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PROCESSO	TCE - 03/02598197
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Abelardo Luz
INTERESSADO	Sr. Nerci Santin - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. João Maria Marques Rosa - Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004)
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2051/2006

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Abelardo Luz, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução Nº TC - 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2001 – autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 02/00329510), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 18/12/2002, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens II.A.4, II.A.8, II.B.8, II.B.11, II.B.13 e II.C.4, da parte conclusiva do Relatório nº 5356 A /2002, que integra o Processo nº PCP 02/00329510, foi procedida a autuação em separado, sob o nº PDI 03/02598197.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo o despacho singular do Excelentíssimo Sr. Relator, datado de 05/05/2004, convertendo o processo PDI 03/02598197 em Tomada de Contas Especial (TCE 03/02598197) com fulcro no artigo 34, § 1º da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, remeteu em data de 17/05/2004, ao Sr João Maria Marques Rosa - Prefeito Municipal de Abelardo Luz no exercício de 2001, o Ofício nº 5.550/2004, determinando a citação do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa por escrito, acerca do conteúdo do Relatório nº 532/2004.

O Sr João Maria Marques Rosa - Prefeito Municipal de Abelardo Luz no exercício de 2001, através do Ofício nº 62/2004, datado de 08/06/2004, protocolado neste Tribunal sob nº 012345, em 23/06/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1. Despesas irregulares com contratação de serviços de consultoria jurídica, no valor de R$ 38.496,00, uma vez que as atribuições são típicas da administração, caracterizando burla ao concurso público, em descumprimento ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988

Verificou-se que a Prefeitura em análise realizou despesas com serviços de assessoria e consultoria jurídica, conforme empenhos a seguir listados:

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

001299 BAGGIO & ADVOGADOS ASSOC. S/C 30/05/01 6.416,00

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO MESMO, REFERENTE SERVICOS DE

ADVOCACIA PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, RELATIVO

AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2001, CFE. CONTRATO No. 001/2001 E

COMPROVANTES EM ANEXO.

002429 BAGGIO & ADVOGADOS ASSOC. S/C 18/09/01 32.080,00

VALOR QUE SE EMPENHA EM FAVOR DO MESMO, REFERENTE SERVICOS DE

ADVOCACIA PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, RELATIVO

AOS MESES DE MARCO A DEZEMBRO/2001, CFE. CONTRATO No. 001/2001 E

COMPROVANTES EM ANEXO.

Conforme consta nos Relatórios n.º 3039/2000 e 2318/2001- Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 1999 e 2000, respectivamente, as atribuições desempenhadas pelo referido profissional são idênticas àquelas previstas no quadro de pessoal da Prefeitura, caracterizando burla à realização do concurso público, em inobservância ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. Esta situação também já foi objeto de análise no processo PDI 0070200/88, resultante de auditoria in loco realizada no Município, e do mesmo modo considerada irregular.

O Parecer COG 582/00 expressa o entendimento desta Corte de Contas sobre o assunto:

"EMENTA: Consulta. Contrato de consultoria, assessoria e auditoria. Contratos de serviços de natureza contínua. Não caracterização. Prorrogação. Inviabilidade.

2.1. Nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, com redação da Lei 9.648/98, a prorrogação sucessiva de contratos administrativos, por até‚ 60 meses, quando expressamente previsto no instrumento convocatório, só é permitida para os contratos de serviços contínuos, neles não se enquadrando os serviços de consultoria jurídica, de assessoria administrativa ou de auditoria.

2.2. Os serviços de controle e auditoria interna competem exclusivamente a pessoal dos quadros do próprio do ente, constituindo atividade permanente do órgão, nos termos do art. 74 da Constituição Federal, e exigência da Lei Complementar nº 101/00.

2.3. Os serviços de consultoria jurídica de escopo genérico devem ser executados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público. Admite-se a contratação de consultoria jurídica externa somente para defesa dos interesses do ente em questoes de alta complexidade, serviços singulares ou que exijam notória especialização na matéria.

2.4. Em caso de excepcional necessidade, devidamente justificado, podem ser contratados serviços de auditoria externa, consultoria ou assessoria, mediante processo licitatório, com escopo definido e prazo certo (contrato de escopo), adstrito aos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação sucessiva com fundamento no art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pois não se tratam de serviços contínuos ou de natureza continuada." (g.n.)

Assim, evidencia-se a realização irregular de despesas com contratação de serviços de consultoria jurídica, no valor de R$ 38.496,00, uma vez que as atribuições são típicas da administração, caracterizando burla ao concurso público, em descumprimento ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988.

(Relatório nº 4831/2002, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001 - Diligência, item C.1.3)

Em função do apontado assim se manifestou a Unidade:

"A Diretoria de Controle dos Municípios fixou restrições sobre o exercício 2001, aduzindo ter ocorrido realização irregular de despesas com contratação de serviços de consultoria jurídica, no valor de R$ 38.496,00, uma vez que as atribuições são típicas da administração, caracterizando burla ao concurso público, em descumprimento ao artigo 37, II da CF.

Em primeiro lugar, salientamos que já se encontra pacificado no campo jurisprudencial brasileiro a possibilidade de terceirização dos serviços de assessoria jurídica para as pessoas políticas do Estado brasileiro, imerecido, nesta peça, novas ilações sobre sua juridicidade.

Primeiramente, é bom salientar que o Contrato firmado para a contratação dos serviços em questão, é decorrente do Processo Licitatório n. ° 0004/2001, contrato n° 0001/2001, através do Convite n. ° 0001/2001, para o exercício de 2001, seguindo a legislação vigente.

Desta forma, o contrato celebrado pela administração, trata-se de contrato atípico, que poderia inclusive ser prorrogados, mas não foi.

Assim, preservado o interesse e o patrimônio públicos, não há qualquer irregularidade a ser obstada por parte deste Tribunal.

Não é verdadeira a afirmação do relatório, quando informa que no quadro de servidores existem funcionários que executam as mesmas tarefas e serviços dos contratados.

Tal afirmação é burocrata e desapegada da realidade que se enfrenta nos municípios, realidade, aliás, que se percebe seja desconhecida por parte de quem descreve fatos sem conhecimento da prática cotidiana das municipalidades.

Os serviços de assessoria jurídica pasmem, são daqueles mais importantes na esfera administrativa, ou seja, o cuidado e vínculo aos atos da administração devem estar acompanhados dos pareceres jurídicos, dos relatórios, enfim, do acompanhamento dos processos judiciais e cobranças de dívidas, para que a Administração municipal tenha condições de sobreviver neste formato de compromissos que os municípios estão sendo carregados, sem a devida repartição de receitas para suprir os custos financeiros. Especialmente, nos pequenos município, onde não se tem disponibilidade da oferta de serviços especializados e os que são, não tem interesse em pertencer ao quadro de servidores. Isso não ocorre só com os advogados. Basta observar os profissionais da área médica. Se não terceirizados os serviços, ou o Município admite profissionais sem preparo ou fica sem.

Na situação atual em que estamos passando por profundas mudanças, as administrações devem estar bem gerenciadas neste campo, e para tanto, necessário a contratação de serviços de primeira linha, somente encontráveis no campo privado.

Conforme já afirmado, os profissionais de ponta não se submetem aos concursos públicos para o percebimento de parcos valores. Esta é a realidade. Assim, na esfera da discricionariedade, para a contratação de serviços especializados, a Administração pode optar pela terceirização de tais serviços, obviamente que mediante o processo de desigualação dos licitantes estabelecido pela legislação. Fora o que se materializou em Abelardo Luz, ou seja, contratação, via processo de licitação, de serviços E NÃO DE MÃO-DE-OBRA, porque não se diga que tais poderão a qualquer tempo ser suspensos ou cessados. O acompanhamento de tais serviços deve ser permanente, razão pela qual também é possível juridicamente, se necessário a sua prorrogação de seu prazo de contratação.

Deve ser ressaltado ainda, que a Administração Municipal de Abelardo Luz e o contratado, em nenhum momento agiram de má-fé, ou seja, imbuídos de dolo, vontade de lesar o Erário. Bem ao contrário, com os nomes expostos, com seus atos manifestos e documentados, buscando a proteção do patrimônio público, praticam seus deveres de forma deontológica, jurídica e contabilmente, fazendo com que o Município de Abelardo Luz, consiga manter suas ações e atividades regularmente em dia, e principalmente, praticando com boa técnica, todos os serviços que estão à sua disposição. Para tanto, basta se verificar o índice de processos sofridos, baixíssimos, em contrapartida com as ações propostas, buscando a cobrança e ressarcimento de todos os direitos da Administração.

Não fossem somente estas razões, veja-se as orientações do MARE nas discussões sobre a reforma do Estado. Bem visível se evidenciou a necessidade de racionalização e terceirização dos serviços prestados para a Administração Pública. Ora, assessoria jurídica é um setor estratégico para o Administrador que pretende a implantação de controles rígidos e visando a implementação das ideologias para as quais, via processo político democrático, foram eleitos pelo povo para cumpri-los.

Assim, primeiramente verifica-se que o contrato referido não foi prorrogado, mas sim firmados dentro das possibilidades da Lei vigente na época, estando perfeitamente regular, dentro da Lei. Em segundo, se necessário à prorrogação de serviço prestado com qualidade e preço que atende os interesses do Erário, não afronta qualquer dispositivo legal e mais que isto, permanece protegido pelos princípios da moralidade e razoabilidade administrativa, os quais também informam o agir administrativo, conduzindo a restrição deste Egrégio Tribunal no sentido de admitir como regular a despesa, uma vez que realizada e executada dentro dos preceitos legais admitidos pela legislação vigente."

Antes de quaisquer considerações cabe ressaltar que a restrição em tela diz respeito à contratação de serviços de consultoria jurídica em detrimento ao concurso público, em descumprimento ao artigo 37, inciso II da Constituição de 1988. Não sendo questionado, portanto, a contratação via Processo Licitatório nem as formalidades do contrato.

Em sua defesa, a Unidade informou que não é verdadeira a afirmação de que no quadro de servidores existam funcionários executando as tarefas e serviços do contratado. Acontece, porém, que esta instrução fez referência às atribuições previstas no quadro de pessoal da Prefeitura para execução de matéria idêntica àquela desempenhada pela empresa Baggio & Advogados Assoc. S/C. Nesse sentido, não foram remetidos documentos que comprovassem o contrário.

Outro argumento apresentado pela Unidade é quanto à dificuldade que os pequenos municípios possuem em contratar pessoal especializado na área jurídica, em função de que a remuneração oferecida na esfera pública municipal não é atrativa. Contudo, verifica-se que a contratação de serviços de consultoria jurídica, via processo licitatório, possui mercado competitivo e amplo, sendo de interesse das partes a contratação, em função do valor despendido e da competência profissional. Acontece que competência se forma através do empenho do profissional e de sua atualização constante aliada a uma remuneração digna. Ademais, pela importância de R$ 38.496,00 paga para os serviços poderia-se contratar por concurso público profissional da área jurídica, disposto a receber a importância de R$ 3.208,00 mensais (R$ 38.496,00 /12meses), paga no exercício de 2001 pela Unidade.

Confirmando o já exposto pela instrução, a Prefeitura registra que o acompanhamento dos serviços jurídicos são permanentes, nestes termos verifica-se a exigência de profissional qualificado no quadro de pessoal do Município, sendo possível, no entanto, a contratação de advogado particular para serviços específicos, o que não é o caso em questão, motivo pelo qual resta mantida a restrição.

(Relatório nº 532/2003, Restrições constantes do relatório de contas anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - item II.1)

Nova Manifestação do Responsável

"A restrição apontada neste tópico diz respeito à contratação de serviços de consultoria jurídica em detrimento ao concurso público.

Entretanto, é necessário se verificar que a Administração local tem responsabilidades, além de todas aquelas estipuladas pela legislação em vigor, também a deontológica, ou seja, gerir eticamente a coisa pública, não descuidando de qualquer área, ante a possibilidade de lesão ao Erário.

É conhecida a importância de uma área jurídica bem controlada, bem comandada por profissionais que dominem não só o Direito Público, mas todas as áreas do Direito, tendo em conta a alta complexidade de matérias que são postas à exame judicial (abrangendo todos os tipos de causas) e também as ações administrativas, que necessitam de acompanhamento especializado.

Neste sentido, empresas de advocacia se especializam na prestação de serviços jurídicos a serem prestados para municípios, prestando, efetivamente, serviço adequado nesta área.

Com as responsabilidades que são acometidas ao Administrador, tem ele discricionariedade em optar, dentro de uma forma legal, moral, adequada, ao procedimento licitatório para a seleção de escritório profissional que possa assumir as responsabilidades para a prestação de serviços complexos.

É o caso da área jurídica do Município de Abelardo Luz, que ao longo do tempo, tanto prejuízo trouxe ao Erário. Após a escolha de escritório profissional através de procedimento licitatório, o Município passou a ser bem representado, seja em juízo, seja na esfera administrativa, o que tem se traduzido em ganho financeiro e prospecção de economias vultosas, porque os serviços jurídicos são prestados de forma adequada.

É de ser observado também, que a jurisprudência nacional e a doutrina, tem reconhecido estas razões e admitido a terceirização dos serviços não-singulares de advocacia, que é o caso ora em debate.

Se a questão no cenário nacional vem se confirmando com a possibilidade dessa terceirização, o que deve ser observado pelos Tribunais de Conta, é a adequação dos serviços efetivamente prestados, ou seja, se existe utilidade na prestação dos serviços, já que o dinheiro público passa a ser investido de forma que deva ocorrer a contra-prestação adequada.

No caso de Abelardo Luz, os serviços jurídicos prestados são adequados e tem trazido imensa utilidade, inclusive economia financeira, posto ser mínima a sucumbência e principalmente, tem surtido efeito o trabalho preventivo feito na esfera administrativa.

Juridicamente é possível a contratação de serviços de advocacia, como já bem se disse em apontamentos anteriores, mas desde que se respeite a Lei 8.666/93, que trará segurança para as contratações.

Argumentar que eventual contratação via lei de licitações é restringir o comando constitucional de acesso a cargo público via concurso não é razoável. A cidade já teve experiência com profissional da advocacia via concurso público, que inclusive abandonou o cargo, deixando grande gama de prejuízos para a Administração Pública. O que se deseja e pretende é serviço técnico de qualidade, o que, evidentemente, e a prática de inúmeros municípios no Brasil, tem confirmado, é que a contratação de serviços via licitação tem atendido melhor a finalidade pública.

Na administração Pública, sempre que os dados constatados pela experiência, portanto, dados constatáveis pelo egrégio Tribunal de Contas, conduzirem à boa justificativa, motivação, para a prática do ato administrativo, e vendo que ambos se conformam, face a teoria dos motivos determinantes, sendo a ação fundada na lei de licitações, não há que se restringir o procedimento administrativo adotado.

Houvesse serviço de má qualidade, houvesse prejuízo ao Erário, ai se admitiria a restrição, mas não é o caso.

Para bem esclarecer o assunto, necessário transcrever parte do artigo da lavra de ADILSON ABREU DALLARI (publicado na Revista Interesse Público, n. 02, 1999, p. 116 e sgts):

'De imediato, cabe afastar um entendimento que vem grassando sobretudo no âmbito de alguns Tribunais de Contas, qual seja, aquele no sentido de que a Administração Pública não pode contratar advogados porque a Constituição teria reservado essa função aos Procuradores, admitidos por concurso, após a criação dos respectivos cargos.

Data vênia das respeitáveis opiniões discordantes, entendemos que o artigo 132 da Constituição Federal, afirmando que "os procuradores dos estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria das respectivas unidades federadas", não tem e não pode ter esse alcance.

De pronto já se percebe que o dispositivo não menciona os Municípios, e esse é um eloqüente silêncio, ditado pelo simples bom senso, pois existem municípios de todos os portes, que comportam ou não a instituição de uma Procuradoria.

...

Mais importante que isso, porém, é lembrar um postulado elementar de hermenêutica, no sentido de que uma simples disposição isolada (de cunho nitidamente corporativo, diga-se de passagem) não pode derrubar um princípio fundamental da organização nacional, qual seja, princípio federativo, que tem como componente essencial a autonomia administrativa dos entes federados.

...

Além disso, não se pode conceber que, em nome da defesa do interesse público, coloque-se o Poder Público em situação de inferioridade perante os particulares, que sempre podem, livremente, escolher os melhores advogados.

Não se conhece caso algum de renomado jurista que tenha deixado seu escritório particular para ingressar em alguma Procuradoria. Também não é usual que advogados muito bem-sucedidos deixem a sua banca para ingressar no serviço público. Obviamente, existem Procuradores que efetivamente são respeitáveis juristas e exímios advogados, sendo certo que as procuradorias normalmente, como regra geral, cumprem com eficiência e fidelidade ao interesse públicos suas importantíssimas funções de zelar pela legalidade das ações normalmente empreendidas pela Administração Pública.

Não se vislumbre aqui qualquer posição preconceituosa ou ofensiva contra a generalidade dos Procuradores Públicos. Apenas não se aceita o endeusamento nem se reconhece qualquer supremacia necessariamente decorrente do cargo ocupado.

...

Em síntese, a contratação de serviços técnicos profissionais de advogado tem sua legalidade ou ilegalidade dependendo de circunstâncias de fato, requerendo do intérprete ou aplicador da lei um exame aprofundado de cada específico caso.

...

Como resumo final, diante de tudo quanto foi exposto, pode-se dizer que a Constituição Federal não impede a contratação de Advogados pela Administração Pública, muito especialmente no âmbito municipal.

Com base nos princípios federativo e da autonomia municipal, cada Município, ao organizar sua administração, decidirá pela criação ou não de Procuradorias, pela criação ou não de cargo ou cargos de Procuradores ou pela pura e simples contratação de Advogados externos, de acordo com suas necessidades, possibilidade e peculiaridades.'

Como visto, lá em 1999 já havia balizado parecer jurídico a sustentar o posicionamento desta Municipalidade, o que se invoca para fundamentar que a opção fora no sentido de licitar a contratação de serviços especializados de advocacia, os quais vem sendo prestados de forma adequada, trazendo vantagens inúmeras para o Município de Abelardo Luz, ao contrário do período em que fora designado tais serviços, a servidor contratado.

Assim, a restrição não tem base legal e fática, pelo que pede sua reformulação."

Considerações da Reinstrução

Cabe destacar, inicialmente, o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, conforme Prejulgado nº 873:

"1. Quanto à contratação de advogado ou serviços jurídicos, deve ser considerado o seguinte:

a) Tendo os serviços jurídicos, incluída a defesa judicial ou extrajudicial dos interesses do Município, natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores do Município para atender tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

b) É cabível a contratação de profissional do ramo do direito, desde que devidamente justificada para atender específicos serviços (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica dada a sua complexidade e especificidade, configurando necessidade dos serviços de profissional (jurista) de notória especialização, hipótese em que a contratação, por inexigibilidade de licitação, se dará nos termos dos artigos 25, II, parágrafo 1o, combinado com o artigo 13, V e § 3º, e 26 da Lei Federal 8.666/93, observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e observando-se, também, os arts. 54 e 55, da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93; ou por dispensa de licitação quando atendidos os requisitos do artigo 24, II, e 26 da Lei de Licitação.

c) Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá o Município contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório.

d) Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa do Município, para atender os serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento:

- a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou

- a contratação de prestação de serviços jurídicos, através de processo licitatório, na forma da Lei Federal n° 8.666/93."
(Processo nº: TC9480611/98, Parecer nº: COG-377/00, Decisão nº: 2483/00, Origem: Prefeitura Municipal de Bandeirante, Relatora: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques, Data da Sessão: 23/08/2000, DOE: 10/11/2000)

O responsável argumenta que os referidos serviços jurídicos seriam não-singulares, e portanto, caberia a contratação por meio de licitação. De acordo com o entendimento exposto anteriormente (item "b" do prejulgado), a única utilidade em estabelecer uma diferença entre serviço jurídico singular e não-singular é para verificar a possibilidade ou não de inexigibilidade de licitação, mas não para permitir a contratação de forma indiscriminada de serviços advocatícios por meio de processo licitatório.

Cabe frisar, todavia, que o serviço jurídico que admite a contratação via inexigibilidade é o serviço singular, ou seja, para atender a específicos serviços (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica dada a sua complexidade e especificidade, caracterizando serviços de natureza singular, e que o profissional seja reconhecido como portador de notória especialização na matéria específica do objeto a ser contratado, devidamente justificados, e se dará nos termos dos arts. 25, II, § 1º combinado com o art. 13, V e § 3º, e 26 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o disposto nos arts. 54 e 55 da mesma Lei e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

De acordo com entendimento desta casa, conforme exposto acima, a única possibilidade de contratação de serviços jurídicos por meio de processo licitatório seria para suprir a falta transitória de titular de cargo, quando não houver cargo de advogado, assessor jurídico ou equivalente na estrutura administrativa da Prefeitura, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que haja o devido e regular provimento.

Considerando que o principal argumento apresentado pelo responsável é no sentido de que a qualidade do serviço prestado pelo vencedor de um processo licitatório é superior aquele que seria oferecido por servidor integrante do quadro funcional da municipalidade, mantém-se a referida restrição, tendo em vista não estar em consonância com o entendimento desta Corte de Contas, bem assim com as normas legais e constitucionais vigentes.

2. Ausência de critérios na concessão de gratificação a determinados servidores investidos em cargos comissionados, em detrimento ao princípio da impessoalidade previsto no artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, e artigo 161, "caput", da Lei Orgânica Municipal

O artigo 62, "caput", da Lei n. 990/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), estabelece a possibilidade de percepção de gratificação, aos servidores investidos em função de direção, chefia ou assessoramento, dispositivo este regulamentado pela Lei Complementar n. 12, de 18.01.2000, a qual, em seu art. 1º, Anexo I-A, limita o pagamento até o percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

Conforme se depreende da relação abaixo, o Poder Executivo Municipal vem concedendo a gratificação sob comento a um número limitado de comissionados, em percentual variável, sem a apresentação de critérios a justificar tal diferenciação, procedimento que afronta o princípio da impessoalidade, consagrado pela Constituição Federal, art. 5º, "caput", e Lei Orgânica Municipal, artigo 161, "caput".

Nome	Cargo	Mês	%	Valor
Ademar Matei	Diretor de Depto.	Março	35	289,45
		Abril	35	289,45
		Maio	35	289,45
Amintas Goes da Silva	Chefe de Setor	Julho	30	165,60
		Agosto	30	165,60
		Setembro	30	165,60
		Outubro	30	165,60
		Novembro	30	165,60
		Dezembro	30	165,60
Antenor de Souza	Diretor de Depto.	Maio	50	413,50
		Junho	100	662,00
		Julho	100	662,00
		Agosto	100	662,00
		Setembro	100	662,00
		Outubro	100	662,00
		Novembro	100	662,00
		Dezembro	100	662,00
Antônio Roque Vaz	Chefe de Setor	Maio	45	248,40
		Junho	45	248,40
		Julho	45	248,40
		Agosto	45	248,40
		Setembro	45	248,40
		Outubro	45	248,40
		Novembro	45	248,40
		Dezembro	45	248,40
Bambina Dal Ben Piccinin	Chefe de Setor	Janeiro	30	165,60
		Fevereiro	30	165,60
		Março	30	165,60
		Abril	30	165,60
		Maio	30	165,60
		Junho	60	496,20
		Julho	60	496,20
		Agosto	60	496,20
		Setembro	60	496,20
		Outubro	60	496,20
		Novembro	60	496,20
		Dezembro	60	496,20
Bruno Fortes Mendes	Diretor de Escola	Maio	30	248,10
		Junho	30	248,10
		Julho	30
Carlos de Sennes Pinto	Chefe de Gabinete	Maio	100	662,00
Cleusa Souza Caprini	Secretária de Escola	Março	15	82,80
		Abril	15	82,80
		Maio	15	82,80
		Junho	15	82,80
		Julho	15	82,80
		Agosto	15	82,80
		Setembro	15	82,80
		Outubro	40	220,80
		Novembro	40	220,80
		Dezembro	40	220,80
Dirce Martini Kohl	Chefe de Setor	Janeiro	50	276,00
		Fevereiro	50	276,00
		Março	50	276,00
		Abril	50	276,00
		Maio	50	276,00
		Junho	50	276,00
		Julho	50	276,00
		Agosto	50	276,00
		Setembro	50	276,00
		Outubro	50	276,00
		Novembro	50	276,00
		Dezembro	50	276,00
Edir Cardoso Torres	Diretor de Depto.	Janeiro	60	496,20
		Fevereiro	60	496,20
Everson Spagnollo	Diretor de Depto.	Abril	100	827,00
		Maio	100	827,00
Gelson Antônio A. Da Veiga	Assessor Encargos	Outubro	25	107,75
		Novembro	25	107,75
		Dezembro	25	107,75
Geneci Paim Bolico	Encarregado de Secret.	Janeiro	70	165,20
		Fevereiro	70	165,20
Ilvânia Sgarbossa	Chefe de Setor	Julho	10	55,20
		Agosto	10	55,20
		Setembro	10	55,20
		Outubro	10	55,20
		Novembro	10	55,20
		Dezembro	10	55,20
Jaime Luis Cornetti	Diretor de Escola	Agosto	60	264,57
		Setembro	60	264,57
		Outubro	60	264,57
		Novembro	60	264,57
		Dezembro	60	264,57
Jane Maria Becker	Diretor de Escola	Maio	20	143,40
		Junho	20	143,40
		Julho	20	143,40
		Agosto	20	143,40
		Setembro	20	143,40
		Outubro	20	143,40
		Novembro	20	143,40
		Dezembro	20	143,40
Joares Luiz Wegher	Diretor de Escola	Maio	30	248,10
		Junho	30	248,10
		Julho	30	248,10
		Agosto	30	248,10
		Setembro	30	248,10
		Outubro	30	248,10
		Novembro	30	248,10
		Dezembro	30	248,10
José Pedroso de Moraes	Chefe de Setor	Junho	10	55,20
		Julho	10	55,20
		Agosto	10	55,20
		Setembro	10	55,20
		Outubro	10	55,20
		Novembro	10	55,20
		Dezembro	10	55,20
Lea Maria Begnini Zandona	Diretor de Escola	Maio	60	496,20
		Junho	80	661,60
		Julho	80	661,60
		Agosto	100	827,00
		Setembro	100	827,00
		Outubro	100	827,00
		Novembro	100	827,00
		Dezembro	100	827,00
Marcia S. Santos M. Rosa	Diretor de Depto.	Junho	60	496,08
		Julho	60	496,08
		Agosto	60	496,08
		Setembro	60	496,08
		Outubro	60	496,08
		Novembro	60	496,08
		Dezembro	60	496,08
Maria de Lourdes Palaoro	Diretor de Escola	Junho	60	496,20
		Julho	60	496,20
Maria Ivani Turmina Pereira	Secretária de Escola	Maio	25	138,00
		Junho	25	138,00
		Julho	25	138,00
		Agosto	25	138,00
		Setembro	25	138,00
		Outubro	25	138,00
		Novembro	25	138,00
		Dezembro	25	138,00
Marilene Verzignassi	Chefe de Setor	Janeiro	30	165,60
		Fevereiro	30	165,60
		Março	30	165,60
		Abril	30	165,60
		Maio	30	165,60
		Junho	30	165,60
		Setembro	30	165,60
		Outubro	30	165,60
		Novembro	30	165,60
		Dezembro	30	165,60
Mário José Signor	Diretor de Depto.	Julho	35	289,45
		Agosto	35	289,45
		Setembro	35	289,45
		Outubro	35	289,45
		Novembro	35	289,45
		Dezembro	35	289,45
Maritania Bernardi	Secretária de Escola	Maio	20	86,20
		Junho	20	86,20
		Julho	20	86,20
		Agosto	20	86,20
		Setembro	20	86,20
		Outubro	20	86,20
		Novembro	20	86,20
		Dezembro	20	86,20
Oneide Terezinha Speroto	Diretor de Escola	Maio	30	215,10
		Junho	30	215,10
		Julho	30	215,10
		Agosto	30	215,10
		Setembro	30	215,10
		Outubro	90	645,30
		Novembro	90	645,30
		Dezembro	90	645,30
Roberto Luiz Tortelli	Chefe de Setor	Junho	35	193,20
		Julho	35	193,20
		Agosto	35	193,20
		Setembro	35	193,20
		Outubro	35	193,20
		Novembro	35	193,20
		Dezembro	35	193,20
Roselaine T. Costa Barella	Assessor de Encargos	Maio	40	172,40
		Junho	60	258,60
		Julho	60	258,60
		Agosto	60	258,60
		Setembro	60	258,60
		Outubro	60	258,60
		Novembro	60	258,60
		Dezembro	60	258,60
Simone Maria P. Finger	Diretor de Escola	Maio	50	413,50
		Junho	50	413,50
		Julho	50	413,50
		Agosto	50	413,50
		Setembro	50	413,50
		Outubro	50	413,50
		Novembro	50	413,50
		Dezembro	50	413,50
Sônia da Silva Trevisan	Chefe de Setor	Junho	50	276,00
		Julho	50	276,00
		Agosto	70	386,40
		Setembro	70	386,40
		Outubro	70	386,40
		Novembro	70	386,40
		Dezembro	70	386,40
Vera Cristina M. Cassanelli	Responsável Projeto	Maio	25	138,00
		Junho	25	138,00
		Julho	25	138,00
		Agosto	25	138,00
		Setembro	25	138,00
		Outubro	25	138,00
		Novembro	25	138,00
		Dezembro	25	138,00

(Relatório nº 557/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 5.5)

Manifestação da Unidade Gestora:

"Não consiste em violação às normas Constitucionais, a concessão de gratificação concedida pelo poder público Municipal. A Administração de Abelardo Luz, antes de 1988 e posterior à Constituição Federal, sempre concedeu a gratificação questionada. Apenas, o Poder Municipal, atualizou sua legislação e manteve tal possibilidade, que se destina a determinado servidores que exercem atividades cumulativas ou desempenham funções de maior complexidade ou ainda, que possam exigir maior dedicação. Atualmente, a base legal para a concessão de tal benefício, está na Lei Complementar n. 012/2000, de 18 de janeiro de 2000, assim como, o próprio Estatuto dos Servidores Municipais já previa desde 23 de junho de 1993 - Lei n. 990/93 (art. 62). Conforme já argumentado, sempre foi concedido tal benefício e nunca foi considerado infração a qualquer norma Constitucional. Além do mais, as verbas de pessoal são da competência exclusiva do Município, tendo este total autonomia de instituição, conforme melhor lhe prover, bastando apenas, ter Lei própria. A discricionariedade, é fruto do Poder Legislativo Municipal, que assim entendeu. Cumpre ao executivo, o integral cumprimento da Lei vigente."

Inicialmente é de se destacar que a alegada discricionariedade do Poder Público não pode ser confundida com a ausência de critérios legais para concessão da gratificação apontada, procedimento este que, inegavelmente, afronta o princípio da impessoalidade, consagrado pela Constituição Federal, art. 5º, "caput", e Lei Orgânica Municipal, artigo 161, "caput", vez que cria injustificada diferenciação entre os Servidores que percebem o benefício, motivo pelo qual mantém-se a restrição

(Relatório nº 532/2003, Restrições constantes do relatório de contas anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - item II.2)

Nova Manifestação do Responsável

"Também já solucionado com a edição das Leis Complementares nº 033 e 039, que mudou o sistema de concessão de gratificações, não tendo mais qualquer caráter de pessoalidade."

Considerações da Reinstrução

No que pese a aprovação das Leis Complementares nºs 33, de 28/11/2003 (fls. 176 a 205 dos autos) e 39, de 30/03/2004 (fls. 206 a 221 dos autos), mantém-se a referida restrição, tendo em vista que as mesmas entraram em vigor em 01/12/2003 e 01/04/2004, respectivamente, não tendo, portanto, o condão de sanar irregularidades ocorridas no exercício de 2001.

3. Entrega de bem leiloado a terceiros, antes do ingresso integral do valor da proposta nos cofres públicos municipais, em desacordo com o previsto no Edital n.º 013/2001, de 05.07.2001, item II, sub-ítens 03 e 04, c/c artigo 41 da Lei n.º 8.666/93

A Prefeitura Municipal de Abelardo Luz promoveu, em data de 01.08.2001, a abertura do processo licitatório n.º 035/2001 (Edital n. 013/2001), modalidade leilão, com vista à alienação de veículos da frota municipal, sendo, alguns deles, arrematados pela empresa Marcon Veículos Ltda.

Na verificação procedida in loco, verificou-se que, em 03.08.2001, a empresa vencedora do certame em questão retirou os veículos, tendo efetuado, naquela ocasião, o pagamento de 5% (cinco por cento) do seu valor, saldando o remanescente somente em 20.08.2001, conforme se extrai do razão analítico da conta "Alienação de Bens Móveis", procedimento este que afronta o item II, sub-ítens 03 e 04, do Edital do leilão em referência, c/c artigo 41 da Lei n. 8.666/93, in verbis:

"Edital n.º 013/2001:

II - Do Lance:

03 - O participante declarado vencedor, para retirar o bem, deverá providenciar de imediato o recolhimento integral do lance, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - SC.

04 - Para os demais casos, o vencedor poderá recolher o valor equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, onde poderá efetuar a integralidade no prazo de até trinta dias. Somente após a integralização do lance será transferida a posse e a propriedade do bem." (grifo nosso).

"Lei n.º 8.666/93:

Artigo 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada"

(Relatório nº 557/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 4.2)

Manifestação da Unidade Gestora:

"Esclarecemos, que a empresa vencedora do certame efetuou no ato de remate o pagamento de 5% sobre o valor dos bens adquiridos e deixou em depósito um cheque em calção (sic) do saldo restante com vencimento para o dia 20/08/2001, com o que efetuamos a entrega dos bens arrematados. Desta forma, acreditávamos ser este o procedimento cabível.

Anotamos o apontado para que no futuro tais procedimentos não venham mais a ocorrer, dando obediência ao artigo 41 da Lei n.º 8.666/93."

As justificativas prestadas pela Origem não possuem o condão de desconsiderar o apontado.

Conforme se extrai do item II, sub-ítens 03 e 04, do Edital do Leilão em referência, a transferência da posse do bem somente poderia ser efetivada quando do recolhimento integral do valor ofertado como lance, condição esta que deixou de ser cumprida.

A garantia oferecida (cheque caução), não encontra-se contemplada no aludido Edital, além do que tal alegação não restou devidamente comprovada pela Unidade.

Desta feita, mantém-se a restrição, por descumprimento ao previsto no Edital n. 013/2001, de 05.07.2001, item II, sub-ítens 03 e 04, c/c artigo 41 da Lei nº 8.666/93.

(Relatório nº 532/2003, Restrições constantes do relatório de contas anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - item II.3)

Nova Manifestação do Responsável

"Os bens leiloados foram entregues ao vencedor do certame com a transferência do recebi de propriedade, que ocorreu em data posterior a integralização dos pagamentos, conforme se prova pelos documentos acostados. Antes da transferência formal, o vencedor do certame não detinha a propriedade dos bens, exercendo esta somente com a assinatura dos documentos translativos."

Considerações da Reinstrução

Os documentos (fls. 172 a 175 dos autos) apresentados pelo responsável demonstram que a propriedade dos veículos foi transferida para a empresa Marcon Veículos Ltda em 02/10/2001 e 03/10/2001, em data posterior, portanto, ao recebimento dos valores referente a arrematação em leilão, qual seja, 20/08/2001.

No que pese a transferência da propriedade ter sido realizada em data posterior a integralização do lance, a entrega do bem ocorreu antes da referida quitação, contrariando, portanto, os ditames do edital.

Segue redação do Edital em questão (nº 013/2001):

"II - Do Lance:

03 - O participante declarado vencedor, para retirar o bem, deverá providenciar de imediato o recolhimento integral do lance, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - SC.

04 - Para os demais casos, o vencedor poderá recolher o valor equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, onde poderá efetuar a integralidade no prazo de até trinta dias. Somente após a integralização do lance será transferida a posse e a propriedade do bem." (grifo nosso).

Ante o exposto, mantém-se a restrição.

4. Pagamento de horas extras em percentual superior ao previsto no artigo 73 da Lei n.º 990/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), no montante de R$ 5.108,36

Na verificação in loco constatou-se que a Unidade efetuou o pagamento de horas extraordinárias com acréscimo equivalente a 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho, em flagrante afronta ao que prevê a Lei n.º 990/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), artigo 73, in verbis:

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Relaciona-se, a seguir, os servidores beneficiados com o pagamento sob comento:

Nome	Cargo	Mês	Horas	Valor
Ari de Souza	Op. Máquina	Fevereiro	25	98,00
Custódia Ramilo Paff	Servente	Maio	60	102,00
		Junho	60	102,00
		Julho	60	102,00
		Agosto	60	102,00
		Setembro	60	102,00
		Outubro	60	102,00
		Novembro	60	102,00
		Dezembro	60	102,00
Gerônimo José Stawinski	Mecânico	Fevereiro	16	104,96
Irineu Merlini	Pedreiro	Fevereiro	20	78,40
Jean Paulo Pereira dos Santos	Vigia	Maio	60	120,00
		Junho	60	120,00
		Julho	60	120,00
		Agosto	60	120,00
		Setembro	60	120,00
		Outubro	60	120,00
		Novembro	60	120,00
		Dezembro	60	120,00
João Altair Moreira	Op. Máquina	Fevereiro	25	98,00
Leonardo Luis Palaoro	Auxiliar de campo	Outubro	60	137,00
		Novembro	60	137,00
		Dezembro	60	137,00
Leonildo Blasi	Op. Máquina	Fevereiro	25	98,00
Leonor Juvenil Schuster	Vigia	Março	60	120,00
		Abril	60	120,00
Luiz Augusto Dallagnol	Mecânico	Fevereiro	16	104,96
Nelco da Aparecida Paz	Op. Máquina	Fevereiro	25	98,00
Oldeni Catapan	Vigia	Maio	60	120,00
		Junho	60	120,00
		Julho	60	120,00
		Agosto	60	120,00
		Setembro	60	120,00
		Outubro	60	120,00
		Novembro	60	120,00
		Dezembro	60	120,00
Roberto Luiz Tortelli	Motorista	Fevereiro	25	86,00
Sadi Speroto	Mecânico	Fevereiro	16	104,96
Sebastião Veloso Correa	Op. Máquina	Fevereiro	25	98,00
Valdir Luiz Moro	Op. Máquina	Fevereiro	60	235,20
Valmor Wisnieski	Motorista	Fevereiro	25	86,00
Vilmar Meyer	Vigia	Outubro	54	92,88
		Novembro	60	120,00
		Dezembro	60	120,00
Walmir Schneider	Op. Máquina	Fevereiro	25	98,00

(Relatório nº 557/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 5.4)

Manifestação da Unidade Gestora:

"Os trabalhos extraordinários referidos neste item foram executados pelos servidores em dias de feriado ou domingos. Realmente, a legislação Municipal não contempla pagamento de horas com adicional de 100%. Porém, como é praxe e além do mais, quando pleiteadas via judicial, esses trabalhos sempre foram acrescidos com adicional de 100%. Desta forma, para evitar questionamento judicial, foi concedido de forma administrativa, uma vez que os trabalhos efetivamente foram prestados em dias de feriados ou domingos."

As justificativas expostas pela Unidade não merecem consideração, eis que tão somente corroboram o apurado descumprimento ao artigo 73 da Lei n. 990/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), razão pela qual mantém-se a restrição.

(Relatório nº 532/2003, Restrições constantes do relatório de contas anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - item II.4)

Nova Manifestação do Responsável

"O Município já tomou as providências necessárias para a regularização do pagamento de horas extraordinárias. Entretanto, muito embora a legislação aplicável na época, somente previa o pagamento de adicional na ordem de 50% sobre os serviços extraordinário, o Município sempre teve que indenizar via judicial o horário extraordinário executado nos domingos e feriado com percentual de 100%. Desta forma, não foi pago percentual superior, apenas se pagou o que a justiça vem determinando nos processos em que é parte o Município, quando se discute o pagamento de horas extras laboradas em domingos e feriados. Evitou-se com isso, o pagamento de custas e demais despesas processuais, que se não assim, teria que assumir, em face de determinação judicial para pagar o adicional na ordem de 100%. Não houve despesas e sim, houve uma redução de despesas. Como a questão já foi solucionada, apenas resta pendente esta diligência, o que requer a consideração das ponderações aqui estabelecida, juntamente com as já argumentadas para este item."

Considerações da Reinstrução

Os argumentos apresentados pelo responsável apenas confirmam o que foi apurado pela auditoria, qual seja, o pagamento de horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, quando a legislação municipal determinava pagamento de apenas 50%, caracterizando pagamentos indevidos (sem embasamento legal).

Desta forma, mantém-se a restrição em pauta.

5. Utilização de recursos da Reserva de Contingência no montante de R$ 157.400,00 para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, artigo 5°, III, "b"

A Prefeitura Municipal de Abelardo Luz, utilizou recursos provenientes da reserva de contingência para suplementar dotações conforme especificado a seguir, sem evidenciar a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, inciso III, alínea "b".

Decreto	dotação	valor suplementADO
141/2001	4120	29.000,00
165/2001	4120	20.200,00
165/2001	3120	2.500,00
235/2001	3132	25.000,00
252/2001	3110	8.000,00
259/2001	3132	4.200,00
343/2001	3110	67.000,00
351/2001	4120	1.500,00
TOTAL		157.400,00

(Relatório nº 557/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 7.1)

Manifestação da Unidade Gestora:

"Informamos, que o Município utilizou os recursos previstos em reserva de contingência para suplementar diversas dotações do orçamento de 2001, baseado em sistemática utilizadas em anos anteriores, cuja às suplementações não alteraram os resultados orçamentários do exercício em análise.

Esclarecemos, que para o exercício de 2002 as providências já foram tomadas, com estrita observância da Lei Complementar n.º 101/2000 artigo 5º, inciso III, alínea "b"."

A questão da reserva de contingência remete ao disciplinamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu art. 5º estatui:

Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (grifo nosso)

Quanto à possibilidade de utilização da Reserva de Contingência para suplementar dotações orçamentárias orçadas a menor ou não orçadas, mostra-se oportuno a transcrição de decisão deste Tribunal de Contas, proferida em sessão de 24/04/2002, no processo de consulta CON-01/01621515, acatando Parecer COG-095, conforme a seguir transcrito:

Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública.

A seguir transcrevemos trechos do já citado Parecer COG-095:

A partir do advento da Lei Complementar nº 101/00, a reserva de contingência ganhou destinação específica, qual seja, somente pode ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(...)

Os passivos contingentes decorrem de uma previsão já realizada, porém, que tenha extrapolado as previsões iniciais. Por isso mesmo, a lei fala em passivos. Sendo passivo, tem-se a noção clara de uma dívida já conhecida, ou pelo menos a viva expectativa de que um débito irá se formar a partir de certo momento, embora ainda não se conheça com precisão o seu montante. É o caso da decisão judicial acima citada, onde embora o Ente já tenha uma certa expectativa e tenha feita uma reserva orçamentária, o montante foi superior ao previsto. Enfim, é quando não se tem certeza quanto ao exato momento da ocorrência e/ou o montante final do passivo.

Já o "evento fiscal imprevisto" ocorre quando o fato gerador de despesas sequer havia sido previsto, porque ordinariamente imprevisível no momento da elaboração do orçamento. É caso de um evento da natureza (catástrofe, enchente, vendaval etc.) ou uma decisão judicial para o ente arcar com certa atividade de competência municipal (trânsito, educação, meio ambiente etc.).

Enfim, passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos não poderão ser aqui listados, e sua constatação ocorrerá de forma casuística. Importante é reiterar que a partir da LRF não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos).

Assim, a Reserva de Contingência continuará a ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias, mas apenas para despesas novas enquadradas como eventos fiscais imprevistos, ou seja, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergências, etc.), ou riscos e passivos contingentes, razão pela qual, mantém a restrição apontada inicialmente.

(Relatório nº 532/2003, Restrições constantes do relatório de contas anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - item II.5)

Nova Manifestação do Responsável

"O sistema utilizado na época era o de praxe adotado pela grande maioria dos administradores municipais, refletindo em uma cultura administrativa, que agora não existe mais. Tal restrição já foi solucionada, sendo que hoje, o poder público municipal respeita a utilização de seus recursos com a reserva de contingência, dentro dos limites impostos pela LC 101."

Considerações da Reinstrução

Em sua manifestação, o responsável confirma a ocorrência da irregularidade ora apontada, destacando inclusive que se tratava de uma prática administrativa utilizada pela maioria dos administradores municipais.

Considerando os apontamentos já colacionados, bem assim o entendimento deste Tribunal, conforme decisão já comentada anteriormente, mantém-se esta restrição.

6. Notas fiscais relativas ao abastecimento de veículos, no montante de R$ 19.853,67, emitidas sem identificação do número da placa e da quilometragem registrada no hodômetro do veículo, em desacordo com a Resolução TC-16/94, art. 60, § único

As notas fiscais a seguir relacionadas, todas emitidas pela empresa Abastecedora Verdes Campos Ltda., não identificam o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo abastecido, em desacordo com o disposto no artigo 60, § único da Resolução TC - 16/94, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina artigo 60.

Salienta-se que a despesa relativa aos abastecimentos, no montante de R$ 19.853,67, foi toda empenhada na educação e que, em razão da não identificação dos veículos será a mesma expurgada do cálculo para verificação do cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição da República, quando da análise da Prestação de Contas do Prefeito.

Nota de Empenho	Nota Fiscal	Data de emissão	Quantidade de litros	Valor R$
000123	001242	24/01/2001	1.856,79	3.228,95
000284	001243	09/02/2001	1.265,13	2.009,02
000482	001250	01/03/2001	4.143,64	6.580,11
000651	001213	18/04/2001	1.700,25	2.700,00
001552	001214	21/05/2001	1.588,00	2.000,00
003340	001265	08/12/2001	1.340,20	2.345,21
003340	001267	14/12/2001	545,06	990,38
Total				19.853,67

Além dessas notas fiscais, relacionam-se abaixo outros abastecimentos cujas notas fiscais respectivas não identificam a quilometragem do veículo no momento do abastecimento.

(Relatório n.º 557/2002, de auditoria "in loco" - Diligência, item 2.3)

Manifestação da Unidade Gestora:

"Quanto a não identificação da placa dos veículos e o não registro da quilometragem nas notas de abastecimento de combustível junto à empresa Verdes Campos Ltda., informamos que foi falta de atenção tanto por parte dos condutores dos veículos como do responsável pelo abastecimento, pois ambos tinham conhecimento de tais procedimentos.

Quanto ao empenhamento das mesmas no valor de R$ 19.853,67, na educação, ocorreu devido ao já esclarecido no item 3 do presente relatório.

Esclarecemos, que foi observado o apontado, e tomado às providências necessárias, para evitar futuros enganos."

Diante da manifestação da Unidade Gestora, mantém-se a restrição apontada inicialmente.

(Relatório nº 532/2003, Restrições constantes do relatório de contas anuais do exercício de 2001, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - item II.6)

Nova Manifestação do Responsável

"O Município já justificou o motivo que não foi procedido as anotações nas Notas Fiscais, salientando, mais uma vez que tal procedimento não é rotina e ocorreu por uma falha do servidor responsável e também, que foram tomadas as providências para que isso não mais se repita. Trata-se de uma falta de atenção, porém, não houve qualquer indício de desvio ou qualquer outra irregularidade.

Assim, pedimos que seja baixada a restrição apontada."

Considerações da Reinstrução

Para um melhor esclarecimento da matéria, convém registrar a redação do art. 60, parágrafo único, da Resolução nº TC 16/94, conforme segue:

"Art. 60 - A nota fiscal, para fins de comprovação de despesa pública, deverá indicar:

[...]

Parágrafo único - As notas fiscais relativas a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos, conterão ainda, a identificação do número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível aplicar controle semelhante." (grifo nosso)

De acordo com a citada Resolução e considerando a manifestação do responsável, que acabou por confirmar a ausência de tais informações nos documentos correspondentes, mantém-se a restrição em comento.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 18/12/2002, para que se proceda, em processo apartado a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens II.A.4, II.A.8, II.B.8, II.B.11, II.B.13 e II.C.4, da parte conclusiva do Relatório nº 5356 A /2002, que integra o Processo nº PCP 02/00329510, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 – JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar nº 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. João Maria Marques Rosa - Prefeito Municipal de Abelardo Luz no exercício de 2001, CPF nº 194.866.859-91, residente à Av. Getúlio Vargas nº 492, Ap 04, Centro, Abelardo Luz - SC, CEP 89830-000, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000):

1.1.1 - Pagamento de horas extras em percentual superior ao previsto no artigo 73 da Lei nº 990/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), no montante de R$ 5.108,36 (item 4 deste Relatório).

1.2 – APLICAR multas ao Sr. João Maria Marques Rosa - Prefeito Municipal de Abelardo Luz no exercício de 2001, conforme previsto no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.2.1 - Despesas irregulares com contratação de serviços de consultoria jurídica, no valor de R$ 38.496,00, uma vez que as atribuições são típicas da administração, caracterizando burla ao concurso público, em descumprimento ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 (item 1);

1.2.2 - Ausência de critérios na concessão de gratificação a determinados servidores investidos em cargos comissionados, em detrimento ao princípio da impessoalidade previsto no artigo 37, "caput", da Constituição Federal, e artigo 161, "caput", da Lei Orgânica Municipal (item 2);

1.2.3 - Entrega de bem leiloado a terceiros, antes do ingresso integral do valor da proposta nos cofres públicos municipais, em desacordo com o previsto no Edital n.º 013/2001, de 05.07.2001, item II, sub-ítens 03 e 04, c/c artigo 41 da Lei n.º 8.666/93 (item 3);

1.2.4 - Utilização de recursos da Reserva de Contingência no montante de R$ 157.400,00 para suplementar dotações sem o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a L.C. 101/2000, artigo 5°, III, "b" (item 5);

1.2.5 - Notas fiscais relativas ao abastecimento de veículos, no montante de R$ 19.853,67, emitidas sem identificação do número da placa e da quilometragem registrada no hodômetro do veículo, em desacordo com a Resolução TC-16/94, art. 60, § único (item 6).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 2051/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. João Maria Marques Rosa - Prefeito Municipal de Abelardo Luz no exercício de 2001 e ao interessado Sr. Nerci Santin, atual Prefeito Municipal de Abelardo Luz.

É o Relatório.

DMU/DCM 8 em 19/12/2006.

Luiz Claudio Viana

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto, em ____ / ____ / 2006.

Salete Oliveira Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão

De acordo.

Em, ____ / ____ / 2006.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE - 03/02598197
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Abelardo Luz
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ......../......../..........

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios