TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

PROCESSO N.	PPA-09/00710500
UNIDADE GESTORA	Secretaria de Estado da Administração
INTERESSADO	Sr. Paulo Eli - Secretário de Estado da Administração
RESPONSÁVEIS	Sr. Luiz Henrique da Silveira - Governador do Estado Sr. Paulo Eli - Secretário de Estado da Administração
ASSUNTO	Solicitação de Atos de Pessoal – Concessão de Pensão Especial em favor de Dorvalina Becker dos Reis
PARECER N.	GCLRH/2010/372

Atos de Pessoal. Concessão de pensão especial. Pelo Registro.

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do exame do ato de concessão de pensão especial, concedida a Senhora Dorvalina Becker dos Reis, beneficiária do Sr. Antonio Patricio da Silva, ex-Combatente da II Guerra Mundial, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP elaborou o Relatório de Instrução n. 02311/2010, de fls. 35/37, a qual sugeriu que fosse procedida audiência do Sr. Paulo Eli - Secretário de Estado da Administração, para que apresentasse justificativas quanto à irregularidade constatada.

Em atendimento, o responsável enviou os documentos de fls. 41/43. Ao proceder a análise dos documentos recebidos, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP elaborou o Relatório n. 03693/2010, de fls. 45/48, concluindo por ordenar o registro, tendo em vista o atendimento dos dispositivos legais, estando assim escorreito o processo aposentatório.

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC/N.4473/2010, de fl. 40, posicionando-se no sentido de acompanhar o entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas.

Diante do exposto, em conformidade com a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP, concluo por ordenar o registro do ato de pensão especial, consubstanciado no art. 34, I, c/c art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n. 202/2000.

VOTO

CONSIDERANDO o exposto no Relatório n. 03693/2010, elaborado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP;

CONSIDERANDO que a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme o Parecer MPTC/N. 4473/2010 acompanha o posicionamento da instrução;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n. 202/2000 e no artigo 1° inciso IV do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário a seguinte DECISÃO:

1 – Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão especial a Dorvalina Becker dos Reis, CPF n. 474.331.750-91, beneficiária de Antonio Patricio da Silva ex-Combatente da II Guerra Mundial, consubstanciado no Decreto n. 2.710 de 27/10/2009, publicado no D.O.E. n. 18.719 de 27/10/09, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

2 – Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Gabinete do Conselheiro, em 09 de agosto de 2010.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator