P A R E C E R P R É V I O

Parecer Prévio. Contas do Exercício de do 2007 do Município de Balneário Camboriú - SC. A elaboração do parecer prévio não envolve a análise dos atos de gestão, de modo que, a análise de tais atos está sujeita a posterior julgamento pelo Tribunal de Contas.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2007 do município de Balneário Camboriú - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Rubens Spernau (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das Contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final emitiu o Relatório nº 2617/2008, datado de 22/08/2008 (fls. 991/1033), e anexos (fls. 1034/1039), tendo apontado na conclusão do mesmo (fls. 1033), apenas uma restrição como segue:

"I - DO PODER EXECUTIVO:

I.A.1 RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 34.146,10 (R$ 22.764,11 - Prefeito e R$ 11.381,99, Vice-Prefeito) (item A.8.1)."

Obs: A DMU ressalva no seu Relatório, que o Processo PCA 08/00087046, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (exercício de 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal pendente de decisão final.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emitiu o Parecer MPTC/Nº 5.749/2008, da lavra do Procurador- Geral, Márcio de Souza Rosa, datado de 16 de setembro de 2008 (fls. 1041/1044) e manifesta-se por sugerir que o eminente Relator possa propor ao Egrégio Tribunal Pleno, que recomende à Câmara Municipal, a aprovação das Contas do Exercício de 2007, da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.

VOTO

Passamos então a restrição apontada na parte conclusiva do Relatório DMU nº 2617/2008 (fls. 1033), como segue:

Foi apontada apenas 01 (uma) restrição, a qual é de ordem constitucional e refere-se ao pagamento indevido dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, no montante de R$ 34.146,10 (R$ 22.764,11 - Prefeito e R$ 11.381,99 - Vice-Prefeito), e segundo a DMU estaria em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal.

A origem da restrição não é originária de alteração de subsídios no exercício em exame (2007), mas sim das diferenças apuradas em face de reajustes ocorridos no exercício de 2005 e 2006, nos percentuais de 8%.

No exercício de 2005, tal restrição foi objeto de apontamento pela DMU, entretanto, a mesma não foi considerada irregular pelo Relator, em face de entendimento deste Tribunal em processos análogos (Parecer Prévio nº 0171/2006 - Sessão Ordinária de 04/12/2006 - PCP-06/00076210).

No exercício de 2006, houve novo apontamento pela DMU, e naquela oportunidade o Relator manifestou-se por recomendar ao responsável pelo Controle Interno, que no caso de reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a Lei de concessão teria que ser de iniciativa do Poder Legislativo (Parecer Prévio nº 0203/2007 - Sessão Ordinária de 29/10/2007 - PCP-07/00075518).

Esta matéria já tem sido motivo de manifestação deste Tribunal em casos análogos, ou seja, a irregularidade se dá por questão de vício de iniciativa da Lei, que deveria ser do Poder Legislativo, e no caso concreto, não houve reajuste no exercício de 2007, mas sim revisão no percentual de 3,70% (INPC apurado entre maio/2006 e abril/2007), a qual foi plenamente reconhecida pela DMU, como regular (vide fls. 1030).

Desta feita, entendo não caber mais nenhum comentário sobre a matéria em questão.

CONSIDERANDO também as informações extraídas do Relatório da DMU, a saber:

- Com relação a Execução Orçamentária foi apurado um Superávit Orçamentário do Município Ajustado, da ordem de R$ 15.287.016,64 (descontado as receitas - R$ 25.212.508,09 e despesas - R$ 9.753.901,65 do Instituto/Fundo de Previdência), correspondendo a 6,70% da receita arrecadada (fls. 997);

- O município (excluindo-se o Instituto/Fundo de Previdência) arrecadou o montante de R$ 228.099.680,56 e realizou despesas no montante de R$ 212.812.663,92 (fls. 997).

- Com relação ao confronto do Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro do Município (excluído o Patrimônio do Instituto/Fundo de Previdência) foi apurado um Superávit Financeiro da ordem de R$ 36.275.733,61 (fls. 1011).

- Com relação ao cumprimento do art. 212 da CF (gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino), foi aplicado o total de R$ 31.310.586,07, equivalente ao percentual de 27,45% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 2.790.306,34, que representa 2,45% acima do limite mínimo que é 25% (fls. 1017);

- Com relação ao FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei nº 11.494/2007 - art. 21), foi aplicado o montante de R$ 15.036.895,62, equivalente a 98,66% (limite mínimo é de 95%) dos recursos oriundos do FUNDEB (R$ 15.241.504,43), e também foi aplicado a importância de R$ 12.600.225,43 com os efetivos Profissionais do Magistério, correspondendo a 82,67% dos recursos oriundos do FUNDEB, o qual resultou no valor de R$ 3.455.322,77 (22,67%), acima do limite mínimo de 60% do FUNDEB - art. 22 da Lei anteriormente mencionada (fls. 1017).

- Com relação as Ações e Serviços Públicos da Saúde (art. 198 da CF, c/c art. 77 do ADCT), foi aplicado a importância de R$ 26.205.648,59, que corresponde a 22,97% das receitas com impostos, quando o limite mínimo é de 15,00%, portanto, foi aplicado a importância de R$ 9.093.480,75 (7,97%) acima do limite (fls. 1020); e

- Com relação ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (art. 169 da CF, regulamentado pela LRF), foi atingido o percentual de 33,85% (R$ 74.105.612,35), resultando numa aplicação abaixo do limite de 26,15% (R$ 57.252.421,77), fls. 1021.

CONSIDERANDO que:

I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do Controle Externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às Contas, que consiste na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício para avaliar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade;

III - que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito;

IV - que o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Balneário Camboriú, relativas ao exercício de 2007.

6.2 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Balneário Camboriú.

Florianópolis, 18 de setembro de 2008.

Cleber Muniz Gavi

Auditor - Relator Substituto

(art. 86, caput, da L.C. 202/2000)