TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE INSPETORIA 3 DIVISÃO 7

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual, art. 59, inciso IV, a Lei Complementar n.º 202/00, art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º TC-06/01), art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas.

A Auditoria Ordinária seguiu o Memorando/DCE n.º 012/2006, autorizado pelo Presidente desta Casa em 16/02/06 (fls. 02), em conformidade com o Plano de Auditoria (fls. 06 a 09) e o Roteiro de Auditorias Código DCE-0043 (fls. 03 a 05), sendo iniciada por meio do Ofício n.º TCE/DCE/AUD. 2.224/2006, de 20/02/06 (fls.10).

Os trabalhos foram executados no período de 02/03/06 a 10/05/06 pela DCE/Insp.3/Div.7, teve alcance sobre os meses de janeiro a dezembro de 2005 e abordou a verificação das licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos.

Na análise dos atos jurídicos foram considerados os aspectos constantes dos Roteiros de Auditoria de fls. 11 a 16, conforme cada tipo de Ato Jurídico analisado.

Na presente auditoria foram analisados 115 atos do montante total dos atos descritos na relação anexa fornecida pela Unidade Gestora (anexo n.º 1), fls. 17 a 45 sendo que 78 atos foram considerados regulares e constam do processo ALC 06/00302750.

Os atos que contiveram algum tipo de irregularidade, sujeitos à audiência, são os descritos no Quadro demonstrativo abaixo.

RELAÇÃO DE ATOS ANALISADOS NA AUDITORIA "IN LOCO"

ATOS OBJETO DA ANÁLISE				ATO ORIGINÁRIO		ADJUDICADO(S)	N.E Nº	VALOR (R$)	OBJETO	DATA
Nº	CONTRATO	TERMO ADITIVO	OUTRO	CONTRATO	OUTRO
01			DL 105/05			FUNDAÇÃO DE AMPARO E PESQUISA À EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - FAPEU	2456/000 5874/000	65.025,00 130.050,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA / ASSESSO- RIA TÉCNICO-CIENTÍFICO P/ O DESENVOLVIMENTO E EXECU- ÇÃO DAS AÇÕES DE FORTALE- CIMENTO DA CAPACIDADE TÉCNICA PREVISTAS NO PLA- NO ESTADUAL DE MONITORA- MENTO E AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA	31/03/05 19/05/05
02	CPS 401/05				DL 105/05	FUNDAÇÃO DE AMPARO E PESQUISA À EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - FAPEU	2456/000 5874/000	65.025,00 130.050,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA / ASSESSO- RIA TÉCNICO-CIENTÍFICO P/ O DESENVOLVIMENTO E EXECU- ÇÃO DAS AÇÕES DE FORTALE- CIMENTO DA CAPACIDADE TÉCNICA PREVISTAS NO PLA- NO ESTADUAL DE MONITORA- MENTO E AVALIAÇÃO DA ALTE- RAÇÃO BÁSICA	31/03/05 19/05/05
03			DL 786/04			STERILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ESTERILIZAÇÃO DE MAT. MÉDICO	20464/000	70.041,60	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTARILIZAÇÃO A ÓXIDO DE ETILENIO	30/11/04
04	CPS 1199/04				DL 786/04	STERILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ESTERILIZAÇÃO DE MAT. MÉDICO	20464/000	70.041,60	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTARILIZAÇÃO A ÓXIDO DE ETILENIO	30/11/04
05		1º TA ao CPS 1199/04			DL 786/04	CURITIBA ESTERELIZAÇÃO DE MATE- RIAIS MÉDICOS LTDA. - STERILAB	131/000	140.083,20	PRORRGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 24/04/2005	19/01/05
06			DL 100/05			ANALYSIS LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA - ME	1655/000	72.000,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATALOGIA CLÍNICA P/ O HOSPITAL GERAL E MATERNI- DADE TEREZA RAMOS	17/03/05
07	CPS 304/05				DL 100/05	ANALYSIS LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA - ME	1655/000	72.000,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATALOGIA CLÍNICA P/ O HOSPITAL GERAL E MATERNI- DADE TEREZA RAMOS	17/03/05
08		1º TA ao CPS 304/05			DL 100/05	ANALYSIS LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA - ME	16521/000	18.000,00	ADITAMENTO EM 25% DO CONTRATO	30/09/05
09			CC 018/05			CLINILAV'S LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.	5893/000	681.200,00	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAN- DERIA INDUSTRIAL P/ LAVA- GEM DE ROUPA HOSIPTALAR - EXTERNA (FORA DAS UNIDA- DES) AO HRHDS - JOINVILLE E MDV - JOINVILLE	19/05/05
010	CPS 452/05				CC 018/05	CLINILAV'S LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.	5893/000	681.200,00	SERVIÇOS DE LAVANDERIA IN- DUSTRIAL P/ LAVAGEM DE ROUPA HOSPITALAR - EXTER- NA (FORA DAS UNIDADES) ÀS UNIDADES DA SES DE JOINVIL- LE (HRDS E MDV)	19/05/05
011		1º TA ao CF 006/05			TP 687/04	POSTO DE SERVIÇOS ILHA BELA LTDA.	-----	-----	ADITAMENTOS EM 25% DO CONTRATO	-----
012			DL 489/04			FESAG - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA	20923/000 23297/000	94.489,02 49.357,57	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE AUDITORIA OPERACIONAL E DE GESTÃO	09/12/04 29/12/04
013		1º TA ao CF 770/04			DL 489/04	FESAG - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA	-----	-----	PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA ATÉ 31/12/05	-----
014	CO 422/05				CV 042/05	CONSTRUTORA DE ÂNGELO LTDA.	-----	-----		-----
015			DL 538/05			ADEMIR JOSÉ VIEIRA E MKM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	17584/000	40.000,00	LOCAÇÃO DE IMÓVEL P/ A GERÊNCIA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ	17/10/05
016	CL 997/05				DL 538/05	ADEMIR JOSÉ VIEIRA E MKM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.	17584/000	40.000,00	LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA VITOR MEIRELES, CAMPINAS/SC, FUNCIONAMEN- TO ESPECÍFICO P/ SEDE DA GERÊNCIA DE SAÚDE DA SDR/SC	17/10/05
017		1ºTA ao CPS 076/05			DL 007/05	FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA - FEESC	8081/000	268.044,56	FICA ALTERADO O OBJETIVO DO CONTRATO, PASSANDO A INCORPORAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM TELEMEDICI- NA, INCLUSÃO DE SUPORTE MÉDICO ESPECIALIZADO À DISTÂNCIA, EMISSÃO DE LAUDOS, INTERCOMULTAS, EDUCAÇÃO MÉDICA CONTIBUADA, TELECONFERÊNCIA, APOIO DOMICÍLIO A PACIENTES MONITORADOS E ACESSO REMOTO A EQUIPAMENTOS LABORATÓ- RIAIS	20/06/05
018			DL 007/05			FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA - FEESC	240/000	3.309.600,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS P/ IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA IN- TEGRADO DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES NO HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO, A INFORMATIZAÇÃO DOS CON- SULTORIOS MÉDICOS DOS HOSPITAIS CONTEMPLADOS NO PROJETO DE INFORMATI- ZAÇÃO HOSPITALAR DA SES E O DESENVOLVIMENTO DOS MODELOS DE GESTÃO DE ADIANTAMENTOS, GESTÃO DE MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO, CONTROLE DE PROTOCOLO, GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, LAVANDERIA, SISTEMA DE CUSTOS HOSPITALARES E INTERLI- GAÇÃO DO MÓDULO GESTÃO DE MATERIAIS DAS UNIDADES COM O ALMOXARIFADO CENTRAL	31/01/05
019	CPS 076/05				DL 007/05	FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA - FEESC	240/000	3.309.600,00	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS P/ IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA IN- TEGRADO DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES NO HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO, A INFORMATIZAÇÃO DOS CON- SULTORIOS MÉDICOS DOS HOSPITAIS CONTEMPLADOS NO PROJETO DE INFORMATI- ZAÇÃO HOSPITALAR DA SES E O DESENVOLVIMENTO DOS MODELOS DE GESTÃO DE ADIANTAMENTOS, GESTÃO DE MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO, CONTROLE DE PROTOCOLO, GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, LAVANDERIA, SISTEMA DE CUSTOS HOSPI- TALARES E INTERLIGAÇÃO DO MÓDULO GESTÃO DE MATE- RIAIS DAS UNIDADES COM O ALMOXARIFADO CENTRAL	31/01/05
020		1º TA ao Conv. 19137/05-0				FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC - CEPON	-----	-----	PRORROGAÇÃO ATÉ 31/07/06	-----
021			Conv. 19137/05-0			FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC - CEPON	21710/000	1.443.000,00	TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS P/ AUXILIAR NA AQUISIÇÃO DE EQUIP. MÉDICO - HOSPITALARES A SEREM INSTALADOS NO AMBULATÓRIO DO CEPON	30/11/05
022		1º TA ao Conv. 3668/05				FUND. MÉD. ASSISTENCIAL AO TRABA- LHADOR RURAL VIDAL RAMOS	-----	-----	PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ATÉ 31/07/06	-----
023			Conv. 3668/05-4			FUND. MÉD. ASSISTENCIAL AO TRABA- LHADOR RURAL VIDAL RAMOS	2547/000	60.000,00	AUXILIAR NA REFORMA DA FUNDAÇÃO MÉDICO ASSITEN- CIAL DO TRABALHADOR RURAL DE VIDAL RAMOS	31/03/05
024			Conv. 5218/05-3			MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	4647/000 4649/000 4648/000	500.000,00 250.000,00 250.000,00	AQUISIÇAO DE EQUIP. E MOBI- LIÁRIOS P/ A UTI-NEONATAL, UTI-INTERMEDIÁRIO E SERVI- ÇO DE APOIO DO HOSPITAL SANTA CATARINA	29/04/05 29/04/05 29/04/05
025		1º TA ao Conv. 2403/05-1				INSTITUTO PEQUENAS MISSIONÁRIAS Mª IMACULADA - ITAJAÍ	5031/000	572.000,00	ADITAMENTO NO VALOR DE R$ 572.000,00	10/05/05
026		2º TA ao Conv. 2403/05-1				INSTITUTO PEQUENAS MISSIONÁRIAS Mª IMACULADA - ITAJAÍ	6558/000	57.200,00	ADITAMENTO NO VALOR DE R$ 57.200,00	25/05/05
027			Conv. 2403/05-1			INSTITUTO PEQUENAS MISSIONÁRIAS Mª IMACULADA - ITAJAÍ	1031/000 1170/000 2321/000 4385/000	429.000,00 143.000,00 143.000,00 143.000,00	TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS P/ AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CUSTEIO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIETA KONDER BORNHAUSEN	01/03/05 02/03/05 31/03/05 31/03/05 29/04/05
028		1º TA ao Conv. 2411/05-2				ASSOC. LEONIR VARGAS FERREIRA - HLVF	4560/000 6419/000 8995/000 11503/000 14196/000	1.804.000,00 451.000,00 451.000,00 451.000,00 451.000,00	FICA ADITADO O VALOR DE R$ 1.804.000,00	29/04/05 27/05/05 29/06/05 29/07/05 31/08/05
029			Conv. 2411/05-2			ASSOC. LEONIR VARGAS FERREIRA - HLVF	1187/000 1193/000 2257/000 4329/000	1.353.000,00 451.000,00 451.000,00 451.000,00	TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS P/ AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CUSTEIO DO HOSPITAL REGIONAL LEONIR VARGAS FERREIRA	02/03/05 02/03/05 31/03/05 29/04/05
030			Conv. 3596/05-3			FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RIO NEGRINHO	1964/000 5095/000 9572/000 17172/000 19988/000	500.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00	TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A AUXILIAR NA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSP. RIO NEGRINHO	23/03/05 10/05/05 01/07/05 07/10/05 22/11/05
031		1º TA ao Conv. 2400/05-7				FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITI- BANOS - HRHAO	5017/000 6423/000 8996/000 11504/000 14197/000	1.064.800,00 266.200,00 266.200,00 266.200,00 266.200,00	TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS P/ AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CUSTEIO DO HOSPITAL REGIONAL HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ - CURITIBANOS	10/05/05 27/05/05 29/06/05 29/07/05 31/08/05
032			Conv. 24000/05-7			FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITI- BANOS - HRHAO	1028/000 1169/000 1995/000 4330/000	726.000,00 242.000,00 242.000,00 242.000,00	TRANSF. DE RECURSOS FINAN CEIROS P/ AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CUSTEIO DO HOSPITAL REGIONAL HÉLIO DOS ANJOS ORTIZ - CURITIBANOS	01/03/05 02/03/05 23/03/05 29/04/05
033			Conv. 3592/05-0			MUNICÍPIO DE IPIRA	1957/000	40.000,00	TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS P/ AUXILIAR NA AQUISIÇÃO DE 01 (uma) ANBULÂNCIA CONSTANTE DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PELO MUNICÍPIO E APROVADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE	22/03/05
034			Conv. 3683/05-8			HOSPITAL DE CARIDADE SR. BOM JESUS DOS PASSOS - LAGUNA	2567/000	130.000,00	TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS P/ AUXILIAR NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/ SETOR DE ANESTESIOLOGIA DO HOSPITAL	31/03/05

2 DAS RESTRIÇÕES APONTADAS

No exame dos atos precitados, constatou-se a ocorrência das seguintes restrições e/ou irregularidades:

2.1 RESTRIÇÕES DE CARÁTER GERAL

2.1.1 Gestão Plena Estadual (Ausência de regularização - realização de Licitações, Contratos e Credenciamentos - quanto aos prestadores de serviços credenciados junto ao SUS.)

Na Auditoria "in loco" com abrangência nos meses de janeiro a junho de 2000 - Processo nº ALC 00/05836506, este Corpo Técnico apresentou restrição no que tangia à Ausência de regularização - realização de Licitações, Contratos e Credenciamentos -, quanto aos prestadores de serviços credenciados junto ao SUS, uma vez que o Estado de Santa Catarina havia ingressado em uma nova forma de gestão para desenvolver a política de saúde traçada para o Sistema Único de Saúde-SUS, qual seja a condição de Gestor Pleno Estadual.

Na ocasião foi assentado que:

Na Exposição de Motivos nº 029/00, de 08/02/00 anexada às fls. 79 e 80 desse Processo o Secretário de Estado da Saúde, esclarece que:

Até o mês de dezembro próximo passado a Secretaria de Estado da Saúde estava credenciada junto ao Ministério da Saúde, para desenvolver a política de saúde traçada para o Sistema Único de Saúde-SUS, enquadrada na condição de Gestão Avançada do Sistema Estadual. Com esta modalidade de Gestão a Secretaria assumiu o encargo de avaliar, controlar e fiscalizar as ações de saúde de toda a rede pública e privada credenciada ao SUS localizada em todos os municípios do Estado, que estejam na condição de Gestão Plena Básica, que atualmente somam 270 municípios e 22 em Gestão Plena do Sistema Municipal.

Nesta modalidade de Gestão é realizado todo o processo do acompanhamento supramencionado, mas os pagamentos são feitos diretamente pelo Ministério da Saúde a todos prestadores públicos e privados.

No mês de junho/99 a Secretaria de Estado da Saúde manifestou interesse em assumir a condição de Gestor Pleno Estadual, pleito que foi aprovado em primeira instância pela Comissão Intergestora Bipartite – CIB, composta pelos representantes do Estado e Comissão dos Secretários Municipais de Saúde – COSEMS, e posteriormente, homologado pela Comissão Tripartite, composta por representantes da União, Estado e Municípios por entenderem que a Secretaria de Estado da Saúde possui todos os requisitos necessários para esta modalidade de Gestão (...) Esta nova forma de gestão altera completamente a relação do Estado com os prestadores de serviços públicos e privados.

A Portaria Ministerial nº 1.360, de 09/12/99, anexada às fls. 81 do Processo supracitado habilita o Estado de Santa Catarina, na condição de Gestão Plena do Sistema Estadual.

O Secretário de Estado da Saúde, através da Portaria nº 762, de 03/12/99, anexada às fls. 82 do Processo supracitado instituiu a Comissão Técnica de Implantação da Gestão Plena do Sistema Estadual.

O Decreto Estadual nº 971, de 15/02/2000, anexado às fls. 83 dispõe sobre a prestação de serviços, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Estado de Santa Catarina.

De acordo com o art. 2º do Decreto Estadual nº 971, de 15/02/2000,

A Secretaria de Estado da Saúde, gestora do Fundo Estadual de Saúde, efetuará o pagamento dos prestadores de serviço, contra a apresentação da documentação inerente ao serviço prestado, dentro dos prazos estabelecidos pela normas do SUS, mediante o depósito bancário na conta do beneficiário, com os recursos repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde ao Estado.

Do exposto, fica caracterizada a definição de Gestão Plena adotada no Estado e nos Municípios.

Em função desta nova forma de Gestão a Secretaria de Estado da Saúde deverá providenciar a regularização - através de Licitações, Contratos e Credenciamentos - de suas relações com os prestadores de serviços credenciados junto ao SUS e que agora serão pagos pelo Fundo Estadual de Saúde pois, verificou-se na presente auditoria que referida regularização ainda não foi providenciada.

Ocorre que, conforme consta da informação nº 029/2001 (Processo ALC 00/05836506), a Secretaria de Estado da Saúde apresentou, na ocasião, documentos e esclarecimentos que não sanaram a restrição apontada à época, visto que os documentos juntados não comprovaram a regularização - através de Licitações, Contratos e Credenciamentos - da nova forma de Gestão.

Novamente na presente auditoria constatou-se o descumprimento da norma Constitucional insculpida no art. 37, inciso XXI e dos preceitos legais da Lei nº 8.666/93, art. 2º.

Ressalta-se que esta restrição já foi constatada em processos anteriores que tramitam nesta Casa sob os nºs ALC 04/05925298, ALC 05/00803188 e ALC 06/00022803.

2.2 RESTRIÇÕES DE PROCESSOS ESPECÍFICOS

2.2.1 RESTRIÇÕES EM CONCORRÊNCIAS, TOMADAS DE PREÇOS, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO, CONVITES E CONTRATOS

2.2.1.1 Ausência, nas Certidões Negativas de Débito com o INSS (Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, art. 542), FGTS (Circular nº 229/01, item 3.1 da Caixa Econômica Federal), obtidas via Internet, de Comprovação de Verificação de sua Autenticidade.

Nos atos adiante consignados constatou-se nas Certidões Negativas de Débito, obtidas via internet, juntadas aos autos para comprovação da habilitação jurídica, a ausência de qualquer indicativo (visto, carimbo ou outro) de que a Administração tenha verificado, nos "sites" dos órgãos expedidores das Certidões Negativas, a veracidade das informações apresentadas.

Legenda: Coluna marcada com "X" - Significa Ausência, nas Certidões Negativas de Débito com o INSS, FGTS obtidas via Internet, de Comprovação de Verificação de sua Autenticidade.

2.2.1.2 Ausência nos Processos para Contratação e/ou nos Contratos de Prestação de Serviços, Locação e Seguros da Prévia Aprovação da DIAM/SEA (Decreto Estadual n.º 3.492/98, art. 3º inc. IV e art. 4º, Inciso III, Decreto Estadual n.º 2.134/97 que aprova o RI da SEA - art. 16, inc. VI e Decreto Estadual nº 349/03, art. 1º e 2º)

Nos Processos e/ou Contratos de prestação de serviços, locação e seguros, abaixo relacionados, não se encontra nos autos a Prévia aprovação da DIAM/SEA.

Processo	Processo	Processo	Processo	Processo
DL 489/04 (FESAG)	CPS 452/05 (Clinilav' s)	CC 018/05 (Clinilav's)	DL 105/05 (FAPEU)	CPS 401/05 (FAPEU)
DL 786/04 (Sterilab)	CPS 1199/04 (Sterilab)	1º TA ao CPS 1199/04 (Sterilab)	DL 100/05 (Analysis)	CPS 304/05 (Analysis)
1º TA ao CPS 304/05 (Analysis)	X	X	X	X

2.2.1.3 Inexistência nos autos de documento que comprove o Prévio Empenho (Art. 60 da Lei nº 4.320/64)

No processo abaixo relacionado não se encontra nos autos o comprovante de Prévio Empenho do Contrato/Termo Aditivo realizado com a Empresa.

2.2.1.4 Ausência de Publicação Resumida do Contrato no Diário Oficial do Estado (art. 16 da Constituição Estadual e art. 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93).

O Contrato adiante consignado apresenta ausência de publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

2.2.1.5 Ausência de justificativa para a escolha do imóvel locado mediante Dispensa de Licitação (Art. 24, inciso X e Art. 26, parágrafo único, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93)

Nos atos adiante consignados não ficou demonstrada nos autos do processo a razão da escolha do imóvel locado, bem como, a inexistência de outro imóvel apto a atender as necessidades da Administração.

2.2.1.6 Ausência no objeto do contrato dos requisitos exigidos pelo art. 24, inc. XIII da Lei Federal nº 8.666/93.

O objeto dos atos abaixo consignados diz respeito à:

Contratação de Serviços Técnicos Especializados para a Implantação do Sistema integrado de informações hospitalares no Hospital Infantil Joana de Gusmão, a informação dos consultórios médicos dos Hospitais contemplados no Projeto de Iformatização Hospitar da SES e o desenvolvimento dos módulos de Gestão de Adiantamentos, Gestão de manutenção e Patrimônio, Controle de Prptocolo, Gestão de Adiantamentos, Gestão de Manutenção e Patromônio, Controle de Protocolo, Gestão de Movimentação de Pessoal, Lavanderia, Sistema de Custos Hospitalares e interligação do módulo Gestão de Materiais das Unidades com o Almoxarifado Central.

Em razão do objeto proposto, questiona-se se caberia ou não somente a contratação de instituição brasileira incumbida regimental e estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, que detivesse inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, uma vez que se trata meramente da implantação de um sistema informatizado nas Unidades da Secretaria de Estado da Saúde, nos moldes do que vinha senda implantado pelo CIASC.

2.2.2 RESTRIÇÕES EM CONVÊNIOS

2.2.2.1 Ausência de Numeração das Folhas dos Processos Administrativos (Art. 38 caput e 116, caput da Lei Federal nº 8.666/93)

Os processos adiante consignados não estão com suas folhas numeradas.

Processo	Processo
Conv. 19137/2005-0 (Hemosc/Cepon)	Conv. 3596/2005-3 (Fund. Hosp. Rio Negrinho)
Conv. 3668/2005-4 ( Fund. Méd. Ass. Trab. Rural Vidal Ramos)	Conv. 2400/2005-7 ( Fund. Hosp. Curitibanos)
Conv. 5218/2005-3 (Município de Criciúma)	Conv. 3592/2005-0 (Município de Ipira)
Conv. 2403/2005-1(IPMMI - Itajaí)	Conv. 3683/2005-8 (Hosp. Laguna)
Conv. 2411/2005-2( HLVF - Chapecó)	X

2.2.2.2 Ausência, nas Certidões Negativas de Débito com o INSS (Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, art. 542) e FGTS (Circular nº 229/01, item 3.1 da Caixa Econômica Federal) obtidas via Internet, de Comprovação de Verificação de sua Autenticidade.

Nos atos abaixo relacionados constatou-se nas Certidões Negativas de Débito, obtidas via internet, juntadas aos autos, a ausência de qualquer indicativo (visto, carimbo ou outro) de que a Administração tenha verificado, nos "sites" dos órgãos expedidores das Certidões Negativas, a veracidade das informações apresentadas.

Processo	Processo
Conv. 19137/2005-0 (Hemosc/Cepon)	Conv. 3596/2005-3 (Fund. Hosp. Rio Negrinho)
Conv. 3668/2005-4 (Fund. Méd. Ass. Trab. Rural Vidal Ramos)	Conv. 2400/2005-7 (Fund. Hosp. Curitibanos)
Conv. 5218/2005-3 (Município de Criciúma)	Conv. 3592/2005-0 (Município de Ipira)
Conv. 2403/2005-1(IPMMI - Itajaí)	Conv. 3683/2005-8 (Hosp. Laguna)
Conv. 2411/2005-2 ( HLVF - Chapecó)	1º TA ao Conv. 2403/2005-1 (IPMMI - Itajaí)
2º TA ao Conv. 2403/2005-1 (IPMMI - Itajaí)	1º TA ao Conv. 2411/2005-2 ( HLVF - Chapecó)
1º TA aoConv. 2400/2005-7 (Fund. Hosp. Curitibanos)	X

2.2.2.3 O Plano de Trabalho não Contém os Requisitos Perfilhados pelo Artigo 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e caput, incisos e Parágrafo Único do art. 2º do Decreto Estadual n.º 307/03.

Nos processos abaixo consignados o Plano de Trabalho apresentado nos autos não contém os requisitos legais, mormente no que toca à descrição de seus objetivos e objeto, à apresentação dos orçamentos pertinentes ao ajuste, e à etapas e fases de execução de forma a justificar a quantia repassada e o exato destino desses recursos.

Processo	Processo
Conv. 3668/2005-4 (Fund. Méd. Ass. Trab. Rural Vidal Ramos)	Conv. 2400/2005-7 (Fund. Hosp. Curitibanos)
Conv. 5218/2005-3 (Município de Criciúma)	1º TA ao Conv. 2403/2005-1 (IPMMI - Itajaí)
Conv. 2403/2005-1(IPMMI - Itajaí)	1º TA ao Conv. 2411/2005-2 ( HLVF - Chapecó)
Conv. 2411/2005-2 ( HLVF - Chapecó)	1º TA aoConv. 2400/2005-7 (Fund. Hosp. Curitibanos)
2º TA ao Conv. 2403/2005-1 (IPMMI - Itajaí)	1º TA ao Conv. 3668/2005-4 (Fund. Méd. Ass. Trab. Rural Vidal Ramos)

2.2.2.4 Certidões Negativas de Débito do INSS (inciso IV, do art. 4º do Decreto Estadual n.º 307/03 e Certificado de Regularidade para com FGTS (inciso III, do art. 4º do Decreto Estadual n.º 307/03) ausentes ou com prazo de validade vencido.

Nos atos abaixo consignados as Certidões Negativas de Débito do INSS e o Certificado de Regularidade para com FGTS, das unidades convenentes não se encontram nos autos ou estão com seu prazo de validade vencido:

Processo	INSS	FGTS
1º TA ao Conv.2400/2005-7 (Fund. Hosp. Curitibanos)	X	X
Conv.2400/2005-7 (Fund. Hosp. Curitibanos)	X	X

Legenda: Coluna marcada com "X" - Significa ausência/vencimento da Certidão Negativa

2.2.2.5 Ausência nos Autos de Autorização do Chefe do Poder Executivo para Celebração de Convênio/Aditivo na forma do Anexo I do Decreto 307/03 (Art. 5º caput, § 2º e § 6º do Decreto Estadual n.º 307/03, alterado pelos Decretos nºs 1.773/04 e 1.899/04)

Nos processos abaixo consignados não se encontra nos autos documento contendo autorização do Chefe do Poder Executivo.

Processo	Processo
Conv. 3668/2005-4 (Fund. Méd. Ass. Trab. Rural Vidal Ramos)	Conv. 2400/2005-7 (Fund. Hosp. Curitibanos)
Conv. 5218/2005-3 (Município de Criciúma)	1º TA ao Conv. 2403/2005-1 (IPMMI - Itajaí)
Conv. 2405/2005-1 (IPMMI - Itajaí)	1º TA ao Conv. 2411/2005-2 ( HLVF - Chapecó)
Conv. 2411/2005-2 ( HLVF - Chapecó)	1º TA aoConv. 2400/2005-7 (Fund. Hosp. Curitibanos)
2º TA ao Conv. 2403/2005-1 (IPMMI - Itajaí)	1º TA ao Conv. 3668/2005-4 (Fund. Méd. Ass. Trab. Rural Vidal Ramos)
Conv. 19137/2005-0 (Hemosc-Cepon)	1º TA ao Conv. 19137/2005-0 (Hemosc- Cepon)
Conv. 3596/2005-3	X

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto sugere-se que:

3.1 seja procedida AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º da Lei Complementar n.º 202/00, do Sr. LUIZ EDUARDO DADO CHEREM, Av. Atlântica, Nº 3.460, Apto. 401, Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330-900, Secretário de Estado da Saúde, referente aos atos praticados no período de janeiro a dezembro de 2005, constantes da tabela de fls. 48 a 53, para apresentação de justificativas, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, sujeitas à aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal, conforme segue em síntese:

3.1.1 Ausência, nas Certidões Negativas de Débito com o INSS (Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, art. 542), FGTS (Circular nº 229/01, item 3.1 da Caixa Econômica Federal), obtidas via Internet, de Comprovação de Verificação de sua Autenticidade (item 2.2.1.1 e 2.2.2.2, deste relatório);

3.1.2 Ausência nos Processos para Contratação e/ou nos Contratos de Prestação de Serviços, Locação e Seguros da Prévia Aprovação da DIAM/SEA, em desacordo com o Decreto Estadual n.º 3.492/98, art. 3º inc. IV e art. 4º, Inciso III, Decreto Estadual n.º 2.134/97 que aprova o RI da SEA - art. 16, inc. VI e Decreto Estadual nº 349/03, art. 1º e 2º (item 2.2.1.2, deste relatório);

3.1.3 Inexistência nos autos de documento que comprove o Prévio Empenho, em desacordo com o art. 60 da Lei nº 4.320/64 (item 2.2.1.3, deste relatório);

3.1.4 Ausência de Publicação Resumida do Contrato no Diário Oficial do Estado, em desacordo com o art. 16 da Constituição Estadual e art. 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.1.4, deste relatório);

3.1.5 Ausência de justificativa para a escolha do imóvel locado mediante Dispensa de Licitação em desacordo com o Art. 24, inciso X e Art. 26, parágrafo único, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.1.6, deste relatório);

3.1.6 Ausência no objeto do contrato dos requisitos exigidos pelo art. 24, inc. XIII da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.1.7, deste relatório);

3.1.7 Ausência de Numeração das Folhas dos Processos Administrativos, em desacordo com o Art. 38 caput e 116, caput da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.2.1, deste relatório);

3.1.8 O Plano de Trabalho não Contém os Requisitos Perfilhados pelo Artigo 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e caput, incisos e parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual n.º 307/03 (item 2.2.2.3, deste relatório);

3.1.9 Certidões Negativas de Débito do INSS (inciso IV, do art. 4º do Decreto Estadual n.º 307/03 e Certificado de Regularidade para com FGTS (inciso III, do art. 4º do Decreto Estadual n.º 307/03) ausentes ou com prazo de validade vencido (item 2.2.2.4, deste relatório);

3.1.10 Ausência nos Autos de Autorização Expressa do Chefe do Poder Executivo para Celebração de Convênio/Aditivo na forma do Anexo I do Decreto nº 307/03, em desacordo com o Art. 5º caput, § 2º e § 6º do Decreto Estadual n.º 307/03, alterado pelos Decretos nºs 1.773/04 e 1.899/04 (item 2.2.2.5, deste relatório).

É o relatório.

DCE, Insp. 3/Div. 7, em 26 de fevereiro de 2007.