TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 3 Divisão 8

PROCESSO Nº	ARC 06/00465209
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE RIO DO SUL
INTERESSADO	GERMANO PURNHAGEM
RESPONSÁVEL	ERNANI DUTRA
ASSUNTO	AUDITORIA "IN LOCO" DE REGISTROS CONTÁBEIS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005
Relatório de Auditoria	DCE/INSP.3 nº 034/2007

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar n.º 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 120/2006, fls. 02, autorizado pela Presidência desta Casa em 17/08/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 11.683/2006 de 21 de agosto de 2006, fls. 13.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 21 a 25 de agosto do ano em curso e abrangeu a verificação dos Sistemas Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2005.

2 ANÁLISE

2.1 ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Objetiva a presente análise demonstrar a situação dos créditos orçamentários, do movimento financeiro, das variações patrimoniais e das contas de compensação na forma dos quadros seguintes:

2.1.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento corrente, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual nº 13.327, de 25 janeiro de 2005.

2.1.1.1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuídas pelos Decretos Estaduais nºs. 2.879/04, c/c a Portaria STN/SOF nº 163/01, e Portaria STN/MF nº 219/2004; e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Código	Discriminação Contábil	Valor
2.9.1.1.1	(+) Previsão Inicial da Receita	0,00
1.9.1.1.4	(-) Receita Realizada	0,00
1.9.1.1.1	(=) Receita a Realizar	0,00
Fonte: Balancete do Razão e Comparativo da Receita

2.1.1.2 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

As transferências financeiras realizadas por intermédio de cotas, repasses ou movimentação interna de recursos figuram no orçamento público com a finalidade de respaldar as unidades gestoras integrantes do orçamento geral do Estado que não tem como finalidade específica, a arrecadação de receitas para executar o seu programa de trabalho.

De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, os chamados "Recursos do Tesouro" são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

A descentralização de créditos orçamentários, instituída pela Lei nº 12.931/2004, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, dispensando a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, bastando juntar em autos especificamente protocolizados a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização. Neste caso a liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro do Estado será feita diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.

Em R$

2.1.1.3. DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.895/2005, c/c a Portaria STN/SOF nº 163/01, e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Das despesas orçamentárias autorizadas para o exercício, foram realizadas efetivamente, o equivalente a 95,06%, ou seja, R$ 8.543.684,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais) de empenhos que já passaram pela fase da liquidação.

Cabe ressaltar, que os dados relativos a despesa orçamentária registrados nas contas de compensação do Balancete do Razão (ISCE370), não refletem a realidade disposta no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada da Unidade Gestora (IORC610), no que tange às suplementações e anulações caracterizando assim, uma falta de consistência existente entre os demonstrativos orçamentários e contábeis, em contradição à Lei Orçamentária Anual nº 13.327/2005 e à Lei Federal nº 4320/64, arts. 85, 90 e 91, "in verbis":

Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Art. 90 - A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91 - O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

2.1.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de entradas (receitas) e saídas (despesas), objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

Em R$

2.1.3 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão

2.1.4. MOVIMENTO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão

2.1.5 ANÁLISE PRELIMINAR DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS pelo CONTROLE INTERNO

Verifica-se a remessa da análise preliminar das Demonstrações Contábeis realizada pelo Controle Interno em cumprimento ao art. 5º da Resolução n.º TC 16/1994 com as alterações promovidas pela Res. nº TC -11/2004, relativos às contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Rio do Sul, com análise circunstanciada dos dados apresentados.

2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA E DESPESA

Destina-se a presente à demonstração dos registros e da movimentação das receitas e despesas orçamentárias realizadas no período de janeiro a dezembro de 2005, autorizada na Lei Orçamentária ou através de créditos adicionais.

2.2.1 Receita.

No período de janeiro a dezembro de 2005, a Receita da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Rio do Sul foi na ordem de R$ 8.539.152,27 de Transferências Financeiras recebidas do Tesouro do Estado e R$ 8.920.891,54 de Receita Extra-Orçamentária.

2.2.2 Despesa

Realizou no mesmo período a Despesa Orçamentária de R$ 8.543.684,00, constituída de R$ 2.946.809,97 de Despesa Corrente e R$ 5.596.874,03 de Despesa de Capital, bem como R$ 8.905.516,75 de Despesa Extra-Orçamentária.

A verificação da regularidade dos comprovantes de realização da despesa referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, foi realizada por amostragem, devido o grande volume de documentos encontrados na Unidade.

2.2.2.1 Da aNÁLISE DA Despesa

2.2.2.1.1 Verificação da Ordem Cronológica dos Pagamentos

Considerando o que dispõe o art. 5º da Lei nº 8.666/93, procedeu-se a verificação da ordem cronológica dos pagamentos, tendo por base relação de pagamentos das despesas de janeiro a dezembro de 2005, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Rio do Sul, fornecida pelo órgão auditado, evidenciando as datas de emissão do empenho, liquidação e pagamento das despesas, por fonte de recursos.

Confrontando a data da liquidação da despesa com a data de pagamento, constatou-se que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Rio do Sul, vem respeitando a ordem cronológica das obrigações assumidas.

2.2.2.1.2 Notas de Empenho Sem a Assinatura do Responsável

Quando da realização da auditoria na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Rio do Sul, foi constatado a ausência da assinatura do titular da unidade nas notas de empenho, abaixo relacionadas, contrariando o disposto no artigo 56, V, da Resolução nº TC 16/94.

DOC. Nº	DATA	PROJ.	ELEMENTO	FONTE	VALOR R$	CREDOR
405/000	02/05/05	4.892	339.036.15	13	900,00	Aristeu Venturi
404/000	02/05/05	4.892	339.036.15	13	900,00	Aristeu Venturi
403/000	02/05/05	4.892	339.036.15	13	900,00	Aristeu Venturi
402/000	02/05/05	4.892	339.036.15	13	900,00	Aristeu Venturi
378/000	29/04/05	4.689	339.039.05	13	3.250,00	Salver Empreiteira de Mão de Obra Ltda.
373/000	28/04/05	6.904	339.030.42	13	57,67	Arduino Nardelli e Filhos Ltda
372/000	28/04/05	6.904	339.030.26	13	398,54	Arduino Nardelli e Filhos Ltda
371/000	28/04/05	6.904	339.030.24	13	734,35	Arduino Nardelli e Filhos Ltda
257/000	24/03/05	6.904	339.039.17	13	60,00	Dulcita Maria Pisetta Catonie e Cia Ltda.
256/000	24/03/05	6.904	339.030.26	13	94,90	Dulcita Maria Pisetta Catonie e Cia Ltda.
241/000	21/03/05	6.904	339.030.25	13	28,00	Dulcita Maria Pisetta Catonie e Cia Ltda.
240/000	21/03/05	6.904	339.039.17	13	58,00	Sidron Informática Ltda.
360/000	26/04/05	6.904	339.030.24	13	290,00	Ind. Com. Artef. Cimento Elias Ltda - ME
359/000	25/04/05	6.904	339.030.24	13	918,00	Com. de Tintas e Serviços Cunha Ltda.
374/000	28/04/05	4.300	339.014.14	00	3.000,00	Ernani Dutra
355/000	22/04/05	4.300	339.030.16	00	305,80	N. D. Papelaria e Bazar Ltda.
354/000	22/04/05	4.300	339.030.17	00	93,50	N. D. Papelaria e Bazar Ltda.
247/000	23/03/05	4.300	339.039.19	00	21,67	Auto Elétrica Dalex Ltda.
246/000	23/03/05	4.300	339.030.39	00	21,70	Auto Elétrica Dalex Ltda.
314/000	04/04/05	6.904	339.030.23	13	895,50	Colibri Malhas Ltda. - ME
313/000	04/04/05	6.904	339.030.26	13	797,00	F. Martini Materiais de Construção Ltda.
309/000	01/04/05	6.904	449.052.51	13	1.323,24	Santana Decorações Ltda
312/000	04/04/05	6.904	449.052.18	13	476,00	Neuza R. R. Bayer - ME
255/000	24/03/05	6.904	339.030.26	13	135,20	S.G. Com. Mat. de Constr. Ltda
254/000	24/03/05	6.904	339.030.24	13	426,19	S.G. Com. Mat. de Constr. Ltda
352/000	22/04/05	9.113	339.030.01	00	411,40	Posto Centro Ltda.
351/000	22/04/05	9.113	339.030.01	00	166,65	Posto Centro Ltda.
350/000	22/04/05	9.113	339.030.01	00	16,50	Posto Verde Ltda.
356/000	22/04/05	4.300	339.030.29	00	120,00	Dilvair Kniess - ME
349/000	20/04/05	6.029	339.039.69	00	159,18	Fed. Nac. Das Emp. De Seg. E Capit.
348/000	20/04/05	4.300	339.039.69	00	159,18	Fed. Nac. Das Emp. De Seg. E Capit.

2.2.2.1.3 Ausência de Documento Com Vistas a Regular Liquidação da Despesa

Junto às notas de empenho constantes do anexo nº 01 (fls. 97 a 108), não foram encontradas as relações dos participantes dos eventos mencionados, seus respectivos cargos e comprovação de que exercem atividades relacionadas exclusivamente ao ensino fundamental com vistas a dar suporte adequado à liquidação da despesa pública realizada, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, arts. 62 e 63.

Nº	DATA	ELEMENTO	AÇÃO	F.R.	CREDOR	VALOR	DESPESA
201	11/03/05	33903007	4426	13	Aperitiv's Ind. E Com. De Salgadinhos Ltda.	343,00	Aquisição de 98 laches para curso de PROGESTÃO realizado no dia 19 de março/2005 no Polo de Rio do Sul e Taió.
364	27/04/05	33903007	4426	13	Aperitiv's Ind. E Com. De Salgadinhos Ltda.	343,00	Aquisição de 98 laches para curso de PROGESTÃO realizado no dia 30 de abril/2005 no Polo de Rio do Sul e Taió.
954	17/05/05	33903007	4426	13	Ani Confeitaria Ltda - ME	544,50	Aquisição de laches para curso de PROGESTÃO realizado no dia 21 de maio/2005 em Rio do Sul.
1.756	05/08/05	33903999	4426	13	Expresso Taioense Ltda.	2.200,00	Transporte de Pessoas.
1.837	19/08/05	33903999	4426	13	Deeke Tur Ltda - ME	740,00	Serviço de transporte de pessoas de Secretarias para o curso realizado em Presidente Getúlio em 24, 25, 26 de agosto de 2005.
2.151	11/10/05	33903999	4426	13	Expresso Presidente Getúlio Ltda.	650,00	Transporte de Professores para o município de Rodeio para realizarem curso de português e matemática nos dias 19, 20 e 21 de outubro de 2005.
2.230	26/10/05	33903999	4426	13	Bernatur Agencia de Turismo Ltda - ME	745,00	Locação de uma Van para transportar professores para participar do Congresso de Identidade Pedagógica do Ensino Religioso no período de 03 à 05/11/05 em Florianópolis.

2.2.2.1.4 Despesas Sem Caráter Público

O pagamento com serviços e fornecimento de alimentação para o evento de comemoração e homenagem ao dia do sevidor público, realizado em 27 de outubro de 2005 no município de Pouso Redondo, conforme documentos constantes do anexo nº 02 (fls. 109 a 112), não apresenta caráter público e não encontra amparo legal para a sua realização.

A simples consignação de dotação no orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Rio do Sul, não cria, autoriza ou legitima a despesa com pagamento de refeições, arrumação do local e limpeza do salão relativo às comemorações do dia do Servidor Público.

O Decreto nº 2.734, de 03 de agosto de 2001, que institui a semana do servidor público estadual como evento institucional do Governo do Estado de Santa Catarina, não estabelece quais as despesas que poderão ser realizadas para a valorização e reconhecimento do trabalho dos profissionais do serviço público. Portanto, o parâmetro a ser observado é aquele estatuído pela Lei nº 6677, de 05 de setembro de 1985, que proíbe despesas com festividades e homenagens a autoridades nos órgãos públicos estaduais e dá outras providências, a qual reza em seu art. 1º, § 1º, que:

Art. 1º - Fica proibida a realização de quaisquer despesas com festividades, por conta de recursos públicos de quaisquer fontes, nos órgãos de Administração Centralizada, nas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, nas Controladas e Subsidiárias, e nas Fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado.
§ 1º - Compreende-se na proibição referida neste artigo os gastos com festas de fim de ano, aniversários de autoridades, comemorações de qualquer data ou evento, realizadas nas próprias repartições ou fora delas, desde que custeadas, no todo ou em parte, com recursos públicos.

Ante o exposto, constata-se, que o pagamento de serviços com fornecimento de alimentação, arrumação do local e limpeza do salão em comemoração do dia do Servidor Público, é ilegal, haja vista as despesas encaixarem-se no conceito de festividade, o qual é proibido pela Lei nº 6.677/1985.

2.3 Unidade Escolar

Por ocasião da realização da auditoria na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Rio do Sul, foi efetuada visita na Escola de Educação Básica Tereza Cristina pertencente a esta SDR.

Neste sentido, verificou-se as questões relativas ao número de alunos atendidos, pessoal, edificação, material didático, merenda e APP.

A Escola de Educação Básica Tereza Cristina, localizada na cidade de Laurentino - SC, tem como Diretora a Sra. Flávia Rodrigues Tambosi.

Segundo números fornecidos pela direção por ocasião da inspeção, a escola possuía um total de 850 alunos, sendo 576 alunos no ensino fundamental.

O corpo funcional da Escola de Educação Básica Tereza Cristina é constituído de 38 professores efetivos, 01 diretora, 01 assessor, 01 secretária, 01 especialista na biblioteca, 01 supervisor e 04 serventes sendo 01 merendeira que são servidores de apoio que prestam serviços gerais, contratados através da Associação de Pais e Professores - APP.

A escola sofreu reforma geral no ano de 2005 e encontra-se em bom estado. É constituída de ampla edificação com espaço físico que de acordo com a direção é suficiente para atender as atuais necessidades da escola. Dispondo de parte destinada à administração e recursos humanos, possui sala de informática com equipamentos fornecidos pelo Estado e equipamentos doados pela APP para o Estado, sendo que a manutenção dos mesmos é efetuada através da SDR.

A diretora informou que o material didático para alunos do ensino fundamental atendem as necessidades atuais.

A APP complementa o material de expediente e atua de forma a suprir as necessidades através de arrecadação de contribuição espontânea dos alunos matriculados no início do ano no valor de R$ 25,00 por família e promoção de festas com a finalidade de adquirir algum equipamento.

A edificação da escola está protegida por vigilância eletrônica (sensores).

2.3.1 Ocupação de espaço físico público por terceiros

A edificação ocupada pela EEB Tereza Cristina, possui cantina que é explorada por terceiros, através de contrato de locação de imóveis e cuja receita de aluguel é repassada à APP.

Não foi apresentado na inspeção o ato licitatório que deu origem ao contrato de concessão firmado.

Tal ato decorre da necessidade insculpida no artigo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, pois trata-se de exploração de espaço público por terceiro:

Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Ressalta-se que a receita oriunda deste contrato, deveria resultar na entrada de recursos financeiros nos cofres da Fazenda Pública Estadual, os quais, de acordo com o artigo 93, da Lei Federal nº 4.320/64, deveriam estar contabilizados pelo Ente recebedor.

Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão objeto de registro, individuação e controle contábil.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Seja procedida audiência nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202/2000, do Sr. Ernani Dutra, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Rio do Sul, à época, residente na Av. Oscar Barcelos, nº 2.619, Apto. 203, Bairro Santana, Rio do Sul, portador do CPF nº 200.373.769-34, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, sujeitas à aplicação de multas, previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e no seu Regimento Interno, conforme segue:

3.1.1 Ausência da assinatura do titular da unidade nas notas de empenho, relacionadas, contrariando o disposto no artigo 56, V, da Resolução nº TC 16/94 (item 2.2.2.1.2 do presente relatório);

3.1.2 Ausência das relações dos participantes dos eventos mencionados, seus respectivos cargos e comprovação de que exercem atividades relacionadas exclusivamente ao ensino fundamental, com vistas a dar suporte adequado a liquidação da despesa pública realizada, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, art. 62 e 63 (item 2.2.2.1.3 do presente relatório);

3.1.3 Pagamento de despesas com serviços e fornecimento de alimentação, arrumação do local e limpeza do salão para evento de comemoração e homenagem ao dia do servidor público, o qual caracteriza despesa sem finalidade pública e, portanto, sem amparo legal para a sua realização ferindo a Lei nº 6.677/1985, art. 1º, § 1º (item 2.2.2.1.4 do presente relatório);

3.1.4 Ocupação de espaço físico público por terceiros sem ato licitatório que deu origem ao contrato de concessão firmado, em desacordo com o artigo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, por se tratar de exploração de espaço público por terceiro (item 2.3.1 do presente relatório).

3.1.5 Divergência de valores entre o Balancete de Razão (ISCE 370) e o Comparativo da Despesa Autorizada com a realizada da Unidade Gestora (IORC 610), no que tange às suplementações e anulações ensejando falta de consistência entre os demonstrativos, orçamentários e contábeis, em contradição à Lei Orçamentária Anual nº 13.327/05 e Lei Federal nº 4.320/64, arts. 85, 90 e 91 (item 2.1.1.3 do presente relatório).

3.1.6 Pela ausência de contabilização de receitas que deveriam resultar em entrada de recursos financeiros nos cofres da Fazenda Pública Estadual, provenientes de contrato de concessão da cantina da escola EEB Tereza Cristina, contrariando o disposto no art. 93, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme item 2.3.1, deste relatório.

3.2 Dar ciência deste relatório à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Rio do Sul.

É o Relatório.

DCE/Insp.03/Div. 08, em 23, de fevereiro de 2007.