Processo: PCP 07/00042776

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00042776

UNIDADE :
Município de FAXINAL DOS GUEDES

RESPONSÁVEL :
Sr. EDSON VIZOLLI - Prefeito Municipal (Gestão 2005/2008)

ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.

RELATÓRIO N° : 1135 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de FAXINAL DOS GUEDES está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00042776) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, ambos protocolados sob o N.º 002777, de 15/2/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1871 , de 16/10/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 15.170.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 225.400,00, que corresponde a 1,49 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 15.170.000,00

Ordinários 14.944.600,00

Reserva de Contingência 225.400,00

(+) Créditos Adicionais 6.232.571,59

Suplementares 3.686.421,59

Especiais 2.546.150,00

(-) Anulações de Créditos 2.683.864,72

Orçamentários/Suplementares 2.683.864,72

(=) Créditos Autorizados 18.718.706,87

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 6.229.923,51 99,96

Superávit Financeiro 2.648,08 0,04

T O T A L 6.232.571,59 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.232.571,59, equivalendo a 41,08% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 59,15%, os especiais 40,85% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.683.864,72,equivalendo a 17,69% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 15.170.000,00 12.463.671,63 (2.706.328,37)

DESPESA 18.718.706,87 12.812.997,25 (5.905.709,62)

Déficit de Execução Orçamentária
349.325,62 0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 8.907.961,81

Das Demais Unidades 3.555.709,82

TOTAL DAS RECEITAS 12.463.671,63

DESPESAS

Da Prefeitura 9.144.513,91

Das Demais Unidades 3.668.483,34

TOTAL DAS DESPESAS 12.812.997,25

DÉFICIT (349.325,62)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 349.325,62, correspondendo a 2,80% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 349.325,62 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 236.552,10 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 112.773,52.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 236.552,10, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.907.961,81 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.622.209,38), e a Despesa Realizada R$ 9.144.513,91, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 612.348,11.

O Déficit de execução orçamentária em questão corresponde a 1,90 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 236.552,10, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 236.552,1

DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 112.773,52

TOTAL DÉFICIT 349.325,62

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 349.325,62 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 236.552,10, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 112.773,52.

Em função do exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

A.2 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 349.325,62, representando 2,80 % da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 12.463.671,63), o que equivale a 0,34 arrecadação mensal - média mensal do exercício (R$ 1.038.639,30), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 804.936,54

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 12.463.671,63, equivalendo a 82,16 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 445.779,77 4,88 568.098,66 5,33 758.723,40 6,09

Receita de Contribuições 0,00 0,00 53.467,11 0,50 30.631,40 0,25

Receita Patrimonial 17.805,22 0,19 76.600,46 0,72 63.335,60 0,51

Receita Agropecuária 0,00 0,00 6.260,00 0,06 5.991,82 0,05

Receita de Serviços 12.433,23 0,14 17.357,93 0,16 37.606,67 0,30

Transferências Correntes 8.012.741,79 87,74 9.798.013,44 91,96 10.748.756,80 86,24

Outras Receitas Correntes 176.371,37 1,93 131.153,32 1,23 215.518,98 1,73

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 441.637,68 4,84 0,00 0,00 115.189,44 0,92

Alienação de Bens 26.000,00 0,28 3.825,00 0,04 11.632,52 0,09

Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 476.285,00 3,82

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 9.132.769,06 100,00 10.654.775,92 100,00 12.463.671,63 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 379.836,55 4,16 514.957,77 4,83 632.677,50 5,08

IPTU 70.677,78 0,77 137.210,69 1,29 62.835,64 0,50

IRRF 91.898,69 1,01 129.395,54 1,21 155.275,73 1,25

ISQN 156.985,37 1,72 195.148,07 1,83 306.451,99 2,46

ITBI 60.274,71 0,66 53.203,47 0,50 108.114,14 0,87

Taxas 65.943,22 0,72 53.140,89 0,50 126.045,90 1,01

Receita Tributária 445.779,77 4,88 568.098,66 5,33 758.723,40 6,09

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 9.132.769,06 100,00 10.654.775,92 100,00 12.463.671,63 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 30.631,40 0,25

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 15.944,09 0,13

Outras Contribuições Econômicas 14.687,31 0,12

Total da Receita de Contribuições 30.631,40 0,25

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 12.463.671,63 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.012.741,79 87,74 9.798.013,44 91,96 10.748.756,80 86,24

Transferências Correntes da União 2.976.063,82 32,59 3.704.876,03 34,77 4.178.154,80 33,52

Cota-Parte do FPM 2.656.800,45 29,09 3.296.348,39 30,94 3.588.108,90 28,79

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (394.146,72) (4,32) (498.347,27) (4,68) (538.215,74) (4,32)

Cota do ITR 18.202,75 0,20 14.044,63 0,13 14.491,25 0,12

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 114.455,01 1,25 99.854,04 0,94 59.410,43 0,48

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (17.168,25) (0,19) (14.978,04) (0,14) (8.911,56) (0,07)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 90.696,17 0,99 122.834,81 1,15 0,00 0,00

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 36.836,87 0,35 46.416,68 0,37

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 419.452,61 4,59 425.670,06 4,00 591.645,43 4,75

Transferência de Recursos do FNAS 33.837,70 0,37 6.767,74 0,06 0,00 0,00

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 238.691,10 1,92

Demais Transferências da União 53.934,10 0,59 215.844,80 2,03 186.518,31 1,50

Transferências Correntes do Estado 3.943.165,91 43,18 4.713.792,18 44,24 5.065.725,74 40,64

Cota-Parte do ICMS 4.189.250,51 45,87 4.912.793,99 46,11 5.323.131,25 42,71

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (628.387,32) (6,88) (736.918,85) (6,92) (798.469,42) (6,41)

Cota-Parte do IPVA 223.491,63 2,45 287.952,26 2,70 355.442,80 2,85

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 119.427,85 1,31 173.442,32 1,63 173.945,33 1,40

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (14.592,96) (0,16) (26.016,31) (0,24) (26.091,71) (0,21)

Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 29.516,41 0,32 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 24.459,79 0,27 102.538,77 0,96 37.767,49 0,30

Transferências Multigovernamentais 1.006.666,40 11,02 1.243.966,81 11,68 1.292.257,46 10,37

Transferências de Recursos do Fundef 1.006.666,40 11,02 1.243.966,81 11,68 1.292.257,46 10,37

Transferências de Convênios 86.845,66 0,95 135.378,42 1,27 212.618,80 1,71

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 476.285,00 3,82

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 8.012.741,79 87,74 9.798.013,44 91,96 11.225.041,80 90,06

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 9.132.769,06 100,00 10.654.775,92 100,00 12.463.671,63 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 59.345,67 e desta, R$ 8.224,54 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 115.189,44 , correspondendo a 0,92% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 12.812.997,25, equivalendo a 68,45 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 229.316,64 2,51 465.025,44 4,68 453.875,01 3,54

04-Administração 892.963,44 9,78 1.024.353,11 10,31 1.097.570,94 8,57

08-Assistência Social 429.141,46 4,70 413.375,60 4,16 624.099,17 4,87

10-Saúde 1.590.029,01 17,42 1.866.117,91 18,79 2.579.745,98 20,13

12-Educação 1.838.537,16 20,15 2.280.505,60 22,96 3.305.605,84 25,80

13-Cultura 39.271,29 0,43 50.287,68 0,51 67.659,30 0,53

15-Urbanismo 1.333.639,29 14,61 1.193.177,01 12,01 1.215.520,58 9,49

17-Saneamento 24.452,68 0,27 15.582,39 0,16 3.649,35 0,03

18-Gestão Ambiental 6.163,00 0,07 9.587,37 0,10 220,00 0,00

20-Agricultura 253.157,84 2,77 251.338,86 2,53 511.290,88 3,99

23-Comércio e Serviços 32.592,42 0,36 33.500,00 0,34 0,00 0,00

25-Energia 47.019,29 0,52 31.577,41 0,32 0,00 0,00

26-Transporte 1.943.310,16 21,29 1.762.513,10 17,74 2.478.746,42 19,35

27-Desporto e Lazer 120.621,05 1,32 91.879,91 0,93 140.522,16 1,10

28-Encargos Especiais 346.137,74 3,79 443.732,01 4,47 334.491,62 2,61

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 9.126.352,47 100,00 9.932.553,40 100,00 12.812.997,25 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 7.918.372,44 86,76 9.191.326,08 92,54 11.026.258,96 86,06

Pessoal e Encargos 4.275.118,21 46,84 4.929.726,36 49,63 5.693.542,07 44,44

Aposentadorias e Reformas 54.068,20 0,59 79.753,27 0,80 90.786,53 0,71

Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 1.763,72 0,02 75.986,63 0,59

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.130.828,40 34,31 3.599.650,45 36,24 4.189.754,72 32,70

Obrigações Patronais 853.854,36 9,36 1.063.745,54 10,71 1.105.764,22 8,63

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 99.027,58 1,09 62.418,72 0,63 71.235,94 0,56

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 67.303,08 0,74 72.465,45 0,73 87.538,67 0,68

Indenizações Restituições Trabalhistas 70.036,59 0,77 49.929,21 0,50 72.475,36 0,57

Juros e Encargos da Dívida 36.425,18 0,40 18.683,62 0,19 42.941,63 0,34

Juros sobre a Dívida por Contrato 36.425,18 0,40 18.683,62 0,19 42.941,63 0,34

Outras Despesas Correntes 3.606.829,05 39,52 4.242.916,10 42,72 5.289.775,26 41,28

Diárias - Civil 7.975,00 0,09 20.970,00 0,21 29.195,00 0,23

Auxílio Financeiro a Estudantes 0,00 0,00 678,50 0,01 12.200,00 0,10

Material de Consumo 1.174.353,01 12,87 1.693.760,18 17,05 1.922.512,39 15,00

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 3.091,50 0,03 2.409,05 0,02 2.694,00 0,02

Material de Distribuição Gratuita 279.720,96 3,06 148.855,91 1,50 323.362,97 2,52

Serviços de Consultoria 342,00 0,00 325,05 0,00 0,00 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 68.978,02 0,76 55.943,92 0,56 91.735,75 0,72

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.682.689,94 18,44 1.837.243,96 18,50 2.335.293,99 18,23

Contribuições 311.226,54 3,41 362.257,24 3,65 395.925,75 3,09

Subvenções Sociais 0,00 0,00 6.235,66 0,06 0,00 0,00

Obrigações Tributárias e Contributivas 69.638,88 0,76 89.510,63 0,90 112.988,23 0,88

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 8.813,20 0,10 24.726,00 0,25 63.232,05 0,49

Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 635,13 0,00

DESPESAS DE CAPITAL 1.207.980,03 13,24 741.227,32 7,46 1.786.738,29 13,94

Investimentos 1.021.974,55 11,20 385.482,83 3,88 1.690.263,06 13,19

Obras e Instalações 860.223,61 9,43 184.328,27 1,86 921.124,43 7,19

Equipamentos e Material Permanente 161.750,94 1,77 170.154,56 1,71 435.138,63 3,40

Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 31.000,00 0,31 334.000,00 2,61

Inversões Financeiras 0,00 0,00 99.960,00 1,01 8.700,00 0,07

Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 99.960,00 1,01 8.700,00 0,07

Amortização da Dívida 186.005,48 2,04 255.784,49 2,58 87.775,23 0,69

Principal da Dívida Contratual Resgatado 186.005,48 2,04 255.784,49 2,58 87.775,23 0,69

Despesa Realizada Total 9.126.352,47 100,00 9.932.553,40 100,00 12.812.997,25 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 867.096,81

Caixa 6.248,10

Bancos Conta Movimento 234.726,81

Vinculado em Conta Corrente Bancária 626.121,90

(+) ENTRADAS 16.170.952,16

Receita Orçamentária 12.463.671,63

Extraorçamentárias 3.707.280,53

Realizável 34.910,07

Restos a Pagar 127.136,28

Depósitos de Diversas Origens 922.092,80

Outras Operações 932,00

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 2.622.209,38

(-) SAÍDAS 16.442.227,38

Despesa Orçamentária 12.812.997,25

Extraorçamentárias 3.629.230,13

Realizável 49.457,48

Restos a Pagar 92.983,01

Depósitos de Diversas Origens 864.580,26

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 2.622.209,38

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 595.821,59

Banco Conta Movimento 97.186,49

Vinculado em Conta Corrente Bancária 498.635,10

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 58.331,07

Vinculado em C/C Bancária 370.364,06

TOTAL 428.695,13

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 883.128,48 7,74 626.400,67 5,18

Disponível 240.974,91 2,11 97.186,49 0,80

Vinculado 626.121,90 5,49 498.635,10 4,12

Realizável 16.031,67 0,14 30.579,08 0,25

Ativo Permanente 10.527.879,09 92,26 11.475.026,73 94,82

Bens Móveis 2.221.176,97 19,47 2.650.951,10 21,91

Bens Imóveis 8.029.758,86 70,37 8.530.331,76 70,49

Créditos 276.943,26 2,43 293.743,87 2,43

Ativo Real 11.411.007,57 100,00 12.101.427,40 100,00

ATIVO TOTAL 11.411.007,57 100,00 12.101.427,40 100,00

Passivo Financeiro 78.191,94 0,69 169.857,75 1,40

Restos a Pagar 72.047,61 0,63 106.200,88 0,88

Depósitos Diversas Origens 6.144,33 0,05 63.656,87 0,53

Passivo Permanente 20.415,15 0,18 443.198,08 3,66

Dívida Fundada 20.415,15 0,18 443.198,08 3,66

Passivo Real 98.607,09 0,86 613.055,83 5,07

Ativo Real Líquido 11.312.400,48 99,14 11.488.371,57 94,93

PASSIVO TOTAL 11.411.007,57 100,00 12.101.427,40 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 72.066,86 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 47.151,97

Depósitos de Diversas Origens 24.914,89

TOTAL 72.066,86

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 883.128,48 626.400,67 (256.727,81)

Passivo Financeiro 78.191,94 169.857,75 (91.665,81)

Saldo Patrimonial Financeiro 804.936,54 456.542,92 (348.393,62)

*Obs.: A divergência entre a variação do Patrimônio Financeiro (R$ 348.393,62) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 349.325,62) refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar no total de R$ 932,00.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 456.542,92 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,27 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 348.393,62, passando de um superávit financeiro de R$ 804.936,54 para um superávit financeiro de R$ 456.542,92

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 448.294,87) com seu Passivo Financeiro (R$ 72.066,86), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 376.228,01 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,16 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 12.392.747,36

Receita Orçamentária 12.463.671,63

(-) Mutações Patr.da Receita 70.924,27

Despesa Efetiva 11.783.242,47

Despesa Orçamentária 12.812.997,25

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.029.754,78

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 609.504,89

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 2.849.155,78

(-) Variações Passivas 3.282.689,58

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (433.533,80)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 609.504,89

(+)Resultado Patrimonial-IEO (433.533,80)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 175.971,09

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 11.312.400,48

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 175.971,09

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 11.488.371,57

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 20.415,15 20.415,15

(-) Amortização (Dívida Fundada) 87.775,23 87.775,23

(+) Encampação (Diversos) 509.250,24 509.250,24

(+) Correção (Diversos) 1.307,92 1.307,92

Saldo para o Exercício Seguinte 443.198,08 443.198,08

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 255.632,2 2,8 20.415,15 0,19 443.198,08 3,56

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 78.191,94

(+) Formação da Dívida 1.049.229,08

(-) Baixa da Dívida 957.563,27

Saldo para o Exercício Seguinte 169.857,75

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 149.227,19 64,36 78.191,94 8,85 169.857,75 27,12

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 276.943,26

(+) Inscrição 76.092,36

(-) Cobrança no Exercício 59.291,75

Saldo para o Exercício Seguinte 293.743,87

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 62.835,64 0,62

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 306.451,99 3,01

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 155.275,73 1,53

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 108.114,14 1,06

Cota do ICMS 5.323.131,25 52,31

Cota-Parte do IPVA 355.442,80 3,49

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 173.945,33 1,71

Cota-Parte do FPM 3.588.108,90 35,26

Cota do ITR 14.491,25 0,14

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 59.410,43 0,58

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 8.224,54 0,08

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 20.362,87 0,20

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 10.175.794,87 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 13.232.253,10

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.371.688,43

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 79.430,97

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11.939.995,64

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 224.206,60

Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3) 4.500,00

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 228.706,60

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 3.050.799,24

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.050.799,24

Demonstrativo_23

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Demonstrativo_24

Demonstrativo_25

Demonstrativo_23

Demonstrativo_24

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 4) 85.126,81

Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3) 4.500,00

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada) (*) 248.745,39

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) 36.774,05

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2) 364.603,43

Saldo financeiro do exercício anterior, vinculado à educação (Relatório Circunstanciado, fls.14 dos autos) 225.226,95

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 964.976,63

* Receitas de Convênios Ensino Fundamental segundo Anexo 10 - Comparativo da Receita orçada com a Arrecadada:

- Salário Educação - R$ 157.747,40

- Programa Nac.Apoio Transp.Escolar - R$ 37.986,90

- Transf.de Convênios dos Estados - R$ 53.011,09

R$ 248.745,39

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	228.706,60	2,25
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.050.799,24	29,98
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	964.976,63	9,48
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino	364.603,43	3,58
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	79.430,97	0,78

Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.758.563,61	27,11

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	2.543.948,72	25,00

Valor acima do Limite (25%)	214.614,89	2,11

R$ 2.758.563,61

27,11%

R$ 214.614,89

2,11%

CUMPRINDO

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.050.799,24

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 964.976,63

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 79.430,97

Total das Despesas para efeito de Cálculo 2.165.253,58

25% das Receitas com Impostos 2.543.948,72

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.526.369,23

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 638.884,35

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.165.253,58, equivalendo a 85,11% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 1.292.257,46

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 775.354,48

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 892.239,14

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 116.884,66

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 892.239,14, equivalendo a 69,05% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 2.375.059,02

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 15.748,40

Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 153.477,63

Vigilância Epidemiológica (10.305) 35.460,93

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.579.745,98

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde ((Sistema e-Sfinge, Fls. 524 a 549) 772.709,90

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1) 11.006,24

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 783.716,14

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	2.579.745,98	25,35
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	783.716,14	7,70

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.796.029,84	17,65

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.526.369,23	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	269.660,61	2,65

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.796.029,84, correspondendo a um percentual de 17,65% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 5.332.629,42

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 5.332.629,42

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 360.912,65

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 360.912,65

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Indenizações Restituições Trabalhistas 72.475,36

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 72.475,36

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.939.995,64	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.163.997,38	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	5.332.629,42	44,66
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	360.912,65	3,02
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	72.475,36	0,61

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	5.621.066,71	47,08

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	1.542.930,67	12,92

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 47,08%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.939.995,64	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.447.597,65	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	5.332.629,42	44,66
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	72.475,36	0,61

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	5.260.154,06	44,05

VALOR ABAIXO DO LIMITE	1.187.443,59	9,95

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,05% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 11.939.995,64 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 716.399,74 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 360.912,65 3,02

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 360.912,65 3,02

VALOR ABAIXO DO LIMITE 355.487,09 2,98

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,02% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 1.708,88 11.885,41 14,38

FEVEREIRO 1.708,88 11.885,41 14,38

MARÇO 1.778,75 11.885,41 14,97

ABRIL 1.778,75 11.885,41 14,97

MAIO 1.778,75 11.885,41 14,97

JUNHO 1.778,75 11.885,41 14,97

JULHO 1.778,75 11.885,41 14,97

AGOSTO 1.778,75 11.885,41 14,97

SETEMBRO 1.778,75 11.885,41 14,97

OUTUBRO 1.778,75 11.885,41 14,97

NOVEMBRO 1.778,75 11.885,41 14,97

DEZEMBRO 1.778,75 11.885,41 14,97

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00%(referente aos seus 11.707 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

12.463.671,63 271.257,20 2,18

Obs.: No total da remuneração dos vereadores, está incluso o valor de R$ 42.393,19, relativo aos encargos patronais,conforme resposta do Ofício Circular nº 201/2007, letra H1.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 271.257,20, representando 2,18%da receita total do Município ( R$ 12.463.671,63). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 629.145,41 6,65

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 8.784.435,63 92,79

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 53.467,11 0,56

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 9.467.048,15 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 453.875,01 4,79

Total das despesas para efeito de cálculo 453.875,01 4,79

Valor Máximo a ser Aplicado 757.363,85 8,00

Valor Abaixo do Limite 303.488,84 3,21

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 453.875,01, representando 4,79% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 9.467.048,15). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 11.707 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

730.777,68 271.257,20 37,12

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 271.257,20, representando 37,12% da receita total do Poder ( R$ 730.777,68). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO não atingida, em desconformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

15.113.601,07 12.463.671,63 2.649.929,44

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 12.463.671,63, o que representou 82,47 % da receita prevista (R$ 15.113.601,07), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

15.072.031,80 12.812.997,25 2.259.034,55

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 12.812.997,25, o que representou 85,01% da despesa prevista (R$ 15.072.031,80), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO não realizada até o 6º Bimestre, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 213.895,26 (418.167,16) (632.022,42) ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre 213.895,26 (558.895,72) (772.790,98) ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre 213.895,26 (452.751,81) (666.467,07) ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre 213.895,26 (527.497,19) (741.392,45) ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre 213.895,26 (331.456,88) (545.352,14) ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre (213.895,26) (109.104,44) 104.790,82 NÃO ALCANÇADA

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de -R$ 213.895,26 e alcançado -R$ 109.104,44, situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO não realizada até o 6º bimestre, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (212.450,55) 504.084,14 716.534,69 ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre (212.450,55) 263.675,64 476.126,19 ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre (212.450,55) 1.286.474,62 1.498.925,17 ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre (212.450,55) 1.444.864,25 1.657.314,80 ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre (212.450,55) 1.449.937,37 1.662.387,92 ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre (212.450,55) (359.774,31) (147.323,76) NÃO ALCANÇADA

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de -R$ 212.450,55 e alcançado -R$ 359.774,31, situando-se abaixo do previsto.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, realiza-se através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano Federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Faxinal dos Guedes instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 21/2003 de 282/12/2003 (regulamentada pelo Decreto nº 0148/05), portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através do Decreto nº 204 em 01/01/2005, o Sr. Jonas Manoel Sirino - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Faxinal dos Guedes encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º bimestres no exercício de 2006, restando enviar portanto, os relatórios de controle interno relativos ao 5º e 6º bimestres, os quais foram remetidos em 14/05/07, através do Ofício nº 108/2007, protocolado neste Tribunal sob o nº 009025 em 18/05/07 (fls.385), descumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 20/09/06 Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 13.585/06 de 20/09/06, determinando no 5º parágrafo o que segue:

"Devem ainda conter nos relatórios as informações sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre

não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

1 - Os Relatórios enviados, referentes ao 1º ao 6º bimestre registram a análise da execução orçamentária e financeira, acompanhando inclusive, o cumprimento de limites legais e constitucionais, como saúde, educação, sem registrar todavia, a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades.

Do Poder Legislativo:

Os relatórios enviados contém informações acerca acompanhamento do cumprimento do limite constitucional de gastos com pessoal do Poder Legislativo.

Apura-se em função do exposto as seguintes restrições:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno do 1º ao 6º bimestre, de forma genérica, sem o registro ou a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

A.7.2 - Remessa com atraso dos relatórios de Controle Interno relativos ao 5º e 6º bimestre sendo os mesmos remetidos em 14/05/07, denotando descumprimento ao diposto disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

A.7.3 - Ausência de informações nos relatórios de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94.

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Realização de despesas, no valor de R$ 7.585,00, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 quando deveria ser pelo Fundo Municipal de Saúde

Embora o Município tenha efetuado gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, verificou-se a realização de despesas desta natureza, no exercício de 2006, também pela Prefeitura, no valor de R$ 7.585,00, através da Secretaria de Saúde, quando o correto deveria ser somente por meio do Fundo, de acordo com o artigo 77, § 3.° do ADCT, alterado pela EC 29, de 2000, que dispõe:

"§ 3.° Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal."

Em função do exposto, restou evidenciado descumprimento à norma constitucional supracitada.

a.8.2 - Divergência entre os valores relativos ao recursos para suplementação de créditos informados ao Sistema e-Sfinge e o montante das suplementações de créditos registrados no mesmo sistema, contrariando o disposto na Instrução Normativa TC 01/2005

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 3.140.371,59 e os créditos especiais no montante de R$ 160.700,00, totalizando R$ 3.301.071,59, demonstrando todavia, que as fontes de recursos para as referidas suplementações foram da ordem de R$ 8.670.291,88.

Ressalta-se que o Relatório Circunstanciado do Exercício de 2006 do Município de Faxinal dos Guedes evidencia como créditos adicionais o montante de R$ 6.232.571,59 referente a Créditos Suplementares no valor de R$ 3.686.421,59 e Créditos Especiais no total de R$ 2.546.150,00, registrado o mesmo montante relativo aos Créditos Especiais, no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado.

A situação apurada denota contrariedade ao disposto na Instrução Normativa TC - 01/2005 que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão.

A.8.3 - Pagamento indevido e/ou reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 8.827,62 (R$ 6.692,88 - Prefeito e R$ 2.134,74, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 9.829,16 e R$ 2.546,61, respectivamente, nos meses de abril a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008 (Lei Municipal nº 024/2004), dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 8.896,60 e para o Vice-Prefeito, de R$ 2.305,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de revisão geral dos subsídios, por meio da Lei 0032/2005, que trata da concessão de 7,08%, sendo 6,08% a título de reposição salarial e 1% de aumento real, a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no percentual de 6,08%, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.

No entanto, conforme apontado no relatório nº 5228/2006 (Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005) a lei que concedeu o reajuste em 2005 não explicitou o índice utilizado, desta forma foi considerado indevido todo o percentual ou seja 6,08%.

Desta revisão concedida em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1902/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de revisão geral anual de 4,15% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

A refe

rida Lei, concedeu revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

No entanto, há que se observar que a Lei citada embora tenha concedido revisão geral anual, referido percentual incidiu sobre os valores já considerados irregulares, tendo em vista os montantes recebidos indevidamente no exercício de 2005.

Assim, apura-se nesta oportunidade como irregular o percentual de 7,08% concedido a título de reposição salarial no exercício de 2005, considerando-se regular apenas o percentual de 4,15% concedido a título de revisão geral anual no exercício de 2006.

Com rela

ção ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal."

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 315:

Prefeito Municipal: Sr. Edson Vizolli

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 9.437,51 8.896,60 540,91

Fevereiro 9.437,51 8.896,60 540,91

Março 9.437,51 8.896,60 540,91

Abril 9.829,16 9.265,81 563,35

Maio 9.829,16 9.265,81 563,35

Junho 9.829,16 9.265,81 563,35

Julho 9.829,16 9.265,81 563,35

Agosto 9.829,16 9.265,81 563,35

Setembro 9.829,16 9.265,81 563,35

Outubro 9.829,16 9.265,81 563,35

Novembro 9.829,16 9.265,81 563,35

Dezembro 9.829,16 9.265,81 563,35

TOTAL 116.774,97 110.082,09 6.692,88

(*) Valor fixado na Lei 024/04 - R$ 8.896,60 acrescido de 4,15 % (revisão geral anual concedida em 2006)

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Jandir Luiz Carming Nan

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 2.445,14 2.305,00 140,14

Fevereiro 9.437,51 8.896,60 540,91

Março 2.445,14 2.305,00 140,14

Abril 2.546,61 2.400,66 145,95

Maio 2.546,61 2.400,66 145,95

Junho 2.546,61 2.400,66 145,95

Julho 2.546,61 2.400,66 145,95

Agosto 2.546,61 2.400,66 145,95

Setembro 2.546,61 2.400,66 145,95

Outubro 2.546,61 2.400,66 145,95

Novembro 2.546,61 2.400,66 145,95

Dezembro 2.546,61 2.400,66 145,95

TOTAL 37.247,28 35.112,54 2.134,74

(*) Valor fixado na Lei 024/04 - R$ 2.305,00 acrescido de 4,15 % (revisão geral anual concedida em 2006)

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de FAXINAL DOS GUEDES, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1 - Realizações de despesas, no valor de R$ 7.585,00, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 quando deveria ser pelo Fundo Municipal de Saúde (item A.8.1);

I.A.1 - Pagamento indevido e/ou reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 8.827,62 (R$ 6.692,88 - Prefeito e R$ 2.134,74, Vice-Prefeito) (item A.8.3).

I - A - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 349.325,62, representando 2,80 % da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 12.463.671,63), o que equivale a 0,34 arrecadação mensal - média mensal do exercício (R$ 1.038.639,30), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 804.936,54 (item A.2);

I.A.2 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO não realizada até o 6º Bimestre, em desconformidade

com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

(item A.6.1.3);

I.A.3 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO não realizada até o 6º bimestre, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º (item A.6.1.4).

I - B - RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.B.1

- Remessa dos Relatórios de Controle Interno do 1º ao 6º bimestre, de forma genérica, sem o registro ou a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1);

I.B.2 - Remessa com atraso dos relatórios de Controle Interno relativos ao 5º e 6º bimestre sendo os mesmos remetidos em 14/05/07, denotando descumprimento ao diposto disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.2);

I.B.3 - Ausência de informações nos relatórios de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.3);

I.B.4 - Divergência entre os valores relativos ao recursos para suplementação de créditos informados ao Sistema e-Sfinge e o montante das suplementações de créditos registrados no mesmo sistema, contrariando o diposto na Instrução Normativa TC 01/2005 (item A.8.2).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 07/00223134, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

DMU/DCM 8 em 02/07/2007.

Teresinha de J.B.da Silva Auditora Fiscal de Controle Externo

Júlio César de Melo

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO,

EM / /2007

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

ANEXOS

ANEXO 1

1 - Despesas no montante de R$ 36.774,05, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Ensino Fundamental, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
4314	27/12/2006	ACCARESP ASSOC.CULT.CAPOEIRA RES.POPULAR	250,00	250,00	250,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
496	16/02/2006	ASSOC.EDUC.FREI NIVALDO LIEBEL-ASSEFRENI	5.000,00	5.000,00	5.000,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA SELEÇÃO DE TESTE SELETIVO.
620	01/03/2006	CASAN	251,07	251,07	251,07	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
1530	09/05/2006	CASAN	583,47	583,47	583,47	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
1275	18/04/2006	CLEUSA BLUSAMARELLO - ADIANTAMENTOS	100,00	100,00	100,00	PROVENIENTE FORNECIMENTO DE DIÁRIOS DESTINADOS PARA PARTICIPAÇÃO DO V SEMINÁRIO REGIONAL DE FORMAÇÃO EM XAXIM-SC.
2600	01/08/2006	CLEUSA BLUSAMARELLO - ADIANTAMENTOS	220,00	220,00	220,00	PROVENIENTE ADIANTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS AO TREINAMENTO EM PONTE SERRADA-SC NOS DIA 09/08/2006 SOBRE INCLUSÃO.
150	17/01/2006	CREA - SC CONS.REG. DE ENG.ARQ.	28,00	28,00	28,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
1602	12/05/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	500,00	500,00	500,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM RECUPERAÇÃO DA PORTA PONTOGRÁFIFA E TRAVAS DE FUTSAL NO GINÁSIO MUNICIPAL.
3431	10/10/2006	FALCÃO COM. EQUI. P/ SEG. ELETRONICA LTDA	466,00	466,00	466,00	AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ALARME PARA MAIOR SEGURANÇA NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
2254	05/07/2006	FAVRETO & VELOSO LTDA ME	245,00	245,00	245,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
2252	05/07/2006	FAVRETO & VELOSO LTDA ME	75,00	75,00	75,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
1611	15/05/2006	FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNIC - FECAM	75,00	75,00	75,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
1112	03/04/2006	GAPA-GRUPO DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS	1.280,00	1.280,00	1.280,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFORME CONVÊNIO Nº 003/2006.
1496	08/05/2006	GAPA-GRUPO DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS	1.280,00	1.280,00	1.280,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
1802	31/05/2006	GAPA-GRUPO DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS	1.280,00	1.280,00	1.280,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
2650	04/08/2006	GAPA-GRUPO DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS	1.280,00	1.280,00	1.280,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
2651	04/08/2006	GAPA-GRUPO DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS	1.280,00	1.280,00	1.280,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
2574	31/07/2006	GAPA-GRUPO DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS	1.280,00	1.280,00	1.280,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
3609	25/10/2006	GAPA-GRUPO DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS	1.280,00	1.280,00	1.280,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
332	01/02/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	5.784,50	5.784,50	5.784,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE PRODUROS E MERCADORIAS DIVERSAS.
819	14/03/2006	JOLCIMAR MUNARETTO SANAMBAIA - ME	225,00	225,00	225,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
2342	11/07/2006	LAERCIO CORREA - ME	1.200,00	1.200,00	1.200,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
1846	02/06/2006	LEAO POCOS ARTESIANOS LTDA	1.153,60	1.153,60	1.153,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DA BOMBA DE DE ÁGUA DE POÇOS ARTESIANOS DO DISTRITO DE BARRA GRANDE.
1674	19/05/2006	MAROCCO & DELL'OSBEL LTDA	6.500,00	6.500,00	6.500,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO.
2137	26/06/2006	PAULO CEZAR PAVLAK ME	300,00	300,00	300,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
813	14/03/2006	S&V EQUIPAM. P/ESCRITORIO LTDA	3.483,00	3.483,00	3.483,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE PERMANENTES.
1518	09/05/2006	SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA	1.000,00	1.000,00	1.000,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DOS ALUNOS PARA AS OLIMPÍADAS ESTUDANTIS CATARINENSES NOS DIAS 14 A 20 DE MAIO/2006 ATÉ O MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA-SC.
2247	03/07/2006	SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA	150,00	150,00	150,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA XAVANTINA EM ENCONTRO DE CORAIS.
3797	10/11/2006	UNDIME - UNIÃO DOS DIRIG MUN DE EDUCAÇÃO	30,00	30,00	30,00	PROVENIENTE TAXA DE INSCRIÇÃO FORUM CATARINENSE DE EUCAÇÃO .
1733	24/05/2006	ZOE AUGUSTO BERTOL - C.M.E.	132,01	132,01	132,01	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA CME EM TRANSPORTE PARA EQUIPE DE BOCHA FEMININA NA CIDADE DE CATANDUVAS.
2255	05/07/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	62,40	62,40	62,40	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
TOTAL			36.774,05	36.774,05	36.774,05

2 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 361.293,83

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Admnistração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo quais foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Ressalta-se que referidas despesas foram todavia, consideradas para fins de apuração do percentual de 25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2806	18/08/2006	A NOTICIA S.A. EMPRESA JORNALISTICA	507,00	507,00	507,00	PROVENIENTE RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE JORNAL PARA SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA.
2002	14/06/2006	ADEMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA	161,10	161,10	161,10	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE 03 BATEDEIRAS MALLORY GIROMASTER, PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA.
503	17/02/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	3.927,88	3.927,88	3.927,88	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
502	17/02/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	7,08	7,08	7,08	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
533	21/02/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	575,33	575,33	575,33	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1030	29/03/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	177,63	177,63	177,63	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1041	29/03/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	487,58	487,58	487,58	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1655	17/05/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	269,00	269,00	269,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1918	08/06/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	174,05	174,05	174,05	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2350	12/07/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	1.666,80	1.666,80	1.666,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2841	23/08/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	308,85	308,85	308,85	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3574	24/10/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	1.519,55	1.519,55	1.519,55	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3211	26/09/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	203,30	203,30	203,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3551	23/10/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	512,35	512,35	512,35	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3878	21/11/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	578,90	578,90	578,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4038	30/11/2006	ADEVAL BIKE LTDA - ME	3.990,00	3.990,00	3.990,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1903	06/06/2006	ADIR GARBIN	190,00	190,00	190,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1451	02/05/2006	ADIR GARBIN - ME	150,00	150,00	150,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2578	31/07/2006	ADIR GARBIN - ME	190,00	190,00	190,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3684	31/10/2006	ADIR GARBIN - ME	418,00	418,00	418,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4055	01/12/2006	ADIR GARBIN - ME	72,00	72,00	72,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
479	15/02/2006	AGROTER AGROPECUARIA & FERRAGEM LTDA	309,53	309,53	309,53	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
803	13/03/2006	AGROTER AGROPECUARIA & FERRAGEM LTDA	583,90	583,90	583,90	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2128	23/06/2006	AGROTER AGROPECUARIA & FERRAGEM LTDA	196,20	196,20	196,20	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2525	27/07/2006	AGROTER AGROPECUARIA & FERRAGEM LTDA	480,15	480,15	480,15	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2984	01/09/2006	AGROTER AGROPECUARIA & FERRAGEM LTDA	1.521,35	1.521,35	1.521,35	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2985	01/09/2006	AGROTER AGROPECUARIA & FERRAGEM LTDA	156,00	156,00	156,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3421	09/10/2006	AGROTER AGROPECUARIA & FERRAGEM LTDA	2.312,05	2.312,05	2.312,05	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3735	07/11/2006	AGROTER AGROPECUARIA & FERRAGEM LTDA	113,60	113,60	113,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2936	29/08/2006	ALBERTI & PEREIRA LTDA	867,00	867,00	867,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3877	21/11/2006	ALBERTI & PEREIRA LTDA	1.734,00	1.734,00	1.734,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4100	04/12/2006	ALBERTO FREDERICO LANGE - ME	1.117,20	1.117,20	1.117,20	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4266	21/12/2006	ALBERTO FREDERICO LANGE - ME	588,00	588,00	588,00	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4267	21/12/2006	AMARILDO MARIN	384,20	384,20	384,20	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4110	05/12/2006	AMARILDO MARIN	729,98	729,98	729,98	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
793	13/03/2006	AMÉRICA MOVÉIS E ELETRODOMESTICOS LTDA	225,00	225,00	225,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE ARQUIVO DE AÇO DE O4 GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSA , PARA SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA.
3748	08/11/2006	ANTONINHO CASA	2.700,00	2.700,00	2.700,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
299	31/01/2006	AQUINPEL SUPRIM. PARA INFOR. E ESC. LTDA	4.990,00	4.990,00	4.990,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1921	08/06/2006	AQUINPEL SUPRIM. PARA INFOR. E ESC. LTDA	7.267,50	7.267,50	7.267,50	PROVENIENTE AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1908	07/06/2006	AQUINPEL SUPRIM. PARA INFOR. E ESC. LTDA	5.095,00	5.095,00	5.095,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3580	25/10/2006	AQUINPEL SUPRIM. PARA INFOR. E ESC. LTDA	4.845,00	4.845,00	4.845,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
465	14/02/2006	ARPAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	1.580,00	1.580,00	1.580,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
637	02/03/2006	AUTO POSTO FELIZ LTDA	86,00	86,00	86,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1113	03/04/2006	AUTO POSTO FELIZ LTDA	150,00	150,00	150,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2226	30/06/2006	AUTO POSTO FELIZ LTDA	165,00	165,00	165,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3005	04/09/2006	AUTO POSTO FELIZ LTDA	177,00	177,00	177,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3279	02/10/2006	AUTO POSTO FELIZ LTDA	156,00	156,00	156,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4269	21/12/2006	AUTO POSTO FELIZ LTDA	915,78	915,78	915,78	PROVENIENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, CONFORME PROCESSO LICITATORIO, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4053	01/12/2006	AUTO POSTO FELIZ LTDA	168,00	168,00	168,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2693	10/08/2006	BARCELLOS & RISSON LTDA	225,00	225,00	225,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
810	14/03/2006	BOLSONELLO & CIA. LTDA.	50,88	50,88	50,88	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
812	14/03/2006	BOLSONELLO & CIA. LTDA.	943,00	943,00	943,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
432	13/02/2006	BOMBASSARO E ANGONESE LTDA	571,50	571,50	571,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
738	08/03/2006	BOMBASSARO E ANGONESE LTDA	176,40	176,40	176,40	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2194	29/06/2006	BOMBASSARO E ANGONESE LTDA	346,20	346,20	346,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO DE PARTE ELÉTRICA DE SETORES DA SECRETÁRIA.
2922	29/08/2006	BOMBASSARO E ANGONESE LTDA	237,80	237,80	237,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3662	31/10/2006	BOMBASSARO E ANGONESE LTDA	182,30	182,30	182,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3663	31/10/2006	BOMBASSARO E ANGONESE LTDA	525,90	525,90	525,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3661	30/10/2006	BOMBASSARO E ANGONESE LTDA	1.065,00	1.065,00	1.065,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3371	04/10/2006	BOMBASSARO E ANGONESE LTDA	591,50	591,50	591,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
743	08/03/2006	BORRACHARIA PADILHA LTDA	232,00	232,00	232,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
397	07/02/2006	BRASIL TELECOM S/A	65,53	65,53	65,53	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
354	03/02/2006	BRASIL TELECOM S/A	61,93	61,93	61,93	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
355	03/02/2006	BRASIL TELECOM S/A	60,94	60,94	60,94	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
356	03/02/2006	BRASIL TELECOM S/A	59,39	59,39	59,39	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1061	30/03/2006	BRASIL TELECOM S/A	91,58	91,58	91,58	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1447	28/04/2006	BRASIL TELECOM S/A	130,29	130,29	130,29	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1448	28/04/2006	BRASIL TELECOM S/A	182,87	182,87	182,87	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1449	28/04/2006	BRASIL TELECOM S/A	134,73	134,73	134,73	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1060	30/03/2006	BRASIL TELECOM S/A	137,01	137,01	137,01	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
632	02/03/2006	BRASIL TELECOM S/A	84,29	84,29	84,29	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1197	07/04/2006	BRASIL TELECOM S/A	115,35	115,35	115,35	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1446	28/04/2006	BRASIL TELECOM S/A	95,70	95,70	95,70	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
622	01/03/2006	BRASIL TELECOM S/A	445,23	445,23	445,23	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1497	08/05/2006	BRASIL TELECOM S/A	95,46	95,46	95,46	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1783	30/05/2006	BRASIL TELECOM S/A	370,19	370,19	370,19	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1970	09/06/2006	BRASIL TELECOM S/A	119,51	119,51	119,51	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2296	07/07/2006	BRASIL TELECOM S/A	164,88	164,88	164,88	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2643	04/08/2006	BRASIL TELECOM S/A	636,45	636,45	636,45	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2977	31/08/2006	BRASIL TELECOM S/A	463,74	463,74	463,74	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2312	07/07/2006	BRASIL TELECOM S/A	365,25	365,25	365,25	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3087	05/09/2006	BRASIL TELECOM S/A	188,02	188,02	188,02	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3318	03/10/2006	BRASIL TELECOM S/A	119,19	119,19	119,19	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3698	31/10/2006	BRASIL TELECOM S/A	158,38	158,38	158,38	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3287	02/10/2006	BRASIL TELECOM S/A	163,81	163,81	163,81	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3286	02/10/2006	BRASIL TELECOM S/A	179,83	179,83	179,83	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3697	31/10/2006	BRASIL TELECOM S/A	187,34	187,34	187,34	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3403	09/10/2006	BRASIL TELECOM S/A	148,81	148,81	148,81	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4113	05/12/2006	BRASIL TELECOM S/A	143,45	143,45	143,45	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4141	06/12/2006	BRASIL TELECOM S/A	127,93	127,93	127,93	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4091	04/12/2006	BRASIL TELECOM S/A	170,04	170,04	170,04	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4203	14/12/2006	BRASIL TELECOM S/A	152,59	152,59	152,59	PROVENIENTE PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4137	06/12/2006	BRASIL TELECOM S/A	5.709,81	5.709,81	5.709,81	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3798	10/11/2006	BRASIL TELECOM S/A	198,95	198,95	198,95	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3899	24/11/2006	BRASILVEÍCULOS CIA DE SEGUROS	918,37	918,37	918,37	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
989	27/03/2006	BRITAXAN BRITADEIRA LTDA	109,25	109,25	109,25	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2196	29/06/2006	BRITAXAN BRITADEIRA LTDA	137,08	137,08	137,08	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2159	28/06/2006	BRITAXAN BRITADEIRA LTDA	136,16	136,16	136,16	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
475	15/02/2006	CARLA GONCALVES CHOLANT	5.495,67	5.495,67	5.495,67	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTAS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA CONFORME CONTRATO Nº 0006/2006.
230	25/01/2006	CASAN	24,90	24,90	24,90	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
413	08/02/2006	CASAN	635,75	635,75	635,75	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1195	07/04/2006	CASAN	27,89	27,89	27,89	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1312	20/04/2006	CASAN	435,06	435,06	435,06	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2091	21/06/2006	CASAN	701,40	701,40	701,40	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1633	16/05/2006	CASAN	27,89	27,89	27,89	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1521	09/05/2006	CASAN	388,29	388,29	388,29	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1491	08/05/2006	CASAN	198,63	198,63	198,63	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.'
2559	28/07/2006	CASAN	618,78	618,78	618,78	PROVENIENTE PRESTACAO DE SERVICOS DE AGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS À MANUTENCAO DA SECRETARIA.
3288	02/10/2006	CASAN	54,63	54,63	54,63	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4204	14/12/2006	CASAN	1.063,11	1.063,11	1.063,11	PROVENIENTE PRESTACAO DE SERVICOS DE AGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4169	11/12/2006	CASAN	189,64	189,64	189,64	PROVENIENTE PRESTACAO DE SERVICOS DE AGUAS E SANEAMENTO, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
358	03/02/2006	CELESC	773,24	773,24	773,24	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
396	07/02/2006	CELESC	66,40	66,40	66,40	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1261	12/04/2006	CELESC	2.079,40	2.079,40	2.079,40	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
794	13/03/2006	CELESC	42,71	42,71	42,71	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
617	01/03/2006	CELESC	1.188,84	1.188,84	1.188,84	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1745	26/05/2006	CELESC	13,36	13,36	13,36	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1524	09/05/2006	CELESC	2.055,91	2.055,91	2.055,91	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1941	08/06/2006	CELESC	1.574,90	1.574,90	1.574,90	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2304	07/07/2006	CELESC	2.178,59	2.178,59	2.178,59	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2646	04/08/2006	CELESC	2.144,34	2.144,34	2.144,34	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3399	09/10/2006	CELESC	3.232,80	3.232,80	3.232,80	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3084	05/09/2006	CELESC	2.000,53	2.000,53	2.000,53	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3701	31/10/2006	CELESC	4.525,95	4.525,95	4.525,95	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4125	06/12/2006	CELESC	2.121,23	2.121,23	2.121,23	PROVENIENTE PRESTACAO DE SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4245	19/12/2006	CELESC	3.214,42	3.214,42	3.214,42	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4090	04/12/2006	CELESC	190,72	190,72	190,72	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1278	18/04/2006	CELI & CIA LTDA	560,00	560,00	560,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE DOIS ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2914	28/08/2006	CENTRAL COPIAS XANXERE LTDA	129,00	129,00	129,00	PROVENIENTE CÓPIA E REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4282	26/12/2006	CIEE/SC - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO SC	350,00	350,00	350,00	PROVENIENTE PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTRATACAO DE ESTAGIARIOS CONFORME CONVENIO, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4213	15/12/2006	CIEE/SC - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO SC	151,67	151,67	151,67	PROVENIENTE SERVICOS PRESTADOS DE ESTAGIARIOS CONFORME CONVENIO, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4283	26/12/2006	CIEE/SC - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO SC	42,00	42,00	42,00	PROVENIENTE PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTRATACAO DE ESTAGIARIOS CONFORME CONVENIO, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4214	15/12/2006	CIEE/SC - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO SC	42,00	42,00	42,00	PROVENIENTE OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOAS JURIDICAS, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
2023	19/06/2006	CLEUSA BLUSAMARELLO - ADIANTAMENTOS	29,55	29,55	29,55	PROVENIENTE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3368	04/10/2006	COLOR SUL IMPRESSORAS E SUPRIMENTOS LTDA ME	138,00	138,00	138,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3660	30/10/2006	COLOR SUL IMPRESSORAS E SUPRIMENTOS LTDA ME	69,00	69,00	69,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4153	06/12/2006	COLOR SUL IMPRESSORAS E SUPRIMENTOS LTDA ME	138,00	138,00	138,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
943	23/03/2006	COMAPE - MÁQUINAS P/ESCRITÓRIO LTDA	476,00	476,00	476,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
944	23/03/2006	COMAPE - MÁQUINAS P/ESCRITÓRIO LTDA	210,00	210,00	210,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
600	24/02/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	120,00	120,00	120,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
995	28/03/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	84,00	84,00	84,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2032	19/06/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	70,50	70,50	70,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1581	11/05/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	60,00	60,00	60,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1604	12/05/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	81,00	81,00	81,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1547	10/05/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	415,00	415,00	415,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2031	19/06/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	100,00	100,00	100,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2375	14/07/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	220,00	220,00	220,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2335	10/07/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	80,00	80,00	80,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3366	04/10/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	350,00	350,00	350,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3683	31/10/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	2.982,00	2.982,00	2.982,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3365	04/10/2006	DE CONTO & DE CONTO LTDA ME	85,00	85,00	85,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1909	07/06/2006	DELIZE TONET & CIA LTDA - ME	1.485,87	1.485,87	1.485,87	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
872	17/03/2006	DETRAN-DEPARTAMENTO ESTADUAL TRANSITO	234,16	234,16	234,16	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA PLACAS MDD-1531 E MCP-8623.
3577	24/10/2006	DIGIMAQ-MULTIMARCAS COM.DE MÁQ.SUP. LTDA	684,18	684,18	684,18	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3928	27/11/2006	DIGIMAQ-MULTIMARCAS COM.DE MÁQ.SUP. LTDA	593,70	593,70	593,70	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4315	27/12/2006	DIGIMAQ-MULTIMARCAS COM.DE MÁQ.SUP. LTDA	974,82	974,82	974,82	PROVENIENTE CÓPIA E REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1284	19/04/2006	ECT-EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS	3.000,00	1.370,40	1.370,40	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1069	31/03/2006	EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA	298,50	298,50	298,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA.
313	01/02/2006	ELECTRICAR COM DE BATERIAS LTDA	826,00	826,00	826,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
314	01/02/2006	ELECTRICAR COM DE BATERIAS LTDA	15,00	15,00	15,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3800	10/11/2006	ELECTRICAR COM DE BATERIAS LTDA	150,00	150,00	150,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
449	13/02/2006	ELIZANGELA APARECIDA BENDER - ME	150,00	150,00	150,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1985	13/06/2006	ELIZANGELA APARECIDA BENDER - ME	100,00	100,00	100,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1196	07/04/2006	EMBRATEL - EMP BRAS DE TELECOM	28,27	28,27	28,27	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1158	06/04/2006	EMBRATEL - EMP BRAS DE TELECOM	4,08	4,08	4,08	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1883	05/06/2006	EMBRATEL - EMP BRAS DE TELECOM	54,67	54,67	54,67	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2314	07/07/2006	EMBRATEL - EMP BRAS DE TELECOM	54,67	54,67	54,67	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3699	31/10/2006	EMBRATEL - EMP BRAS DE TELECOM	4,67	4,67	4,67	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3700	31/10/2006	EMBRATEL - EMP BRAS DE TELECOM	98,73	98,73	98,73	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3867	17/11/2006	EMBRATEL - EMP BRAS DE TELECOM	28,76	28,76	28,76	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
771	09/03/2006	EMPREIT.MÃO DE OBRA ALVES E PICOLOTTO LTDA	6.274,00	6.274,00	6.274,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4099	04/12/2006	EVANDRO CESAR REBELATTO - ME	908,75	908,75	908,75	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4098	04/12/2006	EVANDRO CESAR REBELATTO - ME	6.122,77	6.122,77	6.122,77	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4257	21/12/2006	EVANDRO CESAR REBELATTO - ME	3.700,80	3.700,80	3.700,80	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
438	13/02/2006	EXTINTORES XANXERE LTDA	910,00	910,00	910,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3389	05/10/2006	EXTINTORES XANXERE LTDA	235,00	235,00	235,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
527	21/02/2006	FALCÃO COM. EQUI. P/ SEG. ELETRONICA LTDA	351,50	351,50	351,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2805	18/08/2006	FAVRETO & VELOSO LTDA ME	253,00	253,00	253,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2402	18/07/2006	FAVRETO & VELOSO LTDA ME	65,00	65,00	65,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3070	05/09/2006	FAVRETO & VELOSO LTDA ME	30,00	30,00	30,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3558	24/10/2006	FAVRETO & VELOSO LTDA ME	145,00	145,00	145,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3809	10/11/2006	FAVRETO & VELOSO LTDA ME	1.935,00	1.935,00	1.935,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4101	04/12/2006	FAXITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA	30.516,91	30.516,91	30.516,91	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4265	21/12/2006	FAXITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA	1.816,43	1.816,43	1.816,43	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4261	21/12/2006	FAXITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA	14.245,10	14.245,10	14.245,10	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
3749	08/11/2006	FAXITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA	100,00	100,00	100,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3495	18/10/2006	FILTRABEM COMÉRCIO DE FILTROS LTDA	4.266,00	4.266,00	4.266,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
842	15/03/2006	FRANCINE COVATTI ME	454,50	454,50	454,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA.
774	09/03/2006	GAMBATTO XANXERÊ LTDA	40,00	40,00	40,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DUBLO PLACA MDD-15831, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
531	21/02/2006	GENOIR HOSS - ME - REFRIGERAÇÃO UNELAR	120,00	120,00	120,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1983	09/06/2006	GENOIR HOSS - ME - REFRIGERAÇÃO UNELAR	50,00	50,00	50,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1982	09/06/2006	GENOIR HOSS - ME - REFRIGERAÇÃO UNELAR	80,00	80,00	80,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1981	09/06/2006	GENOIR HOSS - ME - REFRIGERAÇÃO UNELAR	10,00	10,00	10,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1980	09/06/2006	GENOIR HOSS - ME - REFRIGERAÇÃO UNELAR	74,00	74,00	74,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1234	11/04/2006	GRAFICA - PEL GRAFICA EDITORA LTDA	2.389,00	2.389,00	2.389,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2095	21/06/2006	GRAFICA - PEL GRAFICA EDITORA LTDA	500,00	500,00	500,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3630	25/10/2006	GRAFICA - PEL GRAFICA EDITORA LTDA	109,00	109,00	109,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3319	03/10/2006	GRAFICA - PEL GRAFICA EDITORA LTDA	226,00	226,00	226,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3913	24/11/2006	GRUPO FERXAN LTDA - FERRAGEM XANXERÊ)	653,87	653,87	653,87	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1118	04/04/2006	GUSTAVO PAGNUSSATT ME	1.500,00	1.500,00	1.500,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIO, VÍDEO E FOTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2018	19/06/2006	GUSTAVO PAGNUSSATT ME	101,00	101,00	101,00	AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTO E FILMAGEM PARA SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA.
4149	06/12/2006	GUSTAVO PAGNUSSATT ME	602,20	602,20	602,20	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIO, VÍDEO E FOTO, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4095	04/12/2006	GUSTAVO PAGNUSSATT ME	187,50	187,50	187,50	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIO, VÍDEO E FOTO, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
884	21/03/2006	IDAIR FARINA - ME	63,00	63,00	63,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
997	28/03/2006	IDAIR FARINA - ME	71,00	71,00	71,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
742	08/03/2006	IRIONI A. SANTIN - BORRACHARIA	378,00	378,00	378,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
850	16/03/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	454,50	454,50	454,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
821	15/03/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	69,12	69,12	69,12	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1757	26/05/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	210,11	210,11	210,11	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1916	08/06/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	190,00	190,00	190,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1910	08/06/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	150,00	150,00	150,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1543	09/05/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	303,00	303,00	303,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2348	12/07/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	179,00	179,00	179,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2248	04/07/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	657,00	657,00	657,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2633	04/08/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	98,70	98,70	98,70	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2236	03/07/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	221,94	221,94	221,94	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2632	04/08/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	689,85	689,85	689,85	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2928	29/08/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	755,55	755,55	755,55	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3133	13/09/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	486,50	486,50	486,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3572	24/10/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	152,15	152,15	152,15	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3374	04/10/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	691,89	691,89	691,89	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4161	08/12/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	41,30	41,30	41,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4162	08/12/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	459,90	459,90	459,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3744	07/11/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	134,30	134,30	134,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3870	20/11/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	324,20	324,20	324,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3758	08/11/2006	JACIR BAZZI - ME	411,00	411,00	411,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3759	08/11/2006	JACIR BAZZI - ME	260,00	260,00	260,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
504	17/02/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	9.457,45	9.457,45	9.457,45	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1096	03/04/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	765,36	765,36	765,36	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
849	16/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	143,81	143,81	143,81	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
848	16/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	321,14	321,14	321,14	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
629	01/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	446,46	446,46	446,46	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
811	14/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	29,91	29,91	29,91	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1039	29/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	362,49	362,49	362,49	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1029	29/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	183,95	183,95	183,95	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
927	22/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	714,00	714,00	714,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE SEIS BALANÇAS DE MESA P/10K, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1759	26/05/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	356,22	356,22	356,22	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1758	26/05/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	35,77	35,77	35,77	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1854	02/06/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	637,80	637,80	637,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1917	08/06/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	528,70	528,70	528,70	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1967	09/06/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	264,08	264,08	264,08	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2366	14/07/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	15.306,60	15.306,60	15.306,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0023/2006 E TOMADA DE PREÇOS Nº 0014/2006.
2235	03/07/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	763,30	763,30	763,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2840	23/08/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	691,70	691,70	691,70	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2364	14/07/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	2.992,00	2.992,00	2.992,00	PROVENIENTE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E CONSUMO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA.
3659	30/10/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	291,60	291,60	291,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3570	24/10/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	2.414,00	2.414,00	2.414,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3576	24/10/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	9.883,60	9.883,60	9.883,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3001	04/09/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	415,00	415,00	415,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3550	23/10/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	341,12	341,12	341,12	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3782	10/11/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	207,00	207,00	207,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3871	20/11/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	286,66	286,66	286,66	PROVENIENTE AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
3781	10/11/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	476,00	476,00	476,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE 04 BALANÇAS DE MEDIÇÃO COM CAPACIDADE SUPERIOR A AMKG, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4036	30/11/2006	JOAÇABA PNEUS LTDA	980,00	980,00	980,00	PROVENIENTE AQUISICAO DE MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEICULOOS, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
796	13/03/2006	JUCAR ESPORTES E PAPELARIA LTDA	1.197,00	1.197,00	1.197,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2105	23/06/2006	KUBIAK & KUBIAK LTDA - ME	320,00	320,00	320,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIO, VÍDEO E FOTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3463	11/10/2006	KUBIAK & KUBIAK LTDA - ME	54,80	54,80	54,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3898	24/11/2006	KUBIAK & KUBIAK LTDA - ME	420,00	420,00	420,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIO, VÍDEO E FOTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3762	08/11/2006	KUBIAK & KUBIAK LTDA - ME	150,00	150,00	150,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIO, VÍDEO E FOTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3575	24/10/2006	LEOMAR SOARES DOS SANTOS ME	340,00	340,00	340,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3486	17/10/2006	LEOMAR SOARES DOS SANTOS ME	345,00	345,00	345,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
885	21/03/2006	LORENI MARIA WUSTRO	116,00	116,00	116,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3372	04/10/2006	LUCIMAR BATASSINI PEREIRA DE LIMA ME	756,00	756,00	756,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2001	14/06/2006	MAGAZINE LUIZA S/A	502,00	502,00	502,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE 05 ESCADAS METALMIX, E 03 LIQUIDIFICADOR MONDIAL, PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETÁRIA.
886	21/03/2006	MAQUIMALHAS COM. REPRESENT. LTDA	467,90	467,90	467,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
532	21/02/2006	MARCELO CANELLO ME	397,50	397,50	397,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1919	08/06/2006	MARCELO CANELLO ME	223,64	223,64	223,64	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2349	12/07/2006	MARCELO CANELLO ME	665,00	665,00	665,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2974	30/08/2006	MARCELO CANELLO ME	507,28	507,28	507,28	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2839	23/08/2006	MARCELO CANELLO ME	690,00	690,00	690,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3674	31/10/2006	MARCELO CANELLO ME	665,00	665,00	665,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3210	26/09/2006	MARCELO CANELLO ME	491,28	491,28	491,28	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3552	23/10/2006	MARCELO CANELLO ME	1.187,28	1.187,28	1.187,28	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3869	20/11/2006	MARCELO CANELLO ME	75,12	75,12	75,12	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3845	14/11/2006	MARCELO CANELLO ME	937,28	937,28	937,28	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2528	27/07/2006	MAZZOCO MADEIRAS LTDA	40,00	40,00	40,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
162	19/01/2006	MECANICA SAO LUCAS LTDA	841,00	841,00	841,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
163	19/01/2006	MECANICA SAO LUCAS LTDA	185,00	185,00	185,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
745	08/03/2006	MECANICA SAO LUCAS LTDA	1.192,75	1.192,75	1.192,75	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
744	08/03/2006	MECANICA SAO LUCAS LTDA	390,00	390,00	390,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2891	24/08/2006	MECANICA SAO LUCAS LTDA	20,00	20,00	20,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ONIBUS DA SECRETARIA.
3539	19/10/2006	MECANICA SAO LUCAS LTDA	164,68	164,68	164,68	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3540	19/10/2006	MECANICA SAO LUCAS LTDA	40,00	40,00	40,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3541	19/10/2006	MECANICA TRATOCAR LTDA	1.276,80	1.276,80	1.276,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
426	10/02/2006	MISIA BRAGA FARHAT	120,00	120,00	120,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA.
2139	26/06/2006	MITRA DIOCESANA DE CHAPECO	250,00	250,00	250,00	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2673	07/08/2006	MOTO PEÇAS FAXINAL LTDA	983,00	983,00	983,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1380	25/04/2006	MULTIART GRAFICA LTDA - ME	160,00	160,00	160,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
795	13/03/2006	MULTIART GRAFICA LTDA - ME	190,00	190,00	190,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
394	07/02/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1200	07/04/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1911	08/06/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1488	08/05/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2642	04/08/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2294	07/07/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3404	09/10/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	269,00	269,00	269,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3425	09/10/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4155	07/12/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	269,00	269,00	269,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3743	07/11/2006	NETXAN - PROVEDOR DE INTERNET LTDA	334,00	334,00	334,00	PROVENIENTE DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4189	13/12/2006	NEWS PRINT - GRAFICA E EDITORA	5.995,00	5.995,00	5.995,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
261	30/01/2006	OLIVA ROANI & CIA LTDA - ME	75,00	75,00	75,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E EDUCATIVOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
669	06/03/2006	OSVALDO GREINER - ME	73,00	73,00	73,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
671	06/03/2006	OSVALDO GREINER - ME	20,00	20,00	20,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
670	06/03/2006	OSVALDO GREINER - ME	20,00	20,00	20,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3256	28/09/2006	OSVALDO GREINER - ME	15,00	15,00	15,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3257	28/09/2006	OSVALDO GREINER - ME	40,00	40,00	40,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS KOMBI PLACA LXJ -, 3039, DA SECRETARIA.
883	21/03/2006	PALUDO E CRIVELETTO LTDA - ME	192,00	192,00	192,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1882	05/06/2006	PALUDO E CRIVELETTO LTDA - ME	154,00	154,00	154,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2106	23/06/2006	PALUDO E CRIVELETTO LTDA - ME	45,00	45,00	45,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2099	22/06/2006	PALUDO E CRIVELETTO LTDA - ME	430,00	430,00	430,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2100	22/06/2006	PALUDO E CRIVELETTO LTDA - ME	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2441	20/07/2006	PALUDO E CRIVELETTO LTDA - ME	15,00	15,00	15,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2334	10/07/2006	PALUDO E CRIVELETTO LTDA - ME	30,00	30,00	30,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2473	25/07/2006	PALUDO E CRIVELETTO LTDA - ME	15,00	15,00	15,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
797	13/03/2006	PASGHETTI COM. DE LIVROS LTDA	2.675,30	2.675,30	2.675,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E EDUCATIVOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1286	19/04/2006	PAULO CEZAR PAVLAK ME	270,00	270,00	270,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2138	26/06/2006	PAULO CEZAR PAVLAK ME	615,00	615,00	615,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3037	05/09/2006	PAULO CEZAR PAVLAK ME	190,00	190,00	190,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4092	04/12/2006	PAULO CEZAR PAVLAK ME	608,00	608,00	608,00	PROVENIENTE AQUISICAO DE MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4093	04/12/2006	PAULO CEZAR PAVLAK ME	1.475,00	1.475,00	1.475,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2880	24/08/2006	PINGO EQUIP. DE SEGURANCA LTDA	310,00	310,00	310,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1241	12/04/2006	PLANATRA DISTRIB DE MAT CONST LTDA	197,60	197,60	197,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
946	24/03/2006	PLANATRA DISTRIB DE MAT CONST LTDA	325,10	325,10	325,10	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3174	19/09/2006	PLANATRA DISTRIB DE MAT CONST LTDA	72,90	72,90	72,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3734	07/11/2006	PLANATRA DISTRIB DE MAT CONST LTDA	400,00	400,00	400,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
342	02/02/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.637,76	1.637,76	1.637,76	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
660	06/03/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.750,00	1.750,00	1.750,00	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1199	07/04/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.199,94	1.199,94	1.199,94	PROVENIENTE CÓPIA E REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1881	05/06/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.343,22	1.343,22	1.343,22	PROVENIENTE CÓPIA E REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1580	11/05/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.346,94	1.346,94	1.346,94	PROVENIENTE CÓPIA E REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2611	03/08/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.466,40	1.466,40	1.466,40	PROVENIENTE CÓPIA E REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2257	05/07/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.149,36	1.149,36	1.149,36	PROVENIENTE CÓPIA E REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3691	31/10/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.566,72	1.566,72	1.566,72	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3013	04/09/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.539,06	1.539,06	1.539,06	PROVENIENTE CÓPIA E REPRODUÇÕES DE DOCUMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4119	05/12/2006	REALMAC MAQ. E EQUIP. P/ESCRITORIO LTDA	1.521,54	1.521,54	1.521,54	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3921	27/11/2006	RESTELATTO & CIA LTDA	652,50	652,50	652,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2367	14/07/2006	RIPEL COM. DE PAPEIS E MAT. DE ESC. LTDA	608,10	608,10	608,10	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0023/2006 E TOMADA DE PREÇOS Nº 0014/2006.
2929	29/08/2006	RIPEL COM. DE PAPEIS E MAT. DE ESC. LTDA	1.160,00	1.160,00	1.160,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2363	14/07/2006	RIPEL COM. DE PAPEIS E MAT. DE ESC. LTDA	1.736,00	56,00	56,00	PROVENIENTE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E CONSUMO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA.
3571	24/10/2006	RIPEL COM. DE PAPEIS E MAT. DE ESC. LTDA	1.037,10	1.037,10	1.037,10	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3897	24/11/2006	RIPEL COM. DE PAPEIS E MAT. DE ESC. LTDA	110,00	110,00	110,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
174	23/01/2006	RITA DE CASSIA BORTOLUZZI & FILHOS LTDA	67,20	67,20	67,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2897	24/08/2006	RM COMÉRCIO DE GASES LTDA	360,00	360,00	360,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1920	08/06/2006	ROBERTO TESSARO & CIA LTDA	626,00	626,00	626,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2368	14/07/2006	ROBERTO TESSARO & CIA LTDA	2.867,00	2.867,00	2.867,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0023/2006 E TOMADA DE PREÇOS Nº 0014/2006.
2838	23/08/2006	ROBERTO TESSARO & CIA LTDA	466,70	466,70	466,70	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2362	13/07/2006	ROBERTO TESSARO & CIA LTDA	5.030,00	5.030,00	5.030,00	PROVENIENTE FORNECIMENTO DE MATERILA DE EXPEDIENTE E CONSUMO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA.
3579	25/10/2006	ROBERTO TESSARO & CIA LTDA	6.960,00	6.960,00	6.960,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3581	25/10/2006	ROBERTO TESSARO & CIA LTDA	6.652,00	6.652,00	6.652,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3209	26/09/2006	ROBERTO TESSARO & CIA LTDA	1.030,20	1.030,20	1.030,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3868	20/11/2006	ROBERTO TESSARO & CIA LTDA	100,80	100,80	100,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CAMA, MESA E BANHO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3876	21/11/2006	ROBERTO TESSARO & CIA LTDA	1.539,90	1.539,90	1.539,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1541	09/05/2006	ROSALI F. LAZZARI ME	75,78	75,78	75,78	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1037	29/03/2006	S&V EQUIPAM. P/ESCRITORIO LTDA	170,88	170,88	170,88	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1663	17/05/2006	SISTEMA PRINCESA DE COMUNICAÇÃO LTDA	426,00	426,00	426,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4256	21/12/2006	SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA	1.702,00	1.702,00	1.702,00	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4097	04/12/2006	SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA	3.233,80	3.233,80	3.233,80	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
2471	25/07/2006	SS INFORMATICA SIST. E SERV. COMP. LTDA	132,00	132,00	132,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3485	17/10/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	492,35	492,35	492,35	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4112	05/12/2006	TRANSPORTES FERNANDES TUR LTDA	522,50	522,50	522,50	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4109	05/12/2006	TRANSPORTES FERNANDES TUR LTDA	2.232,50	2.232,50	2.232,50	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4111	05/12/2006	TRANSPORTES FERNANDES TUR LTDA	3.594,80	3.594,80	3.594,80	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4264	21/12/2006	TRANSPORTES FERNANDES TUR LTDA	275,00	275,00	275,00	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4263	21/12/2006	TRANSPORTES FERNANDES TUR LTDA	1.892,00	1.892,00	1.892,00	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
4262	21/12/2006	TRANSPORTES FERNANDES TUR LTDA	1.175,00	1.175,00	1.175,00	PROVENEINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA.
2599	01/08/2006	VIDEO LOCADORA SÃO CRISTOVÃO	160,00	160,00	160,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AUDIO, VÍDEO E FOTO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1329	24/04/2006	VIDRACARIA FAXINAL - COM E ATACADO FAXIN	178,00	178,00	178,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1964	09/06/2006	VIDRACARIA FAXINAL - COM E ATACADO FAXIN	229,97	229,97	229,97	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE VIDROS PARA SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA REPOSIÇÃO NO GINÁSIO DO BAIRRO OZELAME.
2598	01/08/2006	VIDRACARIA FAXINAL - COM E ATACADO FAXIN	216,00	216,00	216,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3367	04/10/2006	VIDRACARIA FAXINAL - COM E ATACADO FAXIN	305,06	305,06	305,06	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3763	08/11/2006	VIDRACARIA FAXINAL - COM E ATACADO FAXIN	80,00	80,00	80,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
521	20/02/2006	VIDRAÇARIA FAXINAL - COM E ATACADO FAXIN	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3432	10/10/2006	WAGNER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1105	03/04/2006	XAMPLAC IND. COM. DE PLACAS LTDA ME	43,00	43,00	43,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3273	29/09/2006	XANXERE EQUIPAMENTOS P/ESCRITORIO LTDA	42,20	42,20	42,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3272	29/09/2006	XANXERE EQUIPAMENTOS P/ESCRITORIO LTDA	1.449,00	1.449,00	1.449,00	AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO DE MICRO COMPUTADOR, PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA.
3274	29/09/2006	XANXERE EQUIPAMENTOS P/ESCRITORIO LTDA	1.458,20	1.458,20	1.458,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE 03 MESAS EM MADEIRA AGLOMERADO, E MAIS 4 MESAS PARA SUPRIR NECESSIDADES DESTA SECRETARIA.
2700	14/08/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	222,00	222,00	222,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2701	14/08/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	18,00	18,00	18,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2702	14/08/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	30,00	30,00	30,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2832	22/08/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	100,00	100,00	100,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2944	29/08/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	15,00	15,00	15,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3695	31/10/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	46,25	46,25	46,25	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3185	20/09/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	65,00	65,00	65,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3664	31/10/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	148,00	148,00	148,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3694	31/10/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	525,00	525,00	525,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3364	04/10/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	25,00	25,00	25,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3665	31/10/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	15,00	15,00	15,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3666	31/10/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	125,00	125,00	125,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3557	24/10/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	15,00	15,00	15,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3461	11/10/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	500,00	500,00	500,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
3696	31/10/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	250,00	250,00	250,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE UM ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4190	13/12/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	340,00	340,00	340,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4191	13/12/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	150,00	150,00	150,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4208	14/12/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	30,00	30,00	30,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4094	04/12/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	30,00	30,00	30,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
4178	12/12/2006	ZH INFORMATICA LTDA ME	60,00	60,00	60,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
2333	10/07/2006	ZIDIONE & SILVANE CHEROBIN LTDA	864,00	864,00	864,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA ATENDER NECESSIDADE DESTA SECRETÁRIA.
2906	25/08/2006	ZIDIONE & SILVANE CHEROBIN LTDA	598,00	598,00	598,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
TOTAL			364.603,43	361.293,83	361.293,83

3 – Despesas no total de R$ 4.500,00, extraídas das informações enviadas por meio eletrônico (Sistema e-SFINGE), referente a manutenção de Escolas de Educação Infantil, classificadas incorretamente no Ensino Fundamental – 10.361, em desacordo a Portaria MOG nº 42/99

As despesas abaixo relacionadas, referem-se ao ensino infantil, conforme histórico do empenho, todavia, foram classificadas incorretamente no programa 10.361 (Ensino Fundamental), em desacordo a Portaria MOG nº 42/99, devendo tais despesas serem deduzidas do ensino fundamental e serem incluídas nas despesas com ensino infantil.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
455	14/02/2006	CIRILO MARTINI	750,00	750,00	750,00	PROVENIENTE EMPRESTIMO DE SALAS DE AULAS, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE PRÉ-ESCOLA.
820	14/03/2006	MOVESCO-IND.COM. DE MOVEIS ESCOLARES LTDA	3.750,00	3.750,00	3.750,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE CADEIRA E MESA PARA ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA, CONFORME PROCESSO LICITÁTORIO 0007/2006.
TOTAL			4.500,00	4.500,00	4.500,00

4 - Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 85.126,81, excluídas do ensino fundamental em razão de serem consideradas impróprias, em desacordo ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

Apurou-se, através do sistema E-sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa ensino fundamental, devendo portanto serem deduzidas quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
3494	17/10/2006	ALBERTI & PEREIRA LTDA	1.156,00	1.156,00	1.156,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
500	17/02/2006	AMADO LUIZ LAMONATO - ME	913,86	913,86	913,86	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2157	28/06/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	89,00	89,00	89,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2087	21/06/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	133,50	133,50	133,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2017	16/06/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	133,50	133,50	133,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2508	25/07/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	127,27	127,27	127,27	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2782	16/08/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	184,61	184,61	184,61	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2837	23/08/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	125,49	125,49	125,49	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2634	04/08/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	104,00	104,00	104,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2352	12/07/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	31,20	31,20	31,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2306	07/07/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	106,80	106,80	106,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2604	03/08/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	128,16	128,16	128,16	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2926	29/08/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	270,37	270,37	270,37	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3214	26/09/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	327,31	327,31	327,31	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3563	24/10/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	164,71	164,71	164,71	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3430	10/10/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	190,24	190,24	190,24	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3302	03/10/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	53,40	53,40	53,40	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3493	17/10/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	110,36	110,36	110,36	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3127	13/09/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	123,71	123,71	123,71	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3246	27/09/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	123,71	123,71	123,71	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3002	04/09/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	140,14	140,14	140,14	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3566	24/10/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	192,91	192,91	192,91	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3848	14/11/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	169,15	169,15	169,15	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3746	07/11/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	164,65	164,65	164,65	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3956	28/11/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	216,70	216,70	216,70	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3879	21/11/2006	COOP. MISTA DE LEITE INS.AGR. DE FAXINAL DOS GUEDES	101,46	101,46	101,46	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1307	20/04/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	322,40	322,40	322,40	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1915	08/06/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	384,60	384,60	384,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2155	28/06/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	504,55	504,55	504,55	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1653	17/05/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	347,20	347,20	347,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1572	10/05/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	76,10	76,10	76,10	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1664	17/05/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	39,80	39,80	39,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2028	19/06/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	282,00	282,00	282,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1814	01/06/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	282,90	282,90	282,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1656	17/05/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	163,90	163,90	163,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1997	14/06/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	329,90	329,90	329,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2506	25/07/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	402,30	402,30	402,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2356	12/07/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	730,78	730,78	730,78	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2924	29/08/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	434,32	434,32	434,32	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2925	29/08/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	2.461,00	2.461,00	2.461,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2781	16/08/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	498,20	498,20	498,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2836	23/08/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	181,90	181,90	181,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2687	09/08/2006	IRMAOS DAL BO E CIA LTDA	1.009,20	1.009,20	1.009,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3428	10/10/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	1.103,55	1.103,55	1.103,55	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3669	31/10/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	3.271,20	3.271,20	3.271,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3149	19/09/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	433,35	433,35	433,35	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3304	03/10/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	707,20	707,20	707,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3492	17/10/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	485,68	485,68	485,68	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2999	04/09/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	137,75	137,75	137,75	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3131	13/09/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	942,68	942,68	942,68	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3208	26/09/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	405,85	405,85	405,85	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3568	24/10/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	675,50	675,50	675,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3500	18/10/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	2.494,20	2.494,20	2.494,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3565	24/10/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	1.689,55	1.689,55	1.689,55	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3880	21/11/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	2.881,90	2.881,90	2.881,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3847	14/11/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	825,48	825,48	825,48	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3958	28/11/2006	IRMÃOS DAL BO E CIA LTDA	2.680,80	2.680,80	2.680,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
440	13/02/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	229,20	229,20	229,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
473	15/02/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	151,50	151,50	151,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
419	08/02/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	637,28	637,28	637,28	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
856	16/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	80,20	80,20	80,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
776	10/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	201,00	201,00	201,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1280	18/04/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	179,30	179,30	179,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1026	29/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	273,10	273,10	273,10	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1247	12/04/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	181,50	181,50	181,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1156	06/04/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	55,00	55,00	55,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
955	24/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	487,80	487,80	487,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1281	18/04/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	146,00	146,00	146,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
628	01/03/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	799,88	799,88	799,88	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1989	14/06/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	110,00	110,00	110,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1621	16/05/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	55,00	55,00	55,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1654	17/05/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	110,00	110,00	110,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1966	09/06/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	256,88	256,88	256,88	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2154	28/06/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	390,50	390,50	390,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1568	10/05/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	75,48	75,48	75,48	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1517	09/05/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	69,50	69,50	69,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1825	01/06/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	161,00	161,00	161,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1485	05/05/2006	JANDIRA CAPPELARO RODRIGUES ME	110,00	110,00	110,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1302	19/04/2006	MARCELO CANELLO ME	997,00	997,00	997,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1028	29/03/2006	MARCELO CANELLO ME	1.490,80	1.490,80	1.490,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1394	26/04/2006	MARCELO CANELLO ME	90,00	90,00	90,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1913	08/06/2006	MARCELO CANELLO ME	648,20	648,20	648,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1662	17/05/2006	MARCELO CANELLO ME	154,00	154,00	154,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1652	17/05/2006	MARCELO CANELLO ME	60,00	60,00	60,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2158	28/06/2006	MARCELO CANELLO ME	781,80	781,80	781,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2835	23/08/2006	MARCELO CANELLO ME	576,60	576,60	576,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2355	12/07/2006	MARCELO CANELLO ME	521,10	521,10	521,10	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2927	29/08/2006	MARCELO CANELLO ME	2.154,40	2.154,40	2.154,40	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2686	09/08/2006	MARCELO CANELLO ME	557,20	557,20	557,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3668	31/10/2006	MARCELO CANELLO ME	4.545,40	4.545,40	4.545,40	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3213	26/09/2006	MARCELO CANELLO ME	696,00	696,00	696,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3490	17/10/2006	MARCELO CANELLO ME	3.251,60	3.251,60	3.251,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3569	24/10/2006	MARCELO CANELLO ME	1.389,30	1.389,30	1.389,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2997	01/09/2006	MARCELO CANELLO ME	239,40	239,40	239,40	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3130	13/09/2006	MARCELO CANELLO ME	986,20	986,20	986,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3849	14/11/2006	MARCELO CANELLO ME	3.187,40	3.187,40	3.187,40	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3957	28/11/2006	MARCELO CANELLO ME	3.519,20	3.519,20	3.519,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1301	19/04/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	486,60	486,60	486,60	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1382	26/04/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	853,90	853,90	853,90	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1914	08/06/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	346,58	346,58	346,58	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1829	01/06/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	505,50	505,50	505,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2156	28/06/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	892,36	892,36	892,36	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1996	14/06/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	280,50	280,50	280,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1573	10/05/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	530,12	530,12	530,12	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1651	17/05/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	724,50	724,50	724,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2027	19/06/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	553,20	553,20	553,20	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1698	24/05/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	280,50	280,50	280,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2834	23/08/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	73,50	73,50	73,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2923	29/08/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	735,45	735,45	735,45	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2780	16/08/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	934,23	934,23	934,23	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2256	05/07/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	140,79	140,79	140,79	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2357	12/07/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	851,85	851,85	851,85	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2507	25/07/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	789,35	789,35	789,35	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2605	03/08/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	280,05	280,05	280,05	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2978	31/08/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	102,40	102,40	102,40	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
2688	09/08/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	955,50	955,50	955,50	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3667	31/10/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	78,80	78,80	78,80	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3000	04/09/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	1.045,97	1.045,97	1.045,97	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3212	26/09/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	604,30	604,30	604,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3429	10/10/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	213,00	213,00	213,00	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3303	03/10/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	253,89	253,89	253,89	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3132	13/09/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	472,70	472,70	472,70	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3564	24/10/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	181,10	181,10	181,10	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3491	17/10/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	1.172,03	1.172,03	1.172,03	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3151	19/09/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	638,05	638,05	638,05	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3567	24/10/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	977,85	977,85	977,85	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3747	07/11/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	233,45	233,45	233,45	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3883	21/11/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	366,91	366,91	366,91	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3955	28/11/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	53,35	53,35	53,35	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
3846	14/11/2006	SUZANA A. S. LANGE & CIA LTDA	1.114,30	1.114,30	1.114,30	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
388	03/02/2006	TOZZO E CIA LTDA	1.269,06	1.269,06	1.269,06	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1248	12/04/2006	TOZZO E CIA LTDA	593,36	593,36	593,36	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
1027	29/03/2006	TOZZO E CIA LTDA	919,98	919,98	919,98	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
732	06/03/2006	TOZZO E CIA LTDA	1.248,16	1.248,16	1.248,16	PROVENIENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
TOTAL			85.126,81	85.126,81	85.126,81

Parte superior do formulário

ANEXO 2

1 – Despesas no montante de R$ 11.006,24, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, excluídas dos cálculos da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

As despesas a seguir especificadas, foram classificadas na função Saúde, quando na realidade deveriam ser apropriadas em outros programas, por não poderem ser enquadradas como despesas desta natureza, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8080/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, não devendo compor os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Faxinal dos Guedes
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1497	13/12/2006	CASAN	106,14	106,14	106,14	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
10	05/01/2006	COSEMS-CONSELHO DE SECRET MUNIC DE SAÚDE DE SC	120,00	120,00	120,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÕES, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
42	17/01/2006	COSEMS-CONSELHO DE SECRET MUNIC DE SAÚDE DE SC	20,00	20,00	20,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÕES, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
431	24/04/2006	COSEMS-CONSELHO DE SECRET MUNIC DE SAÚDE DE SC	96,00	96,00	96,00	PROVENIENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO/2006, DESTINADOS A SUPRIR NECESSIDADE DA SECRETARIA.
688	22/06/2006	COSEMS-CONSELHO DE SECRET MUNIC DE SAÚDE DE SC	120,00	120,00	120,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÕES AO CONASENS/SC REFERENTE AO 2º SEMESTRE/2006.
946	09/08/2006	COSEMS-CONSELHO DE SECRET MUNIC DE SAÚDE DE SC	160,00	160,00	160,00	PROVENIENTE INSCRIÇÃO PARA O XXXIII ENCONTRO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA EM BRUSQUE-SC.
1435	24/11/2006	COSEMS-CONSELHO DE SECRET MUNIC DE SAÚDE DE SC	96,00	96,00	96,00	PROVENIENTE CONTRIBUIÇÃO AO CONASENS - CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
1343	07/11/2006	COSEMS-CONSELHO DE SECRET MUNIC DE SAÚDE DE SC	160,00	160,00	160,00	PROVENIENTE INSCRIÇÃO PARA O XXXIV ENCONTRO ESTADUAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NOS DIAS 16, 17 E 18 DE NOVEMBRO DE 2006 NA CIDADE DE CANOINHAS-SC.
784	06/07/2006	DIONISIO CARMIGNAN	2.450,00	2.450,00	2.450,00	PROVENIENTE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PÚBLICA LIGADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0008/2006, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0001/2006 E CONTRATO Nº 0108/2006.
335	31/03/2006	DPRF - 8º SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SC	191,54	191,54	191,54	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MULTAS E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO PLACA MEO-1552.
940	07/08/2006	GENI MARIA LEORATTO BRINGHENTI - ADIANTAMENTOS	9,60	9,60	9,60	PROVENIENTE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO À FUNCIONÁRIA PARA CUSTEAR DESPESAS ATÉ O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC.
1260	11/10/2006	GENI MARIA LEORATTO BRINGHENTI - ADIANTAMENTOS	57,00	57,00	57,00	PROVENIENTE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS PARA O CURSO EM BALNEÁRIO CAMBURIÚ NOS DIAS 15 A 20 OUTUBRO DE 2006.
390	12/04/2006	INMETRO - INST.NAC. DE METROLOGIA	635,13	635,13	635,13	PROVENIENTE OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
288	21/03/2006	DETRAN-DEPARTAMENTO ESTADUAL TRANSITO	425,62	425,62	425,62	PROVENIENTE PAGAMENTO DE MULTA PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
427	20/04/2006	NELSON PICOLOTTO - ADIANTAMENTOS	17,00	17,00	17,00	PROVENIENTE PAGAMENTO DE ALMOÇO A SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE PATO BRANCO.
357	31/03/2006	NELSON PICOLOTTO - ADIANTAMENTOS	110,00	110,00	110,00	PROVENIENTE DIÁRIA AO FUNCIONÁRIO NELSON PICOLOTTO PARA VIAGEM A CURITIBA.
254	08/03/2006	NELSON PICOLOTTO - ADIANTAMENTOS	165,00	165,00	165,00	PROVENIENTE DIÁRIA AO SERVIDOR NELSON PICOLOTTO EM VIAGEM A FLORIANÓPOLIS
890	28/07/2006	POLICLINICA PRADO LTDA	3.500,00	3.500,00	3.500,00	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
1316	31/10/2006	REUNIDAS SA TRANSPORTES COLETIVOS	2.567,21	2.567,21	2.567,21	PROVENIENTE PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SECRETARIA.
TOTAL			11.006,24	11.006,24	11.006,24

PROCESSO :	PCP 07/00042776

UNIDADE :	Município de FAXINAL DOS GUEDES

RESPONSÁVEL :	Sr. EDSON VIZOLLI - Prefeito Municipal (Gestão 2005/2008)

ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.

RELATÓRIO N° :	1135 / 2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	15.170.000,00
Ordinários	14.944.600,00
Reserva de Contingência	225.400,00

(+) Créditos Adicionais	6.232.571,59
Suplementares	3.686.421,59
Especiais	2.546.150,00

(-) Anulações de Créditos	2.683.864,72
Orçamentários/Suplementares	2.683.864,72

(=) Créditos Autorizados	18.718.706,87

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	6.229.923,51	99,96
Superávit Financeiro	2.648,08	0,04
T O T A L	6.232.571,59	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	15.170.000,00	12.463.671,63	(2.706.328,37)
DESPESA	18.718.706,87	12.812.997,25	(5.905.709,62)
Déficit de Execução Orçamentária		349.325,62	0,00

RECEITAS
Da Prefeitura	8.907.961,81
Das Demais Unidades	3.555.709,82
TOTAL DAS RECEITAS	12.463.671,63

DESPESAS
Da Prefeitura	9.144.513,91
Das Demais Unidades	3.668.483,34
TOTAL DAS DESPESAS	12.812.997,25
DÉFICIT	(349.325,62)

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	236.552,1
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	112.773,52
TOTAL	DÉFICIT	349.325,62

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	30.631,40	0,25
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	15.944,09	0,13
Outras Contribuições Econômicas	14.687,31	0,12

Total da Receita de Contribuições	30.631,40	0,25

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.463.671,63	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	867.096,81
Caixa	6.248,10
Bancos Conta Movimento	234.726,81
Vinculado em Conta Corrente Bancária	626.121,90

(+) ENTRADAS	16.170.952,16
Receita Orçamentária	12.463.671,63
Extraorçamentárias	3.707.280,53
Realizável	34.910,07
Restos a Pagar	127.136,28
Depósitos de Diversas Origens	922.092,80
Outras Operações	932,00
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.622.209,38

(-) SAÍDAS	16.442.227,38
Despesa Orçamentária	12.812.997,25
Extraorçamentárias	3.629.230,13
Realizável	49.457,48
Restos a Pagar	92.983,01
Depósitos de Diversas Origens	864.580,26
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.622.209,38

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	595.821,59
Banco Conta Movimento	97.186,49
Vinculado em Conta Corrente Bancária	498.635,10

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	58.331,07
Vinculado em C/C Bancária	370.364,06
TOTAL	428.695,13

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	883.128,48	7,74	626.400,67	5,18
Disponível	240.974,91	2,11	97.186,49	0,80
Vinculado	626.121,90	5,49	498.635,10	4,12
Realizável	16.031,67	0,14	30.579,08	0,25

Ativo Permanente	10.527.879,09	92,26	11.475.026,73	94,82
Bens Móveis	2.221.176,97	19,47	2.650.951,10	21,91
Bens Imóveis	8.029.758,86	70,37	8.530.331,76	70,49
Créditos	276.943,26	2,43	293.743,87	2,43

Ativo Real	11.411.007,57	100,00	12.101.427,40	100,00

ATIVO TOTAL	11.411.007,57	100,00	12.101.427,40	100,00

Passivo Financeiro	78.191,94	0,69	169.857,75	1,40
Restos a Pagar	72.047,61	0,63	106.200,88	0,88
Depósitos Diversas Origens	6.144,33	0,05	63.656,87	0,53

Passivo Permanente	20.415,15	0,18	443.198,08	3,66
Dívida Fundada	20.415,15	0,18	443.198,08	3,66

Passivo Real	98.607,09	0,86	613.055,83	5,07

Ativo Real Líquido	11.312.400,48	99,14	11.488.371,57	94,93

PASSIVO TOTAL	11.411.007,57	100,00	12.101.427,40	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	47.151,97
Depósitos de Diversas Origens	24.914,89
TOTAL	72.066,86

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	883.128,48	626.400,67	(256.727,81)
Passivo Financeiro	78.191,94	169.857,75	(91.665,81)
Saldo Patrimonial Financeiro	804.936,54	456.542,92	(348.393,62)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	12.392.747,36
Receita Orçamentária	12.463.671,63
(-) Mutações Patr.da Receita	70.924,27

Despesa Efetiva	11.783.242,47
Despesa Orçamentária	12.812.997,25
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.029.754,78

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	609.504,89

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.849.155,78
(-) Variações Passivas	3.282.689,58

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(433.533,80)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	609.504,89
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(433.533,80)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	175.971,09

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	11.312.400,48
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	175.971,09

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	11.488.371,57

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	20.415,15	20.415,15

(-) Amortização (Dívida Fundada)	87.775,23	87.775,23

(+) Encampação (Diversos)	509.250,24	509.250,24
(+) Correção (Diversos)	1.307,92	1.307,92

Saldo para o Exercício Seguinte	443.198,08	443.198,08

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	255.632,2	2,8	20.415,15	0,19	443.198,08	3,56

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	78.191,94

(+) Formação da Dívida	1.049.229,08
(-) Baixa da Dívida	957.563,27

Saldo para o Exercício Seguinte	169.857,75

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	276.943,26

(+) Inscrição	76.092,36
(-) Cobrança no Exercício	59.291,75

Saldo para o Exercício Seguinte	293.743,87

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	62.835,64	0,62
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	306.451,99	3,01
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	155.275,73	1,53
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	108.114,14	1,06
Cota do ICMS	5.323.131,25	52,31
Cota-Parte do IPVA	355.442,80	3,49
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	173.945,33	1,71
Cota-Parte do FPM	3.588.108,90	35,26
Cota do ITR	14.491,25	0,14
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	59.410,43	0,58
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	8.224,54	0,08
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	20.362,87	0,20

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	10.175.794,87	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	13.232.253,10
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.371.688,43
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	79.430,97

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.939.995,64

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	224.206,60
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3)	4.500,00

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	228.706,60

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.050.799,24

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.050.799,24

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 4)	85.126,81
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3)	4.500,00
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada) (*)	248.745,39
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	36.774,05
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2)	364.603,43
Saldo financeiro do exercício anterior, vinculado à educação (Relatório Circunstanciado, fls.14 dos autos)	225.226,95

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	964.976,63

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.050.799,24
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	964.976,63
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	79.430,97

Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.165.253,58

25% das Receitas com Impostos	2.543.948,72

60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.526.369,23

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	638.884,35

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.292.257,46

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	775.354,48

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	892.239,14

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	116.884,66

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	2.375.059,02
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	15.748,40
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	153.477,63
Vigilância Epidemiológica (10.305)	35.460,93

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.579.745,98

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	5.332.629,42

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	5.332.629,42