TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE - 02/03066529
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Abdon Batista - SC
INTERESSADO	Sr. Fredolino Mattos - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Santin Palavro Júnior - Ex-Prefeito Municipal
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução
RELATÓRIO N°	210/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Abdon Batista, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.º TC - 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2000 – autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo n.º PCP 01/01606397), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 19/12/2001, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens A-01, A-02, A-03, A-05, B-08, B-13, B-16, B-17, B-18, B-19, B-20, B-21, B-22, B-23 e B-27, da parte conclusiva do Relatório n. 3.478/2001, que integra o Processo n.° PCP 01/01606397, foi procedida a autuação em separado, sob o n. PDI 02/03066529.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo a decisão do Tribunal Pleno, datada de 14/06/2004, convertendo o processo PDI 02/03066529 em Tomada de Contas Especial (TCE 02/03066529) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, remeteu em data de 01/07/2004, ao Sr. Santin Palavro Júnior - Prefeito Municipal no Exercício de 2000., o Ofício n.º 7.377/04, determinando a citação do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa por escrito, acerca do conteúdo do Relatório n.º 274/2003.

O Sr. Santin Palavro Júnior - Prefeito Municipal no Exercício de 2000, através do expediente datado de 04/08/2004, protocolado neste Tribunal sob n.º 15732, em 06/08/04, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - Aplicação do valor de R$ 58.789,35 equivalendo a 44,26% dos recursos oriundos do FUNDEF (R$ 132.820,53), em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, em descumprimento ao estabelecido no artigo 60, §5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

Verificação do cumprimento de limites constitucionais/legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Educação Infantil (08.41)	42.211,50
*Educação Especial para o Ensino Infantil (08.49)	6.245,07
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL	48.456,57

* Mediante reconhecimento prévio do Conselho de Educação

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Prefeitura Municipal
Ensino Fundamental (08.42)	538.800,37
Transporte Escolar para o Ensino Fundamental (08.47.239)	63.358,19
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	602.158,56

Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEF	132.820,53
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	79.692,32
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	58.789,35
Valor Abaixo do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	20.902,97

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 58.789,35 equivalendo a 44,26% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, não cumprindo o estabelecido no artigo 60, §5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

(Relatório n. 3478/2001, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2000, item A-01 da CONCLUSÃO)

(Relatório n. 274/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2000, item 1)

Manifestações remetidas:

"Foi remetido ao Tribunal, junto com a resposta da diligência, cópia das folhas de pagamento dos professores que atuam nas escolas da rede municipal de ensino, relativas ao exercício de 2000, perfazendo um total de R$ 81.830,44, valores que comprovam a aplicação mínima estabelecida, conforme abaixo demonstramos:

Total dos recursos oriundos do FUNDEF R$ 132.820,53

60% dos recursos oriundos do FUNDEF R$ 79.692,32

Total de gastos efetuados com professores do magistério R$ 81.830,44

Valor acima do limite estabelecido R$ 2.138,12"

Da reinstrução:

Atendendo o Relatório de Diligência que solicitava informações para elaboração das Contas Anuais, especificamente sobre os gastos com os Profissionais do Magistério com os Recursos do FUNDEF, foi remetido uma relação de despesas no montante de R$ 81.830,44, das quais, após a devida verificação foi constatado algumas despesas destinadas ao ensino infantil, ensino supletivo e outras destinadas aos motoristas, merendeiras e bibliotecárias, portanto, devidamente deduzidas.

Após a devida dedução, do montante inicialmente apresentado restaram as despesas que somaram R$ 58.789,35 legalmente aceitas para verificação do limite mínimo exigido, o que resultou no descumprimento citado na restrição em tela, que ora mantemos, face a ausência de novas justificativas ou documentos saneadores.

2 - Ausência de Lançamento, em Dívida Ativa, dos valores relativos à Contribuição de Melhoria realizada no exercício de 1996, em descumprimento aos artigos 156 e 174 do Código Tributário Nacional; e 196 197 do Código Tributário Municipal

A Prefeitura Municipal de Abdon Batista realizou, no exercício de 1996, contribuição de melhoria, a qual beneficiou os contribuintes adiante elencados, sem, entretanto, lançá-los em dívida ativa, prejudicando, destarte, a cobrança respectiva pela prescrição, eis que decorridos mais de 05 anos de sua definitiva constituição, em descumprimento ao prescrito nos artigos 156 e 174 do Código Tributário Nacional; e 196 e 197 do Código Tributário Municipal, a seguir transcritos:

"Código Tributário Nacional:

Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:

...

V - a prescrição e a decadência;

Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."

"Código Tributário Municipal:

Art. 196 – A contribuição de melhoria é instituída para fazer face aos custos de obras públicas municipais, tendo como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 197 – A contribuição de melhoria será devida nos termos de lei específica, que observará os seguintes requisitos mínimos:

...

Par. 1º - A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo relatório do custo da obra a que se refere a alínea "C" do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada.

Par. 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos do seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo." (Grifo nosso)

(Relatório n. 3478/2001, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2000, item B-08 da CONCLUSÃO)

(Relatório n. 274/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2000, item 2)

Manifestações remetidas:

"Não efetuamos os lançamentos em dívida ativa dos valores relativos a contribuição de melhoria realizada em 1.996, no montante de R$ 10.091,62, por não constar nos registros do setor tributário da Prefeitura, informações ou créditos regularmente constituídos que identificassem os contribuintes em débito para a Fazenda Municipal, vez que as obras foram realizadas na administração anterior e na posse não recebemos qualquer informação ou orientação a respeito. Conforme comunicação verbal do atual Prefeito, os valores foram inscritos em dívida ativa em 2001."

Da reinstrução:

Conforme apurado em Auditoria in loco, foi anotado, por decurso de prazo, a prescrição de tributos municipais, no entanto, cabe uma melhor observação dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, abaixo transcritos:

"Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;"

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva."

Assim, conforme disposto nos artigos acima, os valores referente a Contribuição de Melhoria, cujo fato gerador deu-se em 1996, estariam prescritos somente em 31/12/2001.

Considerando que, em junho de 2000, período de realização da auditoria, referidos valores ainda não se encontravam prescritos, não caberia, portanto, a anotação de irregularidade nesse sentido, razão pela qual, a restrição em tela fica descaracterizada.

3. Realização de despesas com combustíveis, no montante de R$ 140.583,55, sem a realização do processo licitatório respectivo, em desconformidade com o previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e artigo 2º da Lei n. 8666/93

Na análise in loco efetuada, constatou-se a realização das despesas adiante relacionadas, as quais montaram em R$ 140.583,55, e tiveram por objeto a aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos da frota Municipal durante o exercício de 2.000, sem que, no entanto, fosse precedida do necessário procedimento licitatório, conforme determinam os artigos 37, XXI, da Constituição Federal; e 2º, da Lei n. 8.666/93, a seguir transcritos:

"Constituição Federal:

Art. 37 - ...

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

"Lei n. 8.666/93:

Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."

NE Credor/Histórico Data Valor

000416/000 POSTO BRUGGEMANN 29/02/2000 61,90

Referente a fornecimento de 47 litros de gasolina para abastecimento ao veiculo com placa MAQ-4414 a servicos do Poder Legislativo.

002210/000 POSTO COELHO DE POSTO DO MANO LTDA 01/11/2000 49,46

Referente a fornecimento de 27,96 litros de gasolina comum e 1 frasco de anti embacante para uso e consumo ao veiculo de placa MAQ-4414 a servicos da Camara de Vereadores.

00984/00 POSTO REX LTDA 08/05/2000 71,74

Referente a fornecimento de 47 litros de gasolina e 1 lt de desingripante para uso ao veiculo MAQ-4414 a servicos da Camara de Vereadores.

01145/00 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 23/05/2000 40,00

Referente a fornecimento de 27 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo LZJ-3185 da secretaria.

01252/00 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 02/06/2000 62,00

Referente a fornecimento de 43 litros de gasolina para abastecimento ao veiculo Pampa com placa LXD-8466 a servicos do Poder Legislativo Municipal.

01321/00 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 14/06/2000 48,50

Referente a fornecimento de 33,91 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo LXD-007a servicos da Camara de Vereadores.

01432/00 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 03/07/2000 88,00

Referente a fornecimento de 61 litros de gasolina para abastecimeto no veiculo Kombi com placa LXD- 0078 a servicos do poder legislativo.

01519/00 POSTO DE SERVICO CANOINHAS LTDA 12/07/2000 96,50

Referente a fornecimento de 58,84 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo LXD-84 66 a servicos da camara de vereadores.

000085/000 PEDREIRA COMBUSTIVEIS LTDA 04/01/2000 90,30

Referente a fornecimento de 65,4 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialcom placa MAQ-4414 do gabinete.

000093/000 POSTO MECABO LTDA 05/01/2000 505,10

Referente a fornecimento de 334,5 litros de gasolina para abastecimento e consumo na manutenca em funcionamento do veiculo oficial com placa MAQ-4414.

000102/000 AUTO POSTO INTERLAGOS LTDA 05/01/2000 67,00

Referente a fornecimento de 49,71 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialcom placa MAQ-4414.

000213/000 POSTO MECABO LTDA 24/01/2000 221,00

Referente a fornecimento de 149,4 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialcom placa MAQ-4414 do gabinete.

000217/000 POSTO PETROLAGES 25/01/2000 30,02

Referente a fornecimento de 21,14 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialcom placa MAQ-4414 do gabinete.

000218/000 POSTO CEOLLA DE CEOLLA & CIA LTDA 25/01/2000 30,01

Referente a fornecimento de 21,59 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialcom placa MAQ-4414 do gabinete.

000220/000 AUTO POSTO N.S. DE LURDES LTDA 25/01/2000 80,50

Referente a fornecimento de 54,03 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

000232/000 POSTO MECABO LTDA 26/01/2000 155,40

Referente a fornecimento de 105 litros de gasolinapara abastecimento e consumo ao veiculo oficial de placa MAQ-4414 do gabinete.

000241/000 AUTO POSTO N.S. DE LURDES LTDA 31/01/2000 58,80

Referente a fornecimento de 40 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial de placa MAQ-4414 do gabinete.

000333/000 AUTO POSTO BLUMENAU LTDA 14/02/2000 80,00

Referente a fornecimento de 58 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial coplaca MAQ-4414 do gabinete.

000338/000 POSTO MECABO LTDA 14/02/2000 257,50

Referente a fornecimento de 173,9 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

000410/000 POSTO MECABO LTDA 24/02/2000 208,00

Referente a fornecimento de 138,4 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialcom placa MAQ-4414.

000455/000 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 03/03/2000 36,00

Referente a fornecimento de 24 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial de placa MAQ-4414.

000487/000 POSTO MECABO LTDA 09/03/2000 295,00

Referente a fornecimento de 189,1 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

000526/000 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 13/03/2000 50,50

Referente a fornecimento de 36 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial coplaca MAQ-4414.

000527/000 POSTO BRUGGEMANN I 13/03/2000 46,80

Referente a fornecimento de 33,19 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414.

000547/000 AUTO POSTO TELMO LTDA 14/03/2000 41,70

Referente a fornecimento de 30 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial coplaca MAQ-4414.

000563/000 POSTO MECABO LTDA 14/03/2000 469,75

Referente a fornecimento de 303,1 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial com placa MAQ-4414 do gabinete.

000633/000 GEMELLI COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA 27/03/2000 39,00

Referente a fornecimento de 25 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial com placa MAQ-4414 do gabinete.

000639/000 POSTO COELHO DE POSTO DO MANO LTDA 27/03/2000 29,99

Referente a fornecimento de 20,13 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

000656/000 POSTO MECABO LTDA 27/03/2000 267,50

Referente a fornecimento de 174,7 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

001795/000 D.L. NICHELE & cia ltda 16/08/2000 78,98

Referente a fornecimento de 53 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial deplaca MAQ-4414 do gabinete.

001819/000 POSTO MECABO LTDA 24/08/2000 467,00

Referente a fornecimento de 286,1 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do Gabinete.

001850/000 D.L. NICHELE & cia ltda 24/08/2000 56,05

Referente a fornecimento de 36,9 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

001894/000 POSTO BRUGGEMANN 01/09/2000 59,00

Referente a fornecimento de 40,13 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

001913/000 POSTO MECABO LTDA 01/09/2000 389,50

Referente a fornecimento de 238,7 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

002035/000 POSTO MECABO LTDA 12/09/2000 271,00

Referente a fornecimento de 166,3 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

002060/000 POSTO MECABO LTDA 27/09/2000 181,50

Referente a fornecimento de 111,2 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do GABINETE.

002151/000 POSTO MECABO LTDA 11/10/2000 310,00

Referente a fornecimento de 190,2 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

002290/000 POSTO MECABO LTDA 04/11/2000 20,00

Referente a fornecimento de 29 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial de placa MAQ-4414 do gabinete.

002356/000 POSTO PETROLAGES 23/11/2000 50,02

Referente a fornecimento de 28,42 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialcom placa MAQ-4414.

002365/000 POSTO MECABO LTDA 23/11/2000 455,40

Referente a fornecimento de 240,4 litros de gasolina e 4 litros de oleo lubrificante para

manutencaoao veiculo de placa MAQ-4414 do gabinete.

00970/00 POSTO MECABO LTDA 03/05/2000 124,00

Referente a forneciment de 81,1 litros de gasolinapara abastecimento e consumo ao veiculo oficia complaca MAQ-4414 do gabinete.

00998/00 COMERCIAL MALLON LTDA 09/05/2000 50,00

Referente a fornecimento de 35,46 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

01130/00 POSTO GEMELLI AUTO POSTO GEMELLI LTDA 19/05/2000 83,93

Referente a fornecimento de 56,33 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

01142/00 POSTO MECABO LTDA 19/05/2000 258,50

Referente a fornecimento de 168,7 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo ofi cial de placa MAQ-4414 do gabinete.

01170/00 POSTO MECABO LTDA 26/05/2000 285,00

Referente a fornecimento de 186 litros de gasolinapara abastecimento e consumo ao veiculo oficial com placa MAQ-4414 do gabinete.

01304/00 POSTO MECABO LTDA 12/06/2000 287,25

Referente a fornecimento de 193,4 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

01422/00 POSTO MECABO LTDA 26/06/2000 482,50

Referente a 330,3 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial de placa MAQ- 4414 do gabinete.

01476/00 POSTO MECABO LTDA 04/07/2000 301,50

Referente a fornecimento de 206,3 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

01548/00 POSTO MECABO LTDA 14/07/2000 332,50

Referente a fornecimento de 211,1 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

01563/00 POSTO BRUGGEMANN i 18/07/2000 40,00

Referente a fornecimento de 27,21 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

01635/00 POSTO MECABO LTDA 24/07/2000 288,50

Referente a fornecimento de 180,2 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do Gabinete.

01713/00 POSTO PETROLAGES 03/08/2000 50,01

Referente a fornecimento de 30,68 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

01723/00 POSTO MECABO LTDA 03/08/2000 214,00

Referente a fornecimento de 131,1 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

01769/00 POSTO MECABO LTDA 11/08/2000 315,50

Referente a fornecimento de 170,8 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficialde placa MAQ-4414 do gabinete.

01778/00 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 14/08/2000 32,80

Referente a fornecimento de 20 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial deplaca MAQ-4414 do gabinete.

000091/000 POSTO MECABO LTDA 05/01/2000 447,50

Referente a fornecimento de 302,2 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo LXD- 8466 da secretaria.

000212/000 POSTO MECABO LTDA 24/01/2000 264,00

Referente a fornecimento de 174,8 litros de gasolina para abstecimento e consumo aos veiculos com placas LZJ-3420 e LXD-8466 da secretaria.

000233/000 POSTO MECABO LTDA 26/01/2000 385,70

Referente a fornecimento de 266,1 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas MBW-3420 e LXD-8466 da secretaria.

000309/000 POSTO COELHO DE POSTO DO MANO LTDA 10/02/2000 45,00

Referente a fornecimento de 31,69 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Uno de placa MBW-3420 da secretaria.

000342/000 POSTO MECABO LTDA 14/02/2000 312,44

Referente a fornecimento de 211,2 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas LXD-8466 e MBW-3420 da secretaria.

000347/000 POSTO COELHO DE POSTO DO MANO LTDA 15/02/2000 30,00

Referente a fornecimento de 21.13 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Uno complaca MBW-3420 da secretaria.

000411/000 POSTO MECABO LTDA 24/02/2000 562,55

Referente a fornecimento de 327,3 litros de gasolina e 58,3 litros de oleo diesel para o uso e consumo aos veiculos LXD-8466, MBW-3420 e Trator F-5030da secretaria.

000490/000 POSTO MECABO LTDA 09/03/2000 381,50

Referente a fornecimento de 227,3 litros de gasolina e 44,6 litros de oleo diesel para o

abastecimento aos veiculos LXD-8466, MBW-3420 e Trator F-5030

000501/000 POSTO MECABO LTDA 10/03/2000 250,60

Referemte a fornecimento de 169,4 litros de gasolina para abastecimento aos veiculos com placas LXD-8466 e MBW-3420 da secretaria

000564/000 POSTO MECABO LTDA 14/03/2000 480,00

Referente a fornecimento de 310,3 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas LXD-8466 e MBW-3420 da secretaria.

000658/000 POSTO MECABO LTDA 27/03/2000 648,20

Referente a fornecimento de 383,3 litros de gasolina e 91,4 litros de oleo diesel para

abastecimentoe consumo aos veiculos com placas LXD-8466, LZJ- 3185 MW-3420 e Trator F-5030 da secretaria.

001820/000 POSTO MECABO LTDA 24/08/2000 504,10

Referente a fornecimento de 299,4 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos de placas MBW-3420 e LXD-8466 da secretaria.

001887/000 AUTO POSTO FALCAO LTDA 01/09/2000 44,80

Referente a fornecimento de 28 litros de gasolina comum para abastecimento e consumo ao veiculo Uno de placa MBW-3420 da secretaria.

001915/000 POSTO MECABO LTDA 01/09/2000 620,00

Referente a fornecimento 380,4 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos de placaLXD-8466 e MBW-3420 da secretaria.

002058/000 POSTO MECABO LTDA 20/09/2000 790,95

Referente a fornecimento de 474,1 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos de placas MBW-3420 e LXD-8466 da secretaria.

002101/000 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 05/10/2000 35,00

Referente a fornecimento de 22 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Uno de placa MBW-3420 da secretaria.

002154/000 POSTO MECABO LTDA 11/10/2000 223,30

Referente a fornecimento de 129,4 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas MBW-3420 e LXD-8466 da secretaria.

002200/000 AUTO POSTO FALCAO LTDA 31/10/2000 24,00

Referente a fornecimento de 15 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo de placa MBW-3420 da secretaria.

002251/000 POSTO SANTA TEREZA LTDA 01/11/2000 15,00

Referente a fornecimentod e 10 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Uno de placa MBW-3420 da secretaria.

002282/000 POSTO MECABO LTDA 01/11/2000 438,60

Referente a fornecimento de 268,9 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas MBW-3420 da secretaria.

002312/000 POSTO COELHO DE POSTO DO MANO LTDA 21/11/2000 20,26

Referente a fornecimento de 12,74 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo de placLXD-8466 da secretaria.

002366/000 POSTO MECABO LTDA 23/11/2000 222,60

Referente a fornecimento de 123,4 litros de gasolina para abastecimento, consumo e manutencao em funcionamento do veiculo com placa MBW-3420.

00968/00 POSTO MECABO LTDA 03/05/2000 525,95

Referente a fornecimento de 334,1 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas MBW-3420, LXD-8466 e LZJ-3185 da secretaria

01056/00 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 15/05/2000 50,00

Referente a fornecimento 33,8 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Pampa com placa LXD-8466 da secretaria

01172/00 POSTO MECABO LTDA 26/05/2000 625,30

Referente a fornecimento de 405,4 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas LXD-8466, LZJ-3185 e MBW-3420 da secretaria

01270/00 POSTO MECABO LTDA 02/06/2000 695,60

Referente a fornecimento de 463,8 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas LZJ-3185, MBW-3420 e LXD-8466 da secretaria

01301/00 POSTO MECABO LTDA 12/06/2000 737,65

Referente a fornecimento de 436,2 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos de placas LXD-8466, MBW-3420, LZJ-3185 da secretaria.

01329/00 AUTO POSTO N.S. DE LURDES LTDA 14/06/2000 50,01

Referente a fornecimento de 76,9 litros de oleo diesel para abastecimento ao caminhao Novo VW 13 180 da secretaria.

01408/00 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 26/06/2000 30,00

Referente a fornecimento de 21 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo fusca de placa LZJ-3185 da secretaria.

01424/00 POSTO MECABO LTDA 26/06/2000 264,00

Referente a fornecimento 180,8 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas LZJ-3185 e MBW-3420 da secretaria.

01551/00 POSTO MECABO LTDA 14/07/2000 404,65

Referente a fornecimento de 257,7 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos de placas MBW-3420 e LZJ-3185 da secretaria.

01634/00 POSTO MECABO LTDA 24/07/2000 398,00

Referente a fornecimento de 248,8 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placs MBW-3420 e LJZ-3185 da secretaria.

01725/00 POSTO MECABO LTDA 03/08/2000 295,60

Referente a fornecimento de 181,9 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos de placas LZJ-3185 e MBW-3420 da secretaria.

01755/00 AUTO POSTO FALCAO LTDA 11/08/2000 30,00

Referente a fornecimento de 18,75 litros de gasolina comum para abastecimento ao veiculo de placa MBW-3420 da secretaria.

000035/000 AUTO POSTO FALCAO LTDA 03/01/2000 28,50

Referente a fornecimento de 20 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo kombi com placa MAH-7951 do FUNDEF.

000064/000 AUTO POSTO N.S. DE LURDES LTDA 03/01/2000 20,03

Referente a fornecimento de 32,4 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo ao veiculo com placa MDR-9570 da secretaria.

000065/000 POSTO SCHELL DIRCEU FAGUNDES & CIA LTDA 03/01/2000 10,00

Referente a fornecimento de 7 litros de gasolina comum para abastecimento e consumo ao veiculo kombcom placa MAH-7951 do FUNDEF

000066/000 POSTO BRUGGEMANN i 03/01/2000 32,00

Referente a fornecimento de 54,9 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo ao veiculo TOPIC com placa MDR-9570 da secretaria.

000094/000 POSTO MECABO LTDA 05/01/2000 750,00

Referente a fornecimento de 354,6 litros de gasolina e 221,2 litros de oleo diesel para

abastecimentto e consumo aos veiculos com placas LXD-0078 e BRH-0463 do TE.

000095/000 POSTO MECABO LTDA 05/01/2000 426,90

Referente a fornecimento de 345,2 litros de oleo diesel, 2 litros de oleo motor e 120,4 litros de gasolina para abastecimento aos veiculos com placaMDR-9570 e MAH-7951.

000211/000 POSTO MECABO LTDA 24/01/2000 119,50

Referente a fornecimento de 58,1 litros de gasoli na e 37,9 litros de oleo diesel para

abastecimentoe consumo aos veiculos com placas MAH-7951 e MDR- 9570 do FUNDEF.

000214/000 POSTO MECABO LTDA 24/01/2000 45,00

Referente a fornecimento de 79,5 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo ao veiculo com placa BRH-0463 do TE.

000231/000 POSTO MECABO LTDA 26/01/2000 253,90

Referente a fornecimento de 35,6 litros de oleo diesel e 137,4 litros de gasolina para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas MAH-7951, MDR9570 e LXD-0078

000340/000 POSTO MECABO LTDA 14/02/2000 275,00

Referente a fornecimento de 100,9 litros de oleo diesel e 102,3 litros de gasolina para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas MDR-9570 e MAH-7951 do FUNDEF.

000341/000 POSTO MECABO LTDA 14/02/2000 110,80

Referente a fornecimento de 53,9 litros de gasoli-na e 50 litros de oleo diesel para

abastecimento econsumo aos veiculos com placas LXD-0078 e BRH-046

000412/000 POSTO MECABO LTDA 24/02/2000 176,60

Referente a fornecimento de 84,8 litros de gasoli na e 82,7 litros de oleo diesel para

abastecimentoe consumo aos veiculos com placas MAH-7951 e MDR- 9570 do FUNDEF

000413/000 POSTO MECABO LTDA 24/02/2000 404,00

Referente a fornecimento de 245 litros de oleo e 145,8 litros de gasolina para abastecimento aos veiculos com placas BRH-0463 we LXD-0078.

000489/000 POSTO MECABO LTDA 09/03/2000 335,80

Referente a fornecimento de 133 litros de gasolinae 200,9 litros de oleo diesel para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas BRH-0463 e LXD- 0078 do TE.

000492/000 POSTO MECABO LTDA 09/03/2000 390,85

Referente a fornecimento de 178,2 litros de gasolina e 140,4 litros de oleo diesel para

abastecimen-to e consumo aos veiculos com placas MAH-7951 d MDR-9570 do FUNDEF.

000502/000 POSTO MECABO LTDA 10/03/2000 150,85

Referente a fornecimento de 102 litros de gasolinapara o uso e consumo ao veiculo Kombi com placa LXD-0078.

000504/000 POSTO MECABO LTDA 10/03/2000 85,00

Referente a fornecimento de 64,4 litros de oleo diesel e 43,7 litros de gasolina para

abastecimente consumo aos veiculos com placas MAH-7951 e MDR-9570.

000561/000 POSTO MECABO LTDA 14/03/2000 242,05

Referente a fornecimento de 116,2 litros de gasolina e 77,5 litros de oleo diesel para

abastecimentoe consumo aos veiculos com placas MAH-7951 e MDR- 9570 do FUNDEF

000562/000 POSTO MECABO LTDA 14/03/2000 308,00

Referente a fornecimento de 123,6 litros de gasolina e 151,3 litros de oleo diesel para

abastecimen-to e consumo aos veiculos com placas BRH-0463 e LXD-0078 do TE.

000659/000 POSTO MECABO LTDA 27/03/2000 693,00

Referente a fornecimento de 245,9 litros de gasolina e 511 litros de oleo diesel para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas BRH-0463, MAH-7951, LXD-0078 e MDR-9570 do transporte escolar.

001822/000 POSTO MECABO LTDA 24/08/2000 504,00

Referente a fornecimento de 232,3 litros de gasolina e 140,6 litros de oleo diesel para

abastecimen-to e consumo aos veiculos de placas MDR-9570 e MAH7951 da secretaria.

001823/000 POSTO MECABO LTDA 24/08/2000 500,00

Referente a fornecimento de 234,6 litros de oleo diesel e 187,7 litros de gasolina para

abastecimento e consumo aos veiculos de placas LXD-0078 e BRH-0463 em transportes de alunos do ensino funda-mental.

001865/000 POSTO SERRANO CESCA, VIVAN & CIA LTDA 29/08/2000 36,03

Referente a fornecimento de 50,46 litros de oleo diesel para abastecimento ao veiculo

micro-onibus de placa BRH-0463.

001917/000 POSTO MECABO LTDA 01/09/2000 806,10

Referente a fornecimento de 334,7 litros de gasolina e 355,3 litros de oleo diesel para

abastecimen-to e consumo aos veiculos com placas MAH-7951, BRH-0463 e LXD-0078.

002026/000 POSTO MECABO LTDA 12/09/2000 290,50

Referente a fornecimento de 388,1 litros de oleo diesel e 2 lts de oleo lubrificante para

manutencaem funcionamento do veiculo Micro-onibus de placa BRH-0463.

002029/000 POSTO MECABO LTDA 12/09/2000 87,50

Referente a fornecimento de 120 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo ao veiculo TOPIC de placa MDR-9570 do FUNDEF.

002030/000 POSTO MECABO LTDA 12/09/2000 304,50

Referente a fornecimento de 186,6 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Kombi de placa LXD-0078.

002031/000 POSTO MECABO LTDA 12/09/2000 447,60

Referente a fornecimento de 274,8 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Kombi de placa MAH-7951 do FUNDEF.

002059/000 POSTO MECABO LTDA 25/09/2000 788,50

Referente a fornecimento de 274,3 litros de oleo diesel para abastecimento aos veiculos com placas MDR-9570 e BRH-0463 e 339,7 litros de gasolina para consumo aos veiculos com placas LXD-0078 e MAH-7951 do FUNDEF.

002100/000 POSTO PINHEIRO COM. VAR. DE COMB. LTDA 04/10/2000 35,00

Referente a fornecimento de 50,5 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo ao veiculo MDR9570 do FUNDEF.

002140/000 POSTO LEO AMPESSAM LTDA 11/10/2000 53,32

Referente a fornecimento de 33,12 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo kombi de placa MAH-7951 do FUNDEF.

002142/000 POSTO COELHO DE POSTO DO MANO LTDA 11/10/2000 69,99

Referente a fornecimento de 44 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo kombi de placa MAH-7951 do FUNDEF.

002153/000 POSTO MECABO LTDA 11/10/2000 777,80

Referente a fornecimento de 257,7 litros de gasolina, 310 litros de oleo diesel, 17 lts de oleo lu brificante e 1 filtro de oleo para uso e consumo aos veiculos com placas MAH-7951, LXD-0078, BRH-0463 e MDR-9570 da sec

002195/000 POSTO MECABO LTDA 30/10/2000 188,60

Referente a fornecimento de 96,6 litros de gasoli-na e 44,7 litros de oleo diesel para

abastecimentoe consumo aos veiculos de placas LXD-0078, BRH-04 63 e MA-7951.

002284/000 POSTO MECABO LTDA 01/11/2000 308,00

Referente a fornecimento de 172,5 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo kombi de placa MAH-7951 do FUNDEF

002285/000 POSTO MECABO LTDA 01/11/2000 801,00

Referente a fornecimento de 469 litros de oleo diesel e 250,6 litros de gasolina para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas BRH-0463 e LXD-0078 do FUNDEF.

002364/000 POSTO MECABO LTDA 23/11/2000 662,70

Referente a fornecimento de 251,6 litros de gasolina e 236,5 litros de oleo diesel para

abastecimen to e consumo aos veiculos com placas LXD-0078, BRH-0463 e MAH-7951 do FUNDEF.

00972/00 POSTO MECABO LTDA 03/05/2000 393,40

Referente a fornecimento de 195,4 litros de gasolina e 147,6 litros de oleo diesel para

abastecimen-to e consumo aos veiculos com placas MAH-7951, MDR-9570, BRH-0463 e LXD-0078

01040/00 POSTO MECABO LTDA 10/05/2000 289,55

Referente a fornecimento de 124,50 litros de oleo diesel e 137,3 litros de gasolina para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas MDR-9570 e MAH-7951 do FUNDEF

01041/00 POSTO MECABO LTDA 10/05/2000 371,30

Referente a fornecimento de 122,2 litros de gasolina e 236 litros de oleo diesel para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas BRH-0463 e LXD- 0078 do TE.

01141/00 POSTO MECABO LTDA 19/05/2000 127,60

Referente a fornecimento de 44,6 litros de oleo diesel e 58,9 litros de gasolina para

abastecimen to e consumo aos veiculos de placas MAH-7951 e MDR-9570 da secretaria.

01143/00 POSTO MECABO LTDA 19/05/2000 219,00

Referente a fornecimento de 127,5 litros de gasolina e 87,6 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas LXD-0078 e BRH-0463 do TE.

01169/00 POSTO MECABO LTDA 26/05/2000 292,50

Referente a fornecimento de 107,1 litros de gasolina e 186,6 litros de oleo diesel para

abastecimentto e consumo aos veiculos com placas BRH-0463 e LXD-0078

01173/00 POSTO MECABO LTDA 26/05/2000 207,00

Referente a fornecimento de 135,9 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Kombi de placa MAH-7951 do FUNDEF

01248/00 POSTO AGUA VERDE LTDA 02/06/2000 43,00

Referente a fornecimento de 31,85 litros de gasolina para abastecimento ao veiculo kombi de placa MAH-7951 do FUNDEF

01271/00 POSTO MECABO LTDA 02/06/2000 227,00

Referente a fornecimento de 91 litros de gasolina e 119,8 litros de oleo diesel para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas BRH-0463 e LXD- 0078 do transporte escolar.

01272/00 POSTO MECABO LTDA 02/06/2000 350,50

Referente a fornecimento de 174,4 litros de gasolina e 141,6 litros de oleo diesel para

abastecimen-to e consumo aos veiculos com placas MDR-9570 e MAH-7951 do FUNDEF

01302/00 POSTO MECABO LTDA 12/06/2000 287,50

Referente a fornecimento de 225,2 litros de oleo diesel e 97,6 litros de gasolina para

abastecimentaos veiculos com placas BRH-0463 e LXD-0078 do TE

01303/00 POSTO MECABO LTDA 12/06/2000 229,50

Referente a fornecimento de 91,4 litros de gasoli-na e 86,2 litros de oleo diesel para

abastecimentoaos veiculos de placas MAH-7951 e MDR-9570 do FUN-DEF

01394/00 AUTO POSTO N.S. DE LURDES LTDA 26/06/2000 9,99

Referente a fornecimento de 15,37 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo ao veiculo TO-PIC com placa MDR-9570 do FUNDEF

01410/00 POSTO DIVELIN 26/06/2000 32,50

Referente a fornecimento de oleo diesel para abas-tecimento ao veiculo MDR-9570 da secretaria.

01421/00 POSTO MECABO LTDA 26/06/2000 611,50

Referente a fornecimento de 329 litros de oleo diesel e 254,1 litros de gasolina para

abastecimento e consumo aos veiculos BRH-0463 e LXD-0078

01423/00 POSTO MECABO LTDA 26/06/2000 434,85

Referente a fornecimento de 168,2 litros de oleo diesel e 223,9 litros de gasolina para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas MDR-9570 e MAH-7951 do FUNDEF

01474/00 POSTO MECABO LTDA 04/07/2000 167,25

Referente a fornecimento de 72,4 litros de gasoli-na, 2 litros de oleo motor, 1 lt oleo bradhal e 65,7 litros de oleo diesel para abastecimento e con-sumo aos veiculos com placas BRH-0463 e LXD-0078 do transporte escola

01487/00 POSTO MECABO LTDA 04/07/2000 274,20

Referente a fornecimento de 135,7 litros de gasolina e 95,8 litros de oleo diesel para

abastecimentoe consumo aos veiculos com placas MDR-9570 e MAH- 7951 do FUNDEF

01549/00 POSTO MECABO LTDA 14/07/2000 269,30

Referente a fornecimento de 113 litros de gasolinae 132,7 litros de oleo diesel para

abastecimento e consumo aos veiculos com placas MDR-9570 e MAH- 7951 do FUNDEF.

01550/00 POSTO MECABO LTDA 14/07/2000 216,00

Referente a fornecimento de 84,5 litros de oleo e 105,7 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas LXX-7367, LXD-0078e BRH-0463 do TE.

01565/00 POSTO LIDER 2 C. MARINHO & MARINHO LTDA 18/07/2000 63,00

Referente a fornecimento 40,1 litros de gasolina para abastecimento ao veiculo Kombi de placa MAH- 7951 da secretaria.

01577/00 POSTO DE SERVICOS CORUJAO LTDA 19/07/2000 20,00

Referente a fornecimento de 12,51 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Kombi de placa LXD-0078 do TE.

01613/00 POSTO COELHO DE POSTO DO MANO LTDA 21/07/2000 30,04

Referente a fornecimento de 18,89 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo kombi de placa MAH-7951 da secretaria.

01630/00 POSTO MECABO LTDA 24/07/2000 253,50

Referente a fornecimento de 117,8 litros de gasolina e 92,6 litros de oleo diesel para

abastecimentoe consumo aos veiculos com placas LXD-0078 e BRH- 0463.

01631/00 POSTO MECABO LTDA 24/07/2000 265,15

Referente a fornecimento de 92,5 litros de gasoli na comum e 174,7 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo aos veiculos com placas MAH-7951e MDR-9570 do FUNDEF.

01639/00 POSTO BRUGGEMANN i 26/07/2000 50,00

Referente a fornecimento de 34 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo kombi de placa MAH-7951

01727/00 POSTO MECABO LTDA 03/08/2000 578,00

Referente a fornecimento de 211,8 litros de oleo diesel e 257,9 litros de gasolina para

abastecimento e consumo aos veiculos de placas BRH-0463, MAH-7951, MDR-9570 e LXD-0078 do FUNDEF.

01768/00 POSTO MECABO LTDA 11/08/2000 694,25

Referente a fornecimento de 353,3 litros de oleo diesel para abastecimento aos veiculos com placas MDR-9570 e BRH-0463, 223,7 litros de gasolina paraabastecimento aos veiculos de placa LXD-0078 e MAH7951 do FUNDEF.

01775/00 POSTO DE SERVICOS ONZI LTDA 14/08/2000 43,00

Referente a fornecimento de 61,95 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo ao veiculo TO-PIC com placa MDR-9570 do FUNDEF.

000089/000 POSTO MECABO LTDA 05/01/2000 2.525,00

Referente a fornecimento de 2243,9 litros de oleo diesel e 22 baldes de oleos lubrificante para uso e consumo no funcionamento dos veiculos e maquinasidentificados por: CM-0007, AD-14, MAE-4652, LWT-9850, MAU-3896, FB-80

000090/000 POSTO MECABO LTDA 05/01/2000 461,00

Referente a fornecimento de 742,7 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo na manutencao da Balsa Paco do Araca.

000092/000 POSTO MECABO LTDA 05/01/2000 2.078,75

Referente a fornecimento de 2333,6 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo na manutencao dos veiculos e maquinas com identificacao: tanque para transportes, 120-H,

MBA-5027, FB-80, AD-14, e LWT-9850 da secret

000215/000 POSTO MECABO LTDA 24/01/2000 2.320,00

Referente a fornecimento de 2910 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo na manutencao de veiculos e maquinas com identificacao: 120-H, FG-85, FB-80, MBA-5027, CM-0007, MAE-4652 e tanqueda secretaria.

000234/000 POSTO MECABO LTDA 26/01/2000 1.385,10

Referente a fornecimento de 959,5 litros de oleo diesel e 12 baldes de oleo lubrificante para abas tecimento e consumo aos veiculos e maquinas AD-14,MBA-5027, FG-85 e 120-H da secretaria.

000239/000 POSTO MECABO LTDA 27/01/2000 499,78

Referente a fornecimento de 548,1 litros de oleo diesel e 3 baldes de oleo lubrificante para o uso e consumo as maquinas AD-14, G-85 e 120-H da secretaria.

000271/000 POSTO MECABO LTDA 01/02/2000 100,00

Referente a fornecimento de 161,2 litros de ole diesel para abastecimento no tanque em transportesas maquinas FG-85 e FB-80 da secretari.

000339/000 POSTO MECABO LTDA 14/02/2000 406,50

Referente a fornecimento de 656,6 litros de oleo diesel para manutencao em funcionamento da Balsa motorizada do Paco do Araca.

000343/000 POSTO MECABO LTDA 14/02/2000 1.903,30

Referente a fornecimento de 2541.5 litros de oleo diesel e 4 baldes de oleo lubrificante para o uso e consumo aos veiculos e maquinas FG-85, MBA-5027,120-H, FB-80, MAE-4652 e tanque para transporte.

000414/000 POSTO MECABO LTDA 24/02/2000 1.300,00

Referente a fornecimento de 1838,3 litros de oleo diesel e 2 baldes de oleo lubrificante para abastecimento e consumo aos veiculos e maquinas FB-80, MBA-5027, AD-14, MAU-2896, MAE-4652 e 120-H da secretaria.

000488/000 POSTO MECABO LTDA 09/03/2000 2.014,60

Referente a fornecimento de 2.106,7 litros de oleodiesel e 7 baldes de oleo lubrificante para uso e consumo aos veiculos maquinas FG-85, AD-14, FR-10,120-H, LWT-9850, MBA-5027, MAU-3896 da secretaria.

000491/000 POSTO MECABO LTDA 09/03/2000 644,00

Referente a fornecimento de 639,9 litros de oleo diesel, 2 baldes lubrificantes e 2 baldes oleo hidraulico para o uso e consumo no motor da Balsa Paco do Araca.

000500/000 POSTO MECABO LTDA 09/03/2000 1.532,00

Referente a fornecimento de 2080,9 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo aos veiculos emaquinas CM-0007, FG-85, tanque, MAE-4652, FB-80, 120_h da secretaria.

000565/000 POSTO MECABO LTDA 14/03/2000 1.930,50

Referente a fornecimento de 2916,9 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo aos veiculos e maquinas MBA-5027, tanque para transporte, FG-85120-H, FB-80, MAU-2896, MAE-4652, AD-14, LWT-9850 e CM-0007 da secreta

000657/000 POSTO MECABO LTDA 27/03/2000 342,50

Referente a fornecimento de 535,9 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo na manutencao na travessia da Balsa Paco do Araca.

000660/000 POSTO MECABO LTDA 27/03/2000 2.817,80

Referente a fornecimento de 3499,1 litros de oleo combustivel e 9 baldes de oleo lubrificantes para o abastecimento e consumo na manutencao da frota de veiculos e maquinas com identificacao: FG-85, 1120-H, FB-80. AD-14,

001792/000 POSTO MECABO LTDA 16/08/2000 1.071,50

Referente a fornecimento 914,8 litros e 6 baldes de oleo lubrificante para uso e consumo aos veicu-los e maquinas transportados pela secretaria.

001818/000 POSTO MECABO LTDA 24/08/2000 92,50

Referente a fornecimento de 102,9 litros de oleo diesel e 5 lts de oleo lubrificante para o uso e consumo na Balsa Paco do Araca.

001821/000 POSTO MECABO LTDA 24/08/2000 6.569,90

Referente a fornecimento de 7194,4 litros de oleo diesel e 18 baldes de oleo lubrificante a 4fil- tros de oleo para uso e consumo aos veiculos e ma-quinas FG-85, AD-14, FR-10, FB-80, 120-H, MBA-5027MAY-9354, CM-0007, L

001911/000 POSTO MECABO LTDA 01/09/2000 225,00

Referente a fornecimento de 3 baldes de oleo lubrificante ATF para uso e consumo as maquinas FR-10, FG-85 e FB-80 da secretaria.

001918/000 POSTO MECABO LTDA 01/09/2000 609,50

Referente a fornecimento de 507,9 litros de oleo diesel, 3 balde de oleo lubrificante para traspor te no Tanque em abastecimento as maquinas AD-14, 120-H e FG-85 da secretaria.

002027/000 POSTO MECABO LTDA 12/09/2000 4.341,70

Referente a fornecimento de 4520,7 litros de oleo diesel e 15 baldes de oleo lubrificante

para abasttecimento, uso e consumo aos veiculos e maquinas: MBA-5027, MAY-9354, MAU-2896,MAE-4652, CM-0007, LWT-985-, FR-10, FB-

002056/000 POSTO MECABO LTDA 20/09/2000 4.215,10

Referente a fornecimento de 4409,6 litros de oleo diesel e 16 baldes de oleo lubrificante

para abas-tecimento e consumo aos veiculos e maquinas: AD-14FB-80 FG-85, MAY-9354, MBA-5027, MAU-2896, LWT-985CM-0007, 120-H, MAE-

002081/000 POSTO MECABO LTDA 02/10/2000 75,50

Referente a fornecimento de 103,6 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo ao veiculo de placa MBA-5027 e FR-10 da secretaria.

002099/000 POSTO MECABO LTDA 03/10/2000 1.625,00

Referente a fornecimento de 1194,6 litros de oleo diesel e 12 baldes de oleo lubrificante para o a-bastecimento e consumo as maquinas no interior do municipio - FG-85, FR-10, GB-80 e AD-14.

002148/000 POSTO MECABO LTDA 11/10/2000 2.524,00

Referente a fornecimento de 2371,2 litros de oleo diesel e 13 baldes de oleo lubrificante para transporte no tanque em abastecimento nas maquinas e veiculos no interior.

002155/000 POSTO MECABO LTDA 11/10/2000 946,00

Referente a fornecimento de 922,7 litros de oleo diesel e oleo lubrificante para

abastecimento aos veiculos MAE-4652, MAY-9354, MBA-5027, MAU-2896, LWT-9850 e maquinas AD-14 e tanque da secretaria

002177/000 POSTO MECABO LTDA 24/10/2000 1.603,00

Referente a fornecimento de 1517,3 litros de oleo diesel e 7 baldes de oleo lubrificante para o abastecimento e consumo em maquinas e veiculos no interior do municipio.

002198/000 POSTO MECABO LTDA 30/10/2000 1.423,00

Referente a fornecimento de 1722,2 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo aos veiculos e maquinas FR-10, LWT-9850, FG-85, MAE-4652, MBA-*5027, MAY-9354, FB-80, 120-H e MAU-2896 da secre- taria.

002199/000 POSTO MECABO LTDA 30/10/2000 1.722,50

Referente a fornecimento de 1891 litros de oleo diesel e 6 baldes de oleo lubrificante para transporte no tanque em abastecimento as maquinas e veicu-los no interior.

002281/000 POSTO MECABO LTDA 01/11/2000 6.784,05

Referente a fornecimento de 8382,2 litros de oleo diesel e 12 baldes de oleo lubrificante

para uso e consumo aos veiculos e maquinas FG-85, Fr-10, FB-80, 120-H, AD-14,

LWT-9850, CM-0007, MAY-9354, MAU-2896 e MBA-5027d

002336/000 POSTO MECABO LTDA 22/11/2000 1.006,50

Referente a fornecimento de 976,7 litros de oleo diesel e 5 baldes de oleo lubrificante para trans-porte no tanque e posteriormente abastecimento as maquinas e veiculos no interior do municipio.

002367/000 POSTO MECABO LTDA 23/11/2000 2.171,40

Referente a fornecimento de 2425,9 litros de oleo diesel e 3 baldes de oleo lubrificante para o abastecimento e manutencao dos veiculos e maquinas: MAE-4652, MAU-2896, MBA-5027, FR-10, MAY-9354, LWT-9850, 120-H, FG-

00971/00 POSTO MECABO LTDA 03/05/2000 2.029,50

Referente a fornecimento de 2509 litros de oleo diesel e 9 baldes de oleo lubrificante

diversos parao uso e consumo aos veiculos e maquinas com prefi xos AD-14, FG-85, 120-H,LWT-9850, CM-0007, FR-10,MAU-2896, MBA-5027 d

01042/00 POSTO MECABO LTDA 10/05/2000 2.792,65

Referente a fornecimento de 4038,7 litros de oleo diesel e 3 baldes de oleo lubrificante para abas tecimento e consumo aos veiculos e maquinas com identificacao LWT-9850, FG-85, FB-80, MAU-2896, AD-14, MAE-4652, FR-

01137/00 POSTO MECABO LTDA 19/05/2000 890,00

Referente a fornecimento de 914,2 litros de oleo diesel, 4 baldes de oleo ultramo ED-3 e 2 baldes de oleo ATF para abastecimento e consumo nas maquinas no interior do municipio transportado pelo tanque.

01138/00 POSTO MECABO LTDA 19/05/2000 273,50

Referente a fornecimento de 302,6 litros de oleo diesel e 1 balde de oleo bardhal para o uso e con-sumo na balsa motorizada paco do araca.

01140/00 POSTO MECABO LTDA 19/05/2000 2.377,25

Referente a fornecimento de 2957,2 litros de oleo diesel e 9 baldes de oleo lubrificante para o abastecimento e consumo aos veiculos e maquinas AD-14,MAE-4652, MAU-2896, LWT-9850, 120-H, MBA-5027, CM-0007, FG-85, FB-8

01171/00 POSTO MECABO LTDA 26/05/2000 109,00

Referente a fornecimento de 80 litros de oleo die-sel e 1 balde de oleo lubrificante para o uso e consumo a balsa paco do araca.

01174/00 POSTO MECABO LTDA 26/05/2000 1.846,60

Referente a fornecimento de 2.296,5 litros de olediesel e 6 baldes de oleo lubrificante para o uso e consumo as maquinas e veiculos: tanque,MDR-9570,FR-10, LWT-9850, MAU-2896, MAE-4652, 120-H, AD-14 da secretaria.

01269/00 POSTO MECABO LTDA 02/06/2000 51,50

Referente a fornecimento de 80,6 litros de oleo diesel para uso na manutencao da Balsa Motorizadado Paco do Araca.

01273/00 POSTO MECABO LTDA 02/06/2000 2.663,45

Referente a fornecimento de 3682,1 litros de oleo diesel e 2 baldes de oleo lubrificante para abastecimento aos veiculos e maquinas AD-14, FG-85, FR-10, LWT-9850, FB-80, CM-0007, MBA-5027, MAU-2896 dasecretaria.

01299/00 POSTO MECABO LTDA 12/06/2000 68,25

Referente a fornecimento de 79,5 litros de oleo diesel e 5 litros de oleo lubrificante para o abastecimento e consumo na Balsa motorizada Paco do Araca.

01300/00 POSTO MECABO LTDA 12/06/2000 2.089,60

Referente a fornecimento de 2802,9 litros de oleo diesel e 2 baldes de oleo lubrificante para manutecao em funcionamento da frota de veiculos e maqui nas identificadas por: 120-H, LWT-9850, MAE-4652, tanque para transpor

01391/00 POSTO MECABO LTDA 26/06/2000 451,00

Referente a fornecimento de 384,9 litros de oleo diesel, 1 balde de oleo ultramo e 2 balde de oleo ATF para uso e consumo em maquinas no interior do municipio.

01419/00 POSTO MECABO LTDA 26/06/2000 3.372,35

Referente a fornecimento de 4240,9 litros de oleo diesel e 3 baldes de oleo lubrificante para abastecimento e consumo aos veiculos e maquinas com pre-fixos AD-14, Fr-10, FG-85, FB-80, MBA-5027, MAU- 2896, CM-0007 e LWT-

01420/00 POSTO MECABO LTDA 26/06/2000 310,60

Referente a fornecimento de 348,9 litros de oleo diesel e 1 balde de oleo lubrificante para o uso e consumo na Balsa Paco do Araca.

01477/00 POSTO MECABO LTDA 04/07/2000 255,50

Referente a fornecimento de 372,2 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo a balsa motorizada do Paco do Araca.

01478/00 POSTO MECABO LTDA 04/07/2000 2.321,00

Referente a fornecimento de 3428,9 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo aos veiculos emaquinas MAU-2896, MBA-5027, LWT-9850, AD-14, FR- 10, FG-85, MAE-4652, 120-H e tanque para transpor te

01518/00 RENOVADORA DE PNEUS VACARIA S/A 12/07/2000 39,99

Referente a fornecimento de 55,7 litros de oleo diesel para abastecimento e consumo ao veiculo de placa LWT-9850 da secretaria.

01525/00 POSTO MECABO LTDA 13/07/2000 260,00

Referente a fornecimento de 356,1 litros de oleo diesel para transporte no tanque e

posteriormente abastecimento as maquinas AD-14, e FG-85 da secre taria.

01547/00 POSTO MECABO LTDA 14/07/2000 261,00

Referente a fornecimento de 322,8 litros de oleo diesel e 1 balde oleo lubrificante para uso e con-sumo na balsa motorizada Paco do Araca.

01552/00 POSTO MECABO LTDA 14/07/2000 2.671,65

Referente a fornecimento de 2976 litros de oleo diesel e 6 baldes de oleo lubrificante para uso e consumo aos veiculos e maquinas: MBA-5027, FG-85, LWT-9850, MAU-2896, CM-0007, 120-H, FR-10, FB-80 etanque para transpor

01579/00 POSTO MECABO LTDA 19/07/2000 258,00

Referente a fornecimento de 317,6 litros de oleo diesel e 1 balde de oleo lubrificante para transpote no tanque em abastecimento as maquinas no inte-rior do municipio.

01633/00 POSTO MECABO LTDA 24/07/2000 739,50

Referente a fornecimento de 760,4 litros de oleo diesel e 2 baldes de oleo lubrificante para o uso e consumo na Balsa motorizada paco do Araca.

01636/00 POSTO MECABO LTDA 24/07/2000 3.513,05

Referente a fornecimento de 4509,3 litros de oleo diesel e 5 baldes de oleo lubrificante para o uso e consumo aos veiculos e maquinas com identificacoAD-14, FR-10, 120-H, FB-80, LWT-9850, CM-0007, MAU2896, MBA-5027 e out

01654/00 POSTO MECABO LTDA 01/08/2000 911,00

Referente a fornecimento de 534,9 litros de oleo diesel e 6 baldes de oleo lubrificante para trans-porte junto ao tanque em abastecimento nas maqui- nas no interior do municipio.

01724/00 POSTO MECABO LTDA 03/08/2000 3.952,95

Referente a fornecimento de 4438,3 litros de oleo diesel e 11 baldes de oleo lubrificante e hidraulico para a manutencao da frota de veiculos e maqui-nas CM-0007, tanque para transporte, MAU-2896, LWT-9850, MBA-5027,F

01732/00 POSTO MECABO LTDA 10/08/2000 978,70

Referente a fornecimento de 300 litros de oleo diesel, 2 baldes de oleo ATF, 6 baldes de oleo

lubri-ficante ultramoED-3 e 4 baldes lubrificante caixa para uso nos veiculos e maquinas lotados na secre taria.

01766/00 POSTO MECABO LTDA 11/08/2000 157,50

Referente a fornecimento de 192 litros de oleo diesel e 5 litros de oleo lubrificante para

abasteci-mento e consumo a Balsa motorizada do Paco do Ara-ca.

01770/00 POSTO MECABO LTDA 11/08/2000 3.633,95

Referente a fornecimento de 4160,3 litros de oleo diesel e 5 baldes de oleo lubrificante para abastecimento e consumo aos veiculos e maquinas FG-85, MAE-4652, FR-10, FB-80, CM-0007, MAU-2896, MBA- 5027 e outros da fro

002028/000 POSTO MECABO LTDA 12/09/2000 67,50

Referente a fornecimento de 41,4 liros de gasolinapara abastecimento e consumo ao veiculo LXX-7367 da Policia Militar.

002505/000 POSTO MECABO LTDA 11/12/2000 220,50

Referente a fornecimento de 123,3 litros de gasolina para consumo do veículo oficial MAQ-4414

002535/000 POSTO MECABO LTDA 11/12/2000 160,50

Referente a fornecimento de 90,5 litros de gasolina para consumo do veículo oficial MAQ-4414

002538/000 POSTO MECABO LTDA 11/12/2000 336,60

Referente a fornecimento de 105 litros de óleo diesel e 143,2 litros gasolina para consumo dos veículos BRH-0463 e LXD-0078

002537/000 POSTO MECABO LTDA 11/12/2000 1.580,50

Referente a fornecimento de 1785 litros de óleo diesel, 2 baldes de lubrificante para máquinas MAY-9341, 120-H, FG-85, LWT-9850, MAU-2896, FB-80, MBA-5027, FR-10 E MAE-4652

002536/000 POSTO MECABO LTDA 11/12/2000 234,50

Referente a fornecimento de 124,5 litros de gasolina e 3 litros de óleo lubrificante para abastecimento dos veiculo LXD-8466 e MBW-3420.

002463/000 POSTO COELHO LTDA 08/12/2000 30,02

Referente a fornecimento de 17,35 litros de gasolina para abastecimento e consumo do veiculoMAQ-4414

002481/000 POSTO BRUGGEMANN LTDA 08/12/2000 62,51

Referente a fornecimento de 38,5 litros de gasolina para abastecimento e consumo do veiculoMAQ-4414.

002586/000 POSTO MECABO LTDA 23/12/2000 594,00

Referente a fornecimento de 748,3 litros deóleo diesel para abstecimento e consumo das máquinas e veículos com placas 120-H, FG-85, FR-10 e MAE-4652

002496/000 POSTO MECABO LTDA 08/12/2000 120,00

Referente a fornecimento de 67,6 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo Uno de placas MBW-3420 da Secretaria

002587/000 POSTO MECABO LTDA 23/12/2000 75,00

Referente a fornecimento de 43 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos com placas LXD-8466 e MBW-3420 da Secretaria.

002588/000 POSTO MECABO LTDA 23/12/2000 82,87

Referente a fornecimento de 40 litros de gasolina e 3 litros de óleo lubrificante para abastecimento ao veiculo com placas LXX-7367 da Policia Militar.

002589/000 POSTO MECABO LTDA 23/12/2000 117,00

Referente a fornecimento de 66 litros de gasolina para abastecimento e consumo aos veiculos kombi de placas MAH-7951 e LXD-0078

002590/000 POSTO MECABO LTDA 23/12/2000 100,00

Referente a fornecimento de 56,5 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial de placa MAQ-4414 do gabinete

002565/000 POSTO MECABO LTDA 14/12/2000 253,05

Referente a fornecimento de 135,5 litros de gasolinapara abastecimento e consumo aos veiculos com placas MBW-3420 e LXD-8466 da Secretaria

002564/000 POSTO MECABO LTDA 14/12/2000 2.059,50

Referente a fornecimento de 1605,6 litros de óleo diesel e 11 baldes de óleo lubrificante para abastecimento e consumo aos veiculos e máquinas MAY-9354, FB-80, 120-H, MAU-2896, MBA-5027, LWT-9850, FR-10 e FG-85 da Secretaria

002566/000 POSTO MECABO LTDA 14/12/2000 84,00

Referente a fornecimento de 30 litros de gasolina e 12,8 litros de óleo diesel para abastecimento e consumo aos veiculos placas MAH-7951 e MAE-4652

002567/000 POSTO MECABO LTDA 14/12/2000 80,50

Referente a fornecimento de 50 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial de placa MAQ-4414 do gabinete

002503/000 POSTO MECABO LTDA 08/12/2000 368,00

Referente a fornecimento de 466 litros deóleo diesel para abastecimento e consumo aos veiculos e máquinas MAY-9354, FR-10, FB-80 e FG-85 da Secretaria

002462/000 AUTO POSTO N.S. DE LURDES LTDA 08/12/2000 84,20

Referente a fornecimento de 47,04 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo com placas MAQ-4414 do gabinete

002463/000 POSTO DE SERVIÇOS CORUJÃO LTDA 08/12/2000 40,00

Referente a fornecimento de 23 litros de gasolina para abastecimento e consumo ao veiculo oficial de placa MAQ-4414 do gabinete

002498/000 POSTO MECABO LTDA 08/12/2000 1.061,00

Referente a fornecimento de 1081 litros de óleo diesel para abastecimento aos veiculos e máquinas identificados por MAU-2896, MAY-9354, FR-10, FG-85, MAE-465, 120-H, LWT-9850 da Secretaria

002497/000 POSTO MECABO LTDA 08/12/2000 233,65

Referente a fornecimento de 64,5 litros de gasolina e 151,3 litros de óleo diesel para abastecimento e consumo aos veiculos de placas BRH-0463 e LXD-0078

Quantidade total de empenhos: 248 Valor total dos empenhos: 140.583,55

(Relatório n. 3478/2001, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2000, item A-02 da CONCLUSÃO)

(Relatório n. 274/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2000, item 3)

Manifestações remetidas:

"Com exceção dos abastecimentos efetuados pelos veículos de propriedade da Prefeitura Municipal, em deslocamentos para fora da sede municipal, ou em viagens, todo o combustível para abastecimento da frota municipal foi fornecido pela empresa Posto Mecabo Ltda, único fornecedor de combustível do Município, conforme consta no cadastro mobiliário e declaração fornecida pela Câmara Municipal, em poder deste Tribunal.

A Prefeitura não dispõe de local adequado para armazenar ou estocar os produtos e o posto mais próximo fica no município de Anita Garibaldi, distante aproximadamente 25 Km. Trata-se por tanto de fornecedor exclusivo o que inviabiliza qualquer tipo de competição. Os combustíveis utilizados foram adquiridos sempre com observância nos preços praticados na região e com dispensa, conforme processos arquivados na Prefeitura Municipal e informados mensalmente ao Tribunal através do ACP."

Diante dos esclarecimentos apresentados, bem como, diante do que consta o processo referente as contas anuais de 2000 da Prefeitura, especificamente o Relatório de reapreciação, o Município de Abdon Batista no exercício de 2000 tinha disponível em seu território apenas um fornecedor de combustíveis, sendo assim, não se poderia exigir o certame licitatório, face sua inviabilidade, portanto, fica descaracterizada a presente restrição.

Entretanto, deveria a Unidade à época, a teor do disposto no artigo 26 da Lei n. 8.666/93, formalizar a justificativa para inexigir a licitação, bem como, a devida publicação na imprensa oficial, restando assim, caracterizado o descumprimento do referido artigo, resultando na seguinte restrição:

3.1 - Descumprimento do Art. 26 da Lei n. 8.666/93, em virtude da ausência de formalização do processo de inexigibilidade de licitação, para realização de despesas com combustíveis no valor R$ 140.583,55, face a existência de apenas um fornecedor no Município, em decorrência da inviabilidade de competição.

4. Ausência de divulgação do Edital de Tomada de Preços na forma exigida pelo artigo 21, incisos II e III, da Lei n. 8666/93

A Unidade realizou o processo licitatório n. 08/00, em data de 23.08.2000, modalidade Tomada de Preços, tendo por objeto serviços de engenharia e construção de obras, conforme identificado pelas Notas de Empenhos abaixo relacionadas.

A título de divulgação da aludida licitação, foi o edital respectivo publicado tão somente no Jornal local "Raízes", datado de 28.07.2000, deixando de ser providenciada a publicação no Diário Oficial do Estado e Jornal diário de ampla circulação Estadual, afim de atender a exigência imposta pelo artigo 21, incisos II e III, da Lei n. 8.666/93.

NE Credor/Histórico Data Valor

02427/00 EMPR. MÃO DE OBRA MARCOS DOS SANTOS 04/12/2000 53.540,74

Referente a empenhamento parcial da obra de pavimentação de 2760 metros quadrados de paralelepípedo regular, terraplanagem, meio fio e outros constantes na primeira medição, compreendendo 33,76% da obra total, conforme processo licitatório e contrato

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 53.540,74

(Relatório n. 3478/2001, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2000, item B-13 da CONCLUSÃO)

(Relatório n. 274/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2000, item 4)

Manifestações remetidas:

"A publicação do processo licitatório n. 08/00, no Diário Oficial do Estado, ocorreu no dia 02/08/00, também houve publicação no mural público e no jornal de circulação regional denominado Raízes, além da remessa por via postal para vários interessados."

Da reinstrução:

O Diário Oficial do Estado datado de 02/08/2000, cuja numeração é o de 16.468, não publica em nenhuma de suas páginas o extrato do processo licitatório n. 08/00 da Prefeitura de Abdon Batista, constatação feita diretamente no referido impresso. Quanto à publicação em jornal diário de grande circulação no Estado, até o momento, nada foi apresentado.

Persistindo a ausência do cumprimento dos incisos II e III do art. 21 da Lei de Licitações, permanece a restrição.

5. Acumulação remuneração indevida de cargos públicos (Vice-Prefeito e Operador de Máquinas Pesadas), em descumprimento ao art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1998

Pela análise realizada no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Abdon Batista, foi constatado que no exercício de 2000, o Sr. Vitório Simone foi remunerado pelos Cargos de Vice-Prefeito e de Operador de Máquinas Pesadas, a quantia de R$ 16.300,00 e R$ 5.024,16, respectivamente, perfazendo um total de R$ 21.324,16.

Ocorre que, pela nova redação dada à Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 19, o entendimento dos tribunais e doutrinadores é de não ser possível a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos disciplinados.

A respeito do assunto, o Tribunal de Contas, por meio do parecer COG-448/99, de 04/08/99, no processo nº CON-0468700/89 se manifestou nos seguintes termos:

"...o Vice-Prefeito investido em cargo comissionado deverá optar entre a verba de representação afeto ao mandato eletivo e o vencimento do respectivo cargo, posto que ao Vice-Prefeito não foi conferido o direito de receber cumulativamente a remuneração do mandato e a do cargo porventura ocupado."

Portanto, considera-se descumprimento ao art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988.

(Relatório n. 3478/2001, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2000, item A-03 da CONCLUSÃO)

(Relatório n. 274/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2000, item 5)

Manifestações remetidas:

"A acumulação do cargo de Vice-Prefeito e operador de máquinas, da Secretaria Municipal de Transportes e obras, está prevista e autorizada pela Lei Orgânica do Município, art. 53, parágrafos 1º e 2º - cópia anexa e cujo teor passamos a transcrever:

Art. 53 - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.

1º - O Vice-Prefeito, além de outros encargos que lhe forem atribuídos pela Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

2º - A investidura do Vice-Prefeito, em Secretaria Municipal, não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

A Lei Orgânica do Município de Abdon Batista, não foi alterada ou modificada tornando assim possível à acumulação, enquanto não houver modificação ou adequação da Legislação Municipal."

Da reinstrução:

A Lei Orgânica Municipal do Município de Abdon Batista ao permitir que o Vice-Prefeito acumule funções de mais de um de cargo, por outro lado, não permite perceber a remuneração de forma cumulativa, vez que, o Parágrafo Único do Art. 59 faculta ao Vice-Prefeito optar pela remuneração, ou seja, dentre as remunerações oferecidas por cada cargo poderá o Vice-Prefeito escolher a que mais lhe convier.

Assim dispõe o referido dispositivo:

"Art. 59 - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, desde a posse e sob pena de perda de mandato, não poderão:

I - ....

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público aplicando-se, nesta hipótese, a regra constitucional.

Omissis

Parágrafo Único - Ao Vice-Prefeito não se aplicam as vedações do inciso II deste artigo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. (grifo é nosso)."

Isto posto, ainda que a Lei Orgânica Municipal não obsta que o Vice-Prefeito acumule funções, dispõe a mesma que a acumulação remuneratória não é permitida, devendo o Vice-Prefeito, na hipótese de ser designado para outra função, optar entre o subsídio de um ou do outro.

Contrária a interpretação alegada pelo Responsável, a Lei Orgânica Municipal em nenhum momento autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos ao Vice-Prefeito Municipal, facultando-lhe apenas a opção da remuneração entre o subsídio que mais lhe convier.

Considerando que a posição ocupada pelo Vice-Prefeito - agente político detentor de mandato eletivo, não é conciliável com as hipóteses previstas pela Constituição, permissiva de acúmulo de cargos públicos contidas no inciso XVI do artigo 37, da Carta Magna, a remuneração acumulada percebida pelo Senhor Vitório Simone no exercício de 2000, referente aos Cargos de Vice-Prefeito e Operador de Máquinas Pesadas incorre no descumprimento do dispositivo constitucional pré-citado, razão pela qual, a restrição fica mantida

6. Servidor Ocupante de Cargo Comissionado à disposição de órgão estranho ao Município, em desacordo com a Decisão deste Tribunal no Processo n. 0180070/77, com Parecer n. 249/97, de 26/05/97

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de Abdon Batista, possui em seu Quadro de Pessoal servidores admitidos para Cargo Comissionado que não desenvolvem suas atividades na própria Prefeitura, tendo sido colocados à disposição de órgãos estaduais, com ônus para a origem, fato este que contraria a decisão do Tribunal pleno no Processo nº 0180704/77 - Parecer nº COG - 249/97, uma vez que, é possível a cessão de funcionários da Administração Municipal , mas somente os efetivos, desde que fundamentada na finalidade da Administração, mediante Lei autorizativa, não podendo a cessão efetivar-se através de portaria ou decreto do Prefeito.

A tabela a seguir relaciona o servidor e respectivo órgão de destino:

(Relatório n. 3478/2001, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2000, item B-16 da CONCLUSÃO)

(Relatório n. 274/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2000, item 6)

Manifestações remetidas:

"A disponibilidade do funcionário David Dalpiva Junior, junto ao Fórum de Campos Novos, foi efetuada em atendimento a solicitação do Senhor Juiz, para prestar serviços aos munícipes de Abdon Batista, junto ao Poder Judiciário da Comarca. A funcionária Joséli Palavro Correia, foi colocada a disposição da EPAGRI, em atendimento as cláusulas do convênio firmado entre as partes, que tempo por objetivo a implantação no município dos projetos: MICROBACIAS e PRONAF."

Da reinstrução:

O apontamento em questão não discute a importância ou necessidade de ceder funcionários a órgãos de outras esferas, seja em decorrência de solicitação de autoridade ou para atendimento a convênios firmados, o que não cabe é o Poder Executivo colocar a disposição de outros órgãos, servidores contratados em comissão, tendo em vista que à estes estão incumbidas as funções de assessoramento e direção, vinculadas estritamente aos superiores do Poder contratante.

A cessão de servidores a outras esferas de governo, poderá ser feita apenas com os estáveis, ditos servidores efetivos, sendo negado a cessão daqueles que estão em estágio probatório, contratados em caráter temporário e os que exercem cargos em comissão, e, neste sentido, tem sido a recomendação deste Tribunal em diversos processos, como o que segue:

EMENTA. Consulta. Cessão de Servidores Municipais. É possível ceder Servidores Municipais a entidades públicas nas três esferas de Governo. Precisa é a lei autorizativa e finalidade pública. Só o servidor estável está em condições de cedência. Se a Lei prevê, pode o órgão cedente suportar o ônus. (grifo é nosso)

PROCESSO N° : CON - 0180704/77

PARECER N° : COG - 249/97

Portanto, mantém-se a restrição na integra, mas, no sentido de recomendação, haja vista a restrição estar fundamentada em Prejulgados deste Tribunal, decorrentes de Decisões em Consultas, portanto, não cabendo a cominação de multa.

7. Pagamento de Hora-Extra com percentual de acréscimo de 100%, sobre a hora normal não autorizado em Lei

Constatou-se que os servidores da Prefeitura Municipal de Abdon Batista - SC, abaixo relacionados, receberam no período analisado, Hora Extra com 100% de acréscimo sobre a hora normal sem que esta situação esteja prevista em lei.

(Relatório n. 3478/2001, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2000, item B-17 da CONCLUSÃO)

(Relatório n. 274/2003, Citação referente restrições das Contas do Prefeito/2000, item 7)

Manifestações remetidas:

Obs.: O remetido pela Origem refere-se conjuntamente a este item e aos itens seguintes, 8 e 9.

"As horas extras, pagas aos servidores municipais, são decorrentes de prorrogação da jornada normal de trabalho, está prevista na Legislação Municipal (lei que cria o quadro de pessoal do município de Abdon Batista cópia em poder deste Tribunal) e não excede aos limites estabelecidos na CLT, (média de duas horas). Não é justo que o trabalhador não seja remunerado pelo trabalho prestado após a sua jornada normal, ou a hora excedente é paga ou será compensada, desde que não haja prejuízo para as partes.

As horas foram pagas aos servidores, que executam os serviços considerados essenciais e de utilidade pública, tais como coleta de lixo e limpeza pública, conservação, manutenção e restauração de estradas, saúde e assistência social, transporte escolar. Para todos os servidores envolvidos nestas atividades o horário de trabalho estabelecido inicia às 06:00 horas e encerra às 20:00 horas, para o transporte escolar vai até às 24:00 horas, de Segunda a Sexta feira, com intervalo de 2:00 horas para alimentação e descanso e, aos sábados das 6:00 às 12:00. Para os demais servidores a jornada de trabalho é das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, de Segunda a Sexta feira, e aos sábados não há expediente. As horas pagas evitam despesas de deslocamentos, com ganhos expressivos de tempo e continuidade dos serviços prestados. Senhores Conselheiros, esta decisão é modulada para o município, proporciona melhores condições de vida a todas as comunidades e beneficia todos os munícipes."

Da reinstrução:

A anotação em tela não discute as particularidades existente no Município, quanto a necessidade ou não da realização das horas extras para atender a continuidade e qualidade dos serviços prestados à comunidade, bem como, o direito daqueles funcionários receberem por seus serviços prestados além das suas horas normais.

A anotação questiona a ausência de fundamentação legal, que dê respaldo ao pagamento de horas extras acrescidas de 100% sobre a hora normal, uma vez concedido, obrigatoriamente este percentual deveria estar expresso em norma legal ou regulamento, entretanto, ficou constatado em auditoria que esta obrigatoriedade não foi atendida, bem como, até o momento a Origem não comprovou sua existência. Alega ainda, o Ex-Prefeito Municipal, que as horas extras não excederam os limites estabelecidos pela CLT, de qualquer forma, aos servidores municipais abrangidos pele regime estatutário não se aplicam as normas do regime celetista.

Diante disto, a restrição permanece na íntegra.

8 - Pagamento de hora-extra com percentual de acréscimo de 50%, sobre a hora normal, sem autorização prévia, em desacordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 37, da Lei nº 0009/91, de 22/05/91

Constatou-se "in loco", a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da prefeitura Municipal de Abdon Batista, todavia, não foi observado o disposto no parágrafo 2º, do art. 37, da Lei nº 0009/91, de 22/05/91, que prevê a necessidade de prévia autorização, conforme abaixo transcrito:

"Art. 37 ...

Parágrafo 2º – É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizada. "