PROCESSO	TCE 00/01400401
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Presidente Nereu
INTERESSADO	Sr. Vanderlei Voltolini - Prefeito Municipal (gestão 2005 - 2008)
RESPONSÁVEL	Sr. Antônio Francisco Comandoli - Prefeito Municipal (Gestão 1999)
ASSUNTO	Reinstrução Auditoria OrDINÁRIA "IN LOCO" de verificação do regime de diárias e seus pagamentos COM ABRANGÊNCIA AO período de 01/01/99 a 31/12/99.
RELATÓRIO N°	1640/2006

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 14 a 17 de março de 2000, na Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, com alcance ao exercício de 1999, com período de abrangência de 01/01/99 a 31/12/99, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 31 de 27/09/90, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Em 24/05/2000, a DMU emitiu o Relatório nº 1414/2000, baixado em citação ao responsável, Sr. Antônio Francisco Comandoli, através do ofício nº 6293/2000, de 05/06/2000, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Decorrido o prazo legal para manifestação do responsável, e considerando a ausência de atendimento à citação efetuada por esta Corte de Contas, a Diretoria de Controle de Municípios procedeu a Reinstrução da Citação, emitindo o Relatório nº 2133/2000, datado de 10/11/2000.

O processo seguiu tramitação normal, sendo submetido ao Tribunal Pleno em 21/12/2000, o qual emitiu o Acórdão nº 336/00, encaminhado ao responsável através do ofício nº 2289/2001, de 19/03/01.

O Sr. Antônio Francisco Comandoli, apresentou Recurso de Reexame do Acórdão nº 336/00, protocolado nesta Corte de Contas em 16/05/2001, devidamente acatado pelo Tribunal Pleno, que em sessão de 06/06/05, através do Acórdão nº 939/05 conheceu do Recurso, anulando a decisão anteriormente prolatada, convertendo o processo AOR 00/01400401 em Tomada de Contas Especial, bem como determinando a citação do responsável para apresentação de alegações de defesa acerca das irregularidades constantes do Relatório DMU nº 1414/2000.

Em 30/06/2005, a Secretaria Geral deste Tribunal de Contas, através do ofício TCE/SEG nº 8158/05, procedeu citação do responsável, Sr. Antônio Francisco Comandoli, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta no Diário Oficial do Estado, para apresentação de alegações de defesa sobre as restrições constantes do item 6.2 da decisão nº 939/2005.

II - DA REINSTRUÇÃO

Verificou-se que o ofício nº 8158/05 foi recebido em 07/07/05, conforme Aviso de Recebimento do Correio nº 09232022 4, anexado aos autos (fl.83), sendo que até a presente data não houve manifestação do Responsável acerca das restrições anotadas na decisão supracitada, razão pela qual mantém-se na íntegra as irregularidades abaixo especificadas:

1. Irregularidades no pagamento de diárias aos servidores e agentes políticos municipais

Evidenciou-se despesas irregulares relativas a diárias aos servidores e agentes políticos municipais que contrariam a Resolução nº TC-16/94, a Lei Municipal nº 671 e atentam contra os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade e economicidade dispostos nos arts. 37 e 70 da CF/88.

A Lei Complementar nº 671, de 26/11/92, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, em seu art. 70, trata do pagamento de diárias aos servidores municipais quando a serviço da municipalidade fora município, nos seguintes termos:

"Art. 70 – O servidor que, por determinação da respectiva chefia, se deslocar da sede do trabalho, no interesse do serviço fará jus a:

I – Transporte gratuito;

II – Diárias a título de indenizações das despesas de alimentação e pousada, cujo valor e critério de concessão serão fixados por ato do chefe de cada poder;

III – Indenização das despesas com ligações interurbanas, locomoção na cidade de destino, mediante comprovação.

§ 1º - não cabe concessão de diária quando:

I – o deslocamento do servidor, no território do município, constituir exigência inerente as atribuições do cargo;

II – o deslocamento for por período inferior a quatro horas.

§ 2º - pagar-se-á meia diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede de trabalho. (g.n.)

Em 02 de janeiro de 1997, a Lei Municipal Ordinária nº 846, embora não faça menção a Lei Complementar nº 671 antes referida, vem regulamentar aquela lei, no que se refere a pagamento de diárias, e é omissa no tocante ao período necessário de deslocamento para que o funcionário faça jus à percepção de uma diária e/ou frações de diárias, permanecendo, portanto, o disposto no art. 70 da Lei nº 671, de 26.11.92, antes transcrito.

Neste contexto, verificou-se o pagamento de inúmeras diárias a servidores municipais e/ou agentes políticos (prefeito e vice-prefeito) de forma irregular, visto que o deslocamento do Município foi por período inferior ao mínimo exigido para o recebimento do respectivo benefício, ou seja, quatro horas. Observou-se, ainda, que foram pagas diárias inteiras quando o funcionário ou agente político não pernoitou fora do município, situação pela qual legalmente teria direito apenas a ½ diária, segundo o que dispõe o art. 70, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ( Lei nº 671/92), plenamente em vigor, já que não há dispositivo em contrário.

Ressalte-se ainda, que o art. 2º da Lei Ordinária nº 846 retrocitada, estabelece o seguinte:

"Art. 2º - Em substituição ao regime de diárias poderá ser feito a opção pelo ressarcimento das despesas de alimentação e pousada, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes."

No entanto, a Prefeitura em nenhum momento fez uso deste dispositivo legal (na forma de adiantamento), embora a maioria das diárias pagas, são relativas a viagens na região do Alto Vale do Itajaí e, principalmente no Município de Rio do Sul, aproximadamente 45 Km da sede do Município de Presidente Nereu, onde o período de deslocamento, foi, inclusive, inferior ao mínimo exigido por lei para obter o benefício, conforme já comentado e devidamente demonstrado no quadro constante deste Relatório.

Além disso a realização das viagens são sempre comprovadas com notas fiscais de pequenos valores, emitidas por restaurantes, churrascarias e lanchonetes. Nestes casos, a administração municipal teria a obrigação de lançar mão do disposto no art. 2º da Lei nº 846 em comento, para dar cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade, disposto no art. 37 caput e 70 da Constituição Federal.

Outro ponto a ser destacado, são os altos valores pagos a cada diária, tanto aos agentes políticos quanto aos servidores municipais, levando-se em consideração a realidade do Município, cuja arrecadação não vem sendo suficiente para colocar a disposição dos munícipes, os serviços públicos essenciais, fato este evidenciado nos Relatórios de Contas Anuais da Prefeitura nos exercícios de 1997 e 1998, nos quais apurou-se déficits de execução orçamentária, nos valores de R$ 266.541,40 e R$ 119.235,27 respectivamente.

Ressalta-se ainda, que na maioria dos casos, a descrição dos objetivos da realização das viagens, constante dos Roteiros respectivos, deixa dúvidas quanto a necessidade das mesmas e/ou do período de afastamento indicado para a execução dos respectivos serviços, tendo em vista, por exemplo, tratarem genericamente de "mecânica ou oficina" (84 roteiros de viagem), "Amavi" (57 roteiros de viagem) e "banco" (54 roteiros de viagem).

Além disso, outros fatos causam estranheza quanto a necessidade e/ou interesse público da viagem, pode-se citar como exemplo a NE nº 0282, mediante a qual observa-se que o Sr. Rubens Kretzschmar recebeu R$ 71,36 para ir até Rio do Sul para "acompanhar o Prefeito ao Banco do Brasil para pegar cheques e extratos", o que exigiu um deslocamento das 9:00 as 22:30 no dia 10/02/99. Outro exemplo é a NE nº 0739, através da qual o Sr. Antônio Franciso Comandoli – Prefeito Municipal, recebeu uma diária inteira no valor de R$ 186,06, para ir até Rio do Sul (distante 45 KM da sede do Município) na mecânica, o que lhe exigiu um deslocamento das 7:30 as 21:30 no dia 30/03/99. Diante dos exemplos transcritos tem-se a comentar, primeiro, que não se vislumbra a necessidade do período de afastamento descrito nas respectivas notas de empenho para o cumprimento dos objetivos apresentados, segundo, não restou comprovada a necessidade da efetivação das viagens, bem como do pagamento de um diária inteira.

Nesta oportunidade, cabe registrar que as despesas ora analisadas ferem os princípios basilares da Administração Pública, consubstanciados no art. 37 c/c art. 70 da CF/88, principalmente o da moralidade administrativa, o da legitimidade segundo o qual se exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública e o da economicidade, o qual pode reputar-se também como extensão do princípio da moralidade, conforme o qual a Administração Pública está obrigada a gerir os recursos financeiros do modo mais razoável.

No que tange aos princípios que regem a Administração Pública merece destaque o da legitimidade, tendo em vista que não restou evidenciado a finalidade pública da maioria das viagens realizadas, bem como a necessidade do período de afastamento descrito nas respectivas notas de empenho para o cumprimento dos objetivos apresentados. Assim a respeito do tema referido recorremos às palavras de "Busques e Martins" (1993, p.48/49), in litteris:

"A Constituição Federal de 1988 trouxe incontestáveis avanços, entre eles a explicitação do controle da Administração Pública para realizar a fiscalização operacional, como também fez inserir em seu art. 70, o principio da legitimidade (...) Entende-se por legitimidade aquilo que é genuíno, original. A legitimidade não se imiscuiu com a legalidade mas também com a ética. A legitimidade extravasa o plano normativo identificando-se com a moralidade (...) as cortes de Contas é conferido o poder-dever de examinar não só os aspectos formais dos atos praticados pelo Administrador, mas também a essência dos mesmo, pois sabemos todos que muitos atos contrários à finalidade da norma são os que se escondem sob o manto da legalidade.

É ilegítimo, por exemplo, o ato que não visa ao atendimento do interesse público, e sim ao interesse privado, próprio ou alheio ..." (g.n.)

Foi constatado ainda, em alguns casos a ausência da indicação de data e hora de saída e chegada à origem, em desacordo com o disposto na Resolução nº TC-16/94, bem como a ausência de assinatura do credor ou funcionário em descumprimento ao art. 62, I, "f" da Resolução nº TC-16/94.

Segundo análise efetuada verificou-se, que o Poder Executivo Municipal, durante todo exercício de 1999, emitiu 243 notas de empenho, no montante de R$ 37.217,70, das quais 97,57% apresentam irregularidades, conforme abaixo descriminado de forma resumida.

Segue abaixo quadro constando todas as notas de empenho referentes as despesas com diárias da Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, no exercício de 1999, bem como as irregularidades encontradas, indicadas pelos números 1 a 6, cuja legenda é a seguinte:

Restrições:

(Legenda)

1. Ausência de comprovação da necessidade da realização da viagem e/ou do período de afastamento indicado para execução dos respectivos serviços;

2. Pagamento de diária cujo o período de deslocamento foi inferior ao mínimo estabelecido no Estatuto, ou seja, quatro horas;

3. Ausência de data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino;

4. Pagamento de uma diária quando a Lei prevê somente o pagamento de meia diária;

5. Ausência de assinatura do credor ou funcionário;

6. Pagamento de diária ao Prefeito Municipal em duplicidade, uma vez que através da nota de empenho nº 1344 foi pago pela segunda vez a diária referente a nota de empenho nº 1341, como pode-se observar as duas notas referem-se ao mesmo credor, destino, deslocamento, dia e valor;

À vista do exposto e das informações colhidas tem-se em resumo as seguintes restrições:

1. Despesas irregulares:

1.1. No montante de R$ 33.573,63, referente ao pagamento de diárias ao Prefeito e servidores municipais, realizadas no decorrer do exercício de 1999, em razão de apresentarem uma ou mais das restrições abaixo (conforme quadro demonstrativo – fls. 5 a 17):

a) Despesas referentes ao pagamento de diárias, sem a comprovação da necessidade da realização da viagem e/ou da necessidade do período de afastamento indicado para execução dos respectivos serviços (Restrição nº 1 do quadro);

b) Despesas cujo o período de deslocamento foi inferior ao mínimo estabelecido no Estatuto, ou seja, quatro horas (Restrição nº 2 do quadro);

c) Pagamento de diárias cumulativamente ao mesmo credor, na mesma data para localidades e objetivos diferentes (Restrição nº 6), em descumprimento ao art. 70 c/c 70 da CF/88;

d) Pagamento de diária ao Prefeito Municipal em duplicidade, uma vez que através da nota de empenho nº 1344 foi pago pela segunda vez a diária referente a nota de empenho nº 1341, sendo que as duas notas referem-se ao mesmo credor, destino, deslocamento, dia e valor;

1.2. No montante de R$ 1.822,04 (*), referente ao pagamento de uma diária quando a Lei prevê somente o pagamento de meia diária (Restrição nº 4), em descumprimento ao art. 37 c/c art. 70 da CF/88 e art. 70, § 1º, II e § 2º do Estatuto dos Servidores Municipais;

(*) Registre-se que o valor de R$ 1.822,04 corresponde a importância paga a maior do que previsto em lei.

CONCLUSÃO

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. Antônio Francisco Comandoli - Prefeito Municipal à época, CPF 311 191 829-72 , residente à Rua XV de Novembro, 53 - Piso Superior, CEP 89140-000, Ibirama - SC, ao pagamento da quantia de R$ 32.052,38, referente as irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1. Pagamento de diárias, sem a comprovação da necessidade da realização da viagem e/ou da necessidade do período de afastamento indicado para execução dos respectivos serviços, em descumprimento ao art. 37 caput c/c art. 70 da CF/88, no que tange aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade. ( Restrição 1);

1.1.2. Concessão de diária quando o deslocamento exigiu período inferior ao limite estabelecido em lei, ou seja, quatro horas, bem como foi concedido uma diária integral quando a lei permitia apenas meia diária, nos casos em que o deslocamento não exigia pernoite fora da sede do Município, em descumprimento ao artigo 70, § 1º, II e § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 671/92). (Restrições 2 e 4);

1.1.3. Pagamento de diária ao Prefeito Municipal em duplicidade, uma vez que através da nota de empenho nº 1344 foi pago pela segunda vez a diária referente a nota de empenho nº 1341, sendo que as duas notas referem-se ao mesmo credor, destino, deslocamento, dia e valor, em descumprimento ao art. 37 caput c/c art. 70 da CF/88, no que tange aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade. ( Restrição 6);

2 - Aplicar multa ao Sr. Antônio Francisco Comandoli - Prefeito Municipal à época, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1. Pagamento de diárias, sem a comprovação da necessidade da realização da viagem e/ou da necessidade do período de afastamento indicado para execução dos respectivos serviços, em descumprimento ao art. 37 caput c/c art. 70 da CF/88, no que tange aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade. ( Restrição 1);

2.2. Concessão de diária quando o deslocamento exigiu período inferior ao limite estabelecido em lei, ou seja, quatro horas, bem como foi concedido uma tdiária integral quando a lei permitia apenas meia diária, nos casos em que o deslocamento não exigia pernoite fora da sede do Município, em descumprimento ao artigo 70, § 1º, II e § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 671/92). (Restrições 2 e 4);

2.3. Ausência de relatório de viagem com a apresentação de data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino, bem como da assinatura do credor ou funcionário, em descumprimento ao art. 62, I, "b" e "f" da Resolução nº TC-16/94. (Restrições 3 e 5);

2.4. Pagamento de diária ao Prefeito Municipal em duplicidade, uma vez que através da nota de empenho nº 1344 foi pago pela segunda vez a diária referente a nota de empenho nº 1341, sendo que as duas notas referem-se ao mesmo credor, destino, deslocamento, dia e valor, em descumprimento ao art. 37 caput c/c art. 70 da CF/88, no que tange aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade. ( Restrição 6);

2.5. Não observância ao regime de adiantamento de despesas de alimentação e pousada em substituição ao regime de diárias ( recomendado pela Lei nº 846/97como ressarcimento), nos casos cabíveis, não dando cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade, dispostos no art. 37, caput e 70 da CF/88, bem como ao art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 846 de 02/01/97.

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1640/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Antônio Francisco Comandoli e ao interessado Sr. Vanderlei Voltolini, atual Prefeito Municipal de Presidente Nereu.

É o Relatório.

DMU/DCM 5, em 08/08/2006

Magaly Silveira dos Santos Schramm

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo, em __/__/2006.

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Inspetoria 3