificou a presença dos requisitos de admissibilidade quanto à legitimidade, nos termos do inciso II, do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e quanto à pertinência da matéria, em observância ao art. 1º, XV, da Lei Complementar nº 202/00 e art. 59, XII, da Constituição Estadual.

Para a discussão de mérito, a Consultoria Geral preliminarmente apresenta o art. 40 da Constituição Federal, comentando-o em razão das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 20/98.

Cabe destacar o § 10 acrescentado ao art. 40 da Constituição Federal, que trata da contribuição fictícia, que assim dispõe:

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A Consultoria Geral prossegue seu estudo com os seguintes apontamentos:

Portanto, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 não há que se computar o tempo de contribuição fictício do servidor público.

Contudo, a questão torna-se complexa quando envolve tempo ficto e contagem recíproca do tempo de contribuição.

Segundo a regra inserta no art. 201, § 9º da Constituição Federal, observa-se o seguinte:

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em Lei.

Sobre este assunto tratou o Prejulgado n. 1357 oriundo do Processo CON - 02/07448620, transcrito na fl. 9 dos autos, contudo em 09/06/2003, com a edição do Decreto n. 4.729, que acrescentou o § 1º ao art. 125 do Decreto Federal n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), tal entendimento foi modificado, pois, conforme afirma a Consultoria Geral:

(...) estabeleceu-se que em caso de contagem recíproca e, conseqüentemente, compensação financeira entre regimes previdenciários, não será permitida a conversão do tempo de serviço em condições especiais em tempo de contribuição comum, como também a contagem de qualquer tempo fictício.

A Consultoria Geral cita a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007, por meio da qual o INSS excetuou a conversão do tempo especial em tempo comum em alguns casos.

Tráz ainda ensinamentos dos doutrinadores Eduardo Rocha Dias, Fábio Zambitte Ibrahim e Flávio Germano de Sena Teixeira. Transcreve o esclarecedor Parecer/CJ n. 2.549 da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União que opina sobre a matéria (fls.12/15).

Finaliza o órgão consultivo, nos seguintes termos:

No que tange a primeira indagação, em que se pergunta como se procede com relação ao tempo especial averbado pelo INSS, responde-se que de acordo com o § 1º do art. 125 do Decreto Federal nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto Federal nº 4.729/03, como regra geral, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes geral e próprio, é vedada a conversão de tempo de serviço desempenhado em condições especiais, prevista nos artigos 66 e 70 do Decreto Federal nº 3.048/99, em tempo de contribuição comum. Excepcionalmente, em duas situações do art. 333 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/07 serão permitidas a conversão, quais sejam, quando o servidor público teve o seu regime previdenciário alterado de Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e no caso de certidões emitidas no período de 14 de maio de 1992 a 26 de março de 1997. Nestas hipóteses, o tempo especial convertido em comum, corretamente certificado pelo INSS, deverá ser considerado pelo Instituto Próprio de Previdência.

Com relação ao segundo questionamento, qual seja, se poderia ser exigido do empregador, à época, o pagamento das contribuições referentes ao tempo de trabalho insalubre prestado, a resposta é negativa, haja vista que o tempo especial convertido em comum não enseja contribuição previdenciária, pois no tempo especial não há contribuição e serviço.

E por último, o Instituto de Previdência Próprio poderá negar a inclusão do tempo especial convertido em comum que não se enquadre nas exceções do artigo 333 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007.

Remetidos os autos ao Ministério Público junto a esta Corte, o mesmo emitiu o Parecer MPTC n. 7331/2007, de fls. 19/20, posicionando-se pelo conhecimento da presente consulta, respondendo-a quanto ao mérito, nos termos do parecer da COG.

Pelo exposto, após análise dos autos, proponho voto no sentido de acolher integralmente o Parecer COG - 802/07, respondendo a presente consulta nos termos propostos no mencionado parecer.

É o breve relato.

VOTO

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1°, inciso XV do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a análise efetuada pela Consultoria Geral desta Corte, mediante Parecer n. 802/07, fls. 5/18, o qual adoto como fundamento do presente voto;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante Parecer MPTC n. 7331/2007, de fls. 19/20;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.

2. Responder a consulta nos seguintes termos:

2.1. De acordo com o § 1º do art. 125 do Decreto Federal nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto Federal nº 4.729/03, como regra geral, para efeitos de contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes geral e próprio, é vedada a conversão de tempo de serviço desempenhado em condições especiais, previstas nos artigos 66 e 70 do Decreto Federal nº 3.048/99, em tempo de contribuição comum. Excepcionalmente, em duas situações do art. 333 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/07 serão permitidas a conversão, quais sejam, quando o servidor público teve o seu regime previdenciário alterado de Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e no caso de certidões emitidas no período de 14 de maio de 1992 a 26 de março de 1997. Nestas hipóteses, o tempo especial convertido em comum, corretamente certificado pelo INSS, deverá ser considerado pelo Instituto Próprio de Previdência;

2.2. O tempo especial convertido em comum não enseja contribuição previdenciária, pois no tempo especial não há contribuição e serviço;

2.3. O Instituto de Previdência Próprio poderá negar a inclusão do tempo especial convertido em comum que não se enquadre nas exceções do artigo 333 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007;

3. Revogar o item nº 2 do Prejulgado nº 1357;

4. Determinar ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto União - IMPRESS que, em futuras consultas, encaminhe parecer de sua assessoria jurídica, nos termos do art. 104, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;

5. Dar ciência desta decisão, do Parecer COG - 802/07 e Voto que a fundamenta à Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais - IMPRESS, Sra. Adelia Salete de Oliveira.

6. Determinar o arquivamento dos autos.

Gabinete do Conselheiro, em 22 de novembro de 2007.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator