TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3

PROCESSO Nº	ARC 07/00006702
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE MAFRA
INTERESSADO	Sr. ALCEU GAIO
RESPONSÁVEL	Sr. LOURENÇO SCHREINER
ASSUNTO	Auditoria Ordinária in loco de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, dos meses de janeiro a dezembro de 2005
Relatório de Auditoria	DCE/INSP. 006/2007

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar n.º 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 181/2006, fls. 02, autorizado pela Presidência desta Casa em 24/10/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 16.433/06, fls. 18.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 20 a 24/11, do ano em curso e abrangeu a verificação dos registros contábeis e execução orçamentária, com alcance sobre os meses de janeiro a dezembro de 2005.

Salienta-se que a auditoria foi realizada nos termos do plano de auditoria supramencionado, onde abordou-se a regularidade fiscal da despesa do exercício. Também foi verificada a regularidade dos registros contábeis e execução orçamentária, bem como dos respectivos anexos, relativos aos meses supramencionados.

2 ANÁLISE

2.1 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Objetiva a presente análise demonstrar a situação dos créditos orçamentários, do movimento financeiro, das variações patrimoniais e das contas de compensação na forma dos quadros seguintes:

2.1.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento corrente, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual nº 13.327 de 25/01/05.

2.1.1.1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuídas pelos Decretos Estaduais nºs. 2.879/04 e 2.895/05, c/c as Portarias STN/SOF nºs 163/01, 688/05, 325/01 e 519/01; Portaria STN/MF nº 248/02; e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Comentários: Conforme Lino Martins da Silva, in Contabilidade Governamental, 2004, pág. 101, "Para fazer face a suas necessidades, o Estado dispõe de recursos ou rendas que lhe são entregues pela contribuição da coletividade".

Dessa forma, o orçamento público como instrumento de planejamento das ações governamentais, consigna todas as receitas passíveis de serem arrecadadas num determinado exercício, bem como, sua destinação aos programas de governo, explicitadas através das ações a serem executadas, ressaltando que, receitas e despesas públicas devem estar compatibilizadas numericamente, em homenagem ao princípio do equilíbrio financeiro, contemplado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao mesmo tempo em que se recorre a iniciativas que promovam o aumento da arrecadação, exige-se, de outro lado, que o processo decisório de alocação desses recursos seja aperfeiçoado, para que todas as prioridades sejam atendidas e não haja descontinuidade nas ações de prestação dos serviços a comunidade.

2.1.1.2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 1.345/04, c/c as Portarias STN/SOF nºs 163/01, 688/05, 325/01 e 519/01; Portaria STN/MF nº 448/02; e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Comentários: Foi verificada uma diferença de R$ 1.000,00 entre o saldo constante no razão em relação ao do anexo TC-008, contrariando o disposto nos arts. 85 e 90, da Lei Federal nº 4.320/64.

2.1.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de entradas (receitas) e saídas (despesas), objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

Em R$

Comentários: Em ordem

2.1.3 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão

Comentários: Em ordem

2.1.4. MOVIMENTO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão

Comentários: Em ordem

2.1.5 ANÁLISE PRELIMINAR DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS pelo CONTROLE INTERNO

Junta-se aos autos, os relatórios emitidos pelo controle interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra, com análise circunstanciada dos dados apresentados no período, evidenciando as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para sua regularização, nos termos do disposto no art. 5º, caput, §§ 5º e 6º, da Resolução TC- nº 16/94, alterado pelo art. 2º, da Resolução nº 15/96.

2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA E DESPESA

Destina-se a presente à demonstração dos registros e da movimentação das receitas e despesas orçamentárias realizadas no período de janeiro a dezembro de 2005, autorizadas na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais.

2.2.1 Receita

A receita da SDR de Mafra no exercício de 2005, atingiu o montante de R$ 8.075.750,50 (oito milhões setenta e cinco mil setecentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), composta na sua totalidade por repasses efetuados pelo Tesouro do Estado.

2.2.2 Despesa

As despesas realizadas pela SDR de Mafra no exercício de 2005, atingiram o montante de R$ 8.278.032,44 (oito milhões duzentos e setenta e oito mil trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), onde observou-se os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, conforme demonstra-se a seguir:

Discriminação	%	Valor R$
Despesas Correntes	52,91	4.380.660,09
Pessoal e Encargos Sociais	15,89	1.315.796,78
Outras Despesas Correntes	37,02	3.064.863,31
Despesas de Capital	47,09	3.897.372,35
Investimentos	47,09	3.897.372,35
Total	100,00	8.278.032,44

Comentários: Conforme observa-se no quadro acima as despesas correntes da Unidade correspondem a 52,91%, enquanto as despesas de capital participaram com apenas 47,09%, do total das despesas realizadas no período.

No que tange aos processos de despesas, verificou-se a totalidade das mesmas, obedecendo-se critérios pré-selecionados, não sendo encontradas impropriedades quanto à sua execução.

2.2.3 UNIDADE ESCOLAR

Durante a auditoria realizada na Secretaria do Desenvolvimento Regional de Mafra, foi efetuada visita em uma unidade escolar da rede estadual de ensino, sob abrangência desta SDR.

Neste sentido, verificou-se as questões relativas a número de alunos atendidos, pessoal, edificação, material didático, merenda e APP, na Escola de Educação Básica Jovino Lima, conforme demonstra-se a seguir:

2.2.3.1 Escola de Ensino Fundamental Jovino Lima

A escola de educação básica Jovino Lima, situa-se na rua Ramiro Ruthes, bairro Espigão do Bugre, tendo como diretor, o Sr. Erno Inácio Junges, que acompanhou a equipe de auditoria e respondeu aos questionamentos efetuados.

2.2.3.1.1 Número de alunos

Segundo números fornecidos, por ocasião da inspeção, a escola possuía um total de 714 alunos matriculados no ensino fundamental e médio nos turnos matutino, vespertino e noturno.

2.2.3.1.2 Estrutura funcional

O corpo funcional da escola de educação básica Jovino Lima é constituído de 46 funcionários, destes 4 atuam na área administrativa, 27 professores efetivos, 9 professores ACT's - admitidos em caráter temporário, 04 serventes e merendeiras e 02 vigias.

Há controle do ponto dos professores, demais servidores e funcionários contratados pela APP.

Em relação aos funcionários contratados pela APP, verificou-se "in loco", que os mesmos atuam nas funções para as quais foram contratados.

2.2.3.1.3 Estrutura física

O Colégio Estadual Jovino Lima situa-se num terreno urbano com área de 3.344 m². As benfeitorias existentes no imóvel acima descrito consistem em uma quadra de esportes e um prédio de alvenaria recém construído com área de 615,72 m², com amplo espaço físico, suficiente para atender as atuais necessidades da Escola, de acordo com informação obtida junto a direção da escola. Durante a visita nos foi relatado pelo Sr. Erno Inácio Junges, Diretor da escola, que a edificação antiga com cerca de 50 anos, apresenta riscos na parte elétrica, contudo já foram mantidos contatos com o pessoal da SDR e ficou acertado que o serviço será executado no exercício de 2007.

2.2.3.1.4 Material didático e equipamentos

A escola possui material didático para distribuição a seus alunos e os equipamentos utilizados pela escola estão em bom estado de conservação.

2.2.3.1.5 Merenda escolar

Inicialmente, far-se-á um histórico sobre a alimentação escolar no Brasil, da década de 40 até hoje, tendo por base, pesquisa realizada junto a internet na página do Ministério da Educação.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um dos mais antigos programas sociais do Governo Federal. Tem origem na década de 40, com uma primeira proposta do Instituto de Nutrição, cuja concretização foi impedida por interesses políticos e escassez de recursos financeiros.

Nos anos 50, foi elaborado um abrangente Plano Nacional de Alimentação e Nutrição denominado A Conjuntura Alimentar e o Problema da Nutrição no Brasil, uma proposta que, pela primeira vez, concebia e estruturava um programa de alimentação escolar em âmbito nacional, sob responsabilidade pública.

Quando foi criado em 1954, no final do Governo Vargas, ninguém poderia imaginar que assumisse as dimensões atuais. Em 1955, a Comissão Nacional de Alimentos regulamentou a Campanha da Merenda Escolar, dando um novo impulso e abrangência nacional ao programa.

Uma década depois, a Campanha da Merenda Escolar sofreu reformulações, ao ser criada a Campanha Nacional de Alimentação Escolar. De 1954 até 1979, a Campanha recebeu várias denominações, quando passou a se chamar Programa Nacional de Alimentação Escolar, como hoje é conhecido.

Em 1981, passou a ser gerido pelo Instituto Nacional de Assistência ao Estudante. Em 1983, a Fundação de Assistência ao Estudante, resultado da fusão do Instituto Nacional de Assistência ao Estudante com a Fundação Nacional de Material Escolar, assumiu a gestão do Programa.

O direito à alimentação escolar para todos os alunos do Ensino Fundamental foi assegurado em 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal. Este ano, foram integrados ao PNAE os alunos da pré-escola e das creches.

O Programa passou a ser gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em 1997, quando foi extinta a Fundação de Assistência ao Estudante (FAE).

Mudanças

A partir de 1993, o PNAE sofreu algumas modificações com a descentralização de sua execução, passando a transferir, automaticamente, os recursos financeiros às Entidades Executoras sem necessidade de convênio, por força da Medida Provisória n.º 1.784, de 14 de dezembro de 1998, e da Resolução n.º 15, do FNDE, de 25 de agosto de 2000.

A partir da reedição dessa Medida Provisória, em 2 de junho de 2000, sob o número 1979-19, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) passou a ter, além de uma nova composição, a atribuição de fiscalizar e analisar as prestações de contas das entidades executoras. Assim, os CAEs passaram a ser formados por membros da comunidade, professores, pais de alunos e representantes dos poderes executivo e legislativo.

Descentralização

Quando era executado de forma centralizada, o órgão gerenciador do PNAE comprava e distribuía os alimentos. A fórmula não deu certo, uma vez que o controle de qualidade, armazenamento e transporte dos produtos eram atividades de custos altíssimos.

Somam-se a isso os entraves nos procedimentos licitatórios, bem como os extravios dos produtos, que acarretavam a falta da merenda nas escolas, e o reduzido número de dias de atendimento.

De 1993 a 1998, o Programa foi descentralizado com a celebração de convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios para otimização da aplicação dos recursos.

A partir de 1999, promove-se a ampla redefinição de papéis de cada órgão envolvido no programa.

A descentralização significou a transferência da execução do PNAE do nível federal para os níveis estadual, distrital e municipal. Esses passaram a receber os recursos diretamente do FNDE para a execução do programa.

A aquisição dos produtos e a elaboração dos cardápios passaram para os Estados e Municípios, que, com a orientação de nutricionistas habilitados e sob a supervisão do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), passaram a respeitar os hábitos alimentares locais, a vocação agrícola de cada região, o que possibilitou a utilização de produtos in natura.

Nesse contexto, insere-se as EEB Jovino Lima, ao executar de forma satisfatória o programa da merenda escolar aos seus alunos em quantidade suficiente, realizando o controle de qualidade de forma adequada e evitando que alimentos impróprios para o consumo, ponham em risco a saúde da clientela atendida pelo programa, que é composta basicamente por crianças.

2.2.3.1.6 Segurança

A edificação da escola está protegida por 06 (seis) pontos de vigilância eletrônica (sensores) e dois postos de vigilância orgânica no horário compreendido entre 7:30 até 22:30.

2.2.3.1.7 Associação de Pais e Professores - APP

A associação de pais e professores da EEB Jovino Lima é presidida pelo Sr. José Valmir Fleischman e trata-se de uma entidade civil, com sede e foro em Mafra, Estado de Santa Catarina, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de existência obrigatória, regida por estatuto e composta por todos os pais ou responsáveis de alunos, os professores, os funcionários e especialistas da UE e pessoas da comunidade, de acordo com o previsto em seu estatuto apensado às fls. 180 à 187.

3. CONCLUSÃO

3.1 Conhecer do relatório de Auditoria realizada na SDR de Mafra, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005, para considerar regulares, com fundamento no art. 36, §2º, alínea "a", da Lei Complementar nº 202/2000, as Demonstrações Contábeis referentes aos Sistemas Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação analisadas.

3.2 Recomendar a SDR de Mafra, para que doravante atente para as informações constantes no razão e no anexo TC-008, visto que devem refletir os mesmos valores, em cumprimento ao disposto no art. 85 e 90, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme apontado no item 2.1.1.2, deste Relatório;

3.3 Dar ciência do relatório de auditoria DCE/Insp. 1/Div. 3 nº 006/2007, ao Sr. Lourenço Schreiner, ex-Secretário de Estado e ao Sr. Alceu Gaio, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Mafra.

É o relatório.

DCE, em 15 de fevereiro de 2007.

Lauro Beppler Filho	Mauri Pereira Júnior
Contador	Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo
	Chefe de Divisão

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

	DCE/Inspetoria 1, em ____/____/______
	Paulino Furtado Neto
	Auditor Fiscal de Controle Externo
	Coordenador de Controle