ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCA - 06/00088650
UNIDADE	Câmara Municipal de Rio Fortuna
INTERESSADO	Sr. Silvestre Tenfen - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Celito May - Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	432/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Rio Fortuna está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 e às Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Unidade encaminhou, por meio documental, protocolado nesta Corte de Contas em 30/01/2006, o Balanço da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2005 - autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 06/00088650), bem como, as informações mensais, com remessa bimestral, por meio magnético.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Celito May, pelo Ofício TCE/DMU n.º 18.794/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução n. TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Celito May - Presidente da Câmara no exercício de 2005, através do Ofício s/n., protocolado neste Tribunal sob n.º 002259, em 07/02/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório n. 2354/2006.

Atendida a citação, procedeu-se à reinstrução, sendo constatado o que segue:

II - DA REINSTRUÇÃO

1 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 1129, de 23/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 365.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 365.000,00.

2 - Demonstração da Execução Orçamentária e Financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 283.680,00.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 213.656,51, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 204.296,01 e as de capital, R$ 9.360,50.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	297.176,80
Receita Orçamentária	0,00
Extraorçamentária	297.176,80
(-) SAÍDAS	297.176,80
Despesa Orçamentária	213.656,51
Extraorçamentária	83.520,29
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que é a demonstração contábil dos componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	30.533,22	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	30.533,22
TOTAL GERAL	30.533,22	TOTAL GERAL	30.533,22

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n.º 4089/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	5.525.125,85
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	589.668,33
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	158.154,07
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.093.611,59

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	175.864,34
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	175.864,34

DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	1.504,00
Outras deduções de despesas com pessoal (classificadas em Pessoal e Encargos Sociais) - verba de Representação de caráter indenizatório	3.968,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	5.472,00

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,35% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	800,00	11.885,41	6,73
FEVEREIRO	800,00	11.885,41	6,73
MARÇO	800,00	11.885,41	6,73
ABRIL	800,00	11.885,41	6,73
MAIO	840,00	11.885,41	7,07
JUNHO	840,00	11.885,41	7,07
JULHO	840,00	11.885,41	7,07
AGOSTO	840,00	11.885,41	7,07
SETEMBRO	840,00	11.885,41	7,07
OUTUBRO	840,00	11.885,41	7,07
NOVEMBRO	840,00	11.885,41	7,07
DEZEMBRO	840,00	11.885,41	7,07

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 4.395 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
5.175.232,52	108.581,04	2,10

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 108.581,04, representando 2,10% da receita total do Município (R$ 5.175.232,52). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	146.654,43	4,10
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.428.310,09	95,90
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.574.964,52	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	213.656,01	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	213.656,01	5,98
Valor Máximo a ser Aplicado	285.997,16	8,00
Valor Abaixo do Limite	72.341,15	2,02

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 213.656,01, representando 5,98% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.574.964,52). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.395 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
285.997,16	141.001,05	49,30

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 141.001,05, representando 49,30% da receita total do Poder (R$ 285.997,16). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - OUTRAS RESTRIÇÕES

4.1 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 3.280,00 (R$ 2.760,00, Vereadores e R$ 448,00, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 840,00 e R$ 1.176,00, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 1.111/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 800,00 para os Vereadores e R$ 1.120,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:
a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;
b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;
d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

A Lei Municipal nº 1.111/2004, em seu artigo 4º, atendendo o que dispõe inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.146/2005, que trata da concessão de revisão geral de 5% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.

Considerando que a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, não explicita o índice utilizado pela Municipalidade, considerar-se-á a majoração em seu valor total.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constantes do Relatório n. 4089/2006, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.2:

Vereador: Antônio Roberto Roecker

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.720,00	6.400,00	320,00

Vereador: Celito May

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	1.176,00	1.120,00	56,00
Junho	1.176,00	1.120,00	56,00
Julho	1.176,00	1.120,00	56,00
Agosto	1.176,00	1.120,00	56,00
Setembro	1.176,00	1.120,00	56,00
Outubro	1.176,00	1.120,00	56,00
Novembro	1.176,00	1.120,00	56,00
Dezembro	1.176,00	1.120,00	56,00
TOTAL	9.408,00	8.960,00	448,00

Vereador: Silvestre Tenfen

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.720,00	6.400,00	320,00

Vereador: Hamilton Daufenbach de Bona

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.720,00	6.400,00	320,00

Vereador: Romirio Schueroff

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.720,00	6.400,00	320,00

Vereador: Valdir José Warmling

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.720,00	6.400,00	320,00

Vereador: Rosiléia da Rolt M. Wiggers

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	420,00	400,00	20,00
Novembro	504,00	480,00	24,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	5.964,00	5.680,00	284,00

Vereador: Sílvio Heidemann

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.720,00	6.400,00	320,00

Vereador: Lourivaldo Bloemer

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	168,00	160,00	8,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.048,00	5.760,00	288,00

Vereador: Vanderlei Sipinski

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Agosto	672,00	640,00	32,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	3.192,00	3.040,00	152,00

Vereador: Ambrósio Herdt

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Setembro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	1.680,00	1.600,00	80,00

Vereador: Arlindo Bloemer

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Outubro	420,00	400,00	20,00
Novembro	336,00	320,00	16,00
TOTAL	756,00	720,00	36,00

(Relatório n.º 2354/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Preliminarmente, convém esclarecer que a Câmara de Rio Fortuna, durante a gestão financeira de 2005, tomou inúmeras medidas de economia, para que pudesse cumprir com suas finalidades constitucionais.

Preambularmente, suplica o Recorrente, pela reforma integral do relatório citado, visto que, não obstante a inteligência e idoneidade do prolator, não se coaduna, com o substrato fático e jurídico contido nos autos.

Roga-se que Vossas Excelências rumem na ardente busca da real responsabilidade, do direito, da verdade e do zelo do bem, qualidades auridas nos exemplos mais altos de expressão da justiça.

Assim iniciamos nossa sustentação invocando a essência do direito administrativo brasileiro, fundado nos princípios basilares constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal, ob cic:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Todo ordenamento jurídico contém princípios. Para Nelson Nery Júnior, 'os princípios são, normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia' (Princípios fundamentais - teoria geral dos recursos, RT, 1997, p. 109).

Com ele consoam Luiz Guilherme Marinoni e José Carlos Barbosa Moreira, respectivamente:

'Os princípios beneficiam-se de uma objetividade e presencialidade normativa que os dispensam estarem consagrados expressamente em qualquer preceito' (A antecipação da tutela, Malheiros, 1998, 4ª ed., p. 171).

'O ordenamento jurídico, evidentemente, não se exaure naquilo que a letra da lei revela à primeira vista. Nem é menos grave o erro do julgador na solução da quaestio juris quando afronte norma que integre o ordenamento sem constar literalmente de texto algum' (Comentários ao código de processo civil, 7ª ed., v. 5, p. 129).

A Constituição é igualmente formada por princípios, alguns expressos (positivados) e outros implícitos.

Sobre o tema, leciona Raquel Fernandes Perrini:

'Os princípios expressos são aqueles apontados explicitamente pelo constituinte, podendo facilmente ser detectados quando da leitura do Texto Maior.

Como exemplo, podemos citar o princípio da legalidade (arts. 5º, inc. II, 37, caput e inc. XXXIX, e art. 84, inc. IV), princípio da igualdade (arts. 3º, inc. III, 5º, caput e inc. I), princípio do contraditório (art. 5º, inc. LV), princípio do Juiz Natural (art. 5º, inc. LIII), princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV), princípio da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII), princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV), princípio da impessoalidade (art. 37, caput), princípio da publicidade (arts. 5º, XXXIII, e 37, caput), princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput), princípio da responsabilidade do Estado por atos administrativos (art. 37, § 6º), princípio da anterioridade tributária (art. 150, inc. III, b), princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), princípio da livre concorrência (art. 170, inc. IV), entre tantos outros encontrados no seio constitucional.

Todavia, nem sempre a tarefa de desvendar os princípios constitucionais se apresenta com tal singeleza.

Não raras vezes, o legislador ordinário não disse, expressamente, quais os valores de que se utilizou para entrelaçar o ordenamento jurídico-constitucional.

[...]

Nessa medida, podem ser considerados como parte integrante do Texto Constitucional aqueles vetores que, embora não elencados expressamente pelo legislador, foram por ele adotados implicitamente, e que podem ser deduzidos através de uma interpretação sistêmica.

Os princípios implícitos se revestem da mesma importância atribuída àqueles explicitados pelo legislador, posto que também são tomados como alicerce do ordenamento jurídico, impondo-se, igualmente, obediência aos comandos por eles emitidos' (Os princípios constitucionais implícitos, em Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política 17/131-2).

A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Não se trata - diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como 'o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração'. Desenvolvendo sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de Direito e de Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: 'non omne quod licet honestum est'. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.

Desenvolvendo o mesmo conceito, em estudo posterior, Welter insiste:

'A moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum; ela é composta por regras de boa administração, ou seja: pelo conjunto das regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela idéia geral de administração e pela idéia de função administrativa'. Tal conceito coincide com o de Lacharrière, segundo o qual a moral administrativa, 'é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados'.

O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima. Já disse notável Jurista luso - António José Brandão - que 'a atividade dos administradores, além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence - princípios de Direito Natural já lapidarmente formulados pelos jurisconsultos romanos. À luz dessas idéias, tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que, para atuar, foi determinado por fins imorais ou desonestos como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido por zelo profissional, invade a esfera reservada a outras funções, ou procura obter mera vantagem para o patrimônio confiado à sua guarda. Em ambos os casos, os seus atos são infiéis à idéia que tinha de servir, pois violam o equilíbrio que deve existir entre todas as funções, ou, embora mantendo ou aumentando o patrimônio gerido, desviam-no do fim institucional, que é o de concorrer para a criação do bem comum' (op. cit., p. 87/88).

Os relacionados pagamentos indevidos, foram autorizados sob a mais sólida boa fé do administrador, que com base em lei, ordenou a execução da despesa.

O princípio da legalidade garante ao administrado, que os atos de gestão pública serão sempre colaborados com lei legítima e válida.

Daí decorre a súmula 473 do STF, que autoriza o órgão fiscalizador, a tomar medidas de ajuste no interesse da conveniência e oportunidade, a bem da administração e administrado, verbis:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam  direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

É o caso dos autos, haja vista, o imperativo de que a administração faça concessões, adequando a ordem fática a lei.

No caso em tela, os atos foram fundados em lei, mesmo que inconstitucional, o que demonstra a boa fé do defendido.

Tratando do tema, em situação que em muito se assemelha ao caso dos autos, o Desembargador Newton Janke, em lapidar declaração de voto vencido, sustentou:

"A lei tem a seu favor, até que judicialmente se diga o contrário, a presunção de constitucionalidade.

"Surge, então, a indagação: pode o Prefeito ser responsabilizado pela prática de atos baseados em lei aparentemente inconstitucional?

"Esta questão remete ao tema da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e judiciais.

"A regra geral é a irresponsabilidade, como justifica Hely Lopes Meirelles:

"'Em princípio, o Estado não responde por prejuízos decorrentes de sentença (o Poder Judiciário é soberano; os juízes devem agora com independência e sem qualquer preocupação quanto a seus atos ensejarem a responsabilidade do Estado; o magistrado não é servidor público, a indenização quebraria o princípio da imutabilidade da coisa julgada) ou de lei (o Poder Legislativo é soberano; edita normas gerais e abstratas e os gravames que impõem são iguais para todos, não podendo ser havidos como prejuízos; os administrados não podem responsabilizar o Estado por atos dos parlamentares que elegem, salvo se expressamente imposta tal obrigação por lei ou se oriunda de culpa manifesta no desempenho das funções de julgar e legislar' ('Direito Administrativo', Ed. Saraiva, 8ª ed., 2003, p. 845-6).

"No entanto, o respeitado doutrinador, linhas adiante ressalva que 'o que já se viu foi a declaração de responsabilidade patrimonial do Estado por ato baseado em lei declarada, posteriormente, como inconstitucional (RDA, 20:42, 189:305 e 191:175). Assim, a edição de lei inconstitucional pode obrigar o estado a reparar os prejuízos dela decorrentes'.

"Diógenes Gasparini, ao se ocupar do mesmo tema, lança lúcidas e esclarecedoras ponderações:

"'Para os atos administrativos, já vimos que a regra constitucional é a responsabilidade objetiva da Administração. Mas, quanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva. Essa distinção resulta do próprio texto constitucional, que só se refere aos agentes administrativos (servidores), sem aludir aos agentes políticos (parlamentares e magistrados), que não são servidores da Administração, mas sim membros de Poderes do Estado.

'O ato legislativo típico, que é a lei, dificilmente poderá causar prejuízo indenizável ao particular, porque, como norma abstrata e geral, atua sobre toda a coletividade, em nome da Soberania do estado, que, internamente, se expressa no domínio eminente sobre todas as pessoas e bens existentes no território nacional. Como a reparação civil do Poder Público visa a restabelecer o equilíbrio rompido com o dano causado individualmente a um ou alguns membros da comunidade, não há falar em indenização da coletividade. Só excepcionalmente poderá uma lei inconstitucional atingir o particular uti singuli, causando-lhe um dano injusto e reparável. Se tal ocorrer, necessária se torna a demonstração cabal da culpa do estado, através da atuação de seus agentes políticos, mas isto se me afigura indemonstrável no regime democrático, em que o próprio povo escolhe seus representantes para o Legislativo. Onde, portanto, o fundamento para a responsabilização da Fazenda Pública é a própria coletividade que investe os elaboradores da lei em função legislativa e nenhuma ação disciplinar têm os demais Poderes sobre agentes Políticos? Não encontramos, assim, fundamento jurídico para a responsabilização civil da Fazenda Pública por danos eventualmente causados em lei, ainda que declarada inconstitucional. O que o STF já admitiu, foi a responsabilização da Administração por ato baseado em decreto posteriormente inconstitucional. Mas decreto, embora com efeitos normativos, não é lei, como erroneamente está dito na ementa deste julgado' ('Direito Administrativo Brasileiro', Malheiros Ed., 26ª., p. 617-8).

"Julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul encampa o mesmo entendimento:

"'Administrativo. Servidor Público. Indenização por ato ilícito. Concurso público. Limitação etária. Responsabilidade civil objetiva do Estado só pode ser imputada por atos de seus servidores e não dos agentes políticos. A lei, mesmo declarada inconstitucional, assim como não gera responsabilidade do legislador, por ser ela de caráter geral e abstrato, também não transfere responsabilidade à Administração que a cumpre' (Ap. Civ. N. 598422665, rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, j. em 22/02/90).

"Frente ao posicionamento doutrinário e pretoriano colacionado, é lícito afirmar que a condenação do apelante nada mais é, ainda que por via reflexa, do que proclamar a responsabilidade civil do Estado do ato legislativo.

"Válido, então, indagar: os vereadores do Município de Descanso que aprovaram as citadas leis poderiam, ao lado do Prefeito, ser punidos porque, com sua decisiva e indispensável atuação, criaram uma lei inconstitucional?

"Se assim se entender, pouquíssimos legisladores, nas três esferas da Federação, escaparão impunes, bastando lembrar, a propósito, o incontável e crescente número de ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam nos Tribunais.

"Ronaldo Poletti, na obra 'Controle da Constitucionalidade das Leis' (Forense, Rio, 1985, p. 102), adverte que 'a dúvida acerca da validade de uma lei não é, nunca, motivo suficiente para ela seja posto de lado'. De resto, com averbou o Ministro Djaci Falcão, 'a inconstitucionalidade não se presume. Há de resultar de manifesta ofensa à Lei Magna' (RTJ. 66/631).

"Poletti lembra a lição de Carlos Maximiliano, segundo quem 'presumem-se compatíveis com a Constituição as normas legais, Entre duas exegeses prefere-se a que não infirma o ato da autoridade'. E, em seguida arremata: 'O juiz deve abster-se de se manifestar sobre a inconstitucionalidade, toda vez que, sem isso, possa julgar a causa e restaurar o direito violado. Sempre que possível, adotar-se-à a exegese que a torne a lei compatível com a Constituição' (ob. cit., p. 103).

"Esse entendimento se justifica, principalmente em sede de ação civil pública, que não se presta à declaração, com efeito erga omnes, de inconstitucionalidade de lei (REsp n. 212.540-MG e REsp n. 106.993-MS). É que, na ação civil pública, esse controle incidenter tantum corresponderia, pelos seus efeitos, à verdadeira ação direta de inconstitucionalidade.

"Tal como entende Diógenes Gasparini, penso que vereadores ou Prefeitos só poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa, em tais casos, se restar manifestamente provado e evidente que a lei foi objeto de um pré-ordenado conluio entre uns e outros para beneficiar ou prejudicar tal ou qual pessoa.

"Fábio Medina Osório, destacado membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul e seguramente uma das maiores autoridades a respeito do tema 'improbidade administrativa', considera que a atuação dos agentes políticos sujeita-se à incidência da Lei 8.429/92, ao dizer:

"'Ora, se o ato jurisdicional, ministerial ou legislativo é praticado com dolo, para fins ilícitos, não parece haver maiores problemas na identificação de um uso indevido da função pública. Nesse caso, o que é reprimido não é um ato jurisdicional, ministerial ou legislativo strictu sensu, mas uma conduta ilícita, até criminosa, que lhe prece e que lhe vicia' (RT – 750/71).

"Em outras palavras, a responsabilização do agente político por atuação fundada em lei requer dolo ou culpa grave, inocorrente no caso em enfoque conforme as circunstâncias fáticas inicialmente expostas.

"É o que também proclamou o Superior Tribunal de Justiça em dois casos onde o Prefeito era increpado de improbidade administrativa por contratação de pessoal sem concurso público. Veja-se:

"'A imposição das sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos, na hipótese em exame seria medida desarrazoada uma vez que, como ressaltou a Corte de origem, além de não ter ocorrido efetivo prejuízo ao Município nem enriquecimento ilícito, tampouco houve comprovação de má-fé, dolo ou culpa' (REsp n. 213.994-MG, rel. Min. Garcia Vieira. DJU de 27/09/99)".

Concordo integralmente com os argumentos de Sua Excelência. Responsabilizar os requeridos seria o mesmo que, por via reflexa, fazê-los responder, objetivamente, pela edição das leis tidas por inconstitucionais.

Por derradeiro, não se deve olvidar que o administrador público tem o poder-dever de não aplicar lei manifestamente inconstitucional. Contudo, não se pode obrigá-lo a interpretá-la como tal. Cabe aos legitimados argüirem pelos meios próprios, junto ao Poder Judiciário, o vício afrontativo à Constituição. Até a prestação jurisdicional, cautelar ou definitiva, gize-se mais uma vez, a norma continuará gozando da presunção de constitucionalidade.

AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS:

a) O acolhimento integral do relatório desta Egrégia Corte de Contas;

b) Conforme entendimento das autoridades elaboradoras do relatório de contas, poderia ser repassado uma parcialidade da revisão geral anual aos agentes políticos vereadores, especialmente os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2005;

c) Com base nesta informação foi aprovado a Lei Municipal n º 1198/2007, autorizando o repasse parcial de 1,66%, documento anexo;

d) A edição da lei, venho com intuito de criar um instrumento legislativo adequado, e viável que autorizasse o pagamento parcial.

e) A seguir foi recalculado o valor dos subsídios considerando o novo índice de revisão, conforme ficha financeira em anexo;

f) Também foi elaborado novo cálculo de devolução, considerando o percentual de revisão geral de 1,66%, conforme segue:

Considerando-se a Proporcionalidade de Janeiro de 2005 a Abril de 2005 = 1,66%, a que fazem jus os vereadores, conforme Lei Municipal nº 1.146/2005 de 25 de maio de 2005.

g) Nesta planilha foi considerado o período que os vereadores estiveram em licença, e que, os suplentes assumiram a vereança, conforme documento anexo;

h) Como a Câmara Municipal, não possui conta orçamentária de receita, foi notificado a Fazenda Municipal de Rio Fortuna, para que inscrevesse em dívida os valores recebidos indevidamente, e tomasse providências de cobrança."

Analisando as argumentações do responsável constatou-se:

A Unidade prestou os esclarecimentos anteriormente transcritos e juntou cópia da Lei Municipal nº 1.198/2007 que acrescentou o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.146/2005, que trata da concessão de revisão geral de 5% a todos os servidores públicos do Município. O responsável apresentou ainda, cópia das Portarias de licença dos Vereadores (fls. 77 a 82 dos autos) e ficha financeira dos exercícios de 2005 e 2007. Também apresentou novo cálculo de devolução, considerando o percentual de revisão geral de 1,66 (tabela fl. 66 dos autos) e Requerimento de Notificação à Fazenda Municipal para recuperação dos valores indevidamente pagos (fls 75 a 76 dos autos).

Inicialmente a Lei Municipal nº 1.146/2005, que trata da concessão de revisão geral de 5% a todos os servidores públicos do Município, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular e apontado no Relatório nº 2.354/2006, pois, como restasse caracterizada a situação de Revisão Geral Anual, a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.

Por sua vez, a Origem entendeu que poderia ser repassado uma parcialidade da Revisão Geral Anual aos agentes políticos vereadores, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2005. Com base nesta informação foi aprovada a Lei Municipal n º 1.198/2007 (fl. 74 dos autos), autorizando o repasse parcial de 1,66%, com efeitos retroativos a partir de 25 de maio de 2005. A seguir, a Unidade recalculou o valor dos subsídios, considerando o novo percentual de revisão, conforme ficha financeira (fls. 84 a 105 dos presentes autos).

No entanto, assim como já mencionamos no corpo da restrição, a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, não explicitou o índice utilizado pela Municipalidade e nem tampouco foi apresentada Lei Municipal que definisse o referido índice.

.

Salienta-se que a mensuração da perda de poder aquisitivo, compreende a aplicação de um percentual (%) tendo por base um indexador oficial (INPC-Índice Nacional de Preço ao Consumidor e/ou IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) sendo que este indexador deverá ser o mesmo aplicado nos exercícios anteriores.

O Prejulgado n. 1163, Parecer COG-229/02, Processo n. 02/00394339, assim dispõe:

[...]

Tanto o INPC como o IPCA são índices utilizados pelo IBGE para medir a inflação de determinado período, sendo, portanto, condizentes para a revisão geral anual.

Complementando o assunto, estabelece a Constituição Federal no artigo 37, inciso X combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686:

"1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características: (grifo nosso)

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;"
[...]

Apesar das providências tomadas pela Câmara no intuito de sanar a irregularidade, a mesma utiliza o percentual de revisão geral de 1,66, que não decorre de ÍNDICE (indexador oficial) incidente sobre a economia.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constantes do Relatório nº 4089/2006, da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.2, considerando as Portarias de licença dos Vereadores (fls. 77 a 82 dos autos):

Vereador: Antônio Roberto Roecker

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	Licenciado Portaria nº 08/2005	0,00	0,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	5.880,00	5.600,00	280,00

Vereador Presidente: Celito May

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	1.176,00	1.120,00	56,00
Junho	1.176,00	1.120,00	56,00
Julho	1.176,00	1.120,00	56,00
Agosto	1.176,00	1.120,00	56,00
Setembro	1.176,00	1.120,00	56,00
Outubro	1.176,00	1.120,00	56,00
Novembro	1.176,00	1.120,00	56,00
Dezembro	1.176,00	1.120,00	56,00
TOTAL	9.408,00	8.960,00	448,00

Vereador: Silvestre Tenfen

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	Licenciado Portaria nº 13/2005	0,00	0,00
Dezembro		0,00	0,00
TOTAL	5.040,00	4.800,00	240,00

Vereador: Hamilton Daufenbach de Bona

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	Licenciado Portaria nº 09/2005	0,00	0,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	5.880,00	5.600,00	280,00

Vereador: Romirio Schueroff

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	Licenciado Portaria nº 12/2005	0,00	0,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.720,00	6.400,00	280,00

Vereador: Valdir José Warmling

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.720,00	6.400,00	320,00

Vereador: Rosiléia da Rolt M. Wiggers

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	420,00	400,00	20,00
Novembro	504,00	480,00	24,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	5.964,00	5.680,00	284,00

Vereador: Sílvio Heidemann

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	840,00	800,00	40,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.720,00	6.400,00	320,00

Vereador: Lourivaldo Bloemer

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	840,00	800,00	40,00
Junho	840,00	800,00	40,00
Julho	840,00	800,00	40,00
Agosto	168,00	160,00	8,00
Setembro	840,00	800,00	40,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	6.048,00	5.760,00	288,00

Vereador: Vanderlei Sipinski

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Agosto	672,00	640,00	32,00
Outubro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
Dezembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	3.192,00	3.040,00	152,00

Vereador: Ambrósio Herdt

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Setembro	840,00	800,00	40,00
Novembro	840,00	800,00	40,00
TOTAL	1.680,00	1.600,00	80,00

Vereador: Arlindo Bloemer

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Outubro	420,00	400,00	20,00
Novembro	336,00	320,00	16,00
TOTAL	756,00	720,00	36,00

Considerando que a Lei Municipal nº 1.146/2005, que estabeleceu o percentual de 5% a título de Revisão Geral Anual, não explicita o ÍNDICE utilizado pela Municipalidade e que nesta oportunidade não foi trazida lei municipal que o tenha definido anteriormente, endende-se este percentual como Reajuste e não como Revisão Geral e portanto, não deveria ser estendido aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Diante da análise dos esclarecimentos prestados pela Unidade e das alterações procedidas, o item 4.1 passa a ser o seguinte:

5 - exame do balanço

5.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64

5.1.1 - Ausência ou contabilização indevida da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2005, evidencia o total de R$ 6.000,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Deve a Unidade providenciar a regularização de seus procedimentos às disposições legais vigentes.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Rio Fortuna, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00088650, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Celito May - Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Fortuna no exercício de 2005, CPF nº 303.488.199-34 , residente à Rua Nereu Ramos, 44 - Centro, CEP 88760-000, Rio Fortuna, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 3.008,00 (R$ 2.560,00 Vereadores e R$ 448,00, Vereador Presidente) (item 4.1.1, deste Relatório), conforme segue abaixo:

VEREADOR	PAGO A MAIOR (R$)
Ambrósio Herdt	80,00
Antônio Roberto Roecker	280,00
Arlindo Bloemer	36,00
Celito May	448,00
Hamilton Daufenbach de Bona	280,00
Lourivaldo Bloemer	288,00
Romirio Schueroff	280,00
Rosiléia da Rolt M. Wiggers	284,00
Silvestre Tenfen	240,00
Sílvio Heidemann	320,00
Valdir José Warmling	320,00
Vanderlei Sipinski	152,00
TOTAL	3.008,00

3 - RECOMENDAR à Câmara Municipal de Vereadores, a adoção de providências necessárias à correção da falta identificada no item 5.1.1, deste Relatório e a prevenção quanto à ocorrência de outras semelhantes.

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 432/2007 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Celito May - Presidente da Câmara no exercício de 2005 e ao interessado Sr. Silvestre Tenfen, atual Presidente da Câmara Municipal de Rio Fortuna.

É o Relatório.

DMU/DCM 1, em 09/04/2007.

Sabrina Pundek Müller

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 09/04/2007.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em 09/04/2007.

Cristiane de Souza

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCA - 06/00088650
UNIDADE	Câmara Municipal de Rio Fortuna
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 4/4/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios