Processo: PCP 05/00654670

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

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PROCESSO
PCP - 05/00654670

UNIDADE
Município de Correia Pinto

RESPONSÁVEL / INTERESSADO
Sr. - Claudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N° 5304/2006

INTRODUÇÃO

O Município de Correia Pinto, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 002340, em 03/02/05, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4746/2005 de 14/12/2005, integrante do Processo n^o PCP 05/00654670.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 21/12/2005, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Correia Pinto.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Correia Pinto, pelo ofício TCE/SEG n^o 1.542/06 de 14/02/2006.

O Prefeito Municipal pelo ofício n^o s/n de 03/04/2006, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1207/2003, de 10/12/03, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.836.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 85.000,00, que corresponde a 0,50 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 16.836.000,00

Ordinários 16.751.000,00

Reserva de Contingência 85.000,00

(+) Créditos Adicionais 5.214.730,09

Suplementares 2.944.690,54

Especiais 2.270.039,55

(-) Anulações de Créditos 2.888.640,54

Orçamentários/Suplementares 2.837.140,54

Especiais 51.500,00

(=) Créditos Autorizados 19.162.089,55

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 2.888.640,54 55,39

Convênios 2.326.089,55 44,61

T O T A L 5.214.730,09 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 5.214.730,09, equivalendo a 30,97% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 17,49%, os especiais 13,48% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.888.640,54, equivalendo a 17,16% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 16.836.000,00 16.971.685,75 135.685,75

DESPESA 19.162.089,55 16.829.839,87 (2.332.249,68)

Superávit de Execução Orçamentária 141.845,88

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 12.685.855,96

Das Demais Unidades 4.285.829,79

TOTAL DAS RECEITAS 16.971.685,75

DESPESAS

Da Prefeitura 12.385.870,30

Das Demais Unidades 4.443.969,57

TOTAL DAS DESPESAS 16.829.839,87

SUPERÁVIT 141.845,88

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 718.817,36 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 (conforme informações verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 12.685.855,96

Das Demais Unidades 4.285.829,79

TOTAL DAS RECEITAS 16.971.685,75

DESPESAS

Da Prefeitura 12.385.870,30

Da Prefeitura: Despesas liquidadas, não empenhadas (item A.8.1.1) 512.940,79

Das Demais Unidades 4.443.969,57

Das Demais: Despesas liquidadas, não empenhadas (item A.8.1.1) 205.876,57

TOTAL DAS DESPESAS 17.548.657,23

DÉFICIT (576.971,48)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 576.971,48 representando 3,40% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 576.971,48 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 212.955,13 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 364.016,35.

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) ajustado, da ordem de R$ 576.971,48, representando 3,40% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000(LRF).

(Relatório nº 4430/2004, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.2.a)

Em resposta a este item, o Responsável prestou os seguintes esclarecimentos:

"Preliminarmente cumpre discordar da forma como a Instrução da Corte de Contas procura demonstrar a composição da arrecadação do Tesouro Municipal. Não há como alterar contabilmente a composição da Receita, porque ela faz parte dos fatos contábeis, refletida nos Anexos do Balanço (Lei 4320/64, art.83 e sgs).

Na elaboração do Relatório a Instrução cometeu uma impropriedade contábil, ao conferir às Transferências Financeiras Concedidas aos fundos e fundações, no valor de R$ 2.826.138,87, a categoria de Receitas Orçamentárias destas. Procura, desta forma, caracterizar um déficit orçamentário do Ente Prefeitura, maior do que na realidade os registros contábeis demonstram.

De acordo com o Balanço Orçamentário – Anexo 12 da Lei Federal 4320/64, o resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura, ratificado pelo Balanço Financeiro – Anexo 13, é o seguinte:

RECEITAS Dados do TCE Apurado/2004

Da Prefeitura 12.685.855,96 15.511.994,83

Das Demais Unidades 4.285.829,79 1.366.447,95

TOTAL DAS RECEITAS 16.971.685,75 16.971.685,75

DESPESAS
Da Prefeitura
Da Câmara Municipal

12.385.870,30

11.401.107,67
984.762,63

Das Demais Unidades 4.443.969,57 4.443.969,57

TOTAL DAS DESPESAS 16.829.839,87 16.829.839,87

SUPERÁVIT 141.845,88 141.845,88

Embora na consolidação da execução orçamentária o resultado de superávit apurado não se altere, há que se considerar, todavia, que os atos de gestão pela despesa empenhada não são exclusivas do Prefeito, cabendo também ao Chefe do Poder Legislativo e dos gestores de fundos e fundação.

A título de Suprimento o erário repassou R$ 1.000.000,00 de recursos ao Poder Legislativo para atender às suas despesas, que totaliza R$ 984.762,63, e Transferências Financeiras Concedidas de R$ 2.826.138,87, às demais Unidades (fundos e fundações), para atender às suas finalidades.

Considerando que o Prefeito não é o ordenador de despesas e nem exerce atos de gestão no Poder Legislativo, e nem nos fundos e fundações, exceto em relação ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, cujas despesas no exercício totalizam R$ 97.177,53, pode-se afirmar que do ponto de vista da Execução Orçamentária, a Prefeitura apresenta um superávit de R$ 4.110.887,16, reduzido a R$ 3.126.124,53, quando incluída as despesas do Poder Legislativo, conforme Balanço Orçamentário (documentos de fls.002).

De acordo com os demonstrativos contábeis consolidados, o Município de Correia Pinto apurou, em 2004, um Superávit de Execução Orçamentária na ordem de R$ 141.845,88, procurando, assim, dar atendimento às normas contidas no § 1º, do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao equilíbrio entre as despesas e as receitas.

No entanto, a Instrução da DMU relaciona nos itens A.8.1.1 e A.8.2.1.1 do Relatório DMU 4430/2005, o valor de R$ 718.817,36, de despesa liquidada até 31/12/2004, não empenhada e não inscritas em Restos a Pagar, apurado em inspeção "in loco", realizada em 2005 (Relatórios nº.1319 e 1.326, de 25/07/2005), onde consta relação de Notas de Empenho em montante de R$ 718.817,36, assim distribuído por unidade:

Unidade Total de Despesa Liquidada e Não Empenhada

Prefeitura 506.940,79

Fundo Municipal de Saúde 143.861,52

Fundo Municipal de Assistência Social 52.041,75

Fundação Hospitalar Municipal 9.973,30

Câmara Municipal 6.000,00

TOTAL 718.817,36

Considerando o ajuste extra-contábil, o resultado da execução orçamentária passa de um superávit de R$ 141.845,88, para um déficit ajustado de R$ 576.971,48. Se a Instrução e o Relator tiverem a curiosidade de observar, poderá constatar que este desequilíbrio decorre da estagnação da receita. A Receita Tributária do Município em 2004 foi inferior à arrecadada em 2003. Do total da receita arrecadada, a participação relativa do município nas transferências da União passou de 29,67% em 2003 para 28,17% em 2004; a participação nas transferências do Estado teve incremento de 1,81%, no entanto, o ICMS, que se constitui a maior fonte de recursos do Município, em relação à receita arrecadada representa 47,64% em 2003, contra 47,61% em 2004; na rubrica Outras Receitas Correntes, a mesmas despencaram de 3,94% em 2003, para 1,34% em 2004.

Este desequilíbrio na execução orçamentária tem seus reflexos também na realização de gastos acima do que exige a Constituição Federal. Em 2004 foram gastos com educação 29,60%, e em ações e serviços públicos de saúde 19,15%, representando um excedente de R$ 1.220.504,13, acima do exigido; e também em razão da necessidade de gastos imprevistos decorrentes da declaração de Situação de Emergência no Município, no último trimestre de 2004, por conta de intensas enxurradas que provocaram inundações, dimensionada como de nível grave, de acordo com a Resolução nº.3 do CONDEC – Conselho Nacional de Defesa Civil.

Em 28 de setembro de 2004, pelo Decreto nº. 0064/2004 (documentos de fls.003), foi decretada situação anormal, caracterizada como de emergência a área urbana do Município afetada por fortes enxurradas, adotando-se diversos procedimentos com vistas a minimizar os problemas criados, exigindo por sua vez maior gastos públicos, especialmente na recuperação das vias urbanas e de assistência à população atingida.

Com estes dados, o Corpo Instrutivo fez o ajuste da despesa, apurando um Déficit de Execução Orçamentária da Prefeitura de R$ 212.955,13. Discordamos dos critérios adotados pela Instrução para determinar déficit/superávit da Execução Orçamentária, modificando os resultados dos fatos contábeis, para atribuir como Receitas das Unidades os valores que lhe são repassados a título Transferências Financeiras Concedidas.

Conforme demonstrado no Balanço Orçamentário (Anexo 13-Lei Federal 4320/64), o Ente Prefeitura (Incluindo as despesas do Poder Legislativo) apresenta um superávit de execução orçamentária de R$ 3.126.124,53, reduzido para R$ 2.619.183,74, pelo ajuste de R$ 506.940,79, de despesas liquidadas e não empenhadas em 2004, conforme apontado no Relatório nº.1.319/2005, de auditoria "in loco", transcrita no Relatório das Contas (item A.8.1.1), e não de déficit R$ 212.955,13.

Por sua vez, os Fundos e a Fundação Hospitalar gastaram mais do que os repasses financeiros concedidos poderiam suportar. O Balanço aponta para um déficit de R$ 158.139,78, que após ajustado em R$ 205.876,57, passa para um déficit de R$ 364.016,46.

Das restrições apontadas, cabe fazer as seguintes considerações:

Despesas do Poder Legislativo (não se inclui na diligência):

Os argumentos apresentados de subavaliação do Passivo Financeiro pela limitação do Ativo Financeiro não é valida como argumento de inobservância ao art.42 (parágrafo único e caput) da LC-101/2000, e cumprimento do disposto no art.48, "b" da Lei nº.4320/64 e art.1º, §1º da LC-101/2000.

Os demonstrativos de gastos da Câmara evidenciam despesa processada de R$ 984.762,63 para um valor máximo permitido de R$1.004.653,86, apresentando uma economia de R$ 19.891,23; incluindo os R$ 6.000,00 liquidado e não empenhado, conforme apontado no Relatório nº.1.326/2005, de auditoria "in loco", transcrita no Relatório das Contas; ainda assim a despesa da Câmara estaria R$ 13.891,23 abaixo do limite máximo do que poderia gastar.

Para enquadrar o Administrador na inobservância ao artigo 42 da LRF, a Instrução invocou o Parágrafo Único, do mesmo artigo:

"Art.42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo Único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício" (grifamos).

Considerando, pois, o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a eventual ilegalidade cometida estaria no fato de o Administrador contrair obrigação de despesa que não pudesse ser cumprida integralmente no ano de 2004 ou que não houvesse disponibilidade de caixa para o pagamento do restante da obrigação contraída.

Observa-se, contudo, que a Instrução do Tribunal de Contas não demonstrou que as despesas liquidadas e não empenhadas, representam valor superior ao limite de disponibilidade de caixa da Câmara, referiam-se a novas obrigações de despesas e que teriam sido "geradas" no período a que se refere a lei, ou seja, entre maio e dezembro de 2004.

Os levantamentos em auditoria in loco, pelo Tribunal de Contas, somente evidenciam que as despesas são relativas à rescisão contratual dos servidores Neusa Aparecida Delfino e Ari Pereira Alves, sem ficar caracterizada a desobediência ao art.42, e seu parágrafo único, da LRF.

Relativamente ao art.48, "b" da Lei n.4320/64, os recursos para atender as atividades da Câmara estavam assegurados, pois o montante de Suprimento a que tinha direito de receber do erário, no valor de R$1.004.653,86, foram repassados R$1.000.000,00 (documentos de fls. 004) supera os gastos, empenhados e não empenhados liquidados em 2004 de R$ 990.762,63.

As disposições do art.1º, §1º da LC-101/2000, pelas razões acima expostas, não se aplicam à situação apontada pela Instrução do TCE.

Despesas do Poder Executivo:

Na determinação do superávit ou déficit orçamentário, é necessário identificar esta situação em relação a cada Ente que compõe a Administração Municipal de Correia Pinto.

Evidentemente que com a Transferência de Recursos Financeiros aos fundos e à fundação hospitalar, houve uma limitação de recursos disponíveis da parte da Prefeitura, que não se confunde com a Execução do orçamento. Conforme é demonstrado, ainda que incluso as despesas liquidadas e não empenhadas, o Ente Prefeitura foi superavitário na execução do Orçamento.

Por sua vez, a forma da composição dos valores, para fins de aferição do cumprimento ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sofreu significativa alteração nos últimos anos, possivelmente motivadas pela existência de desajustes em unidades da União e também em municípios de grande porte.

Essa inovação não está relacionada propriamente à composição das despesas, mas ao fato de que passou a ser permitido como disponibilidade de caixa o reconhecimento dos valores a serem recebidos em curto espaço de tempo (no início do exercício seguinte), cujos fatos geradores ocorreram no exercício objeto da análise.

Neste sentido, a Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 516, de 14 de outubro de 2002, com base na Portaria nº 447, de 13 de setembro de 2002, alterou a composição do Anexo V – Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa, do Relatório de Gestão Fiscal, incluindo uma linha para o registro de "Outras Disponibilidades Financeiras", com a seguinte instrução de preenchimento (conforme Manual de Elaboração, pág. 54):

"Esta linha apresenta o valor total em 31 de dezembro, de outras disponibilidades financeiras, com exceção de caixa e bancos que já foram destacados no demonstrativo. Essas disponibilidades representam o somatório dos recursos provenientes do orçamento e não recebidas até o final do exercício que lhes deu origem, mas que são líquidos e certos" (grifamos).

Esta mesma orientação foi mantida no manual aprovado pela Portaria STN nº 440, de 27.08.03, que trata do Relatório de Gestão Fiscal para o exercício de 2004, consolidando o procedimento para os exercícios subseqüentes a 2003.

Dentre os recursos que podem vir a ser enquadrados nesta situação, podemos destacar:

· parte das parcelas do FPM e do ICMS relativa ao final do mês de dezembro, que serão repassadas somente no início de janeiro;

· parcelas relativas a operações de crédito que serão liberadas no ano seguinte, com base em medições de obras ou serviços realizados em dezembro;

· idem de convênios, que serão liberadas no ano seguinte, com base em prestação de contas de gastos realizados no mês de dezembro;

· valores correspondentes a recursos assegurados pelo Estado ou pela União, para cobertura de outras despesas realizadas no mês de dezembro, principalmente na Área da Saúde, cujo repasse ocorre somente no mês de janeiro.

A orientação da Secretaria do Tesouro Nacional foi convalidada pela Confederação Nacional dos Municípios, através de sua Nota Técnica nº 01/2005, de 04 de janeiro de 2005, a qual, por sua vez, está baseada no comunicado do dia 29.12.04, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios – COPEM, da STN.

Dispõe a Nota Técnica:

"I – Todas as transferências financeiras intergovernamentais (FPM, ICMS, CIDE, IPI, etc.) cuja arrecadação pela entidade transferidora se deu no exercício financeiro de 2004 deverão ser contabilizadas vinculadas ao orçamento do exercício financeiro de 2004, mesmo que o crédito seja efetivado no exercício financeiro de 2005, desde que o órgão transferidor tenha inscrito estes valores em restos a pagar.

II – Os valores referidos no item I serão contabilizados no exercício financeiro de 2004 como créditos a receber no ativo financeiro (restos a receber), tendo como contrapartida a conta de receita de transferência intergovernamental." (grifamos e destacamos") (grifamos e destacamos). Mesmo tratando-se de uma inovação, diversos Tribunais de Contas estaduais já se haviam pronunciado acatando o procedimento. No caso do Estado do Paraná, por exemplo, em 14 de janeiro de 2005 o seu Tribunal de Contas expediu a Nota Técnica nº. 38/2005 – DCM, obrigando a contabilização dos valores em comento dentro exercício de origem. Reza o seu art. 2º: "... os municípios contabilizarão como receitas do orçamento de 2004 as parcelas que venham a ser financeiramente entregues a estes no mês janeiro de 2005".

Diante da lógica da questão, e considerando as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, a qual, com respaldo no § 2º do art. 50, da Lei Complementar nº. 101/00, possui a competência para a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas, com alcance aos municípios, a Prefeitura Municipal de Correia Pinto poderia ter efetuado, em 31 de dezembro de 2004, o lançamento dentre outros, das seguintes receitas de competência orçamentária de 2004 e que foram arrecadadas no início de janeiro de 2005:

Participação na Receita do Estado (ICMS) - R$ 16.613,11 Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - R$ 250.175,77

IPI – Exportação - R$ 14.912,84

IPVA - R$ 207,88

TOTAL (documentos de fls.005 e 006) - R$ 281.908,60¹

Efetuado o registro contábil, as importâncias passariam a compor a linha "Outras Disponibilidades Financeiras" do Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade Financeira, do Relatório de Gestão Fiscal de 31.12.04, consoante orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme manual de orientação aprovado através de Portaria.

Uma vez considerado pelo Tribunal de Contas a apropriação destes recursos como Receita de 2004 (Receita Ajustada), o déficit da Prefeitura (orçamento centralizado) de R$ 212.955,13 seria absorvido pelas receitas antes relacionadas, no valor de R$ 281.908,60."

Tendo em vista a resposta apresentada nesta oportunidade, tem-se as seguintes considerações:

Quanto às Transferências Financeiras Concedidas aos fundos e fundações, no valor de R$ 2.826.138,87, cabe ressaltar que referido procedimento ficou determinado apenas para possibilitar a Consolidação das Contas Públicas com vistas a evitar a duplicidade de receita.

No entanto, para fins de emissão de Parecer Prévio este Tribunal de Contas, no momento da apuração do resultado da execução orçamentária, voltou a situação anterior as Portarias de Consolidação trazendo para análise somente o Orçamento da Prefeitura. Desta forma, procedeu-se ao ajuste do Déficit Orçamentário não levando em consideração a efetiva realização da despesa mediante empenhamento, mas sim os gastos efetivamente realizados pela Unidade Orçamentária (Prefeitura), para fins de verificação da execução orçamentária do Gestor Público Municipal. Assim, as transferências Financeiras realizadas para os Fundos, Fundações e Autarquias continuam sendo consideradas como se despesa fossem na Prefeitura, e receita nas Demais Unidades.

Da mesma forma, quando da análise da execução orçamentária dos Fundos Municipais deverá ser ajustada a receita orçamentária no montante das transferências financeiras recebidas da Prefeitura.

Quanto às Portarias do STN, não é recente no contexto orçamentário brasileiro, que o regime de receitas é o de caixa e o das despesas o de competência, conforme especificado literalmente no artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/64.

De acordo com o regramento jurídico vigente no País, um norma somente pode ser alterada ou revogada por outra da mesma hierarquia ou superior, sob pena de ser declarada inválida. Por outro lado, somente a lei - e não portaria - pode inovar na ordem jurídica, modificando situação preexistente.

Esse é o caso das portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, as quais vêm, insistentemente e consecutivamente, revogando preceitos instituídos por meio de lei, em evidente afronta ao sistema normativo brasileiro, pois, tais preceitos somente poderiam ser alterados ou eliminados do mundo jurídico por meio de outra norma equivalente ou superior (Lei, Lei Delegada, Medida Provisória, Lei Complementar e Emenda Constitucional).

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, efetivamente pode e deve regulamentar sobre normas contábeis, objetivando a transparência e a consolidação das contas, principalmente após a aprovação da Lei Complementar n° 101/2000, porém não há, diante da legislação citada, amparo legal para, através de portarias, sobrepor uma regra introduzida na contabilidade pública através de lei federal, como é o caso do artigo 35 da Lei n° 4.320/64.

Além do mais, a competência para instituir normas sobre direito financeiro é do Congresso Nacional, conforme prescrito no artigo 48, XIII da Constituição Federal.

Nesse sentido, os Tribunais de Contas no exercício de suas funções tem o direito e o dever de afastar a aplicação de normas flagrantemente inconstitucionais ou ilegais. Este entendimento foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e consubstanciado na Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O fato é que toda despesa pública necessita de ordem legal para sua realização, o mesmo ocorrendo em relação à arrecadação de receitas, pela simples razão de que se trata da administração da coisa pública, função que requer a limitação da liberdade de atuação, delineada nos exatos termos da lei.

Neste contexto jurídico esposado anteriormente, surgem as portarias da STN, dentre as quais a Portaria n° 470 de 31.08.2004, que traz, dentre outras normas, a possibilidade de considerar como "Outras disponibilidades financeiras" os recursos que embora não integrem os ativos da unidade, são considerados líquidos e certos por serem provenientes do orçamento, conforme regras trazidas pela Portaria STN 447/2002.

Essa possibilidade somente pode ser considerada para aquelas receitas tidas como líquidas e certas, amparadas por termo contratual (operações de crédito) ou de convênio (repassados de outros entes), os quais estabelecem prazos de execução do seu objeto com a contrapartida dos repasses respectivos dentro daquele exercício (no caso em tela, o exercício de 2004), induzindo o administrador público a efetuar despesas por conta dos repasses dos recursos ainda no exercício da sua execução. A não efetivação dos repasses pelo órgão conveniado ou pela instituição financeira reflete negativamente na execução orçamentária do exercício, trazendo, desta forma, só e somente nesse caso, a possibilidade de consideração, extra-contábil, das receitas auferidas no exercício seguinte de forma intempestiva, discrepando-se do prazo estabelecido no termo de ajuste (contrato ou convênio), pois, trata-se de recurso vinculado utilizado para o adimplemento das despesas já empenhadas em exercício anterior.

Por todo o exposto e pelos fundamentos contábeis e jurídicos colocados anteriormente, mantém-se a restrição na íntegra, com os reflexos no resultado da execução orçamentária e na apuração do disposto no artigo 42 da LRF.

(Relatório nº 4746/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.2.a)

Em relação a este item, o Responsável manifestou-se da seguinte forma:

"0 Balanço Orçamentário, do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, apresentou uma receita arrecadada de R$ 16.971.685,75 e uma despesa empenhada de R$ 16.829.839,87, resultando assim, no superávit orçamentário de execução, no valor de R$ 141.845,88.

Considerando-se a execução do orçamento centralizado da Prefeitura e de suas Unidades, temos a seguinte situação:

RECEITAS - Prefeitura Municipal R$ 12.685.855,96

Demais Unidades R$ 4.285.829,79

Total R$ 16.971.685,75

DESPESAS - Prefeitura Municipal R$ 12.385.870,30

Demais Unidades R$ 4.4433969,57

Sub-Total R$ 16.829.839,87

Superávit Orçament. de Exec. R$ 141.845,88

Total R$ 16.971.685,85

Verificando-se os valores apurados no balanço Financeiro, do exercício de 2004, desta Prefeitura Municipal, temos os seguintes resultados:

Receita Orçamentária R$ 16.971.685,75

Receita Extra-Oçamentária... R$ 6.487.032,49

Saldo do Exercício Anterior R$ 322.997,59

Total R$ 23.781.715,83

Despesa Orçamentária R$ 16.829.839,87

Despesa Extra-Orçamentária R$ 6.563.651,41

Saldo para o Exerc. Seguinte.. R$ 388.224,55

Total R$ 23.781.715,83

Com estes resultados apurados, discordamos da forma como essa Corte de Contas, na elaboração do Relatório de Instrução, caracterizou um déficit orçamentário do Ente Prefeitura, diferente do que demonstram, na realidade, os registros contábeis.

Embora, na consolidação da execução orçamentária, o resultado de superávit apurado, não se altere, há que considerar, todavia, que os atos de gestão pela execução das despesas, não são exclusivas do Prefeito, cabendo também, ao chefe do Poder Legislativo e dos gestores de fundos e fundações.

No exercício em questão, a Prefeitura Municipal, a titulo de suprimento, repassou ao Poder Legislativo, para atender as suas despesas, o valor de R$ 1.000.000,00 e transferências Financeiras Concedidas, as demais Unidades (fundos e fundações), o montante de R$ 2.826.138,87.

De acordo com os demonstrativos contábeis consolidados, o Município de Correia Pinto apurou, em 2004, um superávit de execução orçamentária, na ordem de R$ 141.845,88, procurando, assim, dar atendimento ao artigo 1° do parágrafo 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do equilíbrio entre as receitas e despesas orçamentárias.

Considerando o ajuste extra-contábil, o resultado da execução orçamentária, passa de um superávit de R$ 141.845,88, para um déficit ajustado de R$ 576.971,48. Este valor representa 3,40% da receita arrecadada, o que entendemos, esteja dentro do aceitável, uma vez que, a receita tributária do município do exercício de 2003, foi superior a de 2004 e, as Transferências da União, também foi reduzida em 1,5%. A participação do município no ICMS, que se constitui a maior fonte de recursos, em relação a receita arrecadada, representou, em 2003, o percentual de 47,64, contra 47,61% em 2004. Alám da queda na arrecadação, as transferências de recursos financeiros aos fundos e fundações, houve uma limitação de recursos disponíveis para a Prefeitura Municipal, atender as despesas fixadas no orçamento."

Na argumentação, o Responsável alega que o Relatório de Instrução utiliza dados diferentes dos registros contábeis. Porém, isso se dá em virtude da inspeção 'in loco', realizada na Prefeitura e nos Fundos Municipais, em que foi detectado valores não contabilizados, o que além de ferir ao princípio contábil da competência, fere também o art. 35 da Lei nº 4.320/64 e o art. 50, inciso II, e art. 55, inciso III, b, da Lei Complementar nº. 101/2000.

Além disso, o Responsável diz ser aceitável o percentual apurado de déficit. No entanto, não se pode considerá-lo aceitável, por menor que seja, mesmo que o Gestor o considere. Até porque, como preceitua o artigo, art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000:

"A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, iclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." (Grifo nosso)

Nota-se que a alegação do Responsável, quanto às reduções da receita tributária do município e as Transferências da União em relação ao ano anterior, bem como a participação do município no ICMS, limitando os recursos disponíveis da Prefeitura Municipal, demonstra a falta de planejamento e tranparência por parte do Gestor e a desatenção em manter o equilíbrio das contas públicas.

Diante do exposto, mantém-se a restrição.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 212.955,13, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 12.685.855,96 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.826.138,87), e a Despesa Realizada R$ 12.898.811,09.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 212.955,13, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

Diante da situação apresentada, resta caracterizada a seguinte restrição:

A.2.b - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado), ajustado, da ordem de R$ 212.955,13, representando 1,37 da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000(LRF).

(Relatório nº 4430/2004, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.2.b)

Em resposta, o Responsável se reportou aos esclarecimentos do item anterior, argumentando o seguinte:

"Repisamos aqui os argumentos apresentados no item anterior, por entender que na elaboração do Relatório a Instrução cometeu uma impropriedade contábil, ao conferir às Transferências Financeiras Concedidas aos fundos e fundações, no valor de R$ 2.826.138,87, a categoria de Receitas Orçamentárias destas. Procura, desta forma, caracterizar um déficit orçamentário do Ente Prefeitura, maior do que na realidade os registros contábeis demonstram.

Considerando somente o Ente Prefeitura, verifica-se que pelos dados apresentados pela Instrução, há um superávit de R$ 299.985,66; com o ajuste de R$ 506.940,79, passaria a contabilizar um déficit de R$ 206.955,13 ² .

RECEITAS Dados do TCE Apurado/2004

Da Prefeitura 12.685.855,96 15.511.994,83

TOTAL DAS RECEITAS 12.685.855,96 15.511.994,83

DESPESAS
Da Prefeitura
Da Câmara Municipal

12.385.870,30

11.401.107,67
984.762,63

TOTAL DAS DESPESAS 12.385.870,30 12.385.870,30

SUPERÁVIT 299.985,66 3.206.124,53

De acordo com o Balanço Orçamentário – Anexo 12 da Lei Federal 4320/64, o resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura, ratificado pelo Balanço Financeiro – Anexo 13, apresenta-se divergentes conforme acima demonstrado, que resulta em um superávit de execução orçamentária de R$ 3.206.124,53 ³ .

Com o AJUSTE, considerando as despesas liquidadas e não empenhadas no valor de R$ 506.940,79, relacionadas no item A.8.1.1, transcritas do Relatório nº. 1319/2005, de Inspeção "in loco", evidencia-se um superávit de R$ 2.699.183,74.

Ainda que de acordo com a Instrução o déficit AJUSTADO seja de R$ 206.955,13, se o Tribunal de Contas considerar os ingressos do ICMS, IPI, FPM e IPVA contabilizado em 2005(período de 01 a 10/01/2005) como Receita de 2004, o resultado é superavitário em R$ 74.953,47.

Superávit Apurado TCE - R$ 299.985,66

Despesa liquidada não empenhada - R$ 506.940,79

Déficit Ajustado - R$ 206.955,13

Receita de ICMS, FPM, IPI, etc. - R$ 281.908,60

Superávit - R$ 74.953,47

Conclui-se, por conseguinte, que o Ente Prefeitura, considerando os dados de Balanço, ainda que ajustado, apresenta superávit de execução orçamentária."

As alegações do Responsável não afastam a restrição apontada, eis que configuram a mesma situação apresentada quando da análise do déficit orçamentário ajustado do Município (Consolidado), conforme instrução do item A.2.a deste Relatório.

(Relatório nº 4746/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.2.b)

As manifestações do Responsável, quando do pedido de Reapreciação, foram:

"Os artigos 47 e 48, da Lei Federal 4.320/64, letras "a" e "b", determina a fixação de cotas trimestrais, com o objetivo de assegurar as Unidades Orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários ao seu programa anual de trabalho e manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas, para reduzir insuficiências de tesouraria.

Na prática, apesar de estar atento a legislação, o administrador municipal, onde tudo acontece, passa por sérias dificuldades para garantir o funcionamento da máquina administrativa, em seus diversos setores, sem levar em contas, ainda, as intempéries, que por vezes, destroem lavouras, escolas, estradas, pontes e outros bens patrimoniais do município.

Apesar de todas as dificuldades apresentadas, para evitar o déficit, tanto orçamentário quanto financeiro, a Prefeitura Municipal de Correia Pinto, no exercício de 2004, conforme demonstram os balanços orçamentário e financeiro, procurou atender a Lei 4.320, em manter, na medida do possível, o equilíbrio orçamentário e financeiro.

De acordo com os balanços e demais demonstrativos apresentados na prestação de contas do exercício de 2004, de Prefeitura Municipal de Correia Pinto, considerando o Ente prefeitura, apresentou um superávit orçamentário, conforme demonstramos a seguir:

Receitas do exercício R$ 12.685.855,96

Despesas orçamentárias R$ 12.385.870,30

Superávit Orçam. Exec R$ 239.985,66

Considerando as despesas liquidadas e não empenhadas, no exercício em pauta, o resultado orçamentário seria um déficit de R$ 212.955,13, conforme demonstramos:

Receita Orçamentária da Prefeitura R$ 12.685.855,96

Despesa Orçamentária da Prefeitura R$ 12.385.870,30

Despesas Liquidadas não empenhadas R$ 512.940,79

Déficit Orçamentário de Execução R$ 212.955,13

O Déficit Orçamentário apresentado, de R$ 212.955,13, representa, apenas, 1,67% da Receita Arrecadada no exercício, o que equivale a 0,14% da arrecadação média mensal do exercício, embora esteja em desacordo com o artigo 48, "b" da Lei 4.320/64 e artigo 1°, parágrafo 1°, da Lei Complementar n°. 101/2000, o percentual apresentado pode ser considerado aceitável, tendo em vista, a falta de recursos financeiros por que passam as administrações publicas municipais."

Os argumentos apresentados nesta oportunidade de reapreciação, são baseados em desequilíbrio, segundo o Responsável, de valor que não compromoteu a Administração seguinte.

Contudo, não cabe a esta Instrução tecer juízo de relevância ou não, quanto ao desequilíbrio orçamentário causado, permanecendo o apontamento, considerando o que foi exposto nos itens que precederam.

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 212.955,13

DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 364.016,35

TOTAL DÉFICIT 576.971,48

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 576.971,48 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 212.955,13, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 364.016,35.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 16.971.685,75, equivalendo a 100,81% da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 1.029.838,60 6,94 1.026.925,29 6,05

Receita de Contribuições 66.793,41 0,45 86.355,31 0,51

Receita Patrimonial 51.516,55 0,35 23.095,06 0,14

Receita Agropecuária 0,00 0,00 27.264,03 0,16

Receita de Serviços 108.307,02 0,73 68.431,06 0,40

Transferências Correntes 12.697.307,30 85,62 14.392.132,34 84,80

Outras Receitas Correntes 584.373,02 3,94 227.075,91 1,34

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 0,00 0,00 383.997,10 2,26

Alienação de Bens 18.077,50 0,12 0,00 0,00

Transferências de Capital 272.817,40 1,84 736.409,65 4,34

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 14.829.030,80 100,00 16.971.685,75 100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 887.648,47 5,99 925.200,86 5,45

IPTU 80.867,13 0,55 98.902,23 0,58

IRRF 234.777,31 1,58 131.243,10 0,77

ISQN 497.040,67 3,35 613.906,58 3,62

ITBI 74.963,36 0,51 81.148,95 0,48

Taxas 142.190,13 0,96 101.669,05 0,60

Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 55,38 0,00

Receita Tributária 1.029.838,60 6,94 1.026.925,29 6,05

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 14.829.030,80 100,00 16.971.685,75 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2004

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2004

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	86.355,31	0,51
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	86.355,31	0,51
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	86.355,31	0,51

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.971.685,75	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.697.307,30 85,62 14.392.132,34 84,80

Transferências Correntes da União 4.399.947,06 29,67 4.780.198,83 28,17

Cota-Parte do FPM 3.573.050,31 24,09 3.966.184,91 23,37

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (535.956,96) (3,61) (594.903,75) (3,51)

Cota do ITR 13.865,06 0,09 14.922,96 0,09

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 272.674,40 1,84 347.935,28 2,05

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (37.611,53) (0,25) (28.245,96) (0,17)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 142.161,17 0,96 93.134,40 0,55

Transferências de Compensação Financeira 0,00 0,00 72.348,42 0,43

Transferência de Recursos do SUS 815.023,17 5,50 622.015,97 3,67

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 87.412,34 0,52

Demais Transferências da União 156.741,44 1,06 199.394,26 1,17

Transferências Correntes do Estado 6.439.040,79 43,42 7.677.115,71 45,23

Cota-Parte do ICMS 7.065.252,13 47,64 8.080.132,67 47,61

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (1.059.787,04) (7,15) (1.212.019,66) (7,14)

Cota-Parte do IPVA 194.596,32 1,31 223.289,24 1,32

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 256.181,20 1,73 271.709,17 1,60

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (42.172,82) (0,28) (40.756,25) (0,24)

Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 24.971,00 0,17 0,00 0,00

Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado) 0,00 0,00 354.760,54 2,09

Transferências Multigovernamentais 1.746.462,71 11,78 1.724.365,56 10,16

Transferências de Recursos do Fundef 418.706,92 2,82 1.591.877,84 9,38

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundef 1.327.755,79 8,95 132.487,72 0,78

Transferências de Convênios 111.856,74 0,75 210.452,24 1,24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 272.817,40 1,84 736.409,65 4,34

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 12.970.124,70 87,46 15.128.541,99 89,14

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 14.829.030,80 100,00 16.971.685,75 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 88.527,99 e refere-se integralmente à dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 383.997,10 , correspondendo a 2,26% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 16.829.839,87, equivalendo a 87,83 % da despesa autorizada.

Obs: Considerando o valor de R$ 718.817,36 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme verificado em inspeção 'in loco'), que não foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 17.548.657,23.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 901.144,28 6,19 984.762,63 5,85

02-Judiciária 0,00 0,00 218.279,80 1,30

04-Administração 5.581.579,16 38,33 5.488.300,25 32,61

06-Segurança Pública 59.453,45 0,41 129.043,14 0,77

08-Assistência Social 995.950,90 6,84 1.003.683,89 5,96

10-Saúde 2.713.961,78 18,64 3.343.108,15 19,86

12-Educação 3.276.924,01 22,50 4.044.553,70 24,03

13-Cultura 85.239,76 0,59 0,00 0,00

15-Urbanismo 481.935,83 3,31 743.934,15 4,42

20-Agricultura 467.139,29 3,21 575.779,34 3,42

23-Comércio e Serviços 0,00 0,00 109.918,51 0,65

27-Desporto e Lazer 0,00 0,00 188.476,31 1,12

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 14.563.328,46 100,00 16.829.839,87 100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 718.817,36 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme verificado em inspeção 'in loco'), que não foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 17.548.657,23.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 13.484.396,02 92,59 14.889.095,25 88,47

Pessoal e Encargos 8.160.830,71 56,04 52,33

Aposentadorias e Reformas 430.651,04 2,96 350.000,00 2,08

Pensões 0,00 0,00 60.000,00 0,36

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.003.928,08 41,23 6.557.778,16 38,97

Obrigações Patronais 1.536.622,95 10,55 1.469.188,33 8,73

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 59.746,00 0,41 63.392,00 0,38

Sentenças Judiciais 78.732,64 0,54 187.143,34 1,11

Despesas de Exercícios Anteriores 51.150,00 0,35 119.500,00 0,71

Juros e Encargos da Dívida 22.438,74 0,15 23.355,89 0,14

Juros sobre a Dívida por Contrato 22.438,74 0,15 23.355,89 0,14

Outras Despesas Correntes 5.301.126,57 36,40 6.058.737,53 36,00

Pensões 66.902,68 0,46 0,00 0,00

Outros Benefícios de Natureza Social 0,00 0,00 33.030,64 0,20

Diárias - Civil 149.510,00 1,03 166.890,00 0,99

Auxílio Financeiro a Estudantes 67.834,49 0,47 136.173,66 0,81

Material de Consumo 2.195.195,43 15,07 2.388.073,69 14,19

Material de Distribuição Gratuita 635,00 0,00 0,00 0,00

Passagens e Despesas com Locomoção 2.997,75 0,02 2.315,75 0,01

Serviços de Consultoria 87.000,00 0,60 157.405,00 0,94

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 611.150,67 4,20 724.326,54 4,30

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.850.175,65 12,70 2.243.384,58 13,33

Subvenções Sociais 215.072,60 1,48 173.819,05 1,03

Obrigações Tributárias e Contributivas 35.960,07 0,25 0,00 0,00

Sentenças Judiciais 18.692,23 0,13 23.423,42 0,14

Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 9.895,20 0,06

DESPESAS DE CAPITAL 1.078.932,44 7,41 1.940.744,62 11,53

Investimentos 1.046.204,21 7,18 1.911.080,67 11,36

Material de Consumo 5.770,80 0,04 0,00 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.975,00 0,01 0,00 0,00

Obras e Instalações 564.682,77 3,88 1.391.821,31 8,27

Equipamentos e Material Permanente 326.344,97 2,24 426.088,68 2,53

Aquisição de Imóveis 147.430,67 1,01 93.170,68 0,55

Amortização da Dívida 32.728,23 0,22 29.663,95 0,18

Principal da Dívida Contratual Resgatado 32.728,23 0,22 29.663,95 0,18

Despesa Realizada Total 14.563.328,46 100,00 16.829.839,87 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 322.997,59

Bancos Conta Movimento 40.676,51

Vinculado em Conta Corrente Bancária 282.321,08

(+) ENTRADAS 23.458.718,24

Receita Orçamentária 16.971.685,75

Extraorçamentárias 6.487.032,49

Realizável 1.056.083,30

Restos a Pagar 975.245,29

Depósitos de Diversas Origens 1.576.544,53

Serviço da Dívida a Pagar 53.020,50

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 2.826.138,87

(-) SAÍDAS 23.393.491,28

Despesa Orçamentária 16.829.839,87

Extraorçamentárias 6.563.651,41

Realizável 1.049.850,63

Restos a Pagar 1.167.540,26

Depósitos de Diversas Origens 1.467.101,15

Serviço da Dívida a Pagar 53.020,50

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 2.826.138,87

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 388.224,55

Banco Conta Movimento 149.667,70

Vinculado em Conta Corrente Bancária 238.556,85

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 126.107,04

Vinculado em C/C Bancária 214.268,81

TOTAL 340.375,85

A.4 - ANÁLISE PATRIMONIAL

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2004
Final de 2004

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 329.547,26 4,66 388.541,55 4,22

Disponível 40.676,51 0,58 149.667,70 1,63

Vinculado 282.321,08 3,99 238.556,85 2,59

Realizável 6.549,67 0,09 317,00 0,00

Ativo Permanente 6.740.725,66 95,34 8.816.474,68 95,78

Bens Móveis 2.051.667,85 29,02 2.531.270,63 27,50

Bens Imóveis 3.525.091,39 49,86 5.015.800,66 54,49

Créditos 1.163.966,42 16,46 1.266.003,07 13,75

Diversos 0,00 0,00 3.400,32 0,04

Ativo Real 7.070.272,92 100,00 9.205.016,23 100,00

ATIVO TOTAL 7.070.272,92 100,00 9.205.016,23 100,00

Passivo Financeiro 1.526.437,28 21,59 1.443.585,69 15,68

Restos a Pagar 1.362.169,70 19,27 1.169.874,73 12,71

Depósitos Diversas Origens 164.267,58 2,32 273.710,96 2,97

Passivo Permanente 328.082,02 4,64 682.415,17 7,41

Dívida Fundada 328.082,02 4,64 0,00 0,00

Débitos Consolidados 0,00 0,00 682.415,17 7,41

Passivo Real 1.854.519,30 26,23 2.126.000,86 23,10

Ativo Real Líquido 5.215.753,62 73,77 7.079.015,37 76,90

PASSIVO TOTAL 7.070.272,92 100,00 9.205.016,23 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 1.049.472,36, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 579.297,21

Restos a Pagar não Processados 340.498,43

Depósitos de Diversas Origens 129.676,72

TOTAL 1.049.472,36

Considerando o valor de R$ 512.940,79 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 pela Prefeitura Municipal (conforme verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, e não foram empenhadas, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 579.297,21

Restos a Pagar não Processados 340.498,43

Depósitos de Diversas Origens 129.676,72

Despesas liquidadas, não empenhadas 512.940,79

TOTAL 1.562.413,15

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 329.547,26 388.541,55 58.994,29

Passivo Financeiro 1.526.437,28 1.443.585,69 82.851,59

Saldo Patrimonial Financeiro (1.196.890,02) (1.055.044,14) 141.845,88

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as despesas realizadas no exercício R$ 718.817,36, e que sequer foram empenhadas, conforme verificado em inspeção "in loco", temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 329.547,26 388.541,55 58.994,29

Passivo Financeiro 1.526.437,28 2.162.403,05 (635.965,77)

Saldo Patrimonial Financeiro (1.196.890,02) (1.773.861,50) (576.971,48)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 1.773.861,50 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 5,57 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 576.971,48, passando de um déficit financeiro de R$ 1.196.890,02 para um déficit financeiro de R$ 1.773.861,50

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 340.692,85) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.562.413,15), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 1.221.720,30 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 4,59 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 10,45% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,25 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Diante da situação apresentada, resta caracterizada a seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$ 1.773.861,50, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame e do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 10,45% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 16.971.685,75) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,25 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

As argumentações do Responsável foram as seguintes:

"0 Balanço Patrimonial - anexo 14 da Lei 4.320/64, da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, apresentou um déficit financeiro na ordem de R$ 1.055.044,14, assim demonstrado:

Ativo Financeiro R$ 388.541,55

Passivo Financeiro R$ 1.443.585,69

Déficit Verificado R$ 1.055.044,14

Apesar do déficit financeiro do Balanço Patrimonial apresentado acima, o Resultado Econômico do Exercício, verificado na 'Demonstração das Variações Patrimoniais' anexo 15 da Lei 4.320, foi de R$ 1.863.261,75, obtido em sua maioria na execução das Mutações Patrimoniais, mais especificamente na 'Construção e Aquisição de Bens Imóveis' e, ainda nas 'Variações Independentes da Execução Orçamentária', como incorporação de Bens e Valores, elevando assim, o Patrimônio Líquido da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, para o montante de R$ 7.079.015,37.

Se analisarmos, também, o 'Demonstrativo da Divida Flutuante', podemos constatar que, o saldo do exercício anterior (2003), das dívidas do Passivo Financeiro, apresenta o valor de R$ 1.526.437,28 e que no final do exercício de 2004, contabilizou-se a soma de R$1.443.585,69, apresentando, assim, uma redução de R$ 82.851,59, conforme discriminamos a seguir:

Saldo do Exercício Anterior R$ 1.526.437,28

Inscrições no Exerc. De 2004 R$ 2.604.810,32

Baixa no exercício de 2004 R$ 2.687.661,91

Saldo para o exerc. Seguinte R$ 1.443.585,69"

O Responsável, insiste em considerar os valores demonstrados antes da inspeção "in loco". Porém, não podemos esquecer que em tal inspeção foram apurados R$ 718.817,36, de compromissos financeiros referentes às despesas realizadas no exercício e que não foram empenhadas. De qualquer maneira, incluindo ou não este valor, o gestor agiu em desacordo com o art. 48, b da Lei nº 4320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, pois mesmo antes da inclusão o Município já apresentava um déficit financeiro de R$ 1.055.044,14. Deste modo, mantém-se a restrição.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 16.499.160,66

Receita Orçamentária 16.971.685,75

(-) Mutações Patr.da Receita 472.525,09

Despesa Efetiva 15.026.946,34

Despesa Orçamentária 16.829.839,87

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.802.893,53

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 1.472.214,32

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 3.217.186,30

(-) Variações Passivas 2.826.138,87

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 391.047,43

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 1.472.214,32

(+)Resultado Patrimonial-IEO 391.047,43

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 1.863.261,75

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 5.215.753,62

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 1.863.261,75

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 7.079.015,37

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 328.082,02 328.082,02

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 383.997,10 383.997,10

(-) Amortização (Dívida Fundada) 29.663,95 29.663,95

Saldo para o Exercício Seguinte 682.415,17 682.415,17

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 328.082,02 2,21 682.415,17 4,02

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.526.437,28

(+) Formação da Dívida 2.604.810,32

(-) Baixa da Dívida 2.687.661,91

Saldo para o Exercício Seguinte 1.443.585,69

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 1.526.437,28 463,19 1.443.585,69 371,54

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 960.873,54

(+) Inscrição 190.564,64

(-) Cobrança no Exercício 88.527,99

Saldo para o Exercício Seguinte 1.062.910,19

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 98.902,23 0,71

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 613.906,58 4,40

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 131.243,10 0,94

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 81.148,95 0,58

Cota do ICMS 8.080.132,67 57,93

Cota-Parte do IPVA 223.289,24 1,60

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 271.709,17 1,95

Cota-Parte do FPM 3.966.184,91 28,43

Cota do ITR 14.922,96 0,11

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 347.935,28 2,49

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos) 119.219,98 0,85

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 13.948.595,07 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 17.727.204,62

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.875.925,62

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 151.560,06

(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar 20.389,54

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 15.982.449,52

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 130.210,95

Despesas com Educação Infantil classificadas em programas de Ensino Fundamental (*)
3.501,89

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 133.712,84

(*)Despesas com Educação Infantil classificadas em programas de Ensino Fundamental ^:

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

1147 EDSON CARLOS MACHADO 07/04/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE ABRIL/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

1530 CASAN 06/05/04 20,91

REF. FORNECIMENTO DE AGUA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRE-ESCOLAR0

MUNICIPAL, CFE. FATURA 04/2004 EM ANEXO.

1594 EDSON CARLOS MACHADO 12/05/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE MAIO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

1985 EDSON CARLOS MACHADO 09/06/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE JUNHO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

2011 CASAN 09/06/04 15,46

REF. FORNECIMENTO DE AGUA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRE-ESCOLAR

MUNICIPAL, CFE. FATURA 05/2004 EM ANEXO.

2401 CATARINA FLORIANO 08/07/04 400,00

REF. 02 DIARIAS P/ FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA IRA TRATAR DE ASSUNTOS

REFERENTES A EDUCACAO INFANTIL JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO.CFE ROTEIRO. SAIDA DIA 09/07/2004 AS 07:00HS RETORNO DIA 10/07/2004 AS 17:00HS.

2465 CELESC S/A 14/07/04 57,41

REF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO

PRE ESCOLAR, CFE. FATURA 06/2004 EM ANEXO.

2511 EDSON CARLOS MACHADO 14/07/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE JULHO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

2580 LENZI & FILHOS LTDA 20/07/04 13,11

P/ USO NAS CEIS, PARAISO DA CRIANCA E GENTE MIUDA.

2999 EDSON CARLOS MACHADO 12/08/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE AGOSTO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

3087 CLEOMARA FIOMONCINI RODRIGUES 18/08/04 250,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA C/ VIAGEM PORTO ALEGRE/RS, ONDE A MESMA

IRA PARTICIPAR DE UM SEMINARIO REGIONAL POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO

INFANTIL EM DEBATE NOS DIAS 24 A 27/08/2004, CFE AUTORIZACAO.

310 EDSON CARLOS MACHADO 02/02/04 500,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MESES DE JANEIRO A FEVEREIRO/2004, CFE CONTRATO

0021/2004 DE 02/01/2004.

3283 EDSON CARLOS MACHADO 09/09/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE SETEMBRO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

3676 EDSON CARLOS MACHADO 15/10/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE OUTUBRO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

769 EDSON CARLOS MACHADO 10/03/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE MARCO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

948 LENZI & FILHOS LTDA 24/03/04 495,00

REF. 01 FOGAO INDUSTRIAL 06 BOCAS. P/ USO NA CRECHE DENTINHO DE LEITE.

REQ.NR.400/2004.

Total: 3.501,89

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 3.914.342,75

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.914.342,75

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil
59.621,74

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 59.621,74

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental 81.143,71

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (*)
435.511,34

Despesas com recursos de operações de crédito destinadas ao Ensino Fundamental 90.000,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 606.655,05

(*)Despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental, por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite:

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

3407 MAG EQUIPAMENTOS CONSTRUCOES LTDA 21/09/04 372.953,60

REFERENTE CONSTRUCAO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL, NO BAIRRO

PRO-FLOR, NA RUA ACACIA NEGRA, COM AREA TOTAL DE 1.866,08 M2, CONFORME

CONVENIO 1428/2004, E CONTRATO 040206-00-9, FIRMADO COM O BADESC,

BOLETIM DE MEDICAO 01/04, TOMADA DE PRECOS No 30/200

, E CONTRATO ADMINISTRATIVO No 0355/2004.

1097 DIOGLE CORREIA DA SILVA -ME 06/04/04 1.267,50

REF. 39 CARGA DE GAS DE 13KG. P/ USO NAS ESCOLAS URBANAS E RURAIS DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO. REQ.NR. 445/2004.

1143 RITA DE CASSIA ALVES JULIO 07/04/04 785,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA EM PSICOLOGIA A CRIANCAS

CARENTES DO MUNICIPIO, RELATIVO MES DE ABRIL/2004, CFE CONTRATO No

0010/2004.

1147 EDSON CARLOS MACHADO 07/04/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE ABRIL/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

1176 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 12/04/04 1.309,09

REF. SERVICO 30 VIAGENS DE CORREIA PINTO P/ LAGES P/ TRANSPORTE DE

ALUNOS DO CURSO DE ENFERMAGEM - REF. AOS MESES DE FEVEREIRO E

MARCO/2004. REQ. NR. 481/2004.

1477 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 04/05/04 1.600,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO DE

ENFERMAGEM, ATE A CIDADE DE LAGES E RETORNO. OS SERVICOS SERAO

EXECUTADOS COM UM VEICULO, MARCA MERCEDES BENZ LD 708 E, PLACA BTB

3111, ANO 1988, COR VERDE, DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA. CFE

ONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 215/2004 DE 01/04/2004 RELATIVO AOS MESES DE

ABRIL E MAIO/2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

1481 DIOGLE CORREIA DA SILVA -ME 05/05/04 942,50

REF. AQUIS. DE 29 CARGAS DE GAS 13 KG, P/UTILIZACAO NAS ESCOLAS URBANAS E

RURAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REQ. NR. 601/2004.

1530 CASAN 06/05/04 20,91

REF. FORNECIMENTO DE AGUA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRE-ESCOLAR0

MUNICIPAL, CFE. FATURA 04/2004 EM ANEXO.

1594 EDSON CARLOS MACHADO 12/05/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE MAIO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

1911 DIOGLE CORREIA DA SILVA -ME 02/06/04 910,00

P/ USO NAS ESCOLAS URBANAS E RURAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

1985 EDSON CARLOS MACHADO 09/06/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE JUNHO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

1997 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 09/06/04 800,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO DE

ENFERMAGEM, ATE A CIDADE DE LAGES E RETORNO. OS SERVICOS SERAO

EXECUTADOS COM UM VEICULO, MARCA MERCEDES BENZ LD 708 E, PLACA BTB

3111, ANO 1988, COR VERDE, DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA. CFE

ONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 215/2004 DE 01/04/2004 RELATIVO AO MES DE

JUNHO/2004.

2011 CASAN 09/06/04 15,46

REF. FORNECIMENTO DE AGUA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRE-ESCOLAR

MUNICIPAL, CFE. FATURA 05/2004 EM ANEXO.

2097 DIOGLE CORREIA DA SILVA -ME 16/06/04 975,00

P/ USO NAS ESCOLAS URBANAS E RURAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

2401 CATARINA FLORIANO 08/07/04 400,00

REF. 02 DIARIAS P/ FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA IRA TRATAR DE ASSUNTOS

REFERENTES A EDUCACAO INFANTIL JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO.CFE ROTEIRO. SAIDA DIA 09/07/2004 AS 07:00HS RETORNO DIA 10/07/2004 AS 17:00HS.

2465 CELESC S/A 14/07/04 57,41

REF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO

PRE ESCOLAR, CFE. FATURA 06/2004 EM ANEXO.

2511 EDSON CARLOS MACHADO 14/07/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE JULHO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

2521 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 14/07/04 800,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO DE

ENFERMAGEM, ATE A CIDADE DE LAGES E RETORNO. OS SERVICOS SERAO

EXECUTADOS COM UM VEICULO, MARCA MERCEDES BENZ LD 708 E, PLACA BTB

3111, ANO 1988, COR VERDE, DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA. CFE

ONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 215/2004 DE 01/04/2004 RELATIVO AO MES DE

JULHO/2004.

2573 DIOGLE CORREIA DA SILVA -ME 19/07/04 975,00

P/ USO NAS ESCOLAS URBANAS E RURAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

2580 LENZI & FILHOS LTDA 20/07/04 13,11

P/ USO NAS CEIS, PARAISO DA CRIANCA E GENTE MIUDA.

2999 EDSON CARLOS MACHADO 12/08/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE AGOSTO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

3009 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 12/08/04 800,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO DE

ENFERMAGEM, ATE A CIDADE DE LAGES E RETORNO. OS SERVICOS SERAO

EXECUTADOS COM UM VEICULO, MARCA MERCEDES BENZ LD 708 E, PLACA BTB

3111, ANO 1988, COR VERDE, DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA. CFE

ONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 215/2004 DE 01/04/2004 RELATIVO AO MES DE

AGOSTO/2004.

3062 DIOGLE CORREIA DA SILVA -ME 17/08/04 29,00

REF. 01 CASCO DE GAS. P/ USO NA ESCOLA MUNICIPAL MULTISSERIADA ANITA

GARIBALDI. REQ.NR. 1277/2004.

3087 CLEOMARA FIOMONCINI RODRIGUES 18/08/04 250,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA C/ VIAGEM PORTO ALEGRE/RS, ONDE A MESMA

IRA PARTICIPAR DE UM SEMINARIO REGIONAL POLITICA NACIONAL DE EDUCACAO

INFANTIL EM DEBATE NOS DIAS 24 A 27/08/2004, CFE AUTORIZACAO.

310 EDSON CARLOS MACHADO 02/02/04 500,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MESES DE JANEIRO A FEVEREIRO/2004, CFE CONTRATO

0021/2004 DE 02/01/2004.

316 RITA DE CASSIA ALVES JULIO 02/02/04 1.570,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA EM PSICOLOGIA A CRIANCAS

CARENTES DO MUNICIPIO, RELATIVO MESES DE JANEIRO A FEVEREIRO/2004, CFE

CONTRATO No 0010/2004.

3230 JUCELIA TEREZINHA RIBEIRO 03/09/04 200,00

REF. 01 DIARIA P/ CRICIUMA/FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA IRA ENTREGA

DE DOCTOS REF. PAVIMENTACAO ASFALTICA E VERIFICACAO DE DOCTOS

PENDENTE DAS AREAS INDUSTRIAIS JUNTO A SECRETARIA DO ESTADO DE INFRA

ESTRUTURA EM FLORIANOPOLIS. CFE ROTEIRO. SAIDA DIA

8/09/2004 AS 06:00HS RETORNO DIA 08/09/2004 AS 23:00HS

3283 EDSON CARLOS MACHADO 09/09/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE SETEMBRO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

3291 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 09/09/04 800,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO DE

ENFERMAGEM, ATE A CIDADE DE LAGES E RETORNO. OS SERVICOS SERAO

EXECUTADOS COM UM VEICULO, MARCA MERCEDES BENZ LD 708 E, PLACA BTB

3111, ANO 1988, COR VERDE, DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA. CFE

ONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 215/2004 DE 01/04/2004 RELATIVO AO MES DE

SETEMBRO/2004.

3676 EDSON CARLOS MACHADO 15/10/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE OUTUBRO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

3682 ROSANGELA AP MORAES CAMARGO 15/10/04 800,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO DE

ENFERMAGEM, ATE A CIDADE DE LAGES E RETORNO. OS SERVICOS SERAO

EXECUTADOS COM UM VEICULO, MARCA MERCEDES BENZ LD 708 E, PLACA BTB

3111, ANO 1988, COR VERDE, DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA. CFE

ONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 215/2004 DE 01/04/2004 RELATIVO AO MES DE

OUTUBRO/2004.

468 OSANI IDALINA ALVES BRANCO 13/02/04 80,00

REF. 01 DIARIA P/ FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA IRA AFIM DE TRATAR

ASSUNTOS NA FUNASA(FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE) PESMES PROGRAMA DE

EDUCACAO EM SAUDE E MOBILIZACAO SOCIAL- AMPLIACAO ESGOTAMENTO

SANITARIO NO BAIRRO SAO JOAO. CFE ROTEIRO ANEXO. SAIDA DI

18/02/2004 AS 07:00HS RETORNO DIA 18/02/2004 AS 22:00HS.

762 RITA DE CASSIA ALVES JULIO 10/03/04 785,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA EM PSICOLOGIA A CRIANCAS

CARENTES DO MUNICIPIO, RELATIVO MES DE MARCO/2004, CFE CONTRATO No

0010/2004.

769 EDSON CARLOS MACHADO 10/03/04 250,00

REF. LOCACAO DE 01 IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA GETULIO VARGAS,

56(FUNDOS) CENTRO, P/FUNCIONAMENTO DE TURMAS DE PRE-ESCOLAR DO

MUNICIPIO. RELATIVO MES DE MARCO/2004, CFE CONTRATO 0021/2004 DE

02/01/2004.

948 LENZI & FILHOS LTDA 24/03/04 495,00

REF. 01 FOGAO INDUSTRIAL 06 BOCAS. P/ USO NA CRECHE DENTINHO DE LEITE.

REQ.NR.400/2004.

1154 COOP.ESC.ALUNOS COL.AGRIC.CAET.COSTA LTD 07/04/04 3.410,00

REF. BOLSA DE ESTUDO P/CUSTEAR A CONTRIBUICAO DE MANUTENCAO,

MORADIA E ALIMENTACAO NO ECONOMATO DE ESTUDANTES DO CEDUP "CAETANO

COSTA", RELATIVO MES DE MARCO/2004, CFE CONVENIO.

1704 COOP.ESC.ALUNOS COL.AGRIC.CAET.COSTA LTD 20/05/04 4.778,88

REF. BOLSA DE ESTUDO P/CUSTEAR A CONTRIBUICAO DE MANUTENCAO,

MORADIA E ALIMENTACAO NO ECONOMATO DE ESTUDANTES DO CEDUP "CAETANO

COSTA", RELATIVO MES DE MAIO/2004, CFE CONVENIO.

1992 COOP.ESC.ALUNOS COL.AGRIC.CAET.COSTA LTD 09/06/04 4.094,44

REF. BOLSA DE ESTUDO P/CUSTEAR A CONTRIBUICAO DE MANUTENCAO,

MORADIA E ALIMENTACAO NO ECONOMATO DE ESTUDANTES DO CEDUP "CAETANO

COSTA", RELATIVO MES DE JUNHO/2004, CFE CONVENIO.

3922 COOP.ESC.ALUNOS COL.AGRIC.CAET.COSTA LTD 17/11/04 4.094,44

REF. BOLSA DE ESTUDO P/CUSTEAR A CONTRIBUICAO DE MANUTENCAO,

MORADIA E ALIMENTACAO NO ECONOMATO DE ESTUDANTES DO CEDUP "CAETANO

COSTA", RELATIVO MES DE SETEMBRO/2004, CFE CONVENIO.

1267 COLEGIO VEREADOR RUI COMARELLA LTDA 15/04/04 6.000,00

P/ AUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO,

ESPECIALMENTE NO AUXILIO A ESTUDANTES, RELATIVO A 3a, CFE CONVENIO No

004/2004 DO DIA 02/01/04.

196 COLEGIO VEREADOR RUI COMARELLA LTDA 20/01/04 12.000,00

P/ AUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO,

ESPECIALMENTE NO AUXILIO A ESTUDANTES, RELATIVO A 1a E 2a PARCELA, CFE

CONVENIO No 004/2004 DO DIA 02/01/04.

2165 COLEGIO VEREADOR RUI COMARELLA LTDA 21/06/04 6.000,00

P/ AUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO,

ESPECIALMENTE NO AUXILIO A ESTUDANTES, RELATIVO A 4a E 5o PARCELA, CFE

CONVENIO No 004/2004 DO DIA 02/01/04.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

3923 COLEGIO VEREADOR RUI COMARELLA LTDA 17/11/04 3.000,00

P/ AUXILIO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA INSTITUICAO,

ESPECIALMENTE NO AUXILIO A ESTUDANTES, RELATIVO A 6o PARCELA, CFE

CONVENIO No 004/2004 DO DIA 02/01/04.

Total: 435.511,34

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	133.712,84	0,96
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.914.342,75	28,06
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	59.621,74	0,43
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	606.655,05	4,35
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	151.560,06	1,09
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	4.668,22	0,03

Total das Despesas para efeito de Cálculo	3.528.670,64	25,30

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	3.487.148,77	25,00

Valor acima do Limite (25%)	41.521,87	0,30

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.528.670,64 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,30% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 41.521,87, representando 0,30% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.914.342,75

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 606.655,05

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 151.560,06

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 4.668,22

Total das Despesas para efeito de Cálculo 3.454.579,54

25% das Receitas com Impostos 3.487.148,77

60% dos 25% das Receitas com Impostos 2.092.289,26

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 1.362.290,28

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 3.454.579,54, equivalendo a 99,07% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 1.591.877,84

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 4.668,22

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundef 132.487,72

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.037.420,27

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 1.559.450,33

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 522.030,06

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.559.450,33, equivalendo a 90,19% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 2.237.455,48

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 1.069.467,83

Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 4.903,40

Vigilância Sanitária (10.304) 5.759,38

Vigilância Epidemiológica (10.305) 21.702,98

Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei 8.080/90 (10.306) 3.819,08

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 3.343.108,15

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde 641.970,70

Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Indenizações e Restituições conforme Balanço da Fundação Hospitalar
30.321,16

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 672.291,86

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	3.343.108,15	23,97
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	672.291,86	4,82

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	2.670.816,29	19,15

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	2.092.289,26	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	578.527,03	4,15

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.670.816,29, correspondendo a um percentual de 19,15% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 7.993.184,98

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos*
320.319,78

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
8.313.504,76

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 813.816,85

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos** 30.000,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 843.816,85

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	187.143,34

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	187.143,34

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	119.500,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	119.500,00

*Despesas com tercerização de mão-de-obra relacionadas à substituição de servidores - Poder Executivo

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

1055 ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA 22/12/0 4.450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 445 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE OUTUBRO DE 2004.

1056 LUCEMAR PALHANO PRESTES 22/12/0 1.024,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 64 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE NOVEMBRO DE 2004.

1057 JOAO CARLOS FICHTNER 22/12/0 1.152,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 72 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE NOVEMBRO DE 2004.

1058 LEILA DUARTE ALVES 22/12/0 960,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 60 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE NOVEMBRO DE 2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

1059 JOAO SOUZA BARBOSA 22/12/0 1.168,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 73 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE NOVEMBRO DE 2004.

1060 JOSE ROBERTO KOCHE PONTIN 22/12/0 768,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 48 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE NOVEMBRO DE 2004.

1061 RICARDO GARGIONI 22/12/0 1.184,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 74 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE NOVEMBRO DE 2004.

1062 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 22/12/0 2.112,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 132 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE NOVEMBRO DE 2004.

1065 JOAO SOUZA BARBOSA 22/12/0 5.150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 515 HORAS DE PLANTOES DE SOBREAVISO

DE ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE

CORREIA PINTO NO MES DE NOVEMBRO DE 2004.

1078 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 23/12/0 2.640,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PLANTOES OBSTETRICOS REALIZADOS NA

FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO PERIODO DE 12 A 30

DE NOVEMBRO DE 2004.

139 LUCEMAR PALHANO PRESTES 18/02/0 1.728,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 108 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JANEIRO DE 2004.

140 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 18/02/0 2.304,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 144 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JANEIRO DE 2004.

141 JOAO CARLOS FICHTNER 18/02/0 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JANEIRO DE 2004.

142 LEILA DUARTE ALVES 18/02/0 960,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 60 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JANEIRO DE 2004.

143 MAURICIO S. MOSNA 18/02/0 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JANEIRO DE 2004.

183 JOAO SOUZA BARBOSA 10/03/0 1.900,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 190 HORAS DE PLANTOES DE SOBREAVISO DE ANESTESISTA, NO PERIODO DE 15 DE JANEIRO DE 2004 A 31 DE JANEIRO DE 2004.

184 JOAO SOUZA BARBOSA 10/03/0 3.800,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 380 HORAS DE PLANTOES DE SOBREAVISO

DE ANESTESISTA, REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2004.

189 LUCEMAR PALHANO PRESTES 10/03/0 1.120,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 70 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

REALIZADOS NO MES DE FEVEREIRO DE 2004 NA FUNDACAO HOSPITALAR

MUNICIPAL DE CORREIA PINTO.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

190 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 10/03/0 2.304,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 144 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

REALIZADOS NO MES DE FEVEREIRO DE 2004 NA FUNDACAO HOSPITALAR

MUNICIPAL DE CORREIA PINTO.

191 JOAO CARLOS FICHTNER 10/03/0 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

REALIZADOS NO MES DE FEVEREIRO DE 2004 NA FUNDACAO HOSPITALAR

MUNICIPAL DE CORREIA PINTO.

192 JOAO CARLOS VANIN DE MORAES 10/03/0 960,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 60 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

REALIZADOS NO MES DE FEVEREIRO DE 2004 NA FUNDACAO HOSPITALAR

MUNICIPAL DE CORREIA PINTO.

193 LEILA DUARTE ALVES 10/03/0 1.152,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 72 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

REALIZADOS NO MES DE FEVEREIRO DE 2004 NA FUNDACAO HOSPITALAR

MUNICIPAL DE CORREIA PINTO.

194 JOAO SOUZA BARBOSA 10/03/0 768,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 48 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

REALIZADOS NO MES DE FEVEREIRO DE 2004 NA FUNDACAO HOSPITALAR

MUNICIPAL DE CORREIA PINTO.

221 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18/03/0 1.695,29

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA

PATRONAL DOS PLANTOES MEDICOS REALIZADOS NO MES DE FEVEREIRO DE

2004.

279 JOAO SOUZA BARBOSA 06/04/0 3.800,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 380 HORAS DE PLANTOES DE SOBREAVISO

DE ANESTESISTA, REFERENTE AO MES DE MARCO DE 2004.

280 LUCEMAR PALHANO PRESTES 06/04/0 960,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 60 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MARCO DE 2004.

281 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 06/04/0 2.112,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 132 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MARCO DE 2004.

282 JOAO CARLOS FICHTNER 06/04/0 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MARCO DE 2004.

283 LEILA DUARTE ALVES 06/04/0 1.152,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 72 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MARCO DE 2004.

284 JOAO SOUZA BARBOSA 06/04/0 1.728,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 108 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MARCO DE 2004.

313 RUBENS ALEXANDRE ALVES 19/04/0 610,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 61 HORAS DE PLANTOES DE MEDICO

ORTOPEDISTA, PRESTADOS NA FHMCP, NOS MESES DE FEVEREIRO E MARCO DE

2004.

327 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 22/04/0 1.773,53

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA

PATRONAL, RELATIVO AOS PLANTOES MEDICOS REALIZADOS NO MES DE MARCO

DE 2004. ATUALIZACOES MONETARIAS, JUROS E MULTAS.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

372 LUCEMAR PALHANO PRESTES 04/05/0 576,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 36 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE ABRIL DE 2004.

373 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 04/05/0 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE ABRIL DE 2004.

374 JOAO CARLOS FICHTNE 04/05/0 1.344,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 84 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE ABRIL DE 2004.

375 LEILA DUARTE ALVES 04/05/0 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE ABRIL DE 2004.

376 JOAO SOUZA BARBOSA 04/05/0 1.728,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 108 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE ABRIL DE 2004.

377 BLEVIO JOSE VIEIRA RODRIGUES 04/05/0 1.152,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 72 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE ABRIL DE 2004.

378 RUBENS ALEXANDRE ALVES 04/05/0 360,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 36 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE ABRIL DE 2004.

379 JOAO SOUZA BARBOSA 04/05/0 3.800,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 380 HORAS DE PLANTOES DE

ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE ABRIL DE 2004.

381 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 04/05/0 1.751,53

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE OBRIGACOES PATRONAIS, RELATIVAS AOS

PLANTOES MEDICOS REALIZADOS NO MES DE ABRIL DE 2004.

459 LUCEMAR PALHANO PRESTES 02/06/0 960,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 60 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MAIO DE 2004.

460 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 02/06/0 2.112,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 132 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MAIO DE 2004.

461 JOAO CARLOS FICHTNER 02/06/0 1.728,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 108 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MAIO DE 2004.

462 LEILA DUARTE ALVES 02/06/0 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MAIO DE 2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

463 JOAO SOUZA BARBOSA 02/06/0 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MAIO DE 2004.

464 BLEVIO JOSE VIEIRA RODRIGUES 02/06/0 384,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 24 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE MAIO DE 2004.

465 JOAO SOUZA BARBOSA 02/06/0 3.800,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 380 HORAS DE PLANTOES DE

ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE MAIO DE 2004.

467 RUBENS ALEXANDRE ALVES 02/06/0 220,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 22 HORAS DE PLANTOES MEDICO

ORTOPEDISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE MAIO DE 2004.

485 ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA 07/06/0 4.550,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 455 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE MAIO DE 2004.

486 FRANCISCO MODESTO DE SOUZA 07/06/0 2.500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 250 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE MAIO DE 2004.

597 JOAO SOUZA BARBOSA 14/07/0 3.800,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 380 HORAS DE PLANTOES DE

ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE JUNHO DE 2004.

598 RUBENS ALEXANDRE ALVES 14/07/0 220,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 22 HORAS DE PLANTOES MEDICO

ORTOPEDISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE JUNHO DE 2004.

599 LUCEMAR PALHANO PRESTES 14/07/0 1.152,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 72 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JUNHO DE 2004.

600 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 14/07/0 1.408,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 88 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JUNHO DE 2004.

601 JOAO CARLOS FICHTNER 14/07/0 960,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 60 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JUNHO DE 2004.

602 LEILA DUARTE ALVES 14/07/0 1.664,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 104 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JUNHO DE 2004.

603 JOAO SOUZA BARBOSA 14/07/0 1.728,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 108 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JUNHO DE 2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

604 ROBERTO FREITAS 14/07/0 768,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 48 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JUNHO DE 2004.

605 ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA 14/07/0 4.550,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 455 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE JUNHO DE 2004.

606 FRANCISCO MODESTO DE SOUZA 14/07/0 2.500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 250 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE JUNHO DE 2004.

63 LUCEMAR PALHANO PRESTES 20/01/0 1.152,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 72 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REFERENTE MES DE DEZEMBRO DE 2003.

64 ANTONIO DA CRUZ MACHADO 20/01/0 2.496,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 156 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REFERENTE MES DE DEZEMBRO DE 2003.

65 JOAO CARLOS FICHTNER 20/01/0 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REFERENTE MES DE DEZEMBRO DE 2003.

66 JOAO CARLOS VANIN DE MORAES 20/01/0 960,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 60 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REFERENTE MES DE DEZEMBRO DE 2003.

67 LEILA DUARTE ALVES 20/01/0 1.152,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 72 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REFERENTE MES DE DEZEMBRO DE 2003.

68 MAURICIO S. MOSNA 20/01/0 960,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 60 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REFERENTE MES DE DEZEMBRO DE 2003.

69 ANTONIO C. ALVES RODRIGUES 20/01/0 6.708,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 450 HORAS DE PLANTOES DE SOBREAVISO

DE ANESTESISTA, 138 HORAS DE PLANTAO NORMAL DE ANESTESISTA,

REALIZADOS NO MES DE DEZEMBRO/2003 NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL

DE CORREIA PINTO.

691 LUCEMAR PALHANO PRESTES 05/08/04 1.744,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 109 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JULHO DE 2004.

692 JOAO CARLOS FICHTNER 05/08/04 1.728,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 108 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JULHO DE 2004.

693 LEILA DUARTE ALVES 05/08/04 2.288,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 143 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JULHO DE 2004.

694 JOAO SOUZA BARBOSA 05/08/04 1.728,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 108 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JULHO DE 2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

695 ROBERTO FREITAS 05/08/04 768,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 48 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE JULHO DE 2004.

696 RUBENS ALEXANDRE ALVES 05/08/04 220,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 22 HORAS DE PLANTOES MEDICO

ORTOPEDISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE JULHO DE 2004.

698 ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA 05/08/04 4.450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 455 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE JULHO DE 2004.

699 FRANCISCO MODESTO DE SOUZA 05/08/04 2.400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 240 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE JULHO DE 2004.

700 JOAO SOUZA BARBOSA 05/08/04 5.150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 515 HORAS DE PLANTOES DE

ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE JULHO DE 2004.

726 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 16/08/04 7.015,17

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA

PATRONAL RELATIVA AO MES DE MAIO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES MEDICOS,

PLANTOES OBSTETRICOS DE SOBREAVISO, PLANTOES DE ANESTESISTA, PLANTOES

DE ORTOPEDISTA, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, SERVI

OS TEC. NA AREA DE RADIOLOGIA, SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FOLHA DE

PAGAMENTO DOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS, CONFORME PLANILHA EM

ANEXO AO EMPENHO.

727 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 16/08/04 6.982,38

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA

PATRONAL RELATIVA AO MES DE JUNHO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES MEDICOS,

PLANTOES OBSTETRICOS DE SOBREAVISO, PLANTOES DE ANESTESISTA, PLANTOES

DE ORTOPEDISTA, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, SERV

COS TEC. NA AREA DE RADIOLOGIA, SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FOLHA DE

PAGAMENTO DOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS, CONFORME PLANILHA EM

ANEXO AO EMPENHO.

800 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 06/09/04 7.703,14

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA

PATRONAL RELATIVA AO MES DE JULHO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES MEDICOS,

PLANTOES OBSTETRICOS DE SOBREAVISO, PLANTOES DE ANESTESISTA, PLANTOES

DE ORTOPEDISTA, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, SERV

810 JOAO SOUZA BARBOSA 13/09/04 5.150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 515 HORAS DE PLANTOES DE

ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE AGOSTO DE 2004.

811 ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA 13/09/04 4.350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 435 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE AGOSTO DE 2004.

812 LUCEMAR PALHANO PRESTES 13/09/04 960,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 60 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE AGOSTO DE 2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

813 JOAO CARLOS FICHTNER 13/09/04 1.776,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 111 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE AGOSTO DE 2004.

814 LEILA DUARTE ALVES 13/09/04 1.920,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 120 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE AGOSTO DE 2004.

815 JOAO SOUZA BARBOSA 13/09/04 1.904,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 119 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE AGOSTO DE 2004.

816 JOSE ROBERTO KOCHE PONTIN 13/09/04 768,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 48 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE AGOSTO DE 2004.

817 ROBERTO FREITAS 13/09/04 672,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 42 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE AGOSTO DE 2004.

919 LUCEMAR PALHANO PRESTES 19/10/04 1.312,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 82 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE SETEMBRO DE 2004.

920 JOAO CARLOS FICHTNER 19/10/04 1.536,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 96 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE SETEMBRO DE 2004.

921 LEILA DUARTE ALVES 19/10/04 1.712,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 107 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE SETEMBRO DE 2004.

922 JOAO SOUZA BARBOSA 19/10/04 768,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 48 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE SETEMBRO DE 2004.

923 JOSE ROBERTO KOCHE PONTIN 19/10/04 1.152,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 72 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE SETEMBRO DE 2004.

924 RICARDO GARGIONI 19/10/04 1.774,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 109 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE SETEMBRO DE 2004.

925 JOAO SOUZA BARBOSA 19/10/04 5.150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 515 HORAS DE PLANTOES DE

ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE SETEMBRO DE 2004.

926 ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA 19/10/04 4.450,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 445 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE SETEMBRO DE 2004.

927 FRANCISCO MODESTO DE SOUZA 19/10/04 2.300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 230 HORAS DE PLANTOES MEDICOS

OBSTETRICOS, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA

PINTO NO MES DE SETEMBRO DE 2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

970 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 28/10/04 6.171,42

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PATRONAL RELATIVA AO MES DE AGOSTO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES MEDICOS, PLANTOES DE ANESTESISTA, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, SERVICOS TEC. NA AREA DE RADIOLOGIA, SERVICOS DE FISIOTERAPIA E OLHA DE PAGAMENTO DOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS, CONFORME PLANILHA EM ANEXO AO EMPENHO.

971 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 28/10/04 5.071,32

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA

PATRONAL RELATIVA AO MES DE SETEMBRO DE 2004, SOBRE OS PLANTOES

MEDICOS, SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL, SERVICOS TEC. NA AREA DE

RADIOLOGIA, SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FOLHA DE PAGAMENTO DOS

ONTRATADOS E COMISSIONADOS, CONFORME PLANILHA EM ANEXO AO

EMPENHO.

989 LUCEMAR PALHANO PRESTES 10/11/04 1.696,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 106 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE OUTUBRO DE 2004.

990 JOAO CARLOS FICHTNER 10/11/04 1.344,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 84 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE OUTUBRO DE 2004.

991 LEILA DUARTE ALVES 10/11/04 2.304,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 144 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE OUTUBRO DE 2004.

992 JOAO SOUZA BARBOSA 10/11/04 1.056,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 66 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE OUTUBRO DE 2004.

993 JOSE ROBERTO KOCHE PONTIN 10/11/04 1.152,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 72 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE OUTUBRO DE 2004.

994 RICARDO GARGIONI 10/11/04 1.632,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 102 HORAS DE PLANTOES MEDICOS,

REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO NO MES

DE OUTUBRO DE 2004.

995 FRANCISCO MODESTO DE SOUZA 10/11/04 2.300,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 230 HORAS DE PLANTOES OBSTETRICOS

DE SOBREAVISO, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE

CORREIA PINTO NO MES DE OUTUBRO DE 2004.

996 JOAO SOUZA BARBOSA 10/11/04 5.150,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 515 HORAS DE PLANTOES DE SOBREAVISO

DE ANESTESISTA, REALIZADOS NA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE

CORREIA PINTO NO MES DE OUTUBRO DE 2004.

1130 CLEINO ARRUDA DE SOUZA 07/04/04 3.500,00

REF. PRORROGRACAO DO CONTRATO NR. 0032/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA NA AREA CONTABIL DA PREFEITURA MUNICIPAL C.PINTO E FUNDOS

MUNICIPAL.CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 0370/2003 DE 31/12/2003,

RELATIVO MES DE ABRIL/2004.

1583 CLEINO ARRUDA DE SOUZA 12/05/04 3.500,00

REF. PRORROGRACAO DO CONTRATO NR. 0032/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS

DE ASSESSORIA NA AREA CONTABIL DA PREFEITURA MUNICIPAL C.PINTO E FUNDOS

MUNICIPAL.CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 0370/2003 DE 31/12/2003,

RELATIVO MES DE MAIO/2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

1927 CLEINO ARRUDA DE SOUZA 03/06/04 24.500,00

REF. PRORROGRACAO DO CONTRATO NR. 0032/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS

DE ASSESSORIA NA AREA CONTABIL DA PREFEITURA MUNICIPAL C.PINTO E

FUNDOS MUNICIPAL.CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 0370/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO AOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2004.

352 CLEINO ARRUDA DE SOUZA 04/02/04 3.500,00

REF. PRORROGRACAO DO CONTRATO NR. 0032/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS

DE ASSESSORIA NA AREA CONTABIL DA PREFEITURA MUNICIPAL C.PINTO E FUNDOS

MUNICIPAL.CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 0370/2003 DE 31/12/2003,

RELATIVO MES DE FEVEREIRO/2004.

4030 CLEINO ARRUDA DE SOUZA 03/12/04 350,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA C/ VIAGEM A CRICIUMA/SC, ONDE O MESMO

IRA PARTICIPAR DO TREINAMENTO DO SISTEMA BETHA/SAPO(INICIO E

ENCERRAMENTO DE EXERCICIO) A REALIZAR-SE NO DIA 13/12/2004, CFE

AUTORIZACAO.

750 CLEINO ARRUDA DE SOUZA 10/03/04 3.500,00

REF. PRORROGRACAO DO CONTRATO NR. 0032/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS

DE ASSESSORIA NA AREA CONTABIL DA PREFEITURA MUNICIPAL C.PINTO E FUNDOS

MUNICIPAL.CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 0370/2003 DE 31/12/2003,

RELATIVO MES DE MARCO/2004.

8 CLEINO ARRUDA DE SOUZA 05/01/04 3.500,00

REF. PRORROGRACAO DO CONTRATO NR. 0032/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS

DE ASSESSORIA NA AREA CONTABIL DA PREFEITURA MUNICIPAL C.PINTO E

FUNDOS MUNICIPAL.CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 0370/2003 DE

31/12/2003 ANEXO.

10 REYNALDO LEMOS VAZ 05/01/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003 ANEXO.

1133 REYNALDO LEMOS VAZ 07/04/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO MES DE ABRIL/2004.

1581 REYNALDO LEMOS VAZ 12/05/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO MES DE MAIO/200

1971 REYNALDO LEMOS VAZ 09/06/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO MES DE JUNHO/2004.

2497 REYNALDO LEMOS VAZ 14/07/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO MES DE JULHO/20

2984 REYNALDO LEMOS VAZ 12/08/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO MES DE AGOSTO/2004.

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

3268 REYNALDO LEMOS VAZ 09/09/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES

MUNICIPAL, REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO

0371/2003 DE 31/12/2003, RELATIVO MES DE SETEMBRO

2004.

353 REYNALDO LEMOS VAZ 04/02/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO MES DE FEVEREIRo/2004.

3661 REYNALDO LEMOS VAZ 15/10/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO MES DE OUTUBRO/2004.

3910 REYNALDO LEMOS VAZ 17/11/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES

MUNICIPAL, REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO

0371/2003 DE 31/12/2003, RELATIVO MES DE NOVEMBRO

2004.

4044 REYNALDO LEMOS VAZ 09/12/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES

MUNICIPAL, REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO

0371/2003 DE 31/12/2003, RELATIVO MES DE DEZEMBRO

749 REYNALDO LEMOS VAZ 10/03/04 3.000,00

REF. PRORROGACAO DO CONTRATO NR. 0033/2003 DE PRESTACAO DE SERVICOS DE

ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO E FUNDACOES MUNICIPAL,

REF. CARTA CONVITE NR. 003/2003, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0371/2003 DE

31/12/2003, RELATIVO MES DE MARCO/2004.

**Despesas com tercerização de mão-de-obra relacionadas à substituição de servidores - Poder Legislativo

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

20015 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 20/02/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE JANEIRO/2004.

DESC. IRRF R$ 152,70

20045 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 25/03/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE FEVEREIRO/2004.

DESC. IRRF R$ 152,70

20100 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 27/04/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURIDICA P/ESTA CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE MARCO/2004 DESC.IRRF R$ 152,70

EMPENHO CREDOR DATA VALOR

HISTÓRICO

20141 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 27/05/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURIDICA, RELATIVO MES ABRIL/2004, P/CAMARA MUNICIPAL. DESC.

IRRF R$ 152,70

20185 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 28/06/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE MAIO/2004. DESC.

IRRF R$ 152,70

20214 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 28/07/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PROFISSIONAIS DE

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE

JUNHO/2004. DESC. IRRF R$ 152,70

20245 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 24/08/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE JULHO/2004. DESC.

IRRF R$ 152,70

20270 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 15/09/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES 08/2004.

DESC.IRRF R$ 152,70

20290 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 15/10/04 2.200,00

REF. PRESTCAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSEORIA E CONSULTORIA

JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE SETEMBRO/2004.

20307 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 23/11/04 2.800,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE OUTUBRO/2004.

DESC. IRRF R$ 305,40

20328 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 16/12/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E

ASSESSORIA JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE NOVEMBRO/2004.

DESC. IRRF R$ 152,70

20346 JONAS GUALBERTO SILVA SAMPAIO 31/12/04 2.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOSA TECNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA

JURIDICA, P/CAMARA MUNICIPAL, RELATIVO MES DE DEZEMBRO/2004. DESC.

IRRF R$ 152,70

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	15.982.449,52	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.589.469,71	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	8.313.504,76	52,02
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	843.816,85	5,28
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	187.143,34	1,17
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	119.500,00	0,75

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	8.850.678,27	55,38

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	738.791,44	4,62

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 55,38% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	15.982.449,52	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.630.522,74	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	8.313.504,76	52,02
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	187.143,34	1,17

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	8.126.361,42	50,85

VALOR ABAIXO DO LIMITE	504.161,32	3,15

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 50,85% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	15.982.449,52	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	958.946,97	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	843.816,85	5,28
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	119.500,00	0,75

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	724.316,85	4,53

VALOR ABAIXO DO LIMITE	234.630,12	1,47

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 4,53% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 2.800,00 11.885,41 23,56

FEVEREIRO 2.800,00 11.885,41 23,56

MARÇO 2.800,00 11.885,41 23,56

ABRIL 2.800,00 11.885,41 23,56

MAIO 2.800,00 11.885,41 23,56

JUNHO 2.800,00 11.885,41 23,56

JULHO 2.800,00 11.885,41 23,56

AGOSTO 2.800,00 11.885,41 23,56

SETEMBRO 2.800,00 11.885,41 23,56

OUTUBRO 2.800,00 11.885,41 23,56

NOVEMBRO 2.800,00 11.885,41 23,56

DEZEMBRO 2.800,00 11.885,41 23,56

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00%(referente aos seus 17.006 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

16.971.685,75 380.818,66* 2,24

*Conforme componente 370 do Sistema LRFnet

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 380.818,66, representando 2,24% da receita total do Município (R$ 16.971.685,75). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 1.157.582,89 9,22

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 11.400.590,42 90,78

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 12.558.173,31 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 984.762,63 7,84

Total das despesas para efeito de cálculo 984.762,63 7,84

Valor Máximo a ser Aplicado 1.004.653,86 8,00

Valor Abaixo do Limite 19.891,23 0,16

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 984.762,63, representando 7,84% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2003 (R$ 12.558.173,31). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 17.006 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

1.000.000,00 583.736,70 58,37

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 583.736,70, representando 58,37% da receita total do Poder (R$ 1.000.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. - DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

O Município de Correia Pinto, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER EXECUTIVO Recursos Vinculados Recursos Não-vinculados

1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. "Não há valores a informar"
*885,42

6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.
*374.052,64

*348.260,78

TOTAL 374.052,64 349.146,20

*De acordo com a resposta ao Ofício Circular n.º 4.192/2005, letras R.5 e R.6, páginas 191 a 198 dos autos.

Além das informações constantes no quadro acima, são elementos de análise os dados constantes do Balanço Geral do Município, bem como, as informações e documentos colhidos em inspeção "in loco" (fls. 216/218 dos autos) consubstanciados no relatório de inspeção nº 1190/2005.

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

No tocante aos Fundos, Fundações e Autarquias, suas disponibilidades financeiras serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas junto ao Grupo Disponível no Balanço Consolidado. O mesmo se faz com relação aos Restos a Pagar das Unidades desconcentradas e da Administração Indireta.

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Município de Correia Pinto, conforme segue:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS VINCULADOS

ATIVO DISPONÍVEL

BANCOS

Contas Vinculadas
238.556,85

(+) Aplicações Financeiras Vinculadas
0,00

(+) Conta Vinculada (BESC S/A Conta Caução 9.243-0) registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP.
4.400,82

(+) Saldo da conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência registrado em Conta Movimento no Balanço Consolidado (Fonte: Balanço do Fundo do Exercício de 2004)
1.778,80

(+) Saldo da conta do FUNREBOM registrado em Conta Movimento no Balanço Consolidado (Fonte: Balanço do Fundo do Exercício
3.374,55

(+) Saldo da conta do Fundação Hospitalar registrado em Conta Movimento no Balanço Consolidado (Fonte: Balanço do Fundo do Exercício de 2004)
18.407,31

TOTAL (1) 266.518,33

PASSIVO CONSIGNADO

Despesa Restos a Pagar Vinculados da Prefeitura Municipal exercícios 2004 374.052,64

Restos a Pagar (Fundação Hospitalar Municipal) exercício 2003 450,00

Restos a Pagar (Fundação Hospitalar Municipal) 137.327,41

Restos a Pagar (Fundo Municipal de Saúde) exercício 2003 1.129,33

Restos a Pagar (Fundo Municipal de Saúde) exercício 2004 71.590,86

Restos a Pagar (Fundo Municipal de Assistência Social) exercício 2003 3.161,04

Restos a Pagar (Fundo Municipal de Assistência Social) exercício 2004 36.420,45

(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO 273.710,96

(+) Depósitos Especiais 0,00

(+) Consignações 0,00

(+) Despesa liquidada (Fundo Municipal de Saúde) durante o exercício de 2004, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1.319/2005. 143.861,52

(+) Despesa liquidadas (Fundo Municipal de Assistência Social) durante o exercício de 2004, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1.319/2005.
52.041,75

(+) Despesa liquidadas (Fundação Hospitalar Municipal) durante o exercício de 2004, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1.319/2005. 9.973,30

TOTAL (2) 1.103.719,26

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA VINCULADA APURADA EM 31/12/2004 (TOTAL 1 - TOTAL 2)
(837.200,93)

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA

BANCOS

Conta Movimento
149.667,70

(+) Aplicações Financeiras 0,00

(-) Saldo da conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência registrado em Conta Movimento no Balanço Consolidado (Fonte: Balanço do Fundo do Exercício de 2004) 1.778,80

(-) Saldo da conta do FUNREBOM registrado em Conta Movimento no Balanço Consolidado (Fonte: Balanço do Fundo do Exercício de 2004) 3.374,55

(-) Saldo da conta do Fundação Hospitalar registrado em Conta Movimento no Balanço Consolidado (Fonte: Balanço do Fundo do Exercício de 2004) 18.407,31

(-) Conta Vinculada (BESC S/A Conta Caução 9.243-0) registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP. 4.400,82

(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP. 0,00

TOTAL (1) 121.706,22

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar de Exercício Anteriores (Prefeitura Municipal) exercícios de 2001, 2002 e 2003 22.930,46

(+) Despesa liquidadas durante o exercício de 2004, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1.319/2005. 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 885,42

TOTAL (2) 23.815,88

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)
97.890,34

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 348.260,78

(-) Despesas liquidadas não empenhadas durante o exercício de 2004, e não inscritas em Restos a Pagar, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1.319/2005.
506.940,79

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada 0,00

(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de contrapartida no Ativo Financeiro em conta vinculada, conforme "Quadro 1" acima. 837.200,93

DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (1.594.512,16)

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder Executivo do Município de Correia Pinto contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira (no total de R$ 1.594.512,16), restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.6.1.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 1.594.512,16, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Relatório nº 4430/2004, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.6.1.1)

O Responsável, para este item, se pronunciou nestes termos:

"Discordamos do entendimento da Instrução do TCE quando procura evidenciar que as Notas de Empenho emitidas nos dois últimos quadrimestres se caracterizam como obrigação de despesas contraída sem disponibilidade financeira, dada a diferença conceitual entre Empenho de Despesa e Nota de Empenho, como se verá mais adiante.

Conforme os próprios analistas asseveram na pág. 67 de seu relatório, em decorrência do disposto no parágrafo único do art., 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, "[...]todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato" (grifamos).

Ou seja, o valor obtido considerando a situação da dívida existente em 30 de abril serve apenas como balizador do limite para os gastos incorridos nos dois últimos quadrimestres do mandato, mas não pode ser agregado, para fins de verificação do cumprimento às exigências do art. 42, ao montante dos compromissos assumidos neste período (últimos dois quadrimestres).

Para verificar se houve a observância a este dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, o corpo técnico do TCE se ateve à estrita verificação dos números constantes dos demonstrativos contábeis e das informações obtidas em acolhimento ao Ofício Circular nº.4192/2005 do TC/DMU, e tratando a matéria no âmbito da análise das contas municipais, que interfere na formulação do Parecer Prévio, quando, na realidade, o assunto deveria ser apreciado como ato de gestão e, por conseguinte, não interferindo no julgamento das contas anuais.

Desta forma, em momento algum indicaram em seu relatório quais foram as "obrigações contraídas", decorrentes de novas obrigações contratadas nos últimos dois quadrimestres de 2004, que permitissem o enquadramento do Administrador Municipal no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, que traz a seguinte redação:

Parágrafo Único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício" (grifamos).

As notas de empenho emitidas nos últimos dois quadrimestres não caracterizam descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a vedação ao titular de Poder ou órgão, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que não haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Para se estabelecer o que constitui contrair obrigação de despesa, é necessário se discutir o conceito de Empenho de Despesa, e a sua diferença em relação à Nota de Empenho, estas sim, emitidas na minha gestão para atender compromissos já então assumidos anteriormente.

Assim dispõe o art. 58 da Lei Federal n.4320/64, a respeito do empenho de despesa:

"Art.58. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Afonso Gomes de Aguiar⁴ ao comentar sobre este dispositivo, assevera que o empenho de despesa, não é, em si, o ato que paga a despesa efetuada; o empenho de despesa não é a dedução do dispêndio em sua respectiva dotação orçamentária, como afirmam os defensores do chamado empenho contábil; o empenho de despesa não é nem se confunde com a Nota de Empenho, que é um documento que deve ser extraído quando da formalização do processo destinado ao pagamento da despesa, como peça necessária à liquidação da obrigação.

O Empenho de Despesa é a externação da vontade da autoridade administrativa competente para ordenar gastos públicos, que o faz em nome da Administração Pública, através da qual cria uma obrigação de natureza financeira e sua respectiva promessa de pagamento, ainda que pendente ou não do cumprimento de condições.

E conclui:

[...] os Contratos para realização de obras públicas, os Contratos de fornecimento de material; os Contratos de prestação de serviços, os Contratos de locação em geral e demais atos que, em razão do seu conteúdo, expressam a criação, de uma obrigação de pagamento, da responsabilidade do Estado, pendente ou não do implemento de condições, constituem Atos Jurídicos, denominados Empenho de Despesa.

De acordo com o art. 61 da Lei Federal 4320/64, para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Nos termos estritos das normas do Direito Financeiro não é a Nota de Empenho que gera obrigação, ela é um documento cuja finalidade é retratar a obrigação que se planeja pagar, enquanto que o Empenho de Despesa é a manifesta vontade da autoridade administrativa competente para ordenar gastos públicos.

A partir daí, seria possível identificar com clareza quais as despesas que tipificariam a situação, ou seja, quais teriam sido, exatamente, as novas obrigações de despesas contraídas no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2004, cujos valores não foram pagos até 31 de dezembro e para os quais supostamente não havia disponibilidade de caixa, ao final do exercício.

Observa-se, contudo, que a Instrução do processo no Tribunal de Contas não demonstrou que as despesas inscritas em Restos a Pagar, em valores superiores ao limite da disponibilidade de caixa, referiam-se a novas obrigações de despesas e que teriam sido "geradas" no período a que se refere a lei, ou seja, entre maio e dezembro de 2004. Cerceou, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal, na medida em que a Administração ficou sem saber exatamente contra o que se defender.

Para enquadrar o Administrador na inobservância ao artigo 42 da LRF, a Instrução invocou o Parágrafo Único, do mesmo artigo, entendendo que caberia o pagamento, até o final do exercício de 2004, de todos os compromissos até então pendentes, ficando o montante dos Restos a Pagar limitado aos valores disponíveis em caixa.

Surge, então, neste particular, uma controvérsia, a partir do entendimento de que o Parágrafo Único do Art. 42 destina-se a alertar para o fato de que, ao projetar a disponibilidade de caixa para o final do exercício, não pode o Administrador, no último ano de mandato, ignorar os compromissos já assumidos até o dia 30 de abril. Contudo, a Lei não obriga, explicitamente, o pagamento de tais compromissos até o final do exercício.

De fato, sob pena de tornar-se inócua, não poderia uma Lei impor tal obrigação, o que se constituiria numa ingerência injustificável. Neste caso, numa situação em que houvesse impossibilidade de se efetuar o pagamento integral, até o final do exercício, de toda a dívida acumulada até o final do primeiro quadrimestre, mesmo adotando todas as providências, a ponto de paralisar totalmente as atividades da Prefeitura e não o conseguindo, ainda assim estaria o Administrador infringindo-a.

Nesta linha de raciocínio, entende-se que a ilegalidade estaria no fato de, mesmo ciente do volume de compromissos já assumidos e do total das despesas mínimas necessárias para a manutenção da máquina, ainda assim o Administrador assumisse novas obrigações de despesas, sem condições de pagamento até o final do exercício.

O Tribunal de Contas busca aplicar aos Restos a Pagar dispositivo legal que não se aplica à questão, pois o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, trata de ato de conduta de Administrador, e não de aplicação de recursos públicos ou de medidas relativas a contas públicas.

A própria Lei 10.028/00 corrobora com esta tese, pois a configuração de crime contra as finanças públicas, inserida no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, através do seu Art. 359-C, está relacionada com o fato de "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres. . ." e não pelo fato de não proceder ao pagamento de toda a dívida existente (ou qualquer redação equivalente).

No entendimento dos analistas do Tribunal de Contas a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe uma vedação à geração de novas despesas antes do pagamento de toda a dívida existente. Se assim fosse, como o Administrador faria para garantir o cumprimento das atribuições básicas do Município, impostas pela sua Lei Orgânica?

É sabido que, do montante da receita arrecadada por um Município, praticamente todos os recursos são destinados ao pagamento das despesas fixas, nelas incluídas as despesas com pessoal e encargos, materiais e serviços necessários ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação nas áreas de educação e saúde, à manutenção da máquina administrativa, ao pagamento de obras e serviços já contratados, de parcelas de serviços de natureza contínua contratados, de parcelas da Dívida Fundada e de Restos a Pagar, além de outros gastos.

Todos estes são, portanto, gastos que não caracterizam assunção de obrigação de despesa, pois são impostos ao Município por força de lei ou pela cobrança por serviços obrigatórios prestados, em especial por concessionárias de serviços públicos, bem como, pelo fornecimento de bens e serviços que não podem ser evitados, sob pena de deixar a população desamparada, como por exemplo, os serviços nas áreas de saúde e educação, fornecimento de combustível, manutenção de máquinas e veículos, etc. Para estas situações, que incluem os gastos com folha de pagamento e encargos, independe da vontade do Prefeito contrair obrigação de despesa, não se lhe podendo, assim, imputar responsabilidade a respeito.

Observado este critério, a ilegalidade somente estaria configurada se as Notas de Empenho, inscritas em Restos a Pagar em 31.12.04, em valor excedente ao limite, não se referissem à despesa compromissada a pagar, ou seja, se viessem a configurar uma nova despesa, que não aquelas necessárias à manutenção da máquina administrativa, na prestação dos serviços básicos à população, matéria cuja apreciação não cabe ser efetuada à luz do art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000.

De acordo com o "Manual de Componentes – LRF-Final de Mandato para Municípios", disponibilizado no site dessa E. Corte de Contas, o componente de código 30 refere-se a "Dados sobre novas obrigações de despesas contraídas". Na parte da "descrição expandida" do conteúdo deste componente, constam as seguintes instruções:

"Informa dados sobre novas obrigações de despesas contraídas e liquidadas no mês, especificando: data do emprenho; nº. da nota de empenho e Unidade Gestora respectiva; Credor; Fonte de recurso (própria ou vinculada); valor empenhado". (Incluir a Prefeitura, as Autarquias, Fundações e Fundos Municipais).

Obs.: "Contrair nova obrigação de despesa nos últimos quadrimestres refere-se, pois, assumir compromissos em decorrência de contratos ajustes, acordos e outras formas de contratação, nesse período; compromissos que não existiam antes dos oito meses, compromissos que o Prefeito pode ou não assumir, diante da possibilidade de haver recursos para pagá-los. Portanto, as disposições do art. 42 não se aplicam às despesas empenhadas nos oito últimos meses geradas em decorrência de obrigações assumidas anteriormente" (Weder de Oliveira)" (grifamos e destacamos).

Foi de boa hora a inclusão, no manual de orientação, desta definição apresentada pelo Dr. Weder de Oliveira, o qual, como consultor da Câmara de Deputados (documento de fl. 24) assessorou os legisladores da Lei Complementar nº 101/2000 quanto à correta interpretação dos dispositivos constantes de seu projeto, de forma que suas citações prestam inestimável contribuição à doutrina na consolidação da interpretação da Lei.

Neste sentido, também Carlos Maurício Figueiredo e Marcos Nóbrega, Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em sua obra "Responsabilidade Fiscal em Final de Mandato – (des)fazendo a Polêmica do Art. 42 da LRF" (Interesse Público 20, 2003, Controle Externo, Artigo, p. 251 a 259), assim se manifestam:

O dispositivo em comento tem sido objeto de muitas polêmicas. O objetivo deste trabalho é identificar tais aspectos, enfrentá-los e expor nosso entendimento acerca da matéria, com o intuito de contribuir para a ampliação do debate e conseqüente construção do entendimento relativo à responsabilidade na gestão fiscal.

...

A LDO da União⁵ , para o exercício de 2002, estabelecia, in verbis:

Art. 71. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado" (grifei).

A regra geral é a obrigação de despesa ser contraída no momento da formalização do contrato ou instrumento congênere. Neste momento, surge a obrigação de fazer (obrigação de despesa), que difere, em essência, da obrigação de pagar (obrigação de pagamento). Esta distinção não se constitui em quimera jurídica, antes revela-se fundamental para a correta intelecção deste dispositivo, conforme veremos adiante.

Assim, conforme já expressamos, contrair obrigação de despesa constitui-se em qualquer ato ou fato que imponha à Administração a obrigatoriedade de realizar despesa.

A título de exemplo, temos que para a construção de uma obra a obrigação de despesa é contraída na assinatura do contrato; no entanto, em relação às despesas de pessoal, caracteriza-se pela admissão, e efetivo exercício do servidor.

...

Na mesma linha, Decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

"DECISÃO TCE-PE Nº 1395/01

1. O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe como termo ad quem dos contratos o final do mandato. Neste ponto, continua a viger normalmente o artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

2. A inovação que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz, em seu artigo 42, para aqueles contratos que se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é tão-somente a vedação quanto à contratação de obrigação de despesa (no caso, a celebração de um contrato de serviços contínuos), nos últimos 08 (oito) meses de mandato, sem possuir lastro financeiro.

3. No município onde um contrato de prestação de serviços essenciais, com cláusula de vigência para 31 de dezembro, tenha expirado, ao encerramento do mandato (independentemente da mudança de gestão), sem a antecipação do devido certame, o novo gestor, ao assumir o cargo, poderá contratar, através de dispensa de licitação, pelo prazo necessário à realização de nova licitação."

Este entendimento do Tribunal de Contas do Estado, manifestado através da transcrição da citação acima no manual de orientação aos municípios, para informação dos dados necessários à verificação do cumprimento dos dispositivos da LRF, inclusive do art. 42, é consoante com a doutrina existente sobre a matéria, que deixa claro que este dispositivo visa coibir a expansão desordenada dos gastos públicos ao final do mandato, comprometendo a gestão subseqüente.

As informações prestadas para a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU através do sistema de captura de dados novas obrigações de despesas contraídas no período de 01/05/2004 a 31/12/2004, nada foi declarado (documentos de fls.007 010 ).

Estranhamente, porém, embora de posse desses dados, este aspecto não foi contemplado pelos técnicos em sua análise, já que o Relatório nada menciona a respeito, demonstrando que se deixou de avaliar se houve ou não o ato jurídico de assumir novos compromissos, além dos limites estabelecidos pelo art. 42, para considerar somente as informações prestadas em resposta ao Ofício nº.4192/2005, que relacionou, indevidamente, as notas de empenho emitidas no período, como obrigações contraídas.

As notas de empenho emitidas no período de 01/05/2004 a 31/12/2004, inscritas em Restos a Pagar, são correspondentes aos compromissos assumidos anteriormente (coleta de lixo, prestadores de serviços terceirizados, etc.), de gastos rotineiros, necessários à manutenção das atividades da Prefeitura Municipal, no atendimento às demandas da sociedade, tais como: folha de pagamento e encargos, aquisição de medicamentos, merenda escolar, combustíveis, material de consumo, material de expediente, serviços continuados, manutenção da frota, aluguéis de sistemas, etc.

Igualmente, há compromissos impostos à Administração pelo simples fato da existência da Prefeitura Municipal, dos quais o Prefeito não pode se furtar, sob pena de não cumprir a sua missão institucional, no atendimento das necessidades básicas da população.

Restou demonstrado que a Administração Municipal não assumiu novas obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres de 2004. Não houve, portanto, a alegada infração ao Art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que as Notas de Empenho inscritas em Restos a Pagar em 31 de dezembro de 2004, processados ou não, são de compromissos assumidos em período anterior aos últimos dois quadrimestres, ou estão relacionadas a despesas com a manutenção do funcionamento da máquina administrativa, sem a qual a população ficaria privada dos serviços básicos prestados pela Prefeitura. Aliás, a manutenção da máquina administrativa é medida que o interesse público, na busca do bem comum, impõe ao Administrador.

Primeiramente, diferente do que alega o Responsável, o preceituado no artigo 42 da Lei Complementar 101/2000 interfere na apreciação das Contas por este Tribunal, emitindo-se Parecer Prévio, por tratar-se de um dispositivo a ser observado e cumprido, no último ano de mandato, com relação às Contas Municipais.

O artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim dispõe:

"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".

No entanto, o artigo não está sozinho, ele traz o parágrafo único que assim determina:

"Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício".

Para o cálculo devem ser consideradas as despesas de exercícios anteriores e do exercício em análise, portanto, inclui-se nessas obrigações as geradas dentro do próprio exercício e as eventualmente remanescentes de exercícios anteriores.

Com relação ao termo "contrair obrigação de despesa", pode-se notar que é bem amplo, não se limitando às despesas legalmente empenhadas, através de Notas de Empenho, mas sim àquelas assumidas pelo Chefe do Poder Executivo através do Empenho da despesa, inclusive conforme apurado no item A.8.1.1.

Por esta regra, extrai-se que o Administrador Público não deve contrair obrigações de despesas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade suficiente de caixa. O que deve fazer o Administrador Municipal, é, em seu último ano de mandato, evitar contrair despesas que não possam ser pagas (garantia financeira) no exercício contraído ou no exercício posterior sem disponibilidade em caixa, o que restaria para o Administrador seguinte um déficit financeiro.

Para concretizar o entendimento da Instrução, cita-se comentário extraído do Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal, 2ª ed., 2002, Florianópolis, página 92:

"Para contrair obrigação de despesa nos últimos 8 meses do mandato, o titular do Poder ou Órgão deve demonstrar que haverá (previsão) recursos financeiros suficientes para o pagamento das parcelas liquidadas no exercício, com recursos nele arrecadados.

Para isso, deve promover um levantamento detalhado das despesas pendentes de pagamento e das receitas previstas. Todas as despesas do Poder ou órgão que previsivelmente se realizarão até o final do exercício devem ser consideradas como despesas compromissadas a pagar para fins de apuração da disponibilidade de caixa (pessoal, manutenção da máquina administrativa, obras já contratadas, parcelas de serviços de natureza contínua contratados, outros serviços contratados, parcelas de dívidas a pagar no exercício etc.).

Os restos a pagar processados em qualquer exercício, pendentes de pagamento, também são despesas compromissadas a pagar, pois são despesas realizadas e liquidadas, (gerando direitos ao credor), razão por que devem ser consideradas para fins de disponibilidade de caixa."

Outro fato a destacar é que não se pode verificar tão somente se nas despesas inscritas em restos a pagar existem "novas despesas contraídas", pois poderia o Administrador Público contrair despesas no decorrer dos dois últimos quadrimestres do exercício e pagá-las dentro deste interím, deixando para o seu sucessor o compromisso de pagar as despesas com manutenção da máquina administrativa.

Neste ponto, em busca ao Sistema ACP, exemplifica-se, conforme a seguir, despesas contraídas pelo Poder Executivo nos dois últimos quadrimestres que não se referem a despesas fixas:

Prefeitura Municipal

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

1700 TAVARES IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. 20/05/04 90.000,00

REF. 01 ONIBUS COM 32 LUGARES MAIS UM MOTORISTA P/ USO NO TRANSPORTE ESOCLAR CONFORME CONVENIO DE COOPERACAO INSTITUCIONAL/ESTADO/BADESC/MUNICIPIO DE CORREIA PINTO NR. 19.325/2001-9, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM PROCESSO LICITATORIO DE TAMADA DE PRECO NR 15/2004 DE 06/05/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 284/2004 DE 06/05/2004

1701 TAVARES IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. 20/05/04 22.090,00

REF. 01 ONIBUS COM 32 LUGARES MAIS UM MOTORISTA P/ USO NO TRANSPORTE

ESOCLAR CONFORME CONVENIO DE COOPERACAO

INSTITUCIONAL/ESTADO/BADESC/MUNICIPIO DE CORREIA PINTO NR.

19.325/2001-9, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM PROCESSO LICITATORIO DE

TAMADA DE PRECO NR

1903 AGRO DIVEL IND. COM. E REPRES. DE MAQ. AGRIC. LTDA 01/06/04 66.000,00

REF. 01 TRATOR AGRICOLA 4X4 C/TETO, DIRECAO HIDRAULICA, EMBREAGEM

INDEPENDENTE C/ CAPACIDADE DE 64 A 65 CVS, CFE CARTA CONVITE NR.19/2004

E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.285/2004 DE 06/05/2004 EM ANEXO.

2076 PRIDEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA 14/06/04 30.500,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE PERFURACAO E DETONACAO DE ROCHA NAS

SEGUINTES CASCALHEIRAS: SAO JOAO DO SR. ISAQUE, 2,200M3 E CASCALHEIRA

DO SR. KITANO, 6,000M3, CONFORME EDITAL NOS TERMOS DA HOMOLOGACAO DE

PROCESSO LICITATORIO, ESPECIFICADO EM CARTA CONVI

E NR. 22/2004 DE 31/05/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 304/2004 DE

31/05/2004.

2182 AVELINO SCHLICKMANN 23/06/04 24.000,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS NA AREA FINANCEIRA, CFE CARTA CONVITE NR.

25/2004 DE 31/05/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.305/2004 DE 31/05/2004

89 PELA NAO LIQUIDACAO TOTAL DA DESPESA. 31/12/04 3.300,00

Valor líquido empenhado: 20.700,00

1924 CONSTRUCAO CIVIL LOURENCO & FILHOS LTDA ME 02/06/04 14.950,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS NO COLEGIO JOSE DO PATROCINIO, SENDO O

PREENCHIMENTO E PAREDES DE TIJOLOS DE SEIS FUROS, ENTRE AS COLUNAS

DO GINASIO DE ESPORTES E REFORMA DO TELHADO DE UMA SALA DE AULA DA

MESMA ESCOLA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO,

CFE CONTRATO NR.306/2004 DE 31/05/2004.

1967 MATERIAIS DE CONSTRUCAO ESTRELA LTDA 09/06/04 40.895,00

REF. FORNECIMENTO DE MATERIAIS P/ FABRICA DE TUBOS, RECUPERACAO DE

CALCADAS, CAIXA DE LOBO E MEIO-FIO, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA

CONVITE NR. 21/2004 DE 31/05/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 307/2004 DE

31/05/2004

2714 LENZI & FILHOS LTDA 28/07/04 22.973,00

REF. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA

DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA

CONVITE NR. 13/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 311/2004 DE 01/06/2004

ANEXO.

2715 LENZI & FILHOS LTDA 28/07/04 19.974,80

REF. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA

DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA

CONVITE NR. 13/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 311/2004 DE 01/06/2004

110 PELA NAO LIQUIDACAO TOTAL DA DESPESA. 31/12/04 6.116,50

Valor líquido empenhado: 13.858,30

2350 JJ INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP 05/07/04 60.000,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE 500 HORAS DE TRATOR DE ESTEIRA PARA

SERVICO DE TERRAPLANAGEM , NA AREA INDUSTRIAL V E VI, CONFORME

DECRETO NR. 34/2004 DE 29 DE JULHO DE 2002, CONFORME EDITAL NOS TERMOS

DA HOMOLOGACAO DE PROCESSO LICITATORIO, ESPECIFICADO E

CARTA CONVITE NR. 24/2004 DE 14/06/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.

324/2004 DE 14/06/2004.

2343 LORISTAN MORANDINI 05/07/04 77.000,00

REF. FORNECIMENTO DE 1.000.000(UM MILHAO) MUDAS P/ PINUS PARA

CONTINUIDADE DO PROJETO DE FOMENTO MUNICIPAL AO DESENVOLVIMENTO

FLORESTAL, PARA PEQUENOS E MEDIS PRODUTORES, DO MUNICIPIO DE C.PINTO,

DEVIDAMENTE ESPECIFICADO EM CARTA CONVITE NR. 28/2004 E CO

TRATO ADMINISTRATIVO NR. 329/2004 DE 21/06/2004.

3295 JM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 09/09/04 1.540,00

REF. SERVICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE ROTINAS

TRIBUTARIAS P/ COBRANCA E FISCALIZACAO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS,

CFE CONTRATO NR. 0352/2004 DE 01/07/2004. RELATIVO AO MES DE

SETEMBRO/2004.

3686 JM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 15/10/04 1.540,00

REF. SERVICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE ROTINAS

TRIBUTARIAS P/ COBRANCA E FISCALIZACAO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS,

CFE CONTRATO NR. 0352/2004 DE 01/07/2004. RELATIVO AO MES DE

OUTUBRO/2004.

3905 JM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 17/11/04 1.540,00

REF. SERVICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE ROTINAS

TRIBUTARIAS P/ COBRANCA E FISCALIZACAO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS,

CFE CONTRATO NR. 0352/2004 DE 01/07/2004. RELATIVO AO MES DE

NOVEMBRO/2004.

4051 JM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 10/12/04 1.540,00

REF. SERVICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE ROTINAS

TRIBUTARIAS P/ COBRANCA E FISCALIZACAO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS,

CFE CONTRATO NR. 0352/2004 DE 01/07/2004. RELATIVO AO MES DE

DEZEMBRO/2004.

3407 MAG EQUIPAMENTOS CONSTRUCOES LTDA 21/09/04 372.953,60

REFERENTE CONSTRUCAO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL, NO BAIRRO

PRO-FLOR, NA RUA ACACIA NEGRA, COM AREA TOTAL DE 1.866,08 M2, CONFORME

CONVENIO 1428/2004, E CONTRATO 040206-00-9, FIRMADO COM O BADESC,

BOLETIM DE MEDICAO 01/04, TOMADA DE PRECOS No 30/200

, E CONTRATO ADMINISTRATIVO No 0355/2004.

3442 BPS - CONSTRUTORA LTDA 23/09/04 250.000,00

REF. ESGOTAMENTO SANITARIO, COM AREA DE 3.572,00M2 COM FORNECIMENTO DE

MATERIAL E MAO DE OBRA EM DIVERSAS RUAS NO BAIRRO SAO JOAO, CORREIA

PINTO/SC, CFE TOMADA DE PRECO NR. 31/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.

356/2004 DE 21/07/2004 ANEXO.

3303 ALINE CAROLINA MEDEIROS 09/09/04 2.400,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO E P/

ATUAR NO PROGRAMA DE EDUCACAO EM SAUDE E MOBILIZACAO SOCIAL - PESMS,

REF. AO CONVENIO 0534/2003 CELEBRADO ENTRE A FUNASA - FUNDACAO

NACIONAL DA SAUDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE C.PINTO, P/

EXECUCAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM DIVERSAS RUAS

MUNICIPIO. CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.360/2004 DE 02/08/2004,

RELATIVO AOS MESES AGOSTO E SETEMBRO/2004.

3489 ALINE CAROLINA MEDEIROS 28/09/04 200,00

PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA C/ VIAGEM A FLORIANOPOLIS/SC, ONDE A MESMA

IRA PARTICIPAR DO SEMINARIO SOBRE PREVIDENCIA SOCIAL, CFE AUTORIZACAO.

SAIDA DIA 06/10/2004 AS 05:00HS RETORNO DIA 07/10/2004 AS 23:00HS

3692 ALINE CAROLINA MEDEIROS 15/10/04 1.200,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO E P/

ATUAR NO PROGRAMA DE EDUCACAO EM SAUDE E MOBILIZACAO SOCIAL - PESMS,

REF. AO CONVENIO 0534/2003 CELEBRADO ENTRE A FUNASA - FUNDACAO

NACIONAL DA SAUDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE C.PINTO, P/

EXECUCAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM DIVERSAS RUAS

MUNICIPIO. CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.360/2004 DE 02/08/2004,

RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2004.

4084 ALINE CAROLINA MEDEIROS 16/12/04 1.200,00

REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO E P/

ATUAR NO PROGRAMA DE EDUCACAO EM SAUDE E MOBILIZACAO SOCIAL - PESMS,

REF. AO CONVENIO 0534/2003 CELEBRADO ENTRE A FUNASA - FUNDACAO

NACIONAL DA SAUDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE C.PINTO, P/

EXECUCAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO EM DIVERSAS RUAS

MUNICIPIO. CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.360/2004 DE 02/08/2004,

RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2004.

Fundação Hospitalar Municipal de Correia Pinto

1096 TERRA ENGENHARIA LTDA 31/12/04 47.810,45

REFERENTE APLICACAO DE MATERIAL E MAO DE OBRA NA AMPLIACAO DA

RECEPCAO DA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO, OBRA EM

ANDAMENTO, CONFORME CARTA CONVITE 5/2004, HOMOLOGADA EM 20/08/2004,

CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO.

866 TERRA ENGENHARIA LTDA 30/09/04 15.000,00

REFERENTE APLICACAO DE MATERIAL E MAO DE OBRA NA AMPLIACAO DA

RECEPCAO DA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO, OBRA EM

ANDAMENTO, CONFORME CARTA CONVITE 5/2004, HOMOLOGADA EM 20/08/2004.

984 TERRA ENGENHARIA LTDA 08/11/04 34.912,92

REFERENTE APLICACAO DE MATERIAL E MAO DE OBRA NA AMPLIACAO DA

RECEPCAO DA FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE CORREIA PINTO, OBRA EM

ANDAMENTO, CONFORME CARTA CONVITE 5/2004, HOMOLOGADA EM 20/08/2004,

CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO.

Fundo Municipal de Saúde

484 INFOLAGES INFORMATICA LTDA ME 14/5/20 1.223,00

REF. FORNECIMENTO DE MOBILIARIO DE ESCRITORIO E INFORMATICA P/ EQUIPAR

NOS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO, DEVIDAMENTE

ESPECIFICADOS EM CARTA CONVITE NR. 8/2004 DE 05/05/2004 E CONTRATO

ADMINISTRATIVO NR. 281/2004 DE 05/05/2004 ANEXO.

704 MF DE ALMEIDA CIA LTDA - ME 8/7/200 12.164,80

REF. PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLOGICO PARA O

USO NOS CONSULTORIOS DENTARIOS DOS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO,

DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA CONVITE NR. 09/2004 E CONTRATO

ADMINISTRATIVO NR. 322/2004 DE 14/06/2004

27 PELA NAO LIQUIDACAO TOTAL DA DESPESA. 17/11/20 64,25

Valor líquido empenhado: 12.100,55

487 ODONTOSUL-EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA 21/05/2004 39.830,00

REF. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E DE ENFERMAGEM PARA EQUIPAR OS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORREIA PINTO, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS EM CARTA CONVITE FMS NR. 7/2004 DE 06/05/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR. 282/2004 DE 06/0

486 PROHOSPITAL SUL COM. DE MAT.MEDICO E ODONTOLOGICO 21/05/2004 20.550,00

780 PROHOSPITAL SUL COM. DE MAT.MEDICO E ODONTOLOGICO 28/07/2004 9.799,70

REF. PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLOGICO PARA O USO

NOS CONSULTORIOS DENTARIOS DOS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO, DEVIDAMENTE

ESPECIFICADOS EM CARTA CONVITE NR. 09/2004 E CONTRATO ADMINISTRATIVO NR.

323/2004 DE 14/06/2004.

O orçamento é uma importante ferramenta, permitindo ao Administrador Público a organização dos gastos, compatibilizando-os com as receitas disponíveis e planejando os investimentos possíveis e necessários.

Ao viger sobre um determinado exercício financeiro, o orçamento demonstra a necessidade de se divisar temporalmente um feixe de receitas e de despesas, fixando um período ao qual estas deverão ser praticadas.

Complementando, o objetivo do artigo 42 e seu parágrafo único da LRF, no final de mandato dos Administradores Públicos, é coibir a geração de dívidas e o comprometimento da gestão subseqüente.

Do exposto, permanece a restrição.

(Relatório nº 4746/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.6.1.1)

Em relação a este item, argumenta o Responsável:

"Observa-se, contudo que a Instrução do processo no Tribunal de Contas não demonstrou que as despesas inscritas em Restos a Pagar, em valores superiores ao limite da disponibilidade de caixa, referiam-se as novas obrigações de despesas e que teriam sido 'geradas' no período a que se refere a lei, ou seja, entre maio e dezembro de 2004. Cerceou, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo artigo 5°, IV, da Constituição Federal, na medida em que a Administração ficou sem saber exatamente contra o que se defender.

Para enquadrar o Administrador na inobservância do artigo 42 da LRF, a Instrução invocou o Parágrafo Único, do mesmo artigo, entendendo que caberia o pagamento, até o final do exercício de 2004, de todos os compromissos até então pendentes, ficando o montante dos Restos a Pagar limitado aos valores disponíveis em caixa.

Surge, então, neste particular, uma controvérsia, a partir do entendimento de que o Parágrafo Único do artigo 42, destina-se a alertar para o fato de que, ao projetar a disponibilidade de caixa para o final do exercício, não pode o Administrador, no último ano de mandato, ignorar os compromissos já assumidos até o dia 30 de abril. Contudo a Lei não obriga, explicitamente, o pagamento de tais compromissos até o final do exercício.

É sabido que, o montante da receita arrecadada por um Município, praticamente todos os recursos são destinados ao pagamento das despesas fixas, nelas incluídas as despesas com pessoal e encargos, materiais e serviços necessários ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação nas áreas de educação e saúde, à manutenção da máquina Administrativa, ao pagamento de obras e serviços já contratados, de parcelas de serviços de natureza contínua contratados, de parcelas da Dívida Fundada e de Restos a Pagar, além de outros gastos.

'De acordo com o Manual de componentes - LRF - Final de Mandato para Municípios", disponibilizados no site dessa E. Corte de Contas, o componente de código 30 refere-se a "Dados sobre novas obrigações de despesas contraídas". Na parte da "descrição expandida" do conteúdo deste componente, constam as seguintes instruções:

"Informa dados sobre novas obrigações de despesas contraídas e liquidadas no mês, especificando: data do empenho; n°. da nota de empenho e Unidade Gestora respectiva; Credor; Fonte de recurso (própria ou vinculada); valor empenhado". (incluir a Prefeitura, as Autarquias, Fundações e Fundos Municipais).

Obs.: 'Contrair nova obrigação de despesa nos últimos quadrimestres refere-se, pois, assumir compromissos em decorrência de contratos, ajustes, acordos e outras formas de contratação, nesse período; compromissos que não existiam antes dos oito meses, compromissos que o Prefeito pode ou não assumir, diante da possibilidade de haver recursos para pagá-los. Portanto, as disposições do artigo 42, não se aplicam as despesas empenhadas nos últimos meses geradas em decorrência de obrigações assumidas anteriormente' (weber de Oliveira)".

Nota-se que na falta de novos argumentos, o Responsável manisfetou-se com palavras idênticas à sua resposta feita referente ao relatório nº. 4430/2005 de 07/11/2005, resposta esta que se encontra nos autos às folhas 350 a 357, e transcrita no relatório nº 4746/2005, constante nos autos às folhas 428 a 434. Diante da inexistência de fatos novos e considerando as argumentações feitas pela Instrução anteriormente, e tendo em vista, ainda, o § 1º, art. 1º da L.C., em que prescreve a ação planejada e transparente, em que previnem os riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, através da obediência a limites em relação a despesa e inscrição de restos a pagar, em que fica evidente a falta de planejamento e a não obdiência ao limite estabelecido pelo art. 42, pela Unidade, mantém-se a restrição.

A.6.2 - Outros Itens da Gestão

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.2.1- Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º semestre Mural Público 22/07/04

1º semestre Jornal de Circulação Regional 23/07/04

2º semestre Mural Público 26/01/05

2º semestre Jornal de Circulação Regional 27/01/05

A.6.2.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º e 2º semestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.2.2- Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º bimestre Mural Público 25/03/04

1º bimestre Jornal de Circulação Regional 26/03/04

2º bimestre Mural Público 27/05/04

2º bimestre Jornal de Circulação Regional 28/05/04

3º bimestre Mural Público 22/07/04

3º bimestre Jornal de Circulação Regional 23/07/04

4º bimestre Mural Público 30/09/04

4º bimestre Jornal de Circulação Regional 01/10/04

5º bimestre Mural Público 25/11/04

5º bimestre Jornal de Circulação Regional 26/11/04

6º bimestre Mural Público 26/01/05

6º bimestre Jornal de Circulação Regional 27/01/05

A.6.2.2.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres/2004 foram publicados no prazo estabelecido, cumprindo o disposto no artigo 52, caput da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.2.3 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.2.3.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida/não atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

18.807.873,04

Não aplicável em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

A.6.2.3.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

16.663.007,78

Não aplicável em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

A.6.2.3.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE REALIZADA/NÃO REALIZADA

Até o 3º Bimestre -557.797,1

Até o 6º Bimestre -4.636,71

Não aplicável em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

A.6.2.3.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE REALIZADA/NÃO REALIZADA

Até o 3º Bimestre 73.315,31

Até o 6º Bimestre -45.394,35

Não aplicável em razão do Município optar pelo disposto na L.C. 101/2000, art. 63, inc. III.

A.7. DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

A.7.1. Verificação do cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n.º 101/2000

O Poder Legislativo de Correia Pinto, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER LEGISLATIVO Recursos Vinculados Recursos Não-vinculados

1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar. "Não há valores a informar" "Não há valores a informar"

TOTAL - -

Além das informações constantes no quadro acima, são elementos de análise os dados constantes do Balanço Geral do Município, bem como, as informações e documentos colhidos em inspeção "in loco" (fls. 261/263 dos autos) consubstanciados no relatório de inspeção nº 1.326/2005.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Poder Legislativo de Correia Pinto, conforme segue:

DO PODER LEGISLATIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA

ATIVO DISPONÍVEL

CAIXA 0,00

BANCOS

Conta Movimento 0,00

(+) Aplicações Financeiras 0,00

(+) Valor devolvido ao Poder Executivo no final do exercício 0,00

TOTAL (1) 0,00

PASSIVO CONSIGNADO

Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 0,00

(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada 0,00

(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada 0,00

TOTAL (2) 0,00

TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2) 0,00

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar 0,00

(-) Despesas liquidadas não empenhadas durante o exercício de 2004, e não inscritas em Restos a Pagar, conforme relatório de inspeção "in loco" nº 1.319/2005.
6.000,00

(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada 0,00

DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (6.000,00)

Portanto, conforme demonstrativo acima, conclui-se que o Poder Legislativo do Município de Correia Pinto contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira, restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.7.1.2 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 6.000,00, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

A.7.2 - Outros Itens da Gestão Fiscal

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Câmara, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.7.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período Meio de Comunicação Data da Publicação

1º semestre Jornal de Circulação Regional 24/07/04

1º semestre Mural Público 24/07/04

2º semestre Jornal de Circulação Regional 29/01/05

2º semestre Mural Público 29/01/05

A.7.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º e 2º semestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

A.8. DA INSPEÇÃO "IN LOCO"

A.8.1 - Do Poder Executivo

Foi procedida Inspeção "in loco" com abrangência ao exercício em exame, na Prefeitura e nos Fundos Municipais de Correia Pinto, resultando no Relatório nº 1.319/2005, de 25/07/2005, o qual serve especificamente para subsidiar a análise das Contas do Município.

Relaciona-se a seguir as situações apuradas naquele Relatório de Inspeção, que passarão a integrar este Relatório de Contas Anuais.

A.8.1.1 - Despesas, da ordem de R$ 712.817,36 liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, em desacordo Lei Federal 4320/64, artigos 60 e 85 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1.

Constatou-se, conforme abaixo relacionado, que o Município de Correia Pinto - SC liquidou despesas até o dia 31/12/2004 sem que houvesse o devido empenhamento e consequentemente a sua inscrição em Restos a Pagar. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, em detrimento a uma superavaliação do Ativo Financeiro, mais precisamente nas disponibilidades financeiras.

Com o exposto, entende a instrução que o valor de R$ 712.817,36 deva ser considerado para todos os fins de apuração do cumprimento ao parágrafo único do art. 42 e, também seu caput, da Lei nº 101/2000, bem como para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (Déficit/Superávit), em cumprimento ao disposto no artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Despesas da Prefeitura Municipal:

N E CREDOR VALOR Tipo e nº docto. DATA DOC Especificação

1 CASAN 5.267,52 83 faturas diversos consumo água meses 10, 11 e 12/2004

3 Ermi Santos da Luz Pereira e Outros 1.892,00 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

4 Maysa Lircksen Amaral 182,93 folha pagto 03/01/05 salário mês 12/2004

7 Julio Pereira Furtado e Outros 4.844,00 folha pagto 23/12/04 23/12/04

8 Aldair Ribeiro Gonçalves e Outros 11.422,13 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

5 Diana Rocha Vanin e Outros 4.154,08 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

6 Alessandra Duarte |Batista e Outros 9.668,00 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

9 Adélia Hems Veloso e Outros 20.129,68 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

10 Adroaldo A. Varela Cardoso e Outros 5.880,00 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

11 Gilvane Aparecida Arruda e Outros 1.290,89 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

12 Ademir Wiggers e Outros 15.190,99 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

13 Acemir Camargo e Outros 33.042,58 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

14 Agenor Lourenço da Silva e Outros 1.809,60 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

15 Neli Citadin Arruda 546,09 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

16 Amilton Pereira da Silva e Outros 4.512,54 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

17 Paulino Rosa de Souza e Outros 552,00 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

18 Waldemar Rossetto 862,40 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

19 Arina Rodrigues de Oliveira e Outros 7.495,39 folha pagto 23/12/04 salário mês 12/2004

20 Abilio Rodrigues de Jesus e Outros 35.801,98 folha pagto 23/12/04 salário mês 12

22 Rosimeri da Silva Madruga Martins 560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12

23 Roselane Aparecida da Silva 560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12

24 Olavo Antonio Burgardt 560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12

25 Maria dos Prazeres de Liz Oliveira 560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12

26 Guiomar Souza França 560,00 folha pagto 30/12/04 salário mês 12

30 Maria de Lourdes Matinoski 672,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

31 Amilton Rodrigues Piola 1.344,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

32 Andreia dos Santos Regueira 520,17 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

33 Andreza Isabel de Souza Kubiack 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

34 Angelita da Silva Muniz de Souza 1.054,45 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

35 Arivaldo Vanin 302,40 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

36 Alessandra Oliveira da Rosa 835,42 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

37 Alzira Bitencourt Patricio 232,71 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

38 Andreia Souza Monteiro 245,33 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

39 Angelita Moreira Hack 1.344,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

40 Beatriz de Jesus Antunes 567,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

41 Clenilda Nelci Petry Pereira 547,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

42 Cleodete de Fátima Rodrigues 1.344,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

43 Cleomara F. Rodrigues 1.344,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

44 Cleonice Aparecida da Silva Garcia 492,80 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

45 Clarissa Nazziero Maluche 821,33 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

46 Cristiane Oliveira Velho 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

47 Diva Silva da Rosa 893,41 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

48 Débora Eliane Floriani 399,64 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

49 Débora Theodoro Sampaio 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

50 Dionilce Rodrigues D. de Oliveira 999,69 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

51 Donizete Aparecida Pessoa 985,60 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

52 Ediane Aparecida Moreira 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

53 Eliane Nascimento da Silva e Souza 438,04 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

54 Elisabete de Oliveira 692,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

55 Elisangela Aparecida Garcia 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

56 Elesang Diniz Grechoniaki 672,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

57 Elisangela da Silva Ribeiro Rodrigues 540,17 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

58 Ederson Gomes 1.123,29 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

59 Erlisa Aparecida da Rosa da Silva 3.484,44 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

60 Ernani Probst do Amaral 1.344,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

61 Eliane Aparecida Lourenço 357,33 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

62 Eloisa Pires 821,33 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

63 Geovana Neves Madruga 846,23 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

64 Geanifranco Gomes 205,33 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

65 Giovana Maria Bratti Ribeiro 587,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

66 Hilda da Cruz Correa 684,44 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

67 Hilda Lopes do Amaral Vicente 667,12 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

68 Ilda da Luz Oliveira 580,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

69 Ione da luz Rosa 560,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

70 Itamara Neto da Cruz A. Sora 421,96 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

71 Ida Leandro Capistrano 560,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

72 Iris Adriana L. Piola Ferreira 2.787,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

73 João Osni Lourenço do Amaral 547,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

74 Juciane Gomes da Silva 592,80 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

75 Julcimara Apar. Souza Zampieri 567,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

76 Janete Muller Pereira 359,64 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

77 Kely Pires de Souza 443,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

78 Luiz Alves Rodrigues Junior 876,09 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

79 Lauro Vieira de Camargo 1.344,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

80 Legia Gomes Mundissi 999,69 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

81 Loezi Cheredes Neto 232,71 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

82 Lucia Raquel Rodrigues Ortiz 571,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

83 Luciani Kraus Silvestre 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

84 Luiz Antonio Diego Ribeiro 846,23 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

85 Leoni Terezinha de Jesus Martins 560,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

86 Magali Patricia dos Santos 930,84 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

87 Mara Regina do Amaral Olivo 567,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

88 Márcia de Fátima dos Santos 567,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

89 Maria Conceição de Campos 567,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

90 Maria Helena Souza da Silva 562,80 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

91 Marilda Alves da Silva Lourenço 1.123,89 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

92 Marcia Cristina Hames da Rosa 958,23 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

93 margarete Piolla Moraes Cordovo 2.488,89 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

94 Marilene Hermann dos Santos 547,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

95 Marines Aparecida de Souza 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

96 Mario Luiz França Barbosa 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

97 Nari Luci Felipe Lourenço 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

98 Neci Ribeiro de Souza Oliboni 380,80 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

99 Rafael Athaide 1.209,60 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

100 Regiane Machado 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

101 Rejane Aparecida Gonçalves 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

102 Rosângela R. de Souza 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

103 Roselene dos Santos Schoroeder 600,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

105 Roselene Seledes Busch 1.123,29 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

106 Roseni Nazaret Martins Alexandre 984,26 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

107 Zita Cordeiro de Souza 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

108 Yara de Cassis P. Handan 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

109 Wilson Koning 761,60 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

110 Valdete Capistrano S. Canani 1.068,54 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

111 Vania Aparecida T. Kubiak 547,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

112 Vicente Graciano Mariano 614,52 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

113 Valdino da Silva 1.425,55 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

114 Terezinha Camargo da Luz 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

115 Terezinha de Jesus Neto de S. Ruivo 548,89 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

116 Tadeu Beliz\ario R. Furtado 909,69 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

117 Sandra Souza Cruz 567,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

118 Sirlei Bueno Claudino da Silva 512,80 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

119 Silvia Maria Gomes Bueno 547,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

120 Sara Geronimo dos Santos 821,33 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

121 Sonia Bitencourt Silveira 423,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

122 Solange Francisco da Silva Betim 1.742,23 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

123 Silvana Mesquita da Rosa B. Delfes 1.129,51 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

124 Silvana Aparecida de Jesus 719,29 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

125 Sirlane Aparecida Borges 607,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

126 Sirlene Xavier Rosa 547,66 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

127 Rita Maria Neto de Liz 547,66 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

128 Alfredo Oliveira Schoreder 2.153,98 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

129 Angela Aporecida Gomes Bueno 492,80 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

130 Angelita Alves da Silva 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

131 Angelo Rafael Citadin Thives 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

132 Antonio Rodrigues Madruga 884,35 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

133 Ademir Kuster Schoroeder 938,27 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

134 Airton Bittencourt 1.051,34 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

135 Carla Verediana Velho 466,67 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

136 Filipe Kauly Pessoa 547,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

137 Gislaini Veloso do Nascimento 547,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

138 Gregorio Hryckig Primo 1.157,33 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

139 Heleno José R. de Camargo 857,53 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

140 Ivan Cesar Alves 497,77 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

141 José Picinini de Souza 1.008,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

142 José Prado dos Santos 1.066,67 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

143 Lirion Antonio Reif 786,17 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

144 Luiz Antonio Ferreira 1.344,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

145 Osni Pereira 548,25 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

146 Patrícia Aparecida da S. Henckmaier 567,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

147 Rubens Machado Rodrigues 756,80 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

148 Rosemere Bastos dos Santos 999,69 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

149 Sandra Aparecida Alves da Silva 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

150 Sandra Aparecida Pereira Oliveira 1.040,36 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

151 Sebastião de Jesus Cavaleiro 985,36 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

152 Sergio Neto de Souza 870,26 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

153 Tays Dalmira Alves Wolff Madruga 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

154 Vanderlei Silveira Madruga 1.679,15 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

155 Willi Otto 637,16 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

156 Sarita Montiel dos Santos Bastos 2.827,77 Sentença Judicial 19/11/04 Autos 0839300054-7

157 Karem Rosa dos Passos 448,61 Sentença Judicial 19/11/04 Autos 0830400186-8

158 Iris Adriana L. Piola Ferreira 448,61 Sentença Judicial 19/11/04 Autos 08304001721-7

159 Adriana Moras da Silva 403,26 Sentença Judicial 19/11/04 Autos 08304001721-7

160 Roselene Rodrigues 814,84 Sentença Judicial 19/11/04 Autos 08304001887-6

161 Evanilte Salete Coelho 814,84 Sentença Judicial 10/11/04 Autos 08304001641-5

162 Delma Aparecida Franca Pereira 814,84 Sentença Judicial 10/11/04 Autos 08304001628-8

167 Clenilda Nelsi Petry Pereira 640,71 Sentença Judicial 10/11/04 Autos 08304001625-3

163 Juliana Pires Freitas Chaves 717,71 Sentença Judicial 17/11/04 Autos 08304001693-8

165 Marizete Henrique Pires 588,35 Sentença Judicial 17/11/04 Autos 08304001642-0

171 Pedro da Silva Pereira e Outros 595,52 folha pagto 03/01/05 Salário 12/2004

181 EMBRATEL 82,62 Faturas 25/12/04 Serviços via RENPAC

182 EMBRATEL 93,89 Faturas 15/11/04 Ser.telecomunicações

183 EMBRATEL 6,58 Faturas 20/11/04 Ser.telecomunicações

184 EMBRATEL 5,37 Faturas 15/12/04 Ser.telecomunicações

185 EMBRATEL 44,22 Faturas 20/10/04 Ser.telecomunicações

188 INSS 8.523,72 Conciliação bancária - conta 8880-3 31/12/04 INSS - parcelamento administrativo

191 Receita Federal 133,38 Extrato bancário conta FPM 30/12/04 retenção PASEP

192 Receita Federal 86,99 Extrato bancário conta FEX 30/12/04 retenção PASEP

169 COHAB 4.546,70 Extrato código 83950 28/11/04 retenção contratos COHAB

175 Brasil Telecom 468,32 Faturas 15/12/04 Fone 2433827

176 Brasil Telecom 496,13 Faturas 29/12/04 Fone 2433151

177 Brasil Telecom 463,84 Faturas 29/12/04 Fone 2433151

178 Brasil Telecom 2.327,61 Faturas 24/10/04 Fones 2433074 e 2433771

179 Brasil Telecom 481,56 Faturas 27/10/04 Fone 2433799

180 Brasil Telecom 862,94 Faturas 19/10/04 Fone 2432070

187 Brasil Telecom 767,44 Faturas 27/12/04 Fone 2431494

189 INSS 4.665,12 Extrato bancário conta FPM 20/12/04 retenção parcelamento INSS

190 Receita Federal 711,05 Extrato bancário conta FPM 30/11/04 retenção PASEP

166 Margarete de Fatima Santos 588,35 Sentença Judicial 10/11/04 autos 08304001626-1

164 Cleusa Aparecida Silva Muniz 574,36 Sentença Judicial 17/11/04 autos 08304001627-0

216 INSS 3.112,92 Débito c/c - Cont. Patronal 13/04

228 Fundação Carlos Jofre Amaral 1.713,00 fatura 12/04 20/12/04 Pagto estagiários mês 12/2004

224 Brasil Telecon 819,02 faturas 15/12/04 fone 2431141

230 CIASC 364,97 NF 114736 31/12/04 proc. sist. inf 12/2004

240 CELESC 13.303,90 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004

241 CELESC 329,86 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004

242 CELESC 1.417,99 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004

243 CELESC 2.264,88 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004

245 CELESC 133,34 faturas diversas faturas 10 e 11/2004

246 CELESC 740,97 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004

247 CELESC 1.989,70 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/2004

248 CELESC 57,83 faturas diversas faturas 10, 11/2004

251 CASAN 21,88 faturas diversas fatura 10/2004

252 CASAN 30,89 faturas diversas faturas 10 e12/2004

253 CASAN 110,99 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/04

254 CASAN 92,64 faturas diversas faturas 10 e 11/04

255 CASAN 33,02 faturas diversas faturas 10, 11 e 12/04

256 CASAN 105,62 faturas diversas faturas 10, 11/2004

258 Karen Rosa dos Passos 568,00 Folha pagto - complentação 12/04

203 INSS 122,30 GRPS - Competência 11/2004

204 INSS 282,24 GRPS - Competência 11/2004

205 INSS 281,72 GRPS - Competência 11/2004

206 INSS 18.474,64 GRPS - Competência 12/2004

207 INSS 9.815,27 GRPS - Competência 12/2004

208 INSS 406,88 GRPS - Competência 12/2004

209 INSS 6.405,89 GRPS - Competência 12/2004

210 INSS 97,63 GRPS - Competência 12/2004

211 INSS 3.161,79 GRPS - Competência 12/2004

212 INSS 3.105,41 GRPS - Competência 12/2004

213 INSS 5.083,48 GRPS - Competência 12/2004

214 INSS 5.730,14 GRPS - Competência 12/2004

215 INSS 2.522,07 GRPS - Competência 13/2004

217 INSS 5.966,86 GRPS - Competência 13/2004

218 INSS 2.935,69 GRPS - Competência 13/2004

219 INSS 521,35 GRPS - Competência 13/2004

220 INSS 7.428,83 GRPS - Competência 13/2004

221 INSS 166,59 GRPS - Competência 13/2004

222 INSS 10.148,61 GRPS - Competência 13/2004

223 INSS 17.872,29 GRPS - Competência 13/2004

326 Global Telecom SA 7.894,79 faturas 2.004 total débito 2004 c/ a Vivo

391 Pet Sul Produtos Reciclados Ltda ME 22.850,00 NF 032
31/01/05
serv. colerta, transporte e destinação final resíduos sólidos ref. mês 11/04

544 Alcides Neto de Souza 120,00 contrato 028/04 02/01/05 empenho a menor ref. locação meses 07 a 10/2004

392 Pet Sul Produtos Ltda 22.850,00 NF 033 01/02/05 serv. colerta, transporte e destinação final resíduos sólidos ref. mês 12/04

600 Cooperativa Esc. Alunos Col. Agrícola 12.283,32 posição financeira sn 31/12/04 bolsa de estudo relativo meses 10a 12/04

652 Silvana Bernardi Duarte 1.092,21 Relat. cálculos processuais 06/12/04 sentença judicial

TOTAL 506.940,79

Despesas do Fundo Municipal de Saúde:

N E CREDOR VALOR Tipo e nº docto. DATA DOC Especificação

60 INSS 16.702,13 GRPS 02/12/04 INSS patronal 12/2004

62 CELESC 449,89 Faturas diversas energia elétrica meses 10, 11 e12/2004

63 CELESC 1.721,18 Faturas diversas energia elétrica meses 10, 11 e12/2004

28 Gisele Portela Alves da Silvs 435,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

27 Evanilte Salete Coelho 1.026,67 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

26 Eva de Almeida Barbosa 495,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

25 Eloirde da Aparecida Silva 591,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

24 Elaine Aparecida Junges 568,89 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

23 Eliani Port 651,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

22 Eliane Aparecida da Silva 1.086,67 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

21 Eliane Alves de Oliveira 557,77 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

20 Cleres Ribeiro Rodrigues 537,77 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

19 Andreia Pida Rodrigues 828,89 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

18 Adriana Moraes da Silva 1.306,88 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

17 Marlene de Moraes Lima 497,77 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

16 Tito alves Coelho 268,16 Folha de pagamento 12/2004 salário 12/2004

15 Aparecida das Graças Lourenço e outros 7.435,25 Folha de pagamento 12/2004 salário 12/2004

14 Andrea Valesca Herrera e Outros 43.494,85 Folha de pagamento 12/2004 salário 12/2004

13 Antonio Airtons Melo Sa Silva e outros 26.498,09 Folha de pagamento 12/2004 salário 12/2004

61 INSS 15.652,29 GRPS 13º/2004 INSS patronal 13º/2004

45 Nilce dos Santos Antunes 860,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

44 Miriam Josiani da Rocha 724,44 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

43 Neiri Cristiani Gomes Ferreira 517,77 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

42 MartaEmilia Petry 871,10 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

41 Marlene Campos 817,77 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

40 MarciaAparecida Cardoso Pereira 631,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

39 Maria Salete Melo 591,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

38 Maria Judite Padikha 537,77 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

37 Loremi Martins Valim 1.043,67 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

36 Karleane Rodrigues 797,77 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

35 Josiane Souza da Silva 404,44 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

34 Josiane Selom Pinheiro 526,67 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

33 Janete da Silva 962,22 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

32 Isolete Martins Matoso 755,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

31 Ivanilda A. de Souza 1.026,67 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

30 Iloal de Souza Bastos 486,67 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

29 Ilizete das Graças C. de Souza 828,89 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

135 CASAN 22,03 Fatura 21/10/04 Ref. consumo 10

118 CASAN 42,95 Fatura 22/11 e 22/12 Ref. consumo 11 e 12/2004

95 INSS 56,31 GRPS 12/2004 contribuição patronal 12/2004

67 Ana Aparecida do Amaral e Outros 354,06 Folha de Pagamento 12/2004 salário 12/2004

66 Brasil Telecom 1.269,47 Faturas 12/2004 telefone 243 3801

65 Brasil Telecom 1.418,61 Faturas 10,11 e 12/2004 telefone 243 4136, 243 3329 e 2431185

64 EMBRATEL 30,19 Faturas 08,09 e 10/2004 elefone 243 3801 e 243 1456

55 Zeni Aparecida da Silva Amaral 973,33 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

54 Sueli Felipe da Silva Batista 548,89 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

53 Sueli da Silva e Souza 795,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

52 Sirlei Oliveira P. de Moura 755,56 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

51 Sirlei A. de Melo0 Batista Schreder 880,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

50 Simone da C. Santos Vicente 580,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

49 Rosimery Costa Duarte 517,77 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

48 Rosilene Rodrigues 1.026,67 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

47 Rosangela Athaide Barbosa 808,89 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

46 Patricia A. de Moraes 591,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

TOTAL 143.861,52

Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social:

N E CREDOR VALOR Tipo e nº docto. DATA DOC Especificação

95 CASAN 75,40 Matrícula 7607687 23/02/05 consumo pré-escolar, meses 08 e 11/04

82 CASAN 57,57 Matrícula 08418934 11/02/05 consumo creche Dent. de Leite 12/04

77 CELESC 66,16 NF 809563 28/12/04 energia elétrica PETI 12/2004

64 INSS 4.594,60 Guia 13/04 31/12/04 INSS 13/2004

58 INSS 424,33 Guia 13/04 31/12/04 INSS 13/2004

55 CASAN 550,96 09 faturas 15/11 e 15/12/04 consumo para creches

54 CELESC 53,72 conta 2529358 28/11/04 energia elétrica para PETI

53 CELESC 837,11 09 faturas 28/10/04 energia elétrica para Creches

51 Ezequiel El El da Silva Muniz 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

50 Edson Sarda 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

49 Douglas Willian da Silva 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

48 Diogo Rafael Padilha 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

47 Dierlle Ribeiro Boing 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

46 Dieimes Eliton dos Santos 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

45 Diego de Souza Furtado 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

44 Amilton Paes Scroeder 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

43 Anderson Junior 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

42 Alisson Souza do Nascimento 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

41 Alesssandro Moreira 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

40 Fernando Henrique de Oliveira 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

39 Gilson Moreira 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

38 Gilberto Veloso do Nascimento 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

37 Jobson Romario Franca 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

36 Leanderson Sommariva 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

35 Luiz Fernando A. Schroeder 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

34 Luiz Carlos C. Camargo 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

33 Maico Aurelio de Jesus 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

32 Maicon Alves Pereira 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

31 Ramonn Alves de Andrade 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

30 Ricardo Alves de Andrade 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

29 Sidnei dos Santos Schoroeder 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

28 Willian Velho Hoefling 130,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

27 Estela Batista Rodrigues 730,89 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

26 Uruna Roberta de Oliveira 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

25 Rosemery do Nasc. Machado 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

24 Michele Aparecida
Rodrigues Bastos
1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

23 Marcia de Fatima de Souza Coelho 1.013,78 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

21 Loiva dos Prazeres Franca Rodriges 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

20 Lenir do Carmo Moreira 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

19 Leila Lourenço R. Gracia Pereira 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

18 Joice Madruga Garcia 1.054,45 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

17 Joice de Liz R. Castro Araujo 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

16 Ivonete Schmoeller 1.123,29 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

15 Glaucia Amorim dos Santos 985,60 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

14 Eva da Silva Lourenço Carvalho 1.027,81 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

13 Eloisa Terezinha Lourenço de Goes 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

12 Eliane de Oliveira 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

11 Diocleia Fatima de Paula 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

10 Dilceia Aparecida da Paula 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

9 Deodete Fernandes 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

8 Delia alves da Silva 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

7 Catia dos Santos 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

6 Andreia Maria de Souza Patrício 1.109,20 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

5 Alessandra da Cruz Corra 1.123,29 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

4 Adriana de Fátima Wolff 1.095,11 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

3 Denise Alves da Silva e Outros 14.562,06 Folha de pagamento 23/12/04 folha pagamento 12/04

2 Anelori Ludwig Uncini e Outros 1.808,80 Folha de pagamento 23/12/04 folha pagamento 12/04

52 CELESC 1.225,63 faturas creches diversos meses 10, 11 e 12/2004

TOTAL 52.041,75

Despesas da Fundação Hospitalar Municipal:

N E CREDOR VALOR Tipo e nº docto. DATA DOC Especificação

2 CELESC 1.704,10 NF1227455 27/12/04 energia elétrica 12/04

5 Brasil Telecon 449,44 NF 1010638 27/12/04 desp. telefone 12/04

7 CASAN 479,62 Fat 288 e 89 15/01/05 forn. água 12/04

8 Panificadora Baldessar Ltda 235,80 NF 127 03/01/05 fornecimento de pães 11 e 12/04

15 Lab. de Análise Clin. Correia Pinto 118,50 NF 142 10/01/05 referente exames laboratoriais 11/2004

16 Lab. de Análise Clin. Correia Pinto 215,52 NF 143 10/01/05 referente exames laboratoriais 12/2004

24 Francisco Modesto de Silva 121,00 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos AIHs 12/04

23 João de Souza Barbosa 48,35 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos AIHs 12/04

22 Antonio da Cruz Machado 953,39 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos AIHs 12/04

21 José Roberto Koche Pontin 163,95 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos AIHs 12/04

20 João Carlos Vanin de Moraes 372,77 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos AIHs 12/04

19 Lucema Palhamo Prestes 1.017,52 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos AIHs 12/04

18 João Carlos Fichtner 226,79 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos AIHs 12/04

17 Antonio Cesar C. Gamba 227,44 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos AIHs 12/04

25 João Souza Barbosa 333,51 Relatório sn 10/01/05 valores internamentos pagos AIHs 12/04

26 List Com Edit de Listas e Guias Ltda 320,00 controle 25334 02/12/04 gastos com figuração lista telefônica

105 Auto Posto Cacique 1.171,70 (parte) 11 notas fiscais diversas abastecimentos referentes 12/2004

119 Francisco Modesto de Souza 1.813,90 NF 2064 15/03/05 exames meses 11 e 12/04 ultrasonografia

TOTAL 9.973,30

(Relatório nº 3782/2004, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.8.1.1)

O Responsável, para este item, se pronunciou nestes termos:

"Do total de R$ 712.817,36 de despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e consequentemente não inscritas em Restos a Pagar, somente R$ 506.940,79 são do Ente Prefeitura; pelas demais respondem os gestores dos fundos e da fundação hospitalar municipal. De acordo com o art. 61 da Lei Federal 4320/64, para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. A não emissão da nota de empenho (o empenho da despesa era conhecido, pelo menos na sua maioria) é procedimento a ser observado pelos agentes funcionais responsáveis pelo seu processamento. Neste caso, a restrição apontada é adequada e não se pode contestar a imprudência dos agentes funcionais responsáveis pelo seu processamento, independente de indicação de déficit ou não."

O Responsável confirma o apontado pela Instrução com relação a despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, em desacordo Lei Federal 4320/64, artigos 60 e 85 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1.

Diante o exposto, e considerando os argumentos já discutidos no item A.6.1.1 deste Relatório, permanece a restrição.

(Relatório nº 4746/2005, da prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004 - item A.8.1.1)

Manifestação do Responsável:

"As despesas liquidadas e não empenhadas, durante o exercício de 2004 e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, conforme Relatório de Inspeção "in loco" n°. 1.319/2005, atingiu a soma de R$ 506.940,79, na Prefeitura Municipal; R$ 143.861,52, no Fundo Municipal de Saúde; R$ 52.041,75, no Fundo de Assistência Social e, R$ 9.973,30 na Fundação Hospitalar Municipal, totalizando R$ 712.817,36.

De acordo com o artigo 61 da Lei Federal 4.320/64, para cada empenho será extraído um documento denominado 'nota de empenho' que indicara o nome do credor, a especificação da despesa, bem como, a deducão desta do saldo da dotação própria.

Neste caso, como já citamos, a restrição apontada é adequada e não se pode contestar a imprudência dos agentes funcionais responsáveis pelo seu processamento, independente da indicação de déficit ou não."

O Responsável em seus argumentos, corrobora com o que apontado, destacando que a mesma é adequada, não cabendo contestação do que foi apurado, o que mantemos a restrição.

A.8.2 - Do Poder Legislativo

Foi procedida Inspeção "in loco", com abrangência ao exercício em exame na Câmara de Vereadores de Correia Pinto, resultando no Relatório nº 1.326/2005, de 25/07/2005, o qual serve especificamente para subsidiar a análise das Contas do Município.

Relaciona-se a seguir o conteúdo remanescente daquele Relatório de Inspeção, que passará a integrar este Relatório de Contas Anuais.

A.8.2.1 - Situação Evidenciada

Na inspeção realizada foi apurada a seguinte restrição:

A.8.2.1.1 - Despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e consequentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 6.000,00, Lei Federal 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1.

As despesas relacionadas a seguir foram liquidadas em 2004, porém, o empenhamento, primeiro estágio da despesa pública, ocorreu somente em 2005. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, em detrimento a uma superavaliação do Ativo Financeiro, mas precisamente nas disponibilidades financeiras, evidenciando descumprimento a Lei 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1.

Com o exposto, entende a instrução que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deva ser considerado para todos os fins de apuração do cumprimento do art. 42 (parágrafo único e caput), da Lei nº 101/2000, bem como para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (Déficit/Superávit), em cumprimento ao disposto no artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

N E CREDOR VALOR Tipo e nº docto. DATA DOC Especificação

10 Neusa Aparecida Delfino 1.600,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

11 Ari Pereira Alves 4.400,00 Rescisão contratual 31/12/04 Pagamento Rescisão contratual

TOTAL 6.000,00

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Exame do Balanço Geral

B.1.1 - Divergência entre o total de Créditos Especiais registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a realizada - Anexo 11 e no Balanço Orçamentário - Anexo 12

O Comparativo da Despesa Autorizada com a realizada - Anexo 11, registra como Créditos Especiais autorizados o valor de R$ 2.270.039,55, enquanto no Balanço Orçamentário - Anexo 12, há o registro de R$ 1.470.039,55 ao mesmo título, resultando em divergência de R$ 800.000,00 entre os Anexos.

Recomenda-se maior atenção quando da elaboração do Balanço Anual, com o objetivo de corrigir possíveis deficiências de natureza contábil e divergências entre Anexos.

B.1.2 - Ausência de contabilização de valores relativos às contribuições previdenciárias dos vereadores - parte patronal do Poder Legislativo, dos meses de janeiro a dezembro/2004, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, §3º, ambos da Lei n.º 4.320/64

Em resposta ao Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005, item M, o Município de Correia Pinto, informou o montante das despesas a título de contribuição previdênciária, parte patronal, relativa aos vereadores da Câmara (fls. 188 e 189 dos Autos). No entanto, em pesquisa ao Sistema de Auditoria de Contas Públicas - ACP, constatou-se que ocorreu o empenhamento das contribuições previdênciárias, parte patronal, apenas com base na remuneração dos servidores da Câmara.

Portanto, observa-se que não foi procedido o devido empenhamento e, conseqüentemente, não houve a correspondente contabilização relativas às contribuições dos vereadores - parte patronal. Este procedimento contraria o disposto nos artigos 90 e 105, §3º, ambos da Lei n.º 4.320/64.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas do exercício de 2004 do Município de Correia Pinto, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e Balanço Geral remetido documentalmente, à vista da reapreciação procedida, apresentaram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO:

I.A - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e consequentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 6.000,00, Lei Federal 4.320/64, artigos 58, 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1 (item A.8.2.1.1, deste Relatório);

I.A.2 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 6.000,00, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) (item A.7.1.2);

I.A.3 - Ausência de contabilização de valores relativos às contribuições previdenciárias dos vereadores - parte patronal do Poder Legislativo, dos meses de janeiro a dezembro/2004, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, §3º, ambos da Lei n.º 4.320/64 (item B.1.2);

II - do poder executivo:

II.A - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.A.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) ajustado, da ordem de R$ 576.971,48, representando 3,40% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,41 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.2.a, deste Relatório);

II.A.2 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado), ajustado, da ordem de R$ 212.955,13, representando 1,37% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.2.b);

II.A.3 - Déficit financeiro do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$ 1.773.861,50, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame e do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 10,45% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 16.971.685,75) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,25 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 LRF (item A.4.2.2.1);

II.A.4 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 1.594.512,16, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.6.1.1);

II.A.5 - Despesas, da ordem de R$ 712.817,36 liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, em desacordo com a Lei Federal nº 4.320/64, artigos 60 e 85 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III,"b", 1 (item A.8.1.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 05/00874522, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2004), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 3 em 11/12/2006

Vanessa dos Santos

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ...../...../.....

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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PROCESSO PCP - 05/00654670

UNIDADE
Prefeitura Municipal de Correia Pinto

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

¹ A inclusão destas receitas não afeta o cumprimento constitucional de gastos com ensino e ações e serviços de saúde, em virtude dos percentuais de 29,60% e 19,15%, respectivamente.

² Incluída as despesas empenhadas e liquidadas e não empenhadas do Poder Legislativo.

³ Idem, idem.

⁴ Lei 4320 Comentada ao alcance de todos, 3ª edição.

⁵ Lei Federal nº 10.266, de 24 de julho de 2001.

PROCESSO	PCP - 05/00654670

UNIDADE	Município de Correia Pinto

RESPONSÁVEL / INTERESSADO	Sr. - Claudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal

ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N°	5304/2006

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	16.836.000,00
Ordinários	16.751.000,00
Reserva de Contingência	85.000,00
(+) Créditos Adicionais	5.214.730,09
Suplementares	2.944.690,54
Especiais	2.270.039,55
(-) Anulações de Créditos	2.888.640,54
Orçamentários/Suplementares	2.837.140,54
Especiais	51.500,00
(=) Créditos Autorizados	19.162.089,55

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.888.640,54	55,39
Convênios	2.326.089,55	44,61
T O T A L	5.214.730,09	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	16.836.000,00	16.971.685,75	135.685,75
DESPESA	19.162.089,55	16.829.839,87	(2.332.249,68)
Superávit de Execução Orçamentária 141.845,88

RECEITAS
Da Prefeitura	12.685.855,96
Das Demais Unidades	4.285.829,79
TOTAL DAS RECEITAS	16.971.685,75

DESPESAS
Da Prefeitura	12.385.870,30
Das Demais Unidades	4.443.969,57
TOTAL DAS DESPESAS	16.829.839,87
SUPERÁVIT	141.845,88

RECEITAS	Dados do TCE	Apurado/2004
Da Prefeitura	12.685.855,96	15.511.994,83
Das Demais Unidades	4.285.829,79	1.366.447,95
TOTAL DAS RECEITAS	16.971.685,75	16.971.685,75
DESPESAS Da Prefeitura Da Câmara Municipal	12.385.870,30	11.401.107,67 984.762,63
Das Demais Unidades	4.443.969,57	4.443.969,57
TOTAL DAS DESPESAS	16.829.839,87	16.829.839,87
SUPERÁVIT	141.845,88	141.845,88

Unidade	Total de Despesa Liquidada e Não Empenhada
Prefeitura	506.940,79
Fundo Municipal de Saúde	143.861,52
Fundo Municipal de Assistência Social	52.041,75
Fundação Hospitalar Municipal	9.973,30
Câmara Municipal	6.000,00
TOTAL	718.817,36

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	212.955,13
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	364.016,35
TOTAL	DÉFICIT	576.971,48

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.029.838,60	6,94	1.026.925,29	6,05
Receita de Contribuições	66.793,41	0,45	86.355,31	0,51
Receita Patrimonial	51.516,55	0,35	23.095,06	0,14
Receita Agropecuária	0,00	0,00	27.264,03	0,16
Receita de Serviços	108.307,02	0,73	68.431,06	0,40
Transferências Correntes	12.697.307,30	85,62	14.392.132,34	84,80
Outras Receitas Correntes	584.373,02	3,94	227.075,91	1,34
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	383.997,10	2,26
Alienação de Bens	18.077,50	0,12	0,00	0,00
Transferências de Capital	272.817,40	1,84	736.409,65	4,34
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.829.030,80	100,00	16.971.685,75	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	887.648,47	5,99	925.200,86	5,45
IPTU	80.867,13	0,55	98.902,23	0,58
IRRF	234.777,31	1,58	131.243,10	0,77
ISQN	497.040,67	3,35	613.906,58	3,62
ITBI	74.963,36	0,51	81.148,95	0,48
Taxas	142.190,13	0,96	101.669,05	0,60
Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	55,38	0,00

Receita Tributária	1.029.838,60	6,94	1.026.925,29	6,05

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.829.030,80	100,00	16.971.685,75	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	12.697.307,30	85,62	14.392.132,34	84,80
Transferências Correntes da União	4.399.947,06	29,67	4.780.198,83	28,17
Cota-Parte do FPM	3.573.050,31	24,09	3.966.184,91	23,37
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(535.956,96)	(3,61)	(594.903,75)	(3,51)
Cota do ITR	13.865,06	0,09	14.922,96	0,09
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	272.674,40	1,84	347.935,28	2,05
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(37.611,53)	(0,25)	(28.245,96)	(0,17)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	142.161,17	0,96	93.134,40	0,55
Transferências de Compensação Financeira	0,00	0,00	72.348,42	0,43
Transferência de Recursos do SUS	815.023,17	5,50	622.015,97	3,67
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	87.412,34	0,52
Demais Transferências da União	156.741,44	1,06	199.394,26	1,17

Transferências Correntes do Estado	6.439.040,79	43,42	7.677.115,71	45,23
Cota-Parte do ICMS	7.065.252,13	47,64	8.080.132,67	47,61
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(1.059.787,04)	(7,15)	(1.212.019,66)	(7,14)
Cota-Parte do IPVA	194.596,32	1,31	223.289,24	1,32
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	256.181,20	1,73	271.709,17	1,60
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(42.172,82)	(0,28)	(40.756,25)	(0,24)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	24.971,00	0,17	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	0,00	0,00	354.760,54	2,09

Transferências Multigovernamentais	1.746.462,71	11,78	1.724.365,56	10,16
Transferências de Recursos do Fundef	418.706,92	2,82	1.591.877,84	9,38
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundef	1.327.755,79	8,95	132.487,72	0,78

Transferências de Convênios	111.856,74	0,75	210.452,24	1,24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	272.817,40	1,84	736.409,65	4,34

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	12.970.124,70	87,46	15.128.541,99	89,14

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.829.030,80	100,00	16.971.685,75	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	901.144,28	6,19	984.762,63	5,85
02-Judiciária	0,00	0,00	218.279,80	1,30
04-Administração	5.581.579,16	38,33	5.488.300,25	32,61
06-Segurança Pública	59.453,45	0,41	129.043,14	0,77
08-Assistência Social	995.950,90	6,84	1.003.683,89	5,96
10-Saúde	2.713.961,78	18,64	3.343.108,15	19,86
12-Educação	3.276.924,01	22,50	4.044.553,70	24,03
13-Cultura	85.239,76	0,59	0,00	0,00
15-Urbanismo	481.935,83	3,31	743.934,15	4,42
20-Agricultura	467.139,29	3,21	575.779,34	3,42
23-Comércio e Serviços	0,00	0,00	109.918,51	0,65
27-Desporto e Lazer	0,00	0,00	188.476,31	1,12

TOTAL DA DESPESA REALIZADA	14.563.328,46	100,00	16.829.839,87	100,00

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	13.484.396,02	92,59	14.889.095,25	88,47
Pessoal e Encargos	8.160.830,71	56,04		52,33
Aposentadorias e Reformas	430.651,04	2,96	350.000,00	2,08
Pensões	0,00	0,00	60.000,00	0,36
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	6.003.928,08	41,23	6.557.778,16	38,97
Obrigações Patronais	1.536.622,95	10,55	1.469.188,33	8,73
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	59.746,00	0,41	63.392,00	0,38
Sentenças Judiciais	78.732,64	0,54	187.143,34	1,11
Despesas de Exercícios Anteriores	51.150,00	0,35	119.500,00	0,71
Juros e Encargos da Dívida	22.438,74	0,15	23.355,89	0,14
Juros sobre a Dívida por Contrato	22.438,74	0,15	23.355,89	0,14
Outras Despesas Correntes	5.301.126,57	36,40	6.058.737,53	36,00
Pensões	66.902,68	0,46	0,00	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	0,00	0,00	33.030,64	0,20
Diárias - Civil	149.510,00	1,03	166.890,00	0,99
Auxílio Financeiro a Estudantes	67.834,49	0,47	136.173,66	0,81
Material de Consumo	2.195.195,43	15,07	2.388.073,69	14,19
Material de Distribuição Gratuita	635,00	0,00	0,00	0,00
Passagens e Despesas com Locomoção	2.997,75	0,02	2.315,75	0,01
Serviços de Consultoria	87.000,00	0,60	157.405,00	0,94
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	611.150,67	4,20	724.326,54	4,30
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.850.175,65	12,70	2.243.384,58	13,33
Subvenções Sociais	215.072,60	1,48	173.819,05	1,03
Obrigações Tributárias e Contributivas	35.960,07	0,25	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	18.692,23	0,13	23.423,42	0,14
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	9.895,20	0,06

DESPESAS DE CAPITAL	1.078.932,44	7,41	1.940.744,62	11,53
Investimentos	1.046.204,21	7,18	1.911.080,67	11,36
Material de Consumo	5.770,80	0,04	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.975,00	0,01	0,00	0,00
Obras e Instalações	564.682,77	3,88	1.391.821,31	8,27
Equipamentos e Material Permanente	326.344,97	2,24	426.088,68	2,53
Aquisição de Imóveis	147.430,67	1,01	93.170,68	0,55
Amortização da Dívida	32.728,23	0,22	29.663,95	0,18
Principal da Dívida Contratual Resgatado	32.728,23	0,22	29.663,95	0,18

Despesa Realizada Total	14.563.328,46	100,00	16.829.839,87	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	322.997,59
Bancos Conta Movimento	40.676,51
Vinculado em Conta Corrente Bancária	282.321,08
(+) ENTRADAS	23.458.718,24
Receita Orçamentária	16.971.685,75
Extraorçamentárias	6.487.032,49
Realizável	1.056.083,30
Restos a Pagar	975.245,29
Depósitos de Diversas Origens	1.576.544,53
Serviço da Dívida a Pagar	53.020,50
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.826.138,87
(-) SAÍDAS	23.393.491,28
Despesa Orçamentária	16.829.839,87
Extraorçamentárias	6.563.651,41
Realizável	1.049.850,63
Restos a Pagar	1.167.540,26
Depósitos de Diversas Origens	1.467.101,15
Serviço da Dívida a Pagar	53.020,50
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.826.138,87
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	388.224,55
Banco Conta Movimento	149.667,70
Vinculado em Conta Corrente Bancária	238.556,85

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	126.107,04
Vinculado em C/C Bancária	214.268,81
TOTAL	340.375,85

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	329.547,26	4,66	388.541,55	4,22
Disponível	40.676,51	0,58	149.667,70	1,63
Vinculado	282.321,08	3,99	238.556,85	2,59
Realizável	6.549,67	0,09	317,00	0,00
Ativo Permanente	6.740.725,66	95,34	8.816.474,68	95,78
Bens Móveis	2.051.667,85	29,02	2.531.270,63	27,50
Bens Imóveis	3.525.091,39	49,86	5.015.800,66	54,49
Créditos	1.163.966,42	16,46	1.266.003,07	13,75
Diversos	0,00	0,00	3.400,32	0,04
Ativo Real	7.070.272,92	100,00	9.205.016,23	100,00

ATIVO TOTAL	7.070.272,92	100,00	9.205.016,23	100,00

Passivo Financeiro	1.526.437,28	21,59	1.443.585,69	15,68
Restos a Pagar	1.362.169,70	19,27	1.169.874,73	12,71
Depósitos Diversas Origens	164.267,58	2,32	273.710,96	2,97
Passivo Permanente	328.082,02	4,64	682.415,17	7,41
Dívida Fundada	328.082,02	4,64	0,00	0,00
Débitos Consolidados	0,00	0,00	682.415,17	7,41

Passivo Real	1.854.519,30	26,23	2.126.000,86	23,10

Ativo Real Líquido	5.215.753,62	73,77	7.079.015,37	76,90

PASSIVO TOTAL	7.070.272,92	100,00	9.205.016,23	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	579.297,21
Restos a Pagar não Processados	340.498,43
Depósitos de Diversas Origens	129.676,72
TOTAL	1.049.472,36

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	329.547,26	388.541,55	58.994,29
Passivo Financeiro	1.526.437,28	1.443.585,69	82.851,59
Saldo Patrimonial Financeiro	(1.196.890,02)	(1.055.044,14)	141.845,88

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	16.499.160,66
Receita Orçamentária	16.971.685,75
(-) Mutações Patr.da Receita	472.525,09

Despesa Efetiva	15.026.946,34
Despesa Orçamentária	16.829.839,87
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.802.893,53

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.472.214,32

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	3.217.186,30
(-) Variações Passivas	2.826.138,87

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	391.047,43

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.472.214,32
(+)Resultado Patrimonial-IEO	391.047,43

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.863.261,75

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	5.215.753,62
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.863.261,75

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	7.079.015,37

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	328.082,02	328.082,02

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	383.997,10	383.997,10
(-) Amortização (Dívida Fundada)	29.663,95	29.663,95

Saldo para o Exercício Seguinte	682.415,17	682.415,17

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	328.082,02	2,21	682.415,17	4,02

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.526.437,28

(+) Formação da Dívida	2.604.810,32
(-) Baixa da Dívida	2.687.661,91

Saldo para o Exercício Seguinte	1.443.585,69

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	960.873,54

(+) Inscrição	190.564,64
(-) Cobrança no Exercício	88.527,99

Saldo para o Exercício Seguinte	1.062.910,19

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	98.902,23	0,71
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	613.906,58	4,40
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	131.243,10	0,94
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	81.148,95	0,58
Cota do ICMS	8.080.132,67	57,93
Cota-Parte do IPVA	223.289,24	1,60
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	271.709,17	1,95
Cota-Parte do FPM	3.966.184,91	28,43
Cota do ITR	14.922,96	0,11
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	347.935,28	2,49
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos)	119.219,98	0,85

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	13.948.595,07	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	17.727.204,62
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.875.925,62
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	151.560,06
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar	20.389,54


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	15.982.449,52

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	130.210,95
Despesas com Educação Infantil classificadas em programas de Ensino Fundamental (*)	3.501,89


TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	133.712,84