ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00120912
UNIDADE :	Município de ITAPOÁ
RESPONSÁVEL :	Sr. SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
RELATÓRIO N° :	1522 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de ITAPOÁ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00120912) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 4770, de 02/03/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 45, de 17/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 22.417.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 354.000,00, que corresponde a 1,58 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	22.417.000,00
Ordinários	22.063.000,00
Reserva de Contingência	354.000,00
(+) Créditos Adicionais	6.744.619,29
Suplementares	6.058.975,67
Extraordinários	685.643,62
(-) Anulações de Créditos	3.791.982,12
Orçamentários/Suplementares	3.791.982,12
(=) Créditos Autorizados	25.369.637,17

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	1.289.133,06	19,11
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	3.791.982,12	56,22
Superávit Financeiro	252.444,11	3,74
Outros Recursos não Identificados	1.411.060,00	20,92
T O T A L	6.744.619,29	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.744.619,29, equivalendo a 30,09% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 89,83% e os extraordinários 10,17% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.791.982,12, equivalendo a 16,92% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	22.417.000,00	20.290.897,80	(2.126.102,20)
DESPESA	25.369.637,17	19.494.225,60	(5.875.411,57)
Superávit de Execução Orçamentária		796.672,20	-

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	7.331.491,00
Das Demais Unidades	12.959.406,80
TOTAL DAS RECEITAS	20.290.897,80

DESPESAS
Da Prefeitura	8.522.039,13
Das Demais Unidades	10.972.186,47
TOTAL DAS DESPESAS	19.494.225,60
SUPERÁVIT	796.672,20

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ 33.997,05, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	7.331.491,00
Das Demais Unidades	12.959.406,80
TOTAL DAS RECEITAS	20.290.897,80

DESPESAS
Da Prefeitura	8.522.039,13
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior)	(33.997,05)
Despesa das Unidades	10.972.186,47
TOTAL DAS DESPESAS	19.460.228,55
SUPERÁVIT	830.669,25

Obs.: A divergência, no valor de R$ 50.249,11, entre o resultado orçamentário consolidado ocorrido no exercício em análise, acima demonstrado, e a variação do saldo patrimonial financeiro (página 19, deste relatório), encontra-se anotada sob o item B.1.1, página 44, deste Relatório.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 830.669,25 representando 4,09% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,49 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 830.669,25 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 1.156.551,08, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 868.700,37), e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 1.987.220,33.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	20.290.897,80	19.460.228,55	830.669,25
(-) Instituto de Previdência	2.287.055,39	476.771,14	1.810.284,25
Resultado Ajustado	18.003.842,41	18.983.457,41	(979.615,00)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 979.615,00 representando 4,83% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,58 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

O Instituto de Previdência do Município de Itapoá apresentou um superávit orçamentário de R$ 1.810.284,25, representando 8,92% da Receita Consolidada, sem o qual o Município passa a ter um déficit de R$ 979.615,00, representando 4,83% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,58 arrecadação mensal - média mensal do exercício, tendo sido parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (2005), deste já deduzido o superávit financeiro do referido Instituto/Fundo.

Ante o exposto evidencia-se a seguinte restrição:

A.2.a. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 979.615,00, representando 4,83% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 20.290.897,80), o que equivale a 0,58 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência (IPESI), R$ 1.810.284,25, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), absorvido em grande parte pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 874.590,61.

A.2.b. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.156.551,08, representando 15,77% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 1,89 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), absorvido em grande parte pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 868.700,37.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 1.156.551,08, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 7.331.491,00 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 7.360.268,59), e a Despesa Realizada R$ 8.488.042,08.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.156.551,08, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 830.669,25 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 1.156.551,08, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 1.987.220,33.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$20.290.897,80, equivalendo a 90,52 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	4.225.780,47	24,11	3.945.251,86	18,15	4.475.044,39	22,05
Receita de Contribuições	2.356.935,27	13,45	5.612.630,46	25,82	1.558.278,29	7,68
Receita Patrimonial	455.614,75	2,60	1.020.352,82	4,69	3.172.591,24	15,64
Receita de Serviços	55.770,66	0,32	111.258,12	0,51	62.779,58	0,31
Transferências Correntes	7.442.132,38	42,46	7.561.620,07	34,79	8.565.848,40	42,22
Outras Receitas Correntes	1.904.313,91	10,87	1.848.564,10	8,51	2.126.355,90	10,48
Alienação de Bens	22.500,00	0,13	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.060.820,53	6,05	1.634.468,69	7,52	330.000,00	1,63
Outras Receitas de Capital	1.493,06	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	17.525.361,03	100,00	21.734.146,12	100,00	20.290.897,80	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	3.330.279,19	19,00	3.328.844,44	15,32	3.904.581,15	19,24
IPTU	2.519.746,26	14,38	2.390.821,54	11,00	2.928.331,69	14,43
IRRF	281.535,41	1,61	405.703,30	1,87	373.935,07	1,84
ISQN	183.273,59	1,05	182.359,77	0,84	240.165,87	1,18
ITBI	345.723,93	1,97	349.959,83	1,61	362.148,52	1,78
Taxas	623.051,44	3,56	481.167,11	2,21	497.838,12	2,45
Contribuições de Melhoria	272.449,84	1,55	135.240,31	0,62	72.625,12	0,36
Receita Tributária	4.225.780,47	24,11	3.945.251,86	18,15	4.475.044,39	22,05
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	17.525.361,03	100,00	21.734.146,12	100,00	20.290.897,80	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	496.403,17	2,45
Contribuições Econômicas	1.061.875,12	5,23
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	1.061.875,12	5,23
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.558.278,29	7,68
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	20.290.897,80	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	7.442.132,38	42,46	7.561.620,07	34,79	8.565.848,40	42,22
Transferências Correntes da União	4.317.105,30	24,63	3.913.275,96	18,01	4.331.381,74	21,35
Cota-Parte do FPM	2.515.273,00	14,35	3.106.864,04	14,29	3.422.505,69	16,87
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(394.146,72)	(2,25)	(481.326,53)	(2,21)	(513.375,85)	(2,53)
Cota do ITR	5.763,00	0,03	5.181,59	0,02	9.953,65	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	32.081,30	0,18	38.067,42	0,18	16.001,99	0,08
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(4.054,08)	(0,02)	(13.519,37)	(0,06)	(2.000,21)	(0,01)
Receita Referente Ajuste do FPM (LC 91/97)	0,00	0,00	0,00	0,00	207.549,73	1,02
(-) Dedução do Ajuste do FPM para formação do FUNDEF	0,00	0,00	0,00	0,00	(31.131,86)	(0,15)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	199.854,22	1,14	268.937,39	1,24	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	1.352.975,73	7,72	36.917,99	0,17	46.416,68	0,23
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	338.463,26	1,93	570.885,37	2,63	629.308,48	3,10
Transferência de Recursos do FNAS	37.138,53	0,21	71.174,82	0,33	69.218,80	0,34
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	6.648,76	0,03	444.151,61	2,19
Demais Transferências da União	233.757,06	1,33	303.444,48	1,40	32.783,03	0,16
Transferências Correntes do Estado	1.117.546,85	6,38	1.304.509,71	6,00	1.506.644,74	7,43
Cota-Parte do ICMS	1.158.473,78	6,61	1.315.811,51	6,05	1.416.130,17	6,98
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(174.996,54)	(1,00)	(197.371,53)	(0,91)	(212.686,40)	(1,05)
Cota-Parte do IPVA	69.481,75	0,40	94.843,20	0,44	123.285,34	0,61
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	38.138,34	0,22	52.134,02	0,24	49.907,33	0,25
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(5.894,65)	(0,03)	(8.957,95)	(0,04)	(7.485,99)	(0,04)
Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)	0,00	0,00	0,00	0,00	2.820,07	0,01
Outras Transferências do Estado	32.344,17	0,18	37.958,44	0,17	134.674,22	0,66
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	10.092,02	0,05	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	2.007.480,23	11,45	2.343.834,40	10,78	2.724.092,32	13,43
Transferências de Recursos do Fundef	2.007.480,23	11,45	2.343.834,40	10,78	2.724.092,32	13,43
Transferências de Pessoas	0,00	0,00	0,00	0,00	3.729,60	0,02
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.060.820,53	6,05	1.634.468,69	7,52	330.000,00	1,63
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	8.502.952,91	48,52	9.196.088,76	42,31	8.895.848,40	43,84
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	17.525.361,03	100,00	21.734.146,12	100,00	20.290.897,80	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.760.277,50 e desta, R$ 1.723.355,14 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

Obs.: A divergência, no valor de R$ 5.132,34, entre o valor de arrecadação a título de Dívida Ativa acima demonstrado e aquele constante da movimentação da Dívida Ativa (página 24, deste Relatório), encontra-se anotada sob o item B.4.1, página 51, deste Relatório.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 19.494.225,60, equivalendo a 76,84% da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 33.997,05 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 19.460.228,55.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	629.455,56	3,82	840.945,45	4,74	889.141,84	4,56
04-Administração	2.934.774,33	17,83	3.528.748,94	19,90	4.846.125,59	24,86
06-Segurança Pública	0,00	0,00	0,00	0,00	4.885,34	0,03
08-Assistência Social	290.998,72	1,77	395.892,58	2,23	281.943,88	1,45
09-Previdência Social	134.339,90	0,82	205.544,01	1,16	476.771,14	2,45
10-Saúde	2.987.852,04	18,15	3.272.916,00	18,46	3.727.081,20	19,12
12-Educação	4.579.839,22	27,82	4.792.443,63	27,03	6.207.421,36	31,84
13-Cultura	69.363,21	0,42	99.504,20	0,56	74.541,14	0,38
15-Urbanismo	4.380.645,12	26,61	3.805.405,75	21,46	802.916,30	4,12
18-Gestão Ambiental	94.884,20	0,58	74.030,13	0,42	99.689,27	0,51
20-Agricultura	108.704,27	0,66	222.702,19	1,26	167.269,38	0,86
23-Comércio e Serviços	142.450,72	0,87	251.233,10	1,42	205.785,57	1,06
25-Energia	0,00	0,00	0,00	0,00	1.013.132,86	5,20
27-Desporto e Lazer	106.492,01	0,65	242.377,07	1,37	697.520,73	3,58
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	16.459.799,30	100,00	17.731.743,05	100,00	19.494.225,60	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 33.997,05 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 19.460.228,55.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	13.051.397,80	79,29	14.684.557,18	86,94	16.929.414,38	86,84
Pessoal e Encargos	6.913.871,69	42,00	7.454.996,55	44,14	8.889.870,80	45,60
Salário-Família	0,00	0,00	0,00	0,00	377,76	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	5.802.801,56	35,25	7.031.934,40	41,63	8.306.163,98	42,61
Obrigações Patronais	860.022,79	5,22	372.954,57	2,21	545.745,59	2,80
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	0,00	0,00	15.150,00	0,09	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	3.682,68	0,02	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	251.047,34	1,53	31.274,90	0,19	37.583,47	0,19
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	990,00	0,01	19.050,36	0,10
Juros sobre a Dívida por Contrato	0,00	0,00	990,00	0,01	19.050,36	0,10
Outras Despesas Correntes	6.137.526,11	37,29	7.228.570,63	42,80	8.020.493,22	41,14
Aposentadorias e Reformas	64.560,28	0,39	116.582,68	0,69	191.024,64	0,98
Pensões	39.673,72	0,24	52.374,92	0,31	54.373,17	0,28
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	184.907,32	0,95
Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso	0,00	0,00	2.687,92	0,02	0,00	0,00
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	5.925,00	0,04	0,00	0,00
Diárias - Civil	184.909,63	1,12	116.770,67	0,69	165.906,50	0,85
Auxílio Financeiro a Estudantes	17.550,00	0,11	0,00	0,00	0,00	0,00
Material de Consumo	1.052.526,11	6,39	1.523.170,76	9,02	1.271.425,26	6,52
Material de Distribuição Gratuita	325.215,81	1,98	439.626,14	2,60	419.187,43	2,15
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	920,72	0,01	3.743,88	0,02
Serviços de Consultoria	2.495,00	0,02	154,40	0,00	20.300,00	0,10
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	771.435,50	4,69	781.364,52	4,63	589.265,49	3,02
Locação de Mão-de-Obra	0,00	0,00	0,00	0,00	53.564,80	0,27
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.350.642,00	20,36	3.878.974,74	22,97	4.621.945,00	23,71
Obrigações Tributárias e Contributivas	132.586,90	0,81	190.969,61	1,13	144.450,69	0,74
Sentenças Judiciais	10.001,00	0,06	908,17	0,01	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	182.730,16	1,11	86.748,49	0,51	297.454,54	1,53
Indenizações e Restituições	3.200,00	0,02	203,63	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	31.188,26	0,18	2.944,50	0,02
DESPESAS DE CAPITAL	3.408.401,50	20,71	2.205.610,42	13,06	2.564.811,22	13,16
Investimentos	3.408.401,50	20,71	2.176.625,51	12,89	2.403.178,82	12,33
Material de Consumo	125.554,00	0,76	287.510,40	1,70	40.491,15	0,21
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	120.410,00	0,62
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	0,00	0,00	0,00	0,00	502.314,72	2,58
Obras e Instalações	2.729.150,31	16,58	1.267.235,21	7,50	1.154.382,86	5,92
Equipamentos e Material Permanente	500.569,43	3,04	596.546,30	3,53	573.247,49	2,94
Aquisição de Imóveis	53.127,76	0,32	24.000,00	0,14	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	1.333,60	0,01	12.332,60	0,06
Amortização da Dívida	0,00	0,00	28.984,91	0,17	161.632,40	0,83
Principal da Dívida Contratual Resgatado	0,00	0,00	4.870,26	0,03	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	24.114,65	0,14	161.632,40	0,83
Despesa Realizada Total	16.459.799,30	100,00	16.890.167,60	100,00	19.494.225,60	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 33.997,05 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 19.460.228,55.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	391.065,25
Bancos Conta Movimento	130.850,25
Vinculado em Conta Corrente Bancária	260.215,00
(+) ENTRADAS	41.008.056,16
Receita Orçamentária	20.290.897,80
Extraorçamentárias	20.717.158,36
Realizável	5.924.626,96
Restos a Pagar	1.166.241,22
Depósitos de Diversas Origens	2.580.532,78
Receitas a Classificar	92.145,10
Outras Operações	2.722.727,71
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	8.230.884,59
(-) SAÍDAS	40.960.843,44
Despesa Orçamentária	19.494.225,60
Extraorçamentárias	21.466.617,84
Realizável	6.479.191,51
Restos a Pagar	1.405.006,59
Débito de Tesouraria	5.368,00
Depósitos de Diversas Origens	2.615.540,50
Outras Operações	2.722.727,71
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	8.238.783,53
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	437.663,97
Caixa	22.064,92
Banco Conta Movimento	90.530,85
Vinculado em Conta Corrente Bancária	325.068,20

Fonte : Balanço Financeiro

Obs.: 1) Com relação à divergência no valor de R$ 1.076.487,16, entre os valores de inscrição e baixa da Dívida Flutuante acima informados e aqueles demonstrados na Movimentação da Dívida Flutuante, página 24, deste Relatório, ver anotação feita sob o item B.2.2, página 46, deste Relatório.

2) A divergência no valor de R$ 614,00, entre o Saldo Financeiro para o exercício seguinte registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, R$ 437.663,97, e o apurado na Movimentação Financeira, R$ 438.277,97, ver item 3.1, página 49, deste Relatório.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	22.064,92
Bancos c/ Movimento	74.142,73
Vinculado em C/C Bancária	49.522,80
Aplicações Financeiras	155.080,51
TOTAL	300.810,96

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	7.759.769,22	11,10	8.360.932,49	11,43
Disponível	130.850,25	0,19	112.595,77	0,15
Vinculado (*)	260.215,00	0,37	325.068,20	0,44
Realizável (*)	7.368.703,97	10,54	7.923.268,52	10,83
Ativo Permanente	62.130.041,44	88,90	64.790.973,43	88,57
Bens Móveis (*)	3.099.859,09	4,44	3.667.449,58	5,01
Bens Imóveis	11.874.220,24	16,99	13.707.704,57	18,74
Créditos	47.155.962,11	67,47	47.415.819,28	64,82
Ativo Real	69.889.810,66	100,00	73.151.905,92	100,00
ATIVO TOTAL	69.889.810,66	100,00	73.151.905,92	100,00
Passivo Financeiro	1.681.477,96	2,41	1.401.722,87	1,92
Restos a Pagar	1.405.628,16	2,01	1.166.248,79	1,59
Débito de Tesouraria	5.368,00	0,01	0,00	0,00
Depósitos Diversas Origens	270.481,80	0,39	235.474,08	0,32
Passivo Permanente	73.286,55	0,10	0,00	0,00
Dívida Fundada	73.286,55	0,10	0,00	0,00
Passivo Real	1.754.764,51	2,51	1.401.722,87	1,92
Ativo Real Líquido (**)	68.135.046,15	97,49	71.750.183,05	98,08
PASSIVO TOTAL	69.889.810,66	100,00	73.151.905,92	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

(*) Valores extraídos do Balanço Patrimonial Consolidado da Unidade, Anexo 14, referente ao exercício de 2005, encaminhado em resposta ao Relatório n.° 448/2007, de Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2005, apartadas em autos específicos (PDI - 07/00016937), fls. 983 dos autos.

(**) A divergência, no valor de R$ 2.339,10, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (Anexo 14), acima demonstrado, e aquele apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15), página 22, deste Relatório, encontra-se anotada sob o item B.2.3, página 47, deste Relatório.

OBS.: Desconsiderando o valor de R$ 33.997,05 referente as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	282.486,99
Restos a Pagar não Processados	396.036,78
Depósitos de Diversas Origens	57.363,05
TOTAL	735.886,82

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo exercício anterior ajustado	Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior	Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	7.759.769,22	0,00	7.759.769,22	8.360.932,49	601.163,27
Passivo Financeiro	1.715.475,01	33.997,05	1.681.477,96	1.401.722,87	279.755,09
Saldo Patrimonial Financeiro	6.044.294,21	33.997,05	6.078.291,26	6.959.209,62	880.918,36

Obs.: A divergência, no valor de R$ 50.249,11, entre a variação do saldo patrimonial financeiro, acima demonstrado, e o resultado orçamentário consolidado ocorrido no exercício em análise (página 4), encontra-se anotada no item B.1.1, página 44, deste Relatório. (página 4 deste relatório), encontra-se anotada sob o item B.1.1, página 44, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 6.959.209,62 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,17 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 880.918,36, passando de um superávit financeiro de R$ 6.078.291,26 para um superávit financeiro de R$ 6.959.209,62

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 300.810,96) com seu Passivo Financeiro (R$ 735.886,82), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 435.075,86 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,45 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	(*) 7.759.769,22	5.203.700,65	2.556.068,57
Passivo Financeiro	1.681.477,96	0,00	1.681.477,96

(*) Tendo em vista as alterações efetuadas nos anexos da Lei n.° 4.320/64, que foram devidamente corrigidos e encaminhados nesta oportunidade, o Ativo Financeiro do Município passou a apresentar o valor de R$ 7.759.769,22 ao final do exercício de 2005 (documento às fls. 983 dos autos), razão pela qual este demonstrativo apresenta valores diferentes daqueles constantes do Relatório n.° 5037/2006, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2005.

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	8.360.932,49	6.985.618,40	1.375.314,09
Passivo Financeiro	1.401.722,87	0,00	1.401.722,87

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	2.556.068,57	1.375.314,09	(1.180.754,48)
Passivo Financeiro	1.681.477,96	1.401.722,87	279.755,09
Saldo Patrimonial Financeiro	874.590,61	(26.408,78)	(900.999,39)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 26.408,78 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,02 de dívida a curto prazo.

O déficit financeiro apurado corresponde a 0,13% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,02 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 900.999,39, passando de um superávit financeiro de R$ 874.590,61 para um déficit financeiro de R$ 26.408,78.

Sobressai-se do exposto a seguinte restrição:

A.4.2.3.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 26.408,78, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 0,13 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 20.290.897,80) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,02 arrecadação mensal, resultante da exclusão do superávit financeiro do Instituto de Previdência (IPESI), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	18.437.384,48
Receita Orçamentária	20.290.897,80
(-) Mutações Patr.da Receita	1.853.513,32
Despesa Efetiva	16.929.179,28
Despesa Orçamentária	19.494.225,60
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.565.046,32
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.508.205,20

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	10.408.033,68
(-) Variações Passivas	8.298.762,88
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	2.109.270,80

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.508.205,20
(+)Resultado Patrimonial-IEO	2.109.270,80
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	3.617.476,00

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	68.135.046,15
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	3.617.476,00
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	71.752.522,15

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	73.286,55	73.286,55
(+) Encampação (Dívida Fundada)	88.345,85	88.345,85
(-) Amortização (Dívida Fundada)	161.632,40	161.632,40
Saldo para o Exercício Seguinte	0,00	0,00

Obs.: Com relação à movimentação acima demonstrada, ver anotação feita sob o item B.5.1, página 52, deste Relatório.

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	102.271,46	0,58	73.286,55	0,34	0,00	0,00

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.681.477,96
(+) Formação da Dívida	7.545.988,87
(-) Baixa da Dívida	7.825.129,96
Saldo para o Exercício Seguinte	1.402.336,87

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.457.184,46	42,06	1.681.477,96	21,66	1.402.336,87	16,77

Obs.: Com relação à divergência entre o saldo da Dívida Flutuante acima informado e aquele demonstrado na análise patrimonial, página 18, deste Relatório, ver anotação feita sob o item B.2.2, página 46, deste Relatório.

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	47.155.962,11
(+) Inscrição	2.113.370,49
(-) Cobrança no Exercício	1.755.145,16
Saldo para o Exercício Seguinte	47.514.187,44

Obs.: A divergência, no valor de R$ 98.368,16, entre o saldo da Dívida Ativa acima demonstrado e aquele registrado no Balanço Patrimonial da Unidade (página 18, deste Relatório), encontra-se anotada sob o item B.2.1, página 45, deste Relatório.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	2.928.331,69	26,60
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	240.165,87	2,18
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	373.935,07	3,40
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	362.148,52	3,29
Cota do ICMS	1.416.130,17	12,86
Cota-Parte do IPVA	123.285,34	1,12
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	49.907,33	0,45
Cota-Parte do FPM	3.422.505,69	31,09
Cota do ITR	9.953,65	0,09
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	223.551,72	2,03
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.723.355,14	15,65
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	135.294,42	1,23
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	11.008.564,61	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	20.727.578,11
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	496.403,17
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	766.680,31
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	19.464.494,63

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	1.062.247,82
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	98.463,70
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.160.711,52

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	4.609.163,27
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	379.917,09
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	4.989.080,36

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil, conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge, abaixo identificados	5.784,35
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	5.784,35

Demonstrativo_25

Quadro demonstrativo das despesas destinadas à Educação Infantil realizadas com recursos de convênios, conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge:

Convênios	Valor (R$)
Transferência de recursos FNDE (Fonte de Recursos 15)	5.784,35
TOTAL	5.784,35

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental)	183.250,48
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge, abaixo identificados	371.109,18
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo I, deste Relatório	23.536,30
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	577.895,96

Quadro demonstrativo das despesas destinadas ao Ensino Fundamental realizadas com recursos de convênios, conforme informações extraídas do Sistema e-Sfinge:

Convênios	Valor (R$)
Transferência de recursos FNDE (Fonte de Recursos 15)	30.653,18
Transferências de Convênios: Educação (Fonte de Recursos 22)	340.456,00
TOTAL	371.109,18

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	1.160.711,52	10,54
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	4.989.080,36	45,32
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	5.784,35	0,05
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	577.895,96	5,25
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	1.957.412,01	17,78
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	56.277,61	0,51
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	361.592,47	3,28
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	127.823,62	1,16
Total das Despesas para efeito de Cálculo	3.318.653,10	30,15
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	2.752.141,15	25,00
Valor acima do Limite (25%)	566.511,95	5,15

O demonstrativo anterior evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.318.653,10 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,15% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 566.511,95, representando 5,15% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	4.989.080,36
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	577.895,96
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	1.957.412,01
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	56.277,61
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	361.592,47
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	127.823,62
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.163.725,93
25% das Receitas com Impostos	2.752.141,15
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.651.284,69
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	512.441,24

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.163.725,93, equivalendo a 78,62% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	2.724.092,32
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	56.277,61
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.668.221,96
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.904.045,78
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	235.823,82

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.904.045,78, equivalendo a 68,48% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	185.509,69
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	3.418.378,61
Vigilância Sanitária (10.304)	4.938,50
Vigilância Epidemiológica (10.305)	28.054,40
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	196.695,54
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.833.576,74

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme informações extraídas do Anexo 10 do Balanço Geral da Unidade, abaixo identificados	754.308,48
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo II, deste Relatório	3.404,28
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	757.712,76

Quadro demonstrativo das despesas destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde realizadas com recursos de convênios, conforme informações extraídas do Anexo 10 do Balanço Geral da Unidade:

Convênios	Valor (R$)
Transferência de recursos do SUS	629.308,48
Convênio Secretaria do Estado da Saúde	125.000,00
TOTAL	754.308,48

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	3.833.576,74	34,82
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	757.712,76	6,88
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	3.075.863,98	27,94
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.651.284,69	15,00
VALOR ACIMA DO LIMITE	1.424.579,29	12,94

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 3.075.863,98, correspondendo a um percentual de 27,94% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	8.240.289,51
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo III, deste Relatório	87.566,64
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)	872.880,04
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	9.205.501,95

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	649.581,29
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	649.581,29

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	37.583,47
Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajustadas no exercício anterior)	33.997,05
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	71.580,52

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	19.464.494,63	100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.678.696,78	60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	9.205.501,95	47,29
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	649.581,29	3,34
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	71.580,52	0,37
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	9.783.502,72	50,26
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	1.895.194,06	9,74

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 50,26% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	19.464.494,63	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	10.510.827,10	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	9.205.501,95	47,29
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	71.580,52	0,37
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	9.133.921,43	46,93
VALOR ABAIXO DO LIMITE	1.376.905,67	7,07

O demonstrativo comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 46,93% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	19.464.494,63	100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	1.167.869,68	6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	649.581,29	3,34
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	649.581,29	3,34
VALOR ABAIXO DO LIMITE	518.288,39	2,66

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,34% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	3.500,00	11.885,41	29,45
FEVEREIRO	3.500,00	11.885,41	29,45
MARÇO	3.500,00	11.885,41	29,45
ABRIL	3.500,00	11.885,41	29,45
MAIO	3.500,00	11.885,41	29,45
JUNHO	3.500,00	11.885,41	29,45
JULHO	3.500,00	11.885,41	29,45
AGOSTO	3.500,00	11.885,41	29,45
SETEMBRO	3.500,00	11.885,41	29,45
OUTUBRO	3.500,00	11.885,41	29,45
NOVEMBRO	3.500,00	11.885,41	29,45
DEZEMBRO	3.500,00	11.885,41	29,45

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 11.866 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
20.290.897,80	393.000,00	1,94

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 393.000,00, representando 1,94% da receita total do Município (R$ 20.290.897,80). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	5.612.771,08	51,01
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	4.612.901,78	41,92
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	777.687,83	7,07
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	11.003.360,69	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	889.141,84	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	889.141,84	8,08
Valor Máximo a ser Aplicado	880.268,86	8,00
Valor Acima do Limite	8.872,98	0,08

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 889.141,84, representando 8,08% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 11.003.360,69). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 11.866 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, resultando, dessa forma, nas seguintes restrições:

A.5.4.3.a. Despesa total do Poder Legislativo, no montante de R$ 889.141,84, excluindo-se os inativos, representando 8,08% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, portanto, superior ao limite de 8% (R$ 880.268,86), em descumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.3.b - Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de suprimentos, no montante de R$ 894.106,12 (8,13%), quando o limite máximo a ser repassado seria de R$ 880.268,86 (8,00%), portanto, em valor excedente de R$ 13.837,26, correspondendo a 0,13% das Receitas Tributárias e Transferências previstas no § 5º do artigo 153 e artigos 158 e 159 da C.F., referentes ao exercício de 2005, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 29-A, § 2º da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
880.268,86	545.620,35	61,98

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 545.620,35, representando 61,98% da receita total do Poder (R$ 880.268,86). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
22.417.000,00	20.290.897,80	2.126.102,20

Obs.: Dados extraídos do Balanço Geral da Unidade, visto que o sistema e-Sfinge apresentava dados incorretos.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da Lei Complementar n.° 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 20.290897,80, o que representou 90,52% da receita prevista (R$ 22.417000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º, § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
22.417.000,00	19.494.225,60	2.922.774,40

Obs.: Dados extraídos do Balanço Geral da Unidade, visto que o sistema e-Sfinge apresentava dados incorretos.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 19.494.225,60, o que representou 86,96% da despesa prevista (R$ 22.417.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a Lei Complemenar n.º 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6° bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	17.500,00	1.780.000,00	1.762.500,00	Não Alcançada
Até o 2º Bimestre	35.423,57	(299.647,63)	(335.071,20)	Alcançada
Até o 3º Bimestre	114.807,69	(318.235,61)	(433.043,30)	Alcançada
Até o 4º Bimestre	129.821,00	(115.654,86)	(245.475,86)	Alcançada
Até o 5º Bimestre	137.082,35	(95.755,00)	(232.837,35)	Alcançada
Até o 6º Bimestre	199.000,00	1.019.463,86	820.463,86	Não Alcançada

Obs.: Dados obtidos através de pesquisa ao sistema e-Sfinge.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6° Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 199.000,00 e alcançado R$ 1.019.463,86, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a ter estabelecido limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF, ensejando a seguinte restrição:

A.6.1.3.1. Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º e 9°, não realizada até o 6º bimestre de 2006, descumprindo preceitos contidos no art. 2º da Lei n.º 037/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6° bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	2.918,25	1.663.857,12	1.660.938,87	Alcançada
Até o 2º Bimestre	3.658,77	1.549.777,45	1.546.118,68	Alcançada
Até o 3º Bimestre	5.242,89	1.459.316,84	1.454.073,95	Alcançada
Até o 4º Bimestre	5.524,88	1.495.296,84	1.489.771,96	Alcançada
Até o 5º Bimestre	5.808,06	1.717.670,53	1.711.862,47	Alcançada
Até o 6º Bimestre	5.000,00	(190.712,23)	(195.712,23)	Não Alcançada

Obs.: Dados obtidos através de pesquisa ao sistema e-Sfinge.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6° Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 5.000,00 e alcançado R$ -190.712,23, o que representou -3.814,24% da meta prevista, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a ter estabelecido limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF, ensejando a seguinte restrição:

A.6.1.4.1. Meta Fiscal de Resultado Primário prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º e 9°, não realizada até o 6º bimestre de 2006, descumprindo preceitos contidos no art. 2º da Lei n.º 037/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Itapoá instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal n.º 09, de 19/08/2005, portanto, fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar n.° 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, foi nomeada através da Portaria n.º 137/2005, em 01/09/2005, a Sra. Wilmara Jaqueline Madeira Pitta - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Itapoá encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2006.

Contudo, dos relatórios enviados, verificou-se que os abaixo identificados foram remetidos com atraso, em desacordo ao disposto no art. 5°, § 3°, da Resolução n.° TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução n.° TC - 11/2004:

Bimestre	N.° Protocolo	Data Protocolo	Dias de atraso
1°	14.677	11/09/06	164
3°	17.314	07/11/06	99
4°	17.314	07/11/06	38
5°	18.793	05/12/06	5

"Art. 5° [...]

§ 3º - Será remetido, até o último dia do mês seguinte ao período de referência, no âmbito do Estado, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas; e no âmbito dos municípios, pelos Poderes Executivo e Legislativo, o Relatório de Controle Interno contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização."

Em 03/10/2006, o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou ao Sr. Prefeito Municipal e à Responsável pelo Controle Interno, respectivamente, os Ofícios n.ºs TC/DMU 14.457 e 14.458, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

7.1 - O Relatório de Controle Interno contendo a análise circunstanciada referente ao exercício de 2006 apontou:

7.1.1 - Déficit de Execução Orçamentária da Unidade Prefeitura Municipal, da ordem de R$ 1.194.750,99;

7.1.2 - Déficit Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal, no valor de R$ 435.075,86, do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 38.731,39 e da Câmara Municipal, no valor de R$ 2.023,45;

7.1.3 - Meta Fiscal da Receita consolidada não alcançada em R$ 2.126.102,20.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.2 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1°, 3°, 4° e 5° bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

(Anexo 12 da Lei n.° 4.320/64)

B.1.1 - Divergência no valor de R$ 50.249,11, entre o Superávit Orçamentário do Exercício (Consolidado), registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.° 4.320/64 (R$ 830.669,25), e a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 880.918,36), em descumprimento ao artigo 85 c/c 102 da Lei Federal n.° 4.320/64

Verificou-se divergência entre o Superávit Orçamentário do Exercício registrado no Balanço Orçamentário, Anexo 12 da Lei n.° 4.320/64, e a variação do saldo patrimonial financeiro, no montante de R$ 50.249,11.

A divergência apontada decorre da diferença na apuração do saldo da Dívida Flutuante (item B.2.2), do ajuste referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior, da diferença apurada entre o valor das Transferências Financeiras Recebidas e as Concedidas registrado no Balanço Financeiro, entre outras, conforme demonstrado a seguir:

Superávit Orçamentário do exercício - Anexo 12 ............ = R$ 796.672,20

(+) ajuste despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou

sequer empenhadas incluídas no resultado orçamentário do

exercício anterior ............................................................. = R$ 33.997,05

Superávit Orçamentário do exercício .............................. = R$ 830.669,25

(-) Variação do Saldo Patrimonial Financeiro ................. = R$ 880.918,36

(=) Valor da Divergência = R$ 50.249,11

(-) Divergência Dívida Flutuante .................................... = R$ (614,00)

(-) Ajuste despesas liquidadas, empenhadas e

canceladas e/ou não empenhadas em 2005............. = R$ (33.997,05)

(-) Divergência nas Transferências Financeiras ........... = R$ (7.898,94)

(-) Outras diferenças não identificadas ......................... = R$ (7.739,12)

Tal fato caracteriza descumprimento ao disposto no artigo 85 c/c 102 da Lei Federal n.° 4.320/64 que preconizam:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

"Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas."

B.2 - BALANÇO PATRIMONIAL

(Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64)

B.2.1 - DIVERGÊNCIA no valor de R$ 98.368,16, na apuração do Saldo da Dívida Ativa ao final do exercício, entre o valor apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64, R$ 47.514.187,44, e aquele registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, R$ 47.415.819,28, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 1°, c/c 105, II, § 2º, da Lei nº 4.320/64

Verificou-se divergência na apuração do saldo da Dívida Ativa ao final do exercício, entre o valor apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64 e aquele registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, indicando que foram incorporados, indevidamente, valores a título de multas/juros, gerando uma baixa indevida da conta créditos - Dívida Ativa da ordem de R$ 98.368,16, com repercussão na apuração do Saldo Patrimonial do exercício, conforme demonstrado a seguir:

Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15)

Cobrança da Dívida Ativa ............................................ = R$ 1.685.440,49

(+) Liquidação de Créditos (IPESI) .............................. = R$ 69.704,67

= R$ 1.755.145,16

Multas e Juros da Dívida Ativa ................................... = R$ 98.368,16

Valor Registrado no Balanço Patrimonial ................................ = R$ 1.853.513,32

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - Valores em R$
	Valor Registrado no Balanço Patrimonial	Valor Apurado pela Instrução no Anexo 15
Saldo do Exercício Anterior	47.155.962,11	47.155.962,11
(+) Inscrição	2.113,370,49	2.113,370,49
(-) Cobrança no Exercício	(1.853.513,32)	(1.755.145,16)
Saldo para o Exercício Seguinte	47.415.819,28	47.514.187,44
Valor da Divergência	98.368,16

A divergência apontada está em desacordo com o que dispõe o artigo 39, § 1°, c/c 105, II, § 2º, da Lei nº 4.320/64

"Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 1.º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título."

"Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

[...]

II - O Ativo Permanente;

[...]

§ 2.º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa."

B.2.2 - Divergência no valor de R$ 614,00, na apuração do saldo da Dívida Flutuante do exercício e de R$ 1.076.487,16, nos montantes de inscrição e baixa, em desacordo com o disposto na Lei Federal n.º 4.320/64 arts. 92 c/c 105, III, § 3º

A Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei n.º 4.320/64, registra uma movimentação de inscrição e baixa, respectivamente, nos valores de R$ 7.545.988,87 e R$ 7.825.129,96, enquanto que na análise do Balanço Financeiro da Unidade - Anexo 13, verifica-se que referida movimentação foi de apenas R$ 6.469.501,71 na coluna "entradas" e R$ 6.748.642,80 como "saídas", evidenciando-se uma divergência no valor de R$ 1.076.487,16 tanto na formação quanto na baixa da dívida.

Não obstante verificou-se divergência no registro do saldo da Dívida Flutuante, no valor de R$ 614,00, entre o valor demonstrado no Anexo 17 da Lei n.° 4.320/64 e aquele apurado no Balanço Geral da Unidade na movimentação do exercício, com repercussão na apuração do saldo patrimonial, conforme demonstrado abaixo:

DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE DO EXERCÍCIO
Descrição da Conta	Valores registrados no Anexo 17	Valores apurados no Balanço Geral
Saldo do Exercício Anterior	1.680.863,96	(*) 1.681.477,96
Inscrição	7.545.988,87	7.545.988,87
(-) Amortização / Resgate	7.825.129,96	7.825.129,96
Saldo para o Exercício Seguinte	1.401.722,87	1.402.336,87
Diferença	614,00

* Valor informado no Relatório de Prestação de Contas do Administrador exercício de 2005

A irregularidade apontada está em desacordo com o art. 92 da Lei n.º 4.320:

"Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."

"Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

[...]

III - O Passivo Financeiro;

[...]

§ 3.º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária."

B.2.3 - Divergência, no valor de R$ 2.339,10, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - anexo 14 (R$ 71.750.183,05), e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, (R$ 71.752.522,15), ambos da Lei n.º 4.320/64, em descumprimento ao artigo 105 da Lei Federal n.° 4.320/64

Verificou-se uma diferença da ordem de R$ 2.339,10, na apuração do saldo patrimonial do exercício, entre o valor demonstrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64, e aquele apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, Anexo 15, em descumprimento ao artigo 105 da Lei n.º 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:

DEMONSTRAÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO (R$)
Especificação	Apuração
Saldo Patrimonial do Exercício Anterior	68.135.046,15	68.135.046,15
Mais	+	+
(+) Receita Orçamentária Arrecadada	20.290.897,80	18.437.384,48
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	1.853.513,32
Menos	-	-
(+) Despesa Realizada	19.494.225,60	16.929.179,28
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.565.046,32
mais	+	+
(+) Variações Positivas – I.E.O.	10.408.033,68	2.109.270,80
(-) Variações Negativas – I.E.O.	8.298.762,88
Igual	+
(=) Saldo Patrimonial de 2006 (apurado)	71.752.522,15
(=) Saldo Patrimonial de 2006 (registrado)	71.750.183,05
Diferença	2.339,10

O artigo 105 da Lei n.º 4.320/64 dispõe o seguinte:

"Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

I. Ativo Financeiro

II. Ativo Permanente

III. Passivo Financeiro

IV. Passivo Permanente

V. Saldo Patrimonial; e

VI. As Contas de Compensação.

§ 1.º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

§ 2.º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

§ 3.º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4.º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

§ 5.º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. "

B.2.4 - Divergência no valor de R$ 3.317,90 na Incorporação de Bens Móveis, entre o valor R$ 569.929,59, registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, e aquele consignado no elemento 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, R$ 573.247,49, constante do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, descumprindo o disposto no art. 104 da Lei n.° 4.320/64

Constatou-se divergência, no valor de R$ 3.317,90, na conta Aquisição de Bens Móveis, entre o valor constante da Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 e aquele apurado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.° 4.320/64, conforme a seguir demonstrado:

Especificação	Valor (R$)
Aquisição de Bens Móveis - Anexo 15 - V.A.M.P.	569.929,59
Equipamento e Material Permanente - Anexo 11	573.247,49
Divergência	3.317,90

Tal procedimento evidencia descumprimento ao art. 104 da Lei Federal n.° 4.320/64 que preconiza:

"Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

B.3 - BALANÇO FINANCEIRO

(Anexo 13 da Lei n.° 4.320/64)

B.3.1 - Divergência no valor de R$ 614,00, entre o Saldo Financeiro para o exercício seguinte registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, R$ 437.663,97, e o apurado na Movimentação Financeira, R$ 438.277,97, em desacordo ao que estabelece o art. 103, da Lei n.° 4.320/64

Verificou-se divergência no valor de R$ 614,00, entre o Saldo Financeiro para o exercício seguinte registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, R$ 437.663,97, e o apurado na Movimentação Financeira, R$ 438.277,97, em desacordo ao que estabelece o art. 103, da Lei n.° 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:

Saldo Financeiro Registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13

Caixa ............................................................... = R$ 22.064,92

Banco Conta Movimento ................................ = R$ 90.530,85

Vinculado em Conta Corrente Bancária ......... = R$ 325.068,20

Saldo Financeiro para exercício seguinte .... = R$ 437.663,97

Saldo Financeiro Apurado n Movimentação Financeira

Saldo Anterior ................................................... = R$ 391.065,25

(+) Entradas ...................................................... = R$ 41.008.056,16

(-) Saídas .......................................................... = R$ 40.960.843,44

Saldo Financeiro para exercício seguinte .... = R$ 438.277,97

Valor da Divergência ...................................... = R$ 614,00

O Artigo 103 da Lei n.° 4.320/64 dispõe o que segue:

"Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."

B.3.2 - Divergência, no valor de R$ 7.898,94, entre as Transferências Financeiras Recebidas, R$ 8.230.884,59, registradas no Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64, e as Transferências Financeiras Concedidas, R$ 8.238.783,53, em descumprimento ao disposto no caput artigo 103 da Lei n.º 4.320/64

Na análise do Balanço Geral Consolidado do Município, verificou-se uma divergência de R$ 7.898,94 entre o montante das Transferências Financeiras Recebidas, R$ 8.230.884,59, registrado no Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64, a título de Receita Extra-Orçamentária e o montante das Transferências Financeiras Concedidas, R$ 8.238.783,53, registrado no mesmo Anexo a título de Despesa Extra-Orçamentária, fato que caracteriza descumprimento ao disposto no caput artigo 103 da Lei n.º 4.320/64 que dispõe:

"Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."

B.3.3 - Divergência no valor de R$ 28.366,50, entre o montante das Transferências Financeiras Recebidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Itapoá - IPESI registrado no Balanço Consolidado do Município e aquele registrado no Balanço Financeiro da Unidade, Anexo 13, em descumprimento ao disposto no caput artigo 103 da Lei n.º 4.320/64

Verificou-se divergência entre os valores registrados no Balanço Financeiro Consolidado do Município - Anexo 13, a título de Transferências Financeiras Recebidas, e aqueles registrados no Balanço Financeiro do Instituto, em desobediência ao disposto no art. 103, da Lei n.° 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:

Balanço Consolidado

Transferências Recebidas = R$ 842.249,50

(+) R$ 28.366,50

Total .................................. = R$ 870.616,00

Balanço Instituto

Transferências Recebidas = R$ 842.249,50

Valor da Divergência = R$ 28.366,50

"Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."

B.4 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

(Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64)

B.4.1 - DIVERGÊNCIA no valor de R$ 5.132,34, NO Registro da Receita da Dívida Ativa, ENTRE O VALOR apurado nA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - Anexo 15, R$ 1.755.145,16, E AQUELE REGIsTRADO NO COMPARATIVO DA Receita Orçada COM A Arrecadada - Anexo 10, R$ 1.760.277,50, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 1° c/c 104 da Lei Federal n.° 4.320/64

Verificou-se divergência no registro da Receita da Dívida Ativa, entre o valor apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64 e aquele registrado no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei n.° 4.320/64, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 1° c/c 104 da Lei Federal n.° 4.320/64, a saber:

Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (Anexo 10)

Arrecadação da Dívida Ativa ....................................... = R$ 1.760.277,50

Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15)

Cobrança da Dívida Ativa ............................................ = R$ 1.685.440,49

(+) Liquidação de Créditos (IPESI) .............................. = R$ 69.704,67

= R$ 1.755.145,16

A Lei n.° 4.320/64 dispõe o seguinte:

"Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 1.º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título."

"Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

B.5 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA

(Anexo 16 da Lei n.° 4.320/64)

B.5.1 - Restos a Pagar cancelados em exercícios anteriores, no montante de R$ 88.345,85, inscritos indevidamente em Dívida Fundada durante o exercício em análise, contrariando o disposto na Lei Federal n.° 4.320/64, arts. 85, 92, 93 e 98

Verificou-se na análise dos demonstrativos contábeis da Unidade, que Restos a Pagar cancelados em exercícios anteriores, no montante de R$ 88.345,85, foram indevidamente inscritos em Dívida Fundada durante o exercício em análise, figurando nas Variações Independentes da Execução Orçamentária, Anexo 15, bem como no Demonstrativo da Dívida Fundada, Anexo 16, como "Cancelamento de Restos".

A impropriedade apontada, ou seja, uma conta de natureza financeira inscrita indevidamente em Dívida Fundada, acaba por mascarar a situação do Município espelhada através dos Balanços e Demonstrativos Contábeis da Lei n.° 4.320/64 e fere o disposto nos arts. 85, 92, 93 e 98 da mesma Lei, transcritos a seguir:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

"Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."

"Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil."

"Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.

Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros."

B.6 - Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que o Balanço Geral do Município (Consolidado) não apresenta adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, vez que não foram observados princípios fundamentais de contabilidade aplicáveis à Administração Pública. Tal fato resta caracterizado pela apuração de diversas divergências e/ou impropriedades durante a análise dos demonstrativos contábeis remetidos a este Tribunal, tais como;

- divergência entre o déficit orçamentário do exercício (consolidado) e a variação do saldo patrimonial financeiro (item B.1.1);

- divergência entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (item B.2.3);

- divergência entre o saldo da Dívida Flutuante demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado no Anexo 17 (item B.2.2);

- divergência na incorporação de Bens Móveis (item B.2.3);

- divergência na apuração do saldo da Dívida Ativa (item B.2.1);

- divergência na apuração do Saldo Financeiro para o exercício seguinte (item B.3.1);

- divergência entre o valor das transferências recebidas e as concedidas (item B.3.2) e

- Divergência entre o as transferências financeiras recebidas pelo IPESI registradas no Balanço Consolidado do Município e aquelas registradas no Balanço da Unidade.

Ressalta-se que estas divergências já foram apontadas na análise da Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, caracterizando, portanto, reincidência dos fatos.

De todo o exposto, pode-se concluir que o Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstra adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC.

B.7 - Lei de concessão de Revisão Geral Anual sem indicar o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere, não atendendo ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal

Na análise da documentação encaminhada pelo Município de Itapoá, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU 2007, constatou-se que houve, por meio da Lei Municipal 067/2006 a concessão de Revisão Geral Anual, no entanto, não informando o índice oficial utilizado pela Municipalidade nem o período a que se refere tal revisão, não atendendo o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal.

Ressalta-se que o INPC-IBGE do período de maio/2005 a abril de 2006 teve percentual acumulado em 3,34%.

Deve o Poder Executivo adequar-se aos ditames constitucionais no tocante à Revisão Geral Anual, sob pena de descaracterizar a mesma e não podendo ser aplicada aos agentes políticos.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de ITAPOÁ, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Despesa total do Poder Legislativo, no montante de R$ 889.141,84, excluindo-se os inativos, representando 8,08% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, portanto, superior ao limite de 8% (R$ 880.268,86), em descumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal. (item A.5.4.3.a, deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Lei de concessão de Revisão Geral Anual sem indicar o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere, não atendendo ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal (item B.7);

II.A.2. Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de suprimentos, no montante de R$ 894.106,12 (8,13%), quando o limite máximo a ser repassado seria de R$ 880.268,86 (8,00%), portanto, em valor excedente de R$ 13.837,26, correspondendo a 0,13% das Receitas Tributárias e Transferências previstas no § 5º do artigo 153 e artigos 158 e 159 da C.F., referentes ao exercício de 2005, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 29-A, § 2º da Constituição Federal (item A.5.4.3.b).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 979.615,00, representando 4,83% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 20.290.897,80), o que equivale a 0,58 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência (IPESI), R$ 1.810.284,25, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), absorvido em grande parte pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 874.590,61 (item A.2.a);

II.B.2. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.156.551,08, representando 15,77% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 1,89 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), absorvido em grande parte pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 868.700,37 (item A.2.b);

II.B.3. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 26.408,78, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 0,13% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 20.290.897,80) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,02 arrecadação mensal, resultante da exclusão do superávit financeiro do Instituto de Previdência (IPESI), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF. (item A.4.2.3.1);

II.B.4. Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º e 9°, não realizada até o 6º bimestre de 2006, descumprindo preceitos contidos no art. 2º da Lei n.º 037/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (item A.6.1.3.1);

II.B.5. Meta Fiscal de Resultado Primário prevista na LDO em conformidade com a Lei Complementar n.° 101/2000, art. 4º, § 1º e 9°, não realizada até o 6º bimestre de 2006, descumprindo preceitos contidos no art. 2º da Lei n.º 037/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (item A.6.1.4.1);

II.B.6. Divergência no valor de R$ 50.249,11, entre o Superávit Orçamentário do Exercício (Consolidado), registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.° 4.320/64 (R$ 830.669,25), e a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 880.918,36), em descumprimento ao artigo 85 c/c 102 da Lei Federal n.° 4.320/64 (item B.1.1);

II.B.7. DIVERGÊNCIA no valor de R$ 98.368,16, na apuração do Saldo da Dívida Ativa ao final do exercício, entre o valor apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64, R$ 47.514.187,44, e aquele registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, R$ 47.415.819,28, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 1°, c/c 105, II, § 2º, da Lei nº 4.320/64 (item B.2.1);

II.B.8. Divergência no valor de R$ 614,00, na apuração do saldo da Dívida Flutuante do exercício e de R$ 1.076.487,16, nos montantes de inscrição e baixa, em desacordo com o disposto na Lei Federal n.º 4.320/64 arts. 92 c/c 105, III, § 3º (item B.2.2);

II.B.9. Divergência, no valor de R$ 2.339,10, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - anexo 14 (R$ 71.750.183,05), e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, (R$ 71.752.522,15), ambos da Lei n.º 4.320/64, em descumprimento ao artigo 105 da Lei Federal n.° 4.320/64 (item B.2.3);

II.B.10. Divergência no valor de R$ 3.317,90 na Incorporação de Bens Móveis, entre o valor R$ 569.929,59, registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, e aquele consignado no elemento 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, R$ 573.247,49, constante do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, descumprindo o disposto no art. 104 da Lei n.° 4.320/64 (item B.2.4);

II.B.11. Divergência no valor de R$ 614,00, entre o Saldo Financeiro para o exercício seguinte registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, R$ 437.663,97, e o apurado na Movimentação Financeira, R$ 438.277,97, em desacordo ao que estabelece o art. 103, da Lei n.° 4.320/64 (item B.3.1);

II.B.12. Divergência, no valor de R$ 7.898,94, entre as Transferências Financeiras Recebidas, R$ 8.230.884,59, registradas no Balanço Financeiro, Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64, e as Transferências Financeiras Concedidas, R$ 8.238.783,53, em descumprimento ao disposto no caput artigo 103 da Lei n.º 4.320/64 (item B.3.2);

II.B.13. Divergência no valor de R$ 28.366,50, entre o montante das Transferências Financeiras Recebidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Itapoá - IPESI registrado no Balanço Consolidado do Município e aquele registrado no Balanço Financeiro da Unidade, Anexo 13, em descumprimento ao disposto no caput artigo 103 da Lei n.º 4.320/64 (item B.3.3);

II.B.14. DIVERGÊNCIA no valor de R$ 5.132,34, NO Registro da Receita da Dívida Ativa, ENTRE O VALOR apurado nA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - Anexo 15, R$ 1.755.145,16, E AQUELE REGIsTRADO NO COMPARATIVO DA Receita Orçada COM A Arrecadada - Anexo 10, R$ 1.760.277,50, em desacordo com o disposto no artigo 39, § 1° c/c 104 da Lei Federal n.° 4.320/64 (item B.4.1);

II.B.15. Restos a Pagar cancelados em exercícios anteriores, no montante de R$ 88.345,85, inscritos indevidamente em Dívida Fundada durante o exercício em análise, contrariando o disposto na Lei Federal n.° 4.320/64, arts. 85, 92, 93 e 98 (item B.5.1);

II.B.16. Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC (item B.6).

II - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1°, 3°, 4° e 5° bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004. (item A.7.2).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1.1, B.2.1, B.2.2, B.2.3, B.2.4, B.3.1, B.3.2, B.3.3, B.4.1 e B.5.1 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00135430, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 5 em 06/07/2007.

Adriana Luz

Auditora Fiscal de Controle Externo

Gilson Aristides Battisti Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

Em ....../07/2007.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO I

Despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e/ou sem classificação em funcional programática específica.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapoá

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006001435	14/12/2006	ANAV Assoc. dos Grupos Artesanais de vizinhança	3.000,00	Valor ref. a parte de pagamento de aquisição de presepio de areia desenvolvido pela secretaria de educação em comemoração a semana natalina.
2006001436	14/12/2006	ANAV Assoc. dos Grupos Artesanais de vizinhança	3.000,00	Valor ref. a parte de pagamento de aquisição de presepio de areia desenvolvido pela secretaria de educação em comemoração a semana natalina.
2006001302	30/11/2006	Anderson José de Medeiros	180,00	Despes aref. a pagamento de prestação de serviços de transporte de instrumentos da fanfarra para as escolas municipais de ensino fundamental.
2006001243	30/11/2006	Anderson Luiz Schwartz	75,00	Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de segurança no festival de dança escolar que sera realizado nos dias 01 e 02 de dezembro/06.
2006001422	13/12/2006	ANDREA SOARES SPECK - ME	1.330,00	Despesa ref. a aquisição de sacos plasticos metalizados para presentes para uso na secretaria de educação.
2006000342	17/04/2006	Avito Darci Correa	1.500,00	Despes aref. pagamento de prestação de serviços de apresentações teatrais para alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
2006000936	22/09/2006	Claudinei Ferreira Mendes	220,00	Despesa ref. a pagamento de duas diaria com viagem a cidade de Pomerode - SC, a fim de participar dos jogos escolares Moleque Bom de Bola , que será realizado nos dias 02,03,04 e 05/10/2006.
2006000935	22/09/2006	Claudio Sergio Costa da Silva	220,00	Despesa ref. a pagamento de duas diaria com viagem a cidade de Pomerode - SC, a fim de participar dos jogos escolares Moleque Bom de Bola , que será realizado nos dias 02,03,04 e 05/10/2006.
2006001204	20/11/2006	Cleusa Regina de Vargas Araujo	380,00	Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de elaboração de coreografia para o 10º festival de dança escolar.
2006001183	20/11/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	119,20	TNT colorido.Fitas cetim. Despes aref. a aquisição de materiais p/ uso dos alunos da EMEF Joao Monteiro Cabral que participarão do festival de Dança.
2006001215	24/11/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	100,00	Despesa ref. a aquisição de TNT colorido para uso nas escolas municipal para realização do festival de dança.
2006001438	14/12/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	159,00	Despes aref. a aquisição de TNT para uso nas decorações natalinas das escolas Municipais Joao Monteiro Cabral, Frei Velentim e Monteiro Lobato.
2006001447	15/12/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	79,00	Despesa ref. a aquisição de TNT para uso nas decoraçãos das EMEF Joao Monteiro Cabral, Frei Valentim e Monteiro Lobato.
2006001045	13/10/2006	Darós confecções Ltda	600,00	Camisetas algodão PMG.Capas p/ colchonetes.Capas p/ almofadas. Despesa ref. a aquisição d ecamisetas p/ uso dos alunos da fanfarra municipal e capas de colhonetes e almofadas p/ uso nas EMEF Joao M. Cabral e Alberto Speck.
2006001214	20/11/2006	Darós confecções Ltda	760,00	Camisetas M malha 100% algodao.Camisetas M/malha 100% algodao.Camisetas M/malha 100% algodão.M/malha 100% algodão. Despesa ref. a aquisição de camisetas e tecidos para confecção de fantasias das escolas para uso no festival de dança da rede municipal de ensino.
2006001295	30/11/2006	Frannini & Trindade Ltda - ME	150,00	Despes aref. a aquisição de coroa de flores naturais para uso no fetsival de dança das escolas municipais.
2006001463	15/12/2006	Joao Carlos N.Dos Santos	1.500,00	Sonorização para reunião Tecon - Senai, Prefeitura Municipal de Itapoá.Sonorização formatura EJA.Sonorização para festividades natalinas na EMEF Frei Valentim.
2006001184	20/11/2006	Laura Guerra Gravena Me	107,70	Bone.Tubo Gabrielinha.Botoes.Elastico. Despes aref. a aquisição de materiais p/ uso dos alunos da EMEF Joao Monteiro Cabral, que participarao do festival de dança.
2006001421	13/12/2006	Leonardo Tonolli Me	49,17	Despesa ref. a aquisição de balas para desenvolver o projeto Natal na Janela , utilizadas pelos alunos da EMEF Monteiro Lobato.
2006001304	30/11/2006	Loja Fepugajok Ltda	37,80	Despes aref. a aquisição de tecido em algodao para uso na EMEF Frei Valentim no festival de dança escolar.
2006000793	22/08/2006	Luarê Comercio de Confeccoes Ltda Me	2.378,00	camiseta m/c branca tam 4camiseta m/c branca tam 6camiseta m/c branca tam 8camiseta m/c branca tam 10camiseta m/c branca tam 12camiseta m/c branca tam 14camiseta m/c branca tam 16camiseta m/c branca tam Pcamiseta m/c branca tam Gcamiseta m/c branca tam GGcamiseta m/c branca tam GGcamiseta m/c branca tam GG+camiseta m/c vermelha fio 30 tam pp/p/m/g.Valor ref. a despesa com aquisicao de uniformes para desfile civico.
2006001140	31/10/2006	Luiz Antonio Piazzetta	1.800,00	Valor ref. a contratação de prestação de serviços de instrutor musical para ministrar aulas de fanfarra para alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino, conf. contrato n.º 242/2006.
2006001255	30/11/2006	Marcia Regina Eggert Soares	55,00	Despesa ref. a pagamento de meia diaria com viagem a cidade de Curitiba a fim de comprar materiais para uso no festival de dança escolar, no dia 01/12/2006.
2006001235	30/11/2006	Nobel Trans. Col. e Passageiros Ltda - ME		Despes aref. a pagamento de prestação de serviços de fretamento para transporte grupo de dança de Joinville a Itapoá e vice-versa para apresentação no festival de dança que sera realizado no dia 01/12/2006.
2006001240	30/11/2006	Nobel Trans. Col. e Passageiros Ltda - ME	400,00	Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de fretamento para transporte de grupo de dança de Joinville a Itapoá e vice-versa, para apresentação no festival de dança que sera realizado no dia 01/12/2006.
2006000814	30/08/2006	Panificadora e Confeitaria Maikon Ltda	233,40	Chineque.Pao frances. Despesa ref. a aquisição de alimentos p/ uso das crianças participantes do campeonato Moleque Bom de Bola, fase regional.
2006001220	24/11/2006	Personal Produtos personalizados Ltda	1.084,00	Confecção de trofeu em acrilico cristal com pelicula aplicada colorida, base de acrilico cristal, tamanho 16,5 cm alt.Confecção de medalhas em metal com pelicula aplicada colorida, tam. 4,2 cm. Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de confecção de trofeu e medalhas para premiação dos alunos que participarão do festival de dança nas escolas municipais.
2006001226	30/11/2006	Serralheria e Vidr.Irmaos Fogagnolo L	750,00	Despesa ref. a aquisição de faixas para uso no festival de dança das escolas da rede municipal de ensino.
2006001424	13/12/2006	Studio Som e Sol S/C Ltda	500,00	Despesa ref. a pagamento de prestação de serviços de gravação de vocais para uso no projeto Natal na Janela dos alunos da EMEF Monteiro Lobato.
2006001425	13/12/2006	Studio Som e Sol S/C Ltda	1.300,00	Despes aref. a pagamento de prestação de serviços de sonorização em quatro dias.Copias em CD e embalagens. Despes aref. a pagamento de prestação de serviços para o projeto Natal na Janela dos alunos da EMEF Monteiro Lobato.
2006001177	20/11/2006	Tecidos Avenida Ltda	100,03	Tergal estampado Silse.Tergal estampado Silser. Despesa ref. a aquisição de materiais p/ uso na confecção de roupas para os alunos que participarao do festival de dança da EMEF Ayrton Senna.
2006001205	20/11/2006	Tecidos Avenida Ltda	219,00	Malha perser (Mal050).Malha perser (mal 009).Malha perser (Mal054).Malha forro (Mal061).Cone (Ret005).Elastico (Ela003). Despes aref. a aquisição de tecidos para confecção de roupas de alunos que participarão do festival de dança da EMEF Euclides Emidio da Silva.
2006001199	20/11/2006	Wladimir da Silva	790,00	Valor ref. a pagamento de prestação de serviços de pessoa fisica a fim de fazer sonorização e iluminação para o 10º festival de dança escolar que acontecerá nos dias 01 e 02/12/2006.
2006001003	05/10/2006	Zenildo da Rocha Me	360,00	refeicoes.Valor ref. a despesa com refeicoes para os paticipantes do moleque bom de bola fase Estadual.

Total Vl. Liquidado (R$): 23.536,30
Total de Registros: 34

ANEXO II

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapoá

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006000359	22/03/2006	Alessandra Silveira	55,00	Despesa ref. pagamento de meia diaria com viagem a cidade de Joinville a fim de representar a 1ª dama no encontro de idosos na SDR, no dia 29/03/2006.
2006000882	20/07/2006	Alessandra Silveira	55,00	Despesa ref. a pagamento de meia diaria com viagem a cidade de Joinville a fim de participar de reunião na SDR sobre IPI, no dia 26/07/2006.
2006000305	08/03/2006	Amunesc	612,00	Despesa ref. pagamento de taxa de inscrição p/ participar de curso sobre engenharia de cemiterios que sera realizado nos dias 22, 23 e 24/03/2006, na cidade de Joinville - SC, onde o servidor publico municipal Candido Pimentel participara.
2006000880	20/07/2006	Candido Pimentel	55,00	Despesa ref. a pagamento de meia diaria com viagem a cidade de Joinville a fim de participar do seminario de Capacitação em educação Ambiental, no dia 25/07/2006.
2006001187	05/10/2006	Comercio de Embalagens de Paula Ltda -ME	172,35	Camisetas.Espetinhos de madeira.Papel aluminio 30x7,5.Aluminio 45x65m.Guardanapos c/ 1000 unidades.TNT c/ 50 unidades.Balões.Toucas de pano. Despesa ref. a aquisição de materiais p/ uso no evento nacional de idosos, que sera realizado no dia 05/10/2006.
2006001144	22/09/2006	CONURB - Fotosensor - Joinville	127,69	Valor ref. a pagamento de multa do veiculo Gol 1.0 da secretaria de Joinville, velocidade superior a 20% da maxima permitida.
2006000245	21/02/2006	Despachante Sales	480,00	Valor ref. a emplacamento.Valor ref. a seguro.Valor ref. a placas.Valor ref. a taxa de expediente. Valor ref. a pagamento de prestaçaõ de serviços de emplacamento, seguro e placas p/ aplicação no veiculo Vann de placas: MFN 4411 da secretaria de saúde.
2006000241	21/02/2006	DETRAN- Sistema Integrado de Multas de Transito	1.102,39	Multa de transito Fiat/Uno Mille Fire de placas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo de placas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo d eplacas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo de placas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo de placas: MCO 6242.Multa de transito do veiculo de placas: MCI 0522. Despesa ref. pagamento de multas de transito dos veiculos da secretaria.
2006000316	15/03/2006	DETRAN- Sistema Integrado de Multas de Transito	659,73	Valor ref. pagamento d emulta de transito do veiculo de placas: MCF 9915.Valor ref. pagamento de multa d etransito do veiculo d eplacas: MCF 9915.
2006000439	12/04/2006	DETRAN- Sistema Integrado de Multas de Transito	85,12	Valor ref. a pagamento de multa do veiculo de placas: MCF 9915.

Total Vl. Liquidado (R$): 3.404,28
Total de Registros: 10

ANEXO III

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), valores não registrados em Pessoal, classificados no elemento 3.3.90.36.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapoá

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006001080	27/03/2006	Marta Regina Bedin	5.746,07	Valor ref. a honorarios sucumbenciais relativo a despesas de ajuizamento 66(sessenta e seis)processos de cobrança de divida ativa.
2006001284	05/05/2006	Marta Regina Bedin	3.866,82	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias do executivo fiscal.
2006001403	18/05/2006	Marta Regina Bedin	3.922,83	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencia.
2006001639	16/06/2006	Marta Regina Bedin	8.894,88	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencia (rol de pagamentos de despesas de ajuizamento do dia 23/05/2006 a 22/06/06.
2006001651	19/06/2006	Marta Regina Bedin	337,36	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencia, ref. ao dia 23/06/2006, relativos a processos do executivo fiscal (baixa total e suspensão).
2006001702	30/06/2006	Marta Regina Bedin	294,61	Despesa ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais do executivo fiscal, periodo de 26 a 30/06/2006.
2006001807	03/07/2006	Marta Regina Bedin	696,62	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. relatorio relativos ao processo do executivo fiscal.
2006001837	10/07/2006	Marta Regina Bedin	2.350,59	Valor ref. a pagamento de honorarios sucubenciais, relativos oas processos do executivo fiscal, conf. relatorio.
2006001906	20/07/2006	Marta Regina Bedin	935,08	Valor ref. a pagamento de repasse dos honorarios sucumbenciais advindos do executivo fiscal, conf. demonstrativos em anexo.
2006001955	25/07/2006	Marta Regina Bedin	1.151,88	valor ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais , periodo de julho/06, conf. relatorio demosntrativo.
2006002021	01/08/2006	Marta Regina Bedin	1.362,36	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbenciais, relativos a processos do Executivo Fiscal, conf. relatorios (baixa total e suspensão).
2006002080	09/08/2006	Marta Regina Bedin	1.840,47	Valor ref.a pagamento de honorarios sucumbenciais, relativos aos processos do Executivo Fiscal, periodo de 14 a 18/08/2006.
2006002164	17/08/2006	Marta Regina Bedin	369,32	Valor ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais, relativos aos processos do executivo fiscal (Baixa e Suspensão), conf. resumo demonstrativo.
2006002190	25/08/2006	Marta Regina Bedin	1.450,91	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencia, relativos a processos do executivo fiscal (Baixa total e suspensão), conf. resumo demonstrativo.
2006002248	31/08/2006	Marta Regina Bedin	582,22	Despesa ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. processos relativos do executivo fiscal (baixa total e suspensão), conf. resumo administrativo.
2006002307	04/09/2006	Marta Regina Bedin	1.424,39	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, periodo de dia 04 a 08/09/2006, conf. processos do excutivo fiscal, bem como resumo demonstrativo.
2006002357	12/09/2006	Marta Regina Bedin	3.852,36	Valor ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais periodo de 11/09/06 a 15/09/2006, relativos aos processos do executivo fiscal (baixa e total suspensão), con. resumo demonstrativo.
2006002445	22/09/2006	Marta Regina Bedin	6.683,93	Valor ref. a pagamento de honorarios sucumbenciais do executivo fiscal, ref. ao mês de setembro/06, conf. relatorio.
2006002596	16/10/2006	Marta Regina Bedin	4.529,71	Valor referente a despesa com honorarios de sucumbencia conforme resumo demonstrativo dos processos ececutivo fiscal de baixa e suspencao relativo a 18/09 a 22/09/2006
2006002620	23/10/2006	Marta Regina Bedin	18.393,48	Valor ref. a despesa com honorarios de sucumbencia do executivo fiscal conforme demonstrativo envidado de 25/09/2006 a 20/10/2006
2006002804	10/11/2006	Marta Regina Bedin	2.591,40	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, relativos ao processos do executivo fiscal, conf. relatorio.
2006002941	30/11/2006	Marta Regina Bedin	11.125,02	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. relatorio e demonstrativo, periodo de dezembro/06.
2006003036	05/12/2006	Marta Regina Bedin	1.346,38	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. relatorio de processos do executivo fiscal.
2006003168	19/12/2006	Marta Regina Bedin	3.817,95	Valor ref. a pagamento de honorarios de sucumbencias, conf. resumo demonstrativo.

Total Vl. Liquidado (R$): 87.566,64

Total de Registros: 24