ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCA 06/00088570
UNIDADE :	Câmara Municipal de São Domingos
RESPONSÁVEL :	Sr. Flavio Triches - Presidente da Câmara no exercício de 2005
INTERESSADO :	Sr. Paulo Roberto Braz Viorese - Presidente da Câmara no exercício de 2007
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Citação
RELATÓRIO N° :	074/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de São Domingos está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 e às Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2005 - autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 06/00088570), bem como, as informações mensais, com remessa bimestral, por meio magnético.

A análise das contas em questão procedeu-se por meio de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 1372 de 19/11/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 472.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 472.000,00

Demonstrativo_01

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 476.593,78.

A movimentação destes recursos pode ser assim demonstrada:

RECEBIMENTO	R$ 476.593,78
DEVOLUÇÃO	R$ 121.885,32
SALDO	R$ 0,00

A despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 354.637,66, equivalendo a 75,13% da despesa autorizada.

As despesas correntes alcançaram o montante de R$ 318.981,97 e as de capital, R$ 35.655,69.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamento de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS
Receita Orçamentária
Extraorçamentária	513.671,96
(-) SAÍDAS
Despesa Orçamentária	354.637,66
Extraorçamentária	159.034,30
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que é a demonstração contábil dos componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro		Passivo Financeiro	354.708,46*
Ativo Permanente	298.231,17	Passivo Permanente
Ativo Compensado		Passivo Compensado
Passivo Real a Descoberto	56.477,29	Ativo Real Líquido
TOTAL GERAL	354.708,46	TOTAL GERAL	354.708,46

* Valor registrado indevidamente conforme restrição apontada no item 4.1 .

Demonstrativo_16Demonstrativo_183 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos à despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	9.032.122,04
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	884.516,73
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	612.947,36
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.760.552,67

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	265.586,32
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	265.586,32

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,03% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.126,00	11.885,41	9,47
FEVEREIRO	1.126,00	11.885,41	9,47
MARÇO	1.126,00	11.885,41	9,47
ABRIL	1.126,00	11.885,41	9,47
MAIO	1.126,00	11.885,41	9,47
JUNHO	1.126,00	11.885,41	9,47
JULHO	1.126,00	11.885,41	9,47
AGOSTO	1.126,00	11.885,41	9,47
SETEMBRO	1.126,00	11.885,41	9,47
OUTUBRO	1.126,00	11.885,41	9,47
NOVEMBRO	1.126,00	11.885,41	9,47
DEZEMBRO	1.126,00	11.885,41	9,47

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00%(referente aos seus 8.912 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
8.255.605,31	145.419,83	1,76

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 145.419,83, representando 1,76%da receita total do Município ( R$ 8.255.605,31). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	618.424,80	10,38
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	5.340.936,26	89,62
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	5.959.361,06	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	354.637,66	5,95
Total das despesas para efeito de cálculo	354.637,66	5,95
Valor Máximo a ser Aplicado	476.748,88	8,00
Valor Abaixo do Limite	122.111,22	2,05

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 354.637,66, representando 5,95% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 5.959.361,06). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 8.912 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
472.000,00	188.418,86	39,92

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 188.418,86, representando 39,92% da receita total do Poder ( R$ 472.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

4.1 - Registro indevido no Passivo Financeiro da conta Suprimento, no valor de R$ 354.708,46, caracterizando descumprimento aos artigos 85, 92 e 105, § 3º da Lei 4.320/64

Pela análise do Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei 4.320/64, verificou-se que a Câmara Municipal registrou os suprimentos (R$ 354.708,46) no Passivo Financeiro.

Referida situação caracteriza uma impropriedade, pois, demonstra o registro de uma dívida inexistente, uma vez que os suprimentos referem-se ao montante recebido pela Câmara para custear suas despesas e não uma dívida do ente para com terceiros.

Diante desses fatos, resta evidenciado o descumprimento dos artigos 85, 92 e 105, § 3º da Lei 4.320/64, que assim dispõem:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

"Art. 92 - A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria."

"Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

[...]

§ 3º - O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária."

Ressalta-se que a referida restrição já foi objeto de anotação nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.

5 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - e-SFINGE

5.1 - Execução Orçamentária

5.1.1 - Registros contábeis e execução orçamentária

5.1.1 - Contratação de serviço terceirizado, no montante de R$ 19.040,00, para executar serviços contábeis, em descumprimento à Lei Municipal n.º 01/2001, que criou o cargo de contador no quadro de pessoal, evidenciando burla ao concurso público previsto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal

Diante da análise efetuada por meio magnético (Sistema SFINGE), apurou-se que a Câmara Municipal de São Domingos contratou escritório contábil para executar a sua contabilidade, em descumprimento à Lei Municipal n.º 01/2001, que criou o cargo de contador no quadro de pessoal, efetuando despesas da ordem de R$ 19.040,00, conforme se denota dos empenhos abaixo transcritos:

Quantidade total de empenhos:13 Valor total dos empenhos: 19.040,00

O procedimento adotado pela Câmara de Vereadores de São Domingos evidencia descumprimento à norma constitucional inserida no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, posto que o provimento do cargo de contador requer prévia aprovação em concurso público.

Neste sentido, tem-se a Consulta nº 207504121, solicitada pela Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, sobre o qual este Tribunal proferiu o seguinte Parecer COG nº 699/02:

"EMENTA. Consulta. Câmara de Vereadores. Questionamento acerca da realização de concurso público para provimento de cargo de contador da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores. Não previsão do cargo de contador nos quadros de servidores efetivos de ambos os Poderes municipais. Obrigatoriedade de realização de concurso público. Art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

1 edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;

2 realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 8.666/93;

3 atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações, - que não o Contador desses órgãos; sendo vedada a acumulação remunerada, permitido no entanto o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

Em qualquer das hipóteses citadas no itens 1, 2 e 3 a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência de Poderes.

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública." (grifo nosso)

5.2.1 - Contratação de serviço terceirizado, no montante de R$ 12.750,00, para executar serviços de assesoria jurídica, em descumprimento à Resolução n.º 01/2001, que criou o cargo de comissão de assessor jurídico no quadro de pessoal, e em afronta o artigo 37, inciso II da Constituição Federal

Em análise as despesas do exercício de 2005, conforme as informações do Sistema Sfinge, verificou-se que a Câmara Municipal de São Domingos realizou despesas com tercerização de serviços de assessoria jurídica, na importância de R$ 12.750,00.

Entretanto, no quadro de pessoal da Câmara há o cargo de comissão de assessor jurídico, caracterizando dessa forma, a contratação de serviço terceirizado para executar funções inerentes de servidor investido em cargo público, em descumprimento à Resolução 01/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de São Domingos.

A seguir listou-se as despesas realizadas com a prestação de serviços de assessoria jurídica, duranto o exercício de 2005, à Câmara Municipal de São Domingos.

Quantidades de empenhos: 8 Valor total dos empenhos: 12.750,00

Este Tribunal de Contas, por meio do Prejulgado nº 1121, pronunciou-se sobre a contratação de asssessoria jurídica da seguinte forma:

"Os serviços de assessoria jurídica (incluindo defesa em processos judiciais) podem ser considerados atividade de caráter permanente e, como tal, implica na existência de cargos específicos para referida atividade no quadro de cargos ou empregos da entidade. Contudo, o ingresso em cargos e empregos na administração pública direta e indireta, aí incluídas as sociedades de economia mista, depende de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, consoante regra prescrita no artigo 37, II, da Carta Magna Federal.

A contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com a entidade pública contratante somente ocorre quando houver contratação de serviço, mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, que admite apenas a contratação de advogados ou escritório de advocacia para a defesa dos interesses da empresa em específica ação judicial que, por sua natureza, matéria ou complexidade (objeto singular), não possa ser realizada pela assessoria jurídica da entidade, justificando a contratação de profissional de notória especialização, caso em que a contratação se daria por inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 25 e 26 do referido diploma legal.

Salvo a contratação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, as demais formas de contratação de profissional da advocacia gera vínculo empregatício com a entidade contratante, quer na contratação definitiva por concurso público (art. 37, II, da CF), quer na contratação temporária (art. 37, IX, da CF).

A possibilidade de contratação de advogados para suprir deficiência temporária destes profissionais nos quadros da empresa de economia mista seria aquela prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (contratação temporária), desde que existente norma estadual autorizativa definindo os casos de excepcional interesse público, a forma de seleção dos profissionais, a forma de pagamento e o prazo do contrato, aplicando-se tal regra, também, à Administração Indireta, pois não há exceção no citado dispositivo constitucional."

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de São Domingos, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00088570, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda à citação, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n.º 202/2000, do Sr Flávio Triches - Presidente da Câmara de Vereadores de São Domingos no exercício de 2005, CPF 589.696.759-49 residente à Rua Osvaldo Aranha, n º610, São Domingos - SC para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – Apresentar justificativas relativamente às restrições a seguir especificadas, passíveis de cominação de multa(s) capitulada(s) no art. 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.2.1 - Registro indevido no Passivo Financeiro da conta Suprimento, no valor de R$ 354.708,46, caracterizando descumprimento aos artigos 85, 92 e 105, § 3º da Lei 4.320/64 (item 4.1 deste Relatório);

1.2.2 - Contratação de serviço terceirizado, no montante de R$ 19.040,00, para executar serviços contábeis, em descumprimento à Lei Municipal n.º 01/2001, que criou o cargo de contador no quadro de pessoal, evidenciando burla ao concurso público previsto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal (item 5.1.1 deste Relatório);

1.2.3 - Contratação de serviço terceirizado, no montante de R$ 12.750,00, para executar serviços de assesoria jurídica, em descumprimento à Resolução n.º 01/2001, que criou o cargo de comissão de assessor jurídico no quadro de pessoal, e em afronta o artigo 37, inciso II da Constituição Federal (item 5.2.1 deste Relatório);

2 - RESSALVAR que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à julgamento deste Tribunal de Contas.

3 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 74/2007 ao responsável Sr. Flavio Triches, Ex Presidente da Câmara Municipal de São Domingos e ao Sr. Paulo Roberto Braz Viorese, atual Presidente da Câmara Municipal de São Domingos.

É o Relatório.

DMU/DCM 6 em 05/02/2007

Gissele Souza De Franceschi Nunes

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 05/02/2007

Júlio César de Melo

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em 05/02/2007

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Inspetoria 3