TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 05/00556407
UNIDADE	município DE São José do Cerrito
RESPONSÁVEL	Sr. José Maria de Oliveira Branco - Ex-Prefeito Municipal
INTERESSADO	Sr. Ruy de Amorim Ortiz - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N°	1779 /2007

INTRODUÇÃO

O Município de São José do Cerrito, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 12111, em 11/07/2005, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4889/2005 de 05/12/2005, integrante do Processo n^o PCP 05/00556407.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 14/12/2005, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. José Maria de Oliveira Branco, Ex- Prefeito Municipal de São José do Cerrito, pelo ofício n^o 1.463/2006 de 15/02/2006.

O Prefeito Municipal pelo ofício s/n^o, datado de 22/03/2006, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DAS PRELIMINARES

Esta Instrução transcreve a seguir as manifestações preliminares do Responsável, em fase de Reapreciação, Sr. José Maria de Oliveira Branco - Prefeito Municipal no exercício de 2004, sem, no entanto, tecer comentários acerca das mesmas, já que não dizem respeito ao mérito das restrições contidas no Relatório em questão:

"Um dos principais problemas públicos do Brasil, e principal razão de ser da Lei de Responsabilidade Fiscal é a necessidade de implementação de uma política de controle financeiro e orçamentário. Em termos mais simples, significa dizer que ninguém deve gastar mais que arrecada.

A intenção da LRF é louvável. Contudo, a principal dificuldade de implementação da mesma é ter que mudar toda a concepção até então existente.

Em termos particulares, o Município de São José do Cerrito não foge a regra de toda a nação, e tanto é verdade, que ao longo dos anos tem enfrentando problemas com déficit financeiro e orçamentário.

Não se pode negar também, que algumas dívidas deixadas pelas administrações passadas, causaram considerável reflexo nas finanças municipais, com comprometimento da receita ao longo dos anos.

Além disso, o Município passou pelos intempéries do tempo, imprevisíveis e que trouxeram forte impacto na economia do município, com se infere pelo Decreto nº. 1.247/2004, onde foi DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, caracterizada como seca, devido a forte estiagem que afetou o Município. Ainda no dia 08 de outubro de 2004, pelo decreto 1.278/2004 foi decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em função de chuvas de granizo, onde foram atendidas 257 famílias."

IV - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 546, de 22/12/03, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 3.849.050,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 41.550,00, que corresponde a 1,08% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	3.849.050,00
Ordinários	3.807.500,00
Reserva de Contingência	41.550,00
(+) Créditos Adicionais	1.609.310,00
Suplementares	1.609.310,00
(-) Anulações de Créditos	664.600,00
Orçamentários/Suplementares	664.600,00
(=) Créditos Autorizados	4.793.760,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	779.710,00	48,45
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	623.600,00	38,75
Anulação da Reserva de Contingência	41.000,00	2,55
Superávit Financeiro	165.000,00	10,25
T O T A L	1.609.310,00	100,00

OBS.: Divergência de R$ 774.297,00 entre os Créditos autorizados, registrados no Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município (R$ 5.568.057,00) e o apurado pela Instrução (R$ 4.793.760,00), com base nas informações de alterações orçamentárias remetidas, objeto da restrição constante do item B.1.1, deste Relatório.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.609.310,00, equivalendo a 41,81% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 100,00%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 664.600,00, equivalendo a 17,27% das dotações iniciais do orçamento.

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.1.1).

Conforme análise contida no item B.1.1, considera-se sanada a presente restrição, passando-se a demonstrar os créditos orçamentários e adicionais da seguinte forma:

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	4.623.347,00
Ordinários	4.581.797,00
Reserva de Contingência	41.550,00
(+) Créditos Adicionais	1.609.310,00
Suplementares	1.609.310,00
(-) Anulações de Créditos	664.600,00
Orçamentários/Suplementares	664.600,00
(=) Créditos Autorizados	5.568.057,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	779.710,00	48,45
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	623.600,00	38,75
Anulação da Reserva de Contingência	41.000,00	2,55
Superávit Financeiro	165.000,00	10,25
T O T A L	1.609.310,00	100,00

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	3.849.050,00	5.080.511,45	1.231.461,45
DESPESA	4.793.760,00	5.150.214,32	356.454,32
Déficit de Execução Orçamentária 69.702,87

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

RECEITAS
Da Prefeitura	4.393.758,53
Das Demais Unidades	686.752,92
TOTAL DAS RECEITAS	5.080.511,45

DESPESAS
Da Prefeitura	4.454.384,32
Das Demais Unidades	695.830,00
TOTAL DAS DESPESAS	5.150.214,32
DÉFICIT	(69.702,87)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 523.993,27 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.393.758,53
Das Demais Unidades	686.752,92
TOTAL DAS RECEITAS	5.080.511,45

DESPESAS
Da Prefeitura	4.454.384,32
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas (Letras R1 e R2 do Ofício 4.192/2005 + Despesas do Relatório de Inspeção 1.364/2005 não relacionadas no Ofício)	472.809,00
Das Demais Unidades	695.830,00
Das Demais: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas (Despesas do Relatório de Inspeção 1.364/2005)	51.184,27
TOTAL DAS DESPESAS	5.674.207,59
DÉFICIT	(593.696,14)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 593.696,14 representando 11,69% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,40 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 593.696,14 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 533.434,79 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 60.261,35.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 533.434,79, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 4.393.758,53 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 140.500,00), e a Despesa Realizada R$ 4.927.193,32, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 172.071,72).

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 533.434,79, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	533.434,79
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	60.261,35
TOTAL	DÉFICIT	593.696,14

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 593.696,14 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 533.434,79, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 60.261,35.

Manifestação da Origem

O déficit apresentado nesta restrição, foi originado pela utilização de valores, autorizados por conta do superávit financeiro, do exercício anterior conforme decreto nº. 1.241/2004 e pelo decreto 1.272/2004.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Resultado consolidado ajustado

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no orçamento Consolidado

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário.

Dos R$ 593.696,14 da presente restrição, R$ 69.702,87 foram originados pela suplementação por conta do superávit financeiro do exercício de 2003, conforme se colhe do decreto 1.241/2004 e 1.272/2004.

Houve parcelamento de FGTS , lançado em dívida fundada interna, como se demonstra pelo anexo 16, devidamente autorizado pela Câmara Municipal do Município de São José do Cerrito, pela Lei 573/04, não havendo, portanto, necessidade de empenhar-se tal valor.

Houve pagamento de INSS, gerado no mês de dezembro de 2004, e recolhido, naturalmente, no exercício subseqüente, portanto, no mês de janeiro de 2005. Esse valor é subtraído da quota do Fundo de Participação dos Municípios, portanto, nenhuma ingerência pode haver pelo Município.

Alguns valores se referem ao pagamento do FGTS gerado no mês de dezembro de 2004 e que, naturalmente é recolhido no exercício subseqüente, portanto, no mês de janeiro de 2005.

Finalmente, as despesas objeto da presente restrição, não foram empenhadas porque, apesar de todos os esforços com vista a sua redução, a arrecadação do município foi diminuída no ano de 2004 no importe de R$ 729.489,04, referente ao redutor do FPM determinado pela Lei nº. 91/97, onde, o índice de distribuição do município foi reduzido de 1.0 para 0,6.

Ainda, quanto aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, foram creditados nos mês de janeiro de 2005, correspondente ao mês de dezembro de 2004. Esses valores seriam destinados ao pagamento dos profissionais da área de saúde.

Assim é que, apesar da diminuição da receita, o município continuou com as mesmas necessidades. Exemplificando, a população não diminuiu, o numero de alunos das escolas não diminuiu, a manutenção da malha viária continuou sendo efetuada, o os postos de saúde continuaram distribuindo medicamentos e necessitando de pessoal qualificado. Não bastasse, foi o município atingido por forte estiagem e chuva de granizo (documentos anexados à presente).

Não bastasse no dia 25 de março de 2004, pelo Decreto nº. 1.247/2004 foi DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, caracterizada como seca, devido a forte estiagem que afetou o Município. Nos dia 08 de outubro de 2004, pelo decreto 1.278/2004 foi decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em função de chuvas de granizo, onde foram atendidas 257 famílias.

Por outro lado à administração procurou dar sua contribuição reduzindo ao máximo a nomeação de cargos em comissão, onde, dos anteriores trinta (30) cargos previstos em lei, apenas doze (12) foram ocupados até o final da administração.

Analisadas as contra-razões da Origem, a Instrução concluiu que:

Preliminarmente, assevera a Origem que houve o parcelamento do FGTS, lançado em Dívida Fundada Interna, afirmando portanto, que não haveria necessidade de empenhar tal valor. Deve-se ficar claro, no entanto, que primeiro deveria haver o empenhamento, pois quando da realização das despesas não se sabia do parcelamento e mesmo se soubesse deveria empenhar por força do art. 63 da Lei nº 4.320/64 e do Princípio Contábil da Competência.

Argüi ainda que as despesas com INSS e FGTS geradas no mês de dezembro de 2004 e recolhidas no mês de janeiro de 2005 contribuíram na geração do déficit em questão. Registra que os recursos do Fundo Municipal de Saúde foram creditados no mês de janeiro de 2005, correspondente ao mês de dezembro de 2004.

Diante das razões expedidas pela Unidade, constatou-se que as mesmas não procedem, haja vista que na administração pública, as despesas acima mencionadas são "naturalmente", como afirma a Unidade, registradas pelo regime de competência e as receitas pelo regime de caixa não sendo o último mês do ano responsável pelo desequilíbrio das contas municipais, mas o exercício e o mandato todo. O equilíbrio entre a receita efetivamente arrecada e as despesas realizadas deve ser buscado incessantemente durante todo o exercício para possibilitar o cumprimento aos dispositivos legais em questão. As despesas incorridas em dezembro devem ser consideradas para todos os efeitos legais como pertencentes ao exercício de 2004, enquanto as receitas somente podem ser consideradas as efetivamente arrecadadas em 2004 pelo regime de caixa, conforme disciplina o artigo 35 da Lei 4.320/64.

Para este caso, vale salientar alguns pontos relativos ao déficit orçamentário expostos pelo Excelentíssimo Conselheiro MOACIR BERTOLI, que em processo análogo de nº PDI 0482305/82, analisou a situação deficitária de 43 prefeituras em Santa Catarina:

"(...)"

"O equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada deve ser buscado e perseguido pelo administrador no transcorrer da execução orçamentária de todo o exercício. O equilíbrio na execução orçamentária, ou seja, equilíbrio entre o que efetivamente se arrecada e o quanto se gasta é fator primordial para o bom desempenho de qualquer administração."

"(...)'

"O desequilíbrio das contas públicas gera uma bola de neve de desacertos, que podem desmoralizar ou mesmo inviabilizar a administração"

"Note-se que o déficit de execução orçamentária não é simplesmente um fato contábil. Ele acarreta uma série de desdobramentos que afetam num primeiro momento o servidor público, o fornecedor de produtos, o empreiteiro de obras, o prestador de serviços ao poder público, para logo em seguida já estar atingindo a economia regional e a sociedade como um todo."

"O que pode parecer, aos leigos, uma questão a ser solucionada pelo Contador, é na verdade uma demonstração evidente de mal gerenciamento de receitas e despesas, que provoca desarranjo na ordem econômica e social."

"(...)"

"Será moralmente correto gastar mais do que se arrecada, colocando em risco a gestão do exercício seguinte?! Prejudicando outrem e o bem-estar coletivo?!"

"A conjuntura vigente está a reclamar a adoção de posições sérias para correção de rumo."

Em se tratando da alegada redução do valor referente a Cota do Fundo de Participação dos Municípios, a afirmativa não condiz com a verdade visto que em relação ao exercício de 2003 o Município recebeu repasses de R$ 2.318.715,99, não havendo redução de valor para o exercício de 2004, cujas receitas representaram R$ 2.405.982,02.

Quanto às catástrofes que se abateram sobre o Município, em virtude das intempéries inerentes ao fator climático, cabe ressaltar que não houve comprovação, mediante documentação, dos prejuízos advindos e dos gastos utilizados na recuperação dos danos ocorridos bem como no auxílio à população, fatos pelos quais resta impossibilitada esta Instrução de avaliar a representatividade dos fatos narrados na composição do déficit apurado.

Sem embargo das considerações apresentadas pela Unidade e, não obstante tenha sido parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, remanesceu caracterizada a ocorrência do déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 593.696,14 (ajustado), resultante da não observância ao equilíbrio na execução do orçamento, caracterizando o descumprimento de metas e a não limitação de empenho, em descumprimento aos preceitos estabelecidos nos artigos 48, "b" da Lei n.º 4.320/64 e 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Ante as razões expostas, mantém-se o apontado.

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.2).

No tocante ao item A.2, os argumentos do responsável foram analisados no item B.1.5.2, onde teceu os argumentos pertinentes no seu pedido de Reapreciação de fls. 1024 a 1040 dos autos. Ressalva-se, que o seu conteúdo é idêntico ao daquele apresentado quando da primeira manifestação, inserta às fls. 821 a 835 dos autos, que foi devidamente citado e analisado no Relatório n° 4889/2005.

Deste modo, permanece a restrição.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 5.150.214,32, equivalendo a 107,44% da despesa autorizada.

Obs.: Considerando o valor de R$ 523.993,27 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 5.674.207,59.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	256.750,00	5,55	267.692,00	5,20
04-Administração	602.930,67	13,03	637.028,73	12,37
08-Assistência Social	216.551,26	4,68	258.226,52	5,01
10-Saúde	803.582,89	17,37	946.285,51	18,37
12-Educação	1.426.916,53	30,85	1.651.354,45	32,06
13-Cultura	3.559,00	0,08	3.000,00	0,06
15-Urbanismo	220.611,81	4,77	191.207,66	3,71
17-Saneamento	1.592,00	0,03	0,00	0,00
20-Agricultura	321.835,67	6,96	341.886,87	6,64
26-Transporte	612.844,30	13,25	727.422,46	14,12
27-Desporto e Lazer	34.530,37	0,75	18.509,60	0,36
28-Encargos Especiais	124.367,86	2,69	107.600,52	2,09
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	4.626.072,36	100,00	5.150.214,32	100,00

Obs.: Considerando o valor de R$ 523.993,27 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 5.674.207,59.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	4.371.690,96	94,50	4.862.608,67	94,42
Pessoal e Encargos	2.451.031,29	52,98	2.647.439,69	51,40
Aposentadorias e Reformas	30.000,00	0,65	33.780,00	0,66
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.836.243,00	39,69	1.989.653,74	38,63
Obrigações Patronais	485.377,94	10,49	508.941,08	9,88
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	99.410,35	2,15	115.064,87	2,23
Juros e Encargos da Dívida	1.749,88	0,04	0,00	0,00
Juros sobre a Dívida por Contrato	1.749,88	0,04	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	1.918.909,79	41,48	2.215.168,98	43,01
Diárias - Civil	46.696,15	1,01	15.577,54	0,30
Auxílio Financeiro a Estudantes	29.344,26	0,63	67.529,11	1,31
Material de Consumo	894.316,31	19,33	984.556,69	19,12
Material de Distribuição Gratuita	136.275,67	2,95	157.694,94	3,06
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	264.188,96	5,71	348.548,19	6,77
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	461.142,20	9,97	538.653,36	10,46
Contribuições	66.141,52	1,43	80.291,84	1,56
Obrigações Tributárias e Contributivas	20.804,72	0,45	22.317,31	0,43
DESPESAS DE CAPITAL	254.381,40	5,50	287.605,65	5,58
Investimentos	150.818,26	3,26	202.322,44	3,93
Obras e Instalações	45.923,15	0,99	91.096,57	1,77
Equipamentos e Material Permanente	104.895,11	2,27	111.225,87	2,16
Amortização da Dívida	103.563,14	2,24	85.283,21	1,66
Principal da Dívida Contratual Resgatado	103.563,14	2,24	85.283,21	1,66
Despesa Realizada Total	4.626.072,36	100,00	5.150.214,32	100,00

Obs.: Considerando o valor de R$ 523.993,27 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 5.674.207,59.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	316.371,58
Bancos Conta Movimento	36.652,22
Vinculado em Conta Corrente Bancária	279.719,36
(+) ENTRADAS	6.068.057,87
Receita Orçamentária	5.080.511,45
Extraorçamentárias	987.546,42
Realizável	267.692,00
Restos a Pagar	10.825,72
Depósitos de Diversas Origens	483.245,49
Serviço da Dívida a Pagar	85.283,21
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	140.500,00
(-) SAÍDAS	6.236.531,59
Despesa Orçamentária	5.150.214,32
Extraorçamentárias	1.086.317,27
Realizável	267.692,00
Restos a Pagar	104.809,50
Depósitos de Diversas Origens	488.032,56
Serviço da Dívida a Pagar	85.283,21
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	140.500,00
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	147.559,78
Banco Conta Movimento	6.680,16
Vinculado em Conta Corrente Bancária	140.879,62

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	6.568,79
Vinculado em C/C Bancária	138.020,42
TOTAL	144.589,21

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2004

Final de 2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	316.371,58	7,49	147.559,78	3,39
Disponível	36.652,22	0,87	6.680,16	0,15
Vinculado	279.719,36	6,62	140.879,62	3,24
Ativo Permanente	3.910.171,47	92,51	4.199.763,71	96,61
Bens Móveis	1.807.018,31	42,75	1.978.809,18	45,52
Bens Imóveis	2.061.394,67	48,77	2.182.351,64	50,20
Créditos	41.758,49	0,99	38.602,89	0,89
Ativo Real	4.226.543,05	100,00	4.347.323,49	100,00
ATIVO TOTAL	4.226.543,05	100,00	4.347.323,49	100,00
Passivo Financeiro	134.612,95	3,18	35.504,02	0,82
Restos a Pagar	104.809,50	2,48	10.825,72	0,25
Depósitos Diversas Origens	29.803,45	0,71	24.678,30	0,57
Passivo Permanente	1.068.329,81	25,28	1.063.985,41	24,47
Dívida Fundada	1.068.329,81	25,28	1.063.985,41	24,47
Passivo Real	1.202.942,76	28,46	1.099.489,43	25,29
Ativo Real Líquido	3.023.600,29	71,54	3.247.834,06	74,71
PASSIVO TOTAL	4.226.543,05	100,00	4.347.323,49	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 33.143,28, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	2.702,04
Restos a Pagar não Processados	5.762,94
Depósitos de Diversas Origens	24.678,30
TOTAL	33.143,28

Considerando o valor de R$ 472.809,00 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 pela Prefeitura Municipal (conforme informações da Unidade e/ou verificado em inspeção 'in loco'), que foram liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	2.702,04
Restos a Pagar não Processados	5.762,94
Depósitos de Diversas Origens	24.678,30
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	472.809,00
TOTAL	505.952,28

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	316.371,58	147.559,78	(168.811,80)
Passivo Financeiro	134.612,95	35.504,02	99.108,93
Saldo Patrimonial Financeiro	181.758,63	112.055,76	(69.702,87)

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as despesas realizadas no exercício R$ 523.993,27, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, conforme informações prestadas pela Unidade, temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	316.371,58	147.559,78	(168.811,80)
Passivo Financeiro	134.612,95	559.497,29	(424.884,34)
Saldo Patrimonial Financeiro	181.758,63	(411.937,51)	(593.696,14)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 411.937,51 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 3,79 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 593.696,14, passando de um superávit financeiro de R$ 181.758,63 para um déficit financeiro de R$ 411.937,51.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 144.589,21) com seu Passivo Financeiro (R$ 505.952,28), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 361.363,07 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 3,50 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 8,11% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,97 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.2).

Manifestação do Responsável José Maria de Oliveira Branco, em fase de Reapreciação:

"Esta restrição encontra-se devidamente esclarecida no item A.2."

As alegações contidas no item A.2 são insuficientes para modificação do fundamento da restrição. O déficit é decorrente das obrigações superiores à arrecadação. A Lei 4.320/64 prevê a utilização de recursos provenientes do superávit de anos anteriores, que in casu, foi utilizado, absorvendo parcialmente o déficit orçamentário.

Deste modo, permanece a restrição, pela ocorrência de Déficit Financeiro no montante de R$ 361.363,07, resultado do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	5.072.369,35
Receita Orçamentária	5.080.511,45
(-) Mutações Patr.da Receita	8.142,10
Despesa Efetiva	4.862.608,67
Despesa Orçamentária	5.150.214,32
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	287.605,65
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	209.760,68

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	241.388,24
(-) Variações Passivas	226.915,15
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	14.473,09

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	209.760,68
(+)Resultado Patrimonial-IEO	14.473,09
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	224.233,77

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.023.600,29
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	224.233,77
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.247.834,06

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	1.068.329,81	1.068.329,81
(+) Encampação (Dívida Fundada)	80.938,81	80.938,81
(-) Amortização (Dívida Fundada)	85.283,21	85.283,21
Saldo para o Exercício Seguinte	1.063.985,41	1.063.985,41

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.068.329,81	23,00	1.063.985,41	20,94

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	134.612,95
(+) Formação da Dívida	579.354,42
(-) Baixa da Dívida	678.125,27
Saldo para o Exercício Seguinte	35.842,10

OBS.: O Saldo para o Exercício Seguinte acima apurado (R$ 35.842,10), encontra-se divergente do apurado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 35.504,02), objeto da restrição constante do item B.1.3, deste Relatório.

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	134.612,95	42,55	35.842,10	24,29

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	41.758,49
(+) Inscrição	10.462,84
(-) Cobrança no Exercício	8.142,10
(-) Cancelamento no Exercício	5.476,34
Saldo para o Exercício Seguinte	38.602,89

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	15.675,18	0,43
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	40.700,82	1,12
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	27.367,64	0,76
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	46.714,75	1,29
Cota do ICMS	937.413,98	25,87
Cota-Parte do IPVA	38.660,86	1,07
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	26.725,25	0,74
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	4.716,22	0,13
Cota-Parte do FPM	2.405.982,02	66,39
Cota do ITR	51.124,96	1,41
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	21.768,24	0,60
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos)	6.911,03	0,19
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	3.623.760,95	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	5.487.433,23
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	486.921,78
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.000.511,45

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	26.179,78
Outras Despesas com Educação Infantil (Item A.8.2.1, deste Relatório)	500,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	26.679,78

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.607.706,23
Outras Despesas com Ensino Fundamental (classificadas impropriamente em Programas de Educação Infantil)	179,38
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.607.885,61

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Item A.8.1.1, deste Relatório)	179,38
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	179,38

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	154.958,29
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Item A.8.2.1, deste Relatório)	500,00
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Item A.8.2.2 e A.8.2.3, deste Relatório)	273.773,95
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	429.232,24

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	26.679,78	0,74
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.607.885,61	44,37
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	179,38	0,00
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	429.232,24	11,84
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino	266.447,45	7,35
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	494.406,99	13,64
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	350,36	0,01
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	101,88	0,00
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	122,51	0,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo	976.864,50	26,96
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	905.940,24	25,00
Valor acima do Limite (25%)	70.924,26	1,96

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 976.864,50 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,96% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 70.924,26, representando 1,96% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Conforme demonstrado no Relatório n. 3913/2005, especificamente no item II.A.5.1.2.1, apurou-se a aplicação no valor de R$ 397.462,06 em Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, representando 43,87% dos 25% da receita com impostos, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Referido relatório, por determinação do Senhor Relator foi encaminhado ao Responsável, que apresentou sua defesa nos seguintes termos:

"Nesta restrição, o Senhor Técnico dessa Casa de Contas, utilizou o valor de R$ 715.686,83 – Deduções das Despesas com Ensino fundamental (Quadro F)

A diferença se deve em razão da não computação do empenho 2305, 2309 e 2590 (salários de novembro, dezembro e 13º salário) de CARLA VENUZA CAMARGO E OUTRAS no importe de R$ 25.480,00, professoras ACT em sala de aula do ensino fundamental. Também do empenho nº 2307 em favor de ANA MARIA MARCON DOS SANTOS E OUTRAS no importe de R$ 25.502,68 referente ao 13º salário das professoras de sala de aula do ensino fundamental. Ainda, pelo pagamento das obrigações patronais no valor de R$ 109.285,78, totalizando R$ 160.268,46."

Manifestou-se ainda no seguinte sentido:

"Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (A.8.2.3)

Com relação aos empenhos 1058, 1275, 1276, 1496, 14597, 1700, 1701, 1869, 1870, 2044, 2067, 2244, 2245, 2311, 2314, 2598, 308, 309, 543, 544, 796, 797, 94 e 95 em favor de ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS:

Tais empenhos se referem ao pagamento de salário e décimo terceiro salário dos meses de Janeiro a dezembro de 2004 dos motoristas das viaturas de patrimônio que prestavam serviço escolar no município, viaturas nº. 05,10 12, 26, 28, 29, 35, 38, 42, 43, 49, 50, 52, 58, 60 e 62.

Segue para esclarecimentos, cópias de folha de pagamento, relação das viaturas do município e declaração da Secretária da Educação.

Com relação aos empenhos 1166, 1355, 1591, 1961, 227, 2296, 2407, 28, 38, 431, 685, 897 e 219;

Refere-se ao recolhimento da verba previdenciária de obrigação do empregado para o INSS dos motoristas de ônibus que trabalham no transporte de alunos do ensino fundamental no município.

Referente aos empenhos 1100, 1303, 2397, 840:

Refere-se ao recolhimento da verba de FGTS dos motoristas de ônibus que trabalham no transporte de alunos do ensino fundamental no município.

Referente aos empenhos 1079, 1273, 1274, 1499, 1500, 1699, 1706, 2042, 2065, 2248, 2306, 2313, 333, 550, 795, 87, 907, 1874 em favor de CARLOTA DO NASCIMENTO e OUTRAS:

Referem-se ao pagamento de folha e décimo terceiro salários de janeiro de 2004 a dezembro de 2004 dos professores e demais funcionários que trabalham nas escolas de ensino fundamental da rede municipal.

Segue para conferência, folha de pagamento, e relação dos funcionários.

Com relação aos empenhos 1069, 113, 1270, 1503, 1707, 1878, 2056, 2226, 2342, 2439, 554, 813 e 337 em favor de MARIA APARECIDA E OUTRAS.

Referem-se ao pagamento de folha e décimo terceiro salários de janeiro de 2004 a dezembro de 2004 de funcionário no exercício de cargo de confiança que atuam na Secretaria de Educação e nas escolas de ensino fundamental da rede municipal.

Com relação aos empenhos 1165, 1354, 1590, 1791, 1984, 217, 226, 2295, 2406, 27, 37, 432, 684 e 896 em favor do INSS.

Refere-se ao recolhimento da verba previdenciária de obrigação do empregado para o INSS dos funcionários CARLOTA AP. NASCIMENTO e OUTROS e de MARIA PARECIDA BATISTA MUNIZ e ELIANE MUNIZ ALBUQUERQUE E OUTRAS.

Com relação aos empenhos 1099, 130, 1302, 131, 2396, 845:

Refere-se ao recolhimento da verba de FGTS dos funcionários CARLOTA AP. NASCIMENTO e OUTROS e de MARIA PARECIDA BATISTA MUNIZ e ELIANE MUNIZ ALBUQUERQUE E OUTRAS.

Com relação ao empenho 2307 em favor de ANA MARIA MARCON DOS SANTOS e OUTRAS:

Refere-se ao pagamento de décimo terceiro salário do exercício de 2004 das professoras efetivas que atuam em sala de aula do ensino fundamental

Segue anexo, folha de pagamento e relação de funcionários para esclarecimentos.

Com relação ao empenho 2309, 2305 e 2590 em favor de CARLA VENUZA CAMARGO SOARES e OUTROS:

Refere-se a pagamento de décimo terceiro salário do exercício de 2004 de professoras ACT´S que trabalham em sala de aula no ensino fundamental.

Segue anexo, folha de pagamento e relação de funcionários para esclarecimentos.

Com relação aos empenhos 2185, 1095, 1096, 1670, 2108, 2109, 2186, 2189, 2190, 2284, 2511, 2512, 2513, 2514, 2328, 2329, 2517, 2518, 2539, 2540, 2546, 2547, 2505, 2506, 2583, 2584, 2589, 2593, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2636, 2637, 2638, 2639, 2646, 394, 767 - Despesas com aquisição de peças e serviços das viaturas.

Tais empenhos se referem ao pagamento de peças e serviços das viaturas de patrimônio nº. 05,10 12, 26, 28, 29, 35, 38, 42, 43, 49, 50, 52, 58, 60 e 62 que prestavam serviço escolar no município. Segue anexo, relação dos veículos.

Com relação aos empenhos 1901, 1311, 15, 1715, 1930, 1948, 1955, 2027, 2089, 2123, 2180, 2181, 2198, 1925, 2276, 2278, 2327, 2328, 2329, 2354, 2355, 2416, 2417, 2274 e 2476: — Despesas com aquisição de combustíveis das viaturas.

Tais empenhos se referem ao pagamento de combustíveis das viaturas de patrimônio nº. 05,10 12, 26, 28, 29, 35, 38, 42, 43, 49, 50, 52, 58, 60 e 62 que prestavam serviço escolar no município. Segue anexo, relação dos veículos.

Com relação aos empenhos 1155, 1412, 1536, 1831, 1992 e 2263 — Despesas com a CASAN.

Se referem a pagamento de faturas de água da Secretaria de Educação e do Núcleo Municipal SEBASTIÃO DA SILVA ORTIZ.

Com relação aos empenhos 1159, 1341, 1611, 1756, 2008 e 2261 — despesas com a CELESC.

Refere-se a pagamento de faturas de luz do prédio da Secretaria de Educação, do Núcleo Municipal SEBASTIÃO DA SILVA ORTIZ e das escolas municipais do interior.

Com relação aos empenhos 1904, 21, 2335 e 2456 – Em favor de ESCRITÓRIO DUARTE e ESCRITÓRIO GOMES.

Refere-se a despesas com de emplacamento para viaturas de patrimônio nº. 05,10 12, 26, 28, 29, 35, 38, 42, 43, 49, 50, 52, 58, 60 e 62 que prestavam serviço escolar no município. Segue anexo, relação dos veículos.

Com relação ao empenho 322 em favor de DEJACIR WIGGERS.

Refere-se à aquisição do AUTOMÓVEL VW FUSCA – ANO 1996 - PATRIMÔNIO Nº. 62, usado para o transporte escolar na rede municipal.

Com relação ao empenho 2315 em favor de CLAUDETE DE FÁTIMA e OUTRAS.

Refere-se a pagamento de décimo terceiro salário do exercício de 2004 de professoras ACT´S que trabalham em sala de aula no ensino fundamental.

Com relação ao empenho 488 em favor de ARIOVALDO RIBEIRO DOS SANTOS.

Não havendo possibilidade para construção e nem disponibilidade de imóvel , optou-se pela locação deste imóvel para uso como sala de aula de alunos da 5ª a 8ª séries, vindos do interior do município.

Com relação ao empenho 2272 em favor de ESCOLA DE INFORMÁTICA.

Refere-se à reforma de computadores e instalação de programas para uso do Núcleo Municipal SEBASTIÃO DA SILVA ORTIZ, Escola Fazenda Marli e Escola Municipal na localidade de Santa Catarina.

Com relação ao empenho 893 em favor de LUIZ CARLOS PINHEIRO.

Refere-se à aquisição de material de expediente para manutenção da Secretaria de Educação do Município e das escolas municipais.

Da reinstrução:

De forma a esclarecer e identificar o histórico das despesas consideradas pela Instrução como sem identificação do nível de ensino, o Responsável remeteu informações dos empenhos listados no item A.8.2.3, do Relatório nº 3913/2005.

Das alegações e documentos enviados, constatou-se que os empenhos de nº 1166, 1355, 1591, 1961, 227, 2296, 2407, 28, 38, 431, 685, 897, 219, 1100, 1303, 2397, 845, 1079, 1273, 1274, 1499, 1500, 1699, 1706, 2042, 2065, 2248, 2306, 2313, 333, 550, 795, 87, 907, 1874, 1069, 113, 1270, 1503, 1707, 1878, 2056, 2226, 2342, 2439, 554, 813, 337, 2307, 2305, 2309, 2590, 2315 e 488, referem-se a gastos realizados efetivamente com o Ensino Fundamental, incorrendo em modificações no quadro F do Item A.5.1, já devidamente alterado, onde foi excluído o valor total de R$ 288.573,66 referente as despesas acima elencadas, permanecendo a dedução no valor total de R$ 266.447,45, visto não ter sido esclarecido o nível de ensino a que pertencem.

.

Entretanto, ressaltamos que a Unidade deve atentar para a importância dos históricos devidamente preenchidos, com as informações necessárias para a sua perfeita identificação, conforme disposto no artigo 56 da Resolução TC 16/94, a seguir transcrito, evidenciando assim o exato destino e objetivo das despesas realizadas, evitando-se assim, novas restrições.

"Art. 56 - As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza :

I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc..), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação;

II - O número e a modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inexigibilidade, quando for o caso;

III - O número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso;

IV- A identificação da fonte de recursos a que se vincular a despesa;

V - A identificação, e a assinatura do titular da unidade ou da autoridade a quem for delegada competência para ordenar a despesa;

VI - Os valores, unitário e total, das compras, obras e serviços, e o valor da operação."

Diante das razões apresentadas, conclui-se pela consideração das despesas no montante de R$ 288.573,66 como gastos efetivos do Ensino Fundamental, fato que enseja as devidas modificações nas Deduções das Despesas com Ensino Fundamental, originando nova situação, consoante demonstra o quadro a seguir:

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.607.885,61
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	429.232,24
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	494.406,99
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	350,36
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	101,88
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	122,51
Total das Despesas para efeito de Cálculo	683.916,65
25% das Receitas com Impostos	905.940,24
60% dos 25% das Receitas com Impostos	543.564,14
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	140.352,51

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 683.916,65, equivalendo a 75,49% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.2).

Manifestação do Responsável José Maria de Oliveira Branco, em fase de reapreciação:

"Nesta restrição, o Senhor Técnico dessa Casa de Contas, utilizou o valor de R$ 715.686,83 - Deduções das Despesas com Ensino fundamental (Quadro F).

A diferença se deve em razão da não computação do empenho 2305, 2309 e 2590 (salários de novembro, dezembro e 13º salário) de CARLA VANUZA CAMARGO E OUTRAS no importe de R$ 25.480,00 - professoras ACT em sala de aula do ensino fundamental. Também do empenho nº. 2307 em favor de ANA MARIA MARCON DOS SANTOS E OUTRAS no importe de R$ 25.502,68 referente ao 13º salário das professoras de sala de aula do ensino fundamental. Ainda, pelo pagamento das obrigações patronais, no valor de R$ 109.285,78, e totalizando R$ 160.268,46.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº. 9424/96).

O técnico dessa Colenda Corte de Contas, anotou erroneamente como Total de Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efet. Exerc, Pagos c/ Recursos do FUNDEF o valor de R$ 488.593,74. Assim, somente foi computado para este calculo vencimentos e vantagens fixas, faltando, portanto, a somas dos valores relativos a obrigações patronais no valor de R$ 109.285,78 que totalizaria o valor de R$ 597.879,52. Logo, a diferença apontada como aplicada a MENOR, é, a MAIOR no valor de R$ 6.042,31. Segue, para conferência, a relação dos empenhos da atividade 04.12.361006.208 (Manutenção do 60% do FUNDEF) e o anexo nº .8."

No tocante ao item A.5.1.2, o Responsável teceu os argumentos pertinentes no seu pedido de Reapreciação de fls. 1024 a 1040 dos autos. Ressalva-se, que o seu conteúdo é idêntico ao daquele apresentado quando da sua primeira manifestação inserta às fls. 821 a 835 dos autos.

Os esclarecimentos do Responsável já foram devidamente analisados e várias despesas foram reconsideradas no cálculo do Ensino Fundamental.

Anteriormente, havia sido excluído do Ensino Fundamental o valor de R$ 15.686,83, e após as justificativas e documentos juntados, o valor da exclusão baixou para R$ 429.232,24.

Diante desta reconsideração de despesas, houve o cumprimento do limite inserto na Constituição Federal, artigo 212 e 60 do ADCT.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	986.044,99
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	350,36
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	591.837,21
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	488.593,74
Valor Abaixo do Limite (60% do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	103.243,47

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 488.593,74, equivalendo a 49,53% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.1.3.1 - Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 488.593,74, representando 49,53% da receita do FUNDEF (R$ 986.044,99), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 591.837,21, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 103.243,47, em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

(Relatório n. 3913/2005, de prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.5.1.3.1)

Atendendo à determinação do Sr. Relator, (Fls. 819 dos autos) esta Instrução não se manifestará, nesta oportunidade, a respeito das alegações de defesa encaminhadas pelo Responsável, constantes à página 821 dos autos.

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.5.1.3.1).

Manifestação do Responsável José Maria de Oliveira Branco, em fase de reapreciação:

O técnico dessa Colenda Corte de Contas, anotou erroneamente como Total de Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efet. Exerc, Pagos c/ Recursos do FUNDEF o valor de R$ 488.593,74. Assim, somente foi computado para este cálculo vencimentos e vantagens fixas, faltando, portanto, a soma dos valores relativos a obrigações patronais no valor de R$ 109.285,78 que totalizaria o valor de R$ 597.879,52. Logo, a diferença apontada como aplicada a MENOR, é, a MAIOR no valor de R$ 6.042,31. Segue, para conferência, a relação dos empenhos da atividade 04.12.361006.208 (Manutenção do 60% do FUNDEF) e o anexo nº .8."

Analisando as alegações do responsável, verifica-se que por ocasião do Relatório de Instrução, foram considerados devidamente nos cálculos, os valores dos empenhos 2305, 2309, 2590 e 2307, referentes ao pagamento de décimo terceiro salário do exercício de 2004 de professoras ACT'S, que trabalham em sala de aula do ensino fundamental, conforme valores informados na resposta da Unidade Gestora ao Ofício DMU 4192/2005, de fls. 560 a 602. Nota-se também que a Unidade Gestora deixou de incluir os valores referente às obrigações patronais, conforme instrução contida no item C, de folhas 565 e 566.

Diante das razões apresentadas, conclui-se pela consideração das despesas no montante de R$ 109.285,78 como gastos efetivos com a remuneração dos profissionais do magistério, fato que enseja as devidas modificações na Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério, originando nova situação, consoante demonstra o quadro a seguir:

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	986.044,99
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	350,36
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	591.837,21
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	597.879,52
Valor Acima do Limite (60% do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	6.042,31

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 597.879,52, equivalendo a 60,63% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	870.258,32
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	20.596,63
Vigilância Sanitária (10.304)	2.700,00
Vigilância Epidemiológica (10.305)	18.366,57
Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei 8.080/90 (10.306)	34.363,99
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	946.285,51

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	400.928,28
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	400.928,28

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 545.357,23, correspondendo a um percentual de 15,05% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.417.716,75
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Item A.8.3.1.1, deste Relatório)	10.325,00
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (37.534,57 = Letra T Resp. Of. Circ.4192/2005 + 22.693,17 = Relatório Inspeção 1.364/2005 + 72.992,08 = Letra R2 Resp.Of. Circ. 4192/2005)	133.219,82
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.561.261,57

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	229.722,94
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	229.722,94

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 55,81% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 51,22% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

OBS.: Destaca-se que o limite supra apurado, que encontra-se no limite prudencial, está sendo tratado no processo LRF-NET, evitando-se assim, duplicidades de sanções.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 4,59% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.200,00	11.885,41	10,10
FEVEREIRO	1.200,00	11.885,41	10,10
MARÇO	1.200,00	11.885,41	10,10
ABRIL	1.200,00	11.885,41	10,10
MAIO	1.200,00	11.885,41	10,10
JUNHO	1.200,00	11.885,41	10,10
JULHO	1.200,00	11.885,41	10,10
AGOSTO	1.200,00	11.885,41	10,10
SETEMBRO	1.200,00	11.885,41	10,10
OUTUBRO	1.200,00	11.885,41	10,10
NOVEMBRO	1.200,00	11.885,41	10,10
DEZEMBRO	1.200,00	11.885,41	10,10

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 10.023 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
5.080.511,45	133.920,00	2,64

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 133.920,00, representando 2,64% da receita total do Município (R$ 5.080.511,45). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	118.100,21	3,48
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.278.105,64	96,52
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.396.205,85	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	267.692,00	7,88
Total das despesas para efeito de cálculo	267.692,00	7,88
Valor Máximo a ser Aplicado	271.696,47	8,00
Valor Abaixo do Limite	4.004,47	0,12

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 267.692,00, representando 7,88% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2003 (R$ 3.396.205,85). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 10.023 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
271.696,47	186.318,84	68,58

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 186.318,84, representando 68,58% da receita total do Poder (R$ 271.696,47). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período	Meio de Comunicação	Data da Publicação
1º quadrimestre	Mural Público	24/05/04
2º quadrimestre	Mural Público	14/09/04
3º quadrimestre	Mural Público	11/01/05

A.6.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.2 Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária

Período	Meio de Comunicação	Data da Publicação
1º bimestre	Mural Público	29/03/04
2º bimestre	Mural Público	24/05/04
3º bimestre	Mural Público	28/07/04
4º bimestre	Mural Público	14/09/04
5º bimestre	Mural Público	24/11/04
6º bimestre	Mural Público	11/01/05

A.6.2.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres foram publicados no prazo estabelecido, cumprindo o disposto no artigo 52, caput da Lei Complementar n. 101/2000.

A.6.3 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.3.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida/não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
4.623.347	12.382.043,12	7.758.696,12

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 12.382.043,12, o que representou 267,82% da receita prevista (R$ 4.623.347), situando-se acima do previsto.

A.6.3.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
4.623.347,00	5.142.090,64	518.743,64

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2004, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 5.142.090,64, o que representou 111,22% da despesa prevista (R$ 4.623.347,00), situando-se acima do previsto, razão pela qual constitui-se a seguinte restrição:

A.6.3.2.1 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO não atingida, em desacordo com art. 2º, Anexos I e II da Lei nº 544/2003 (LDO)

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.6.3.2)

Não houve manifestação do responsável no seu pedido de Reapreciação, motivo pelo qual fica mantida a restrição.

A.6.3.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA/NÃO REALIZADA
Até o 2º Bimestre	141.000,00	131.791,67	Realizada
Até o 4º Bimestre	171.576,00	355.097,56	Não Realizada
Até o 6º Bimestre	154.120,00	152.123,30	Realizada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 2º e 6º Bimestres/2004, foram alcançadas, tendo sido previsto o resultado de R$ 141.000,00 e alcançado R$ 131.791,67, para o 1º quadrimestre e para o 3º Quadrimestre foi previsto o resultado de R$ 154.120,00 e alcançado R$ 152.123,30, situando-se ambos abaixo do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 4º Bimestre/2004, não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 171.576,00 e alcançado R$ 355.097,56, situando-se acima do previsto, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF, razão pela qual constitui-se a seguinte restrição:

A.6.3.3.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO, realizada até o 4º Bimestre não foi alcançada, em descumprimento ao disposto no art. 2º, Anexos I e II da Lei Municipal nº 544/2003 (LDO).

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.2).

Manifestação do Responsável José Maria de Oliveira Branco, em fase de Reapreciação:

"A meta fiscal não foi atingida em razão do parcelamento do tributo de INSS do exercício anterior, conforme balanço.

A.6.3 - Meta fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. Nº. 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º realizada até 0 6º Bimestre.

A.6.3.3.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO, realizada até 2º Bimestre não foi alcançada, em descumprimento ao disposto no artigo 2o, anexos I e II da Lei Municipal nº. 544/2003 (LDO)

Verifica-se que, embora as metas não tenham sido alcançadas em seus bimestres específicos, foram alcançadas, na totalidade no exercício de 2004."

O estabelecimento das metas fiscais e maior controle dos gastos públicos tem por finalidade básica indicar transparência dos compromissos do governo com a dívida pública. Os administradores deverão programar a execução das despesas, tanto orçamentária quanto financeiras, de modo a facilitar o conhecimento e pronta correção dos desvios entre receitas e despesas.

Não se pode olvidar que o monitoramento do cumprimento das metas fiscais é um dever contínuo imposto ao gestor público. Assim, ao denotar possíveis alterações no cumprimento do estabelecido, far-se-á a recomposição ou contigenciamento das despesas, de modo a manter o equilíbrio orçamentário.

Feitas essas considerações, analisando as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, vê-se claramente que aquelas não possuem o condão de afastar a restrição lançada, já que não foi tomada na ocasião a medida determinada pela Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira:

"Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."

Assim sendo, uma vez que não se procedeu a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira, medidas cabíveis à espécie, a argumentação expendida não procede, mantendo-se a restrição apontada.

A.6.3.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	REALIZADA/NÃO REALIZADA
Até o 2º Bimestre	115.888,00	326.704,63	Não Realizada
Até o 4º Bimestre	171.576,00	355.097,56	Não Realizada
Até o 6º Bimestre	154.120,00	2.416,53	Realizada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 2º e 4º Bimestres/2004 não foram alcançadas, tendo sido previsto para o 2º quadrimestre o resultado de R$ 115.888,00 e alcançado R$ 326.704,63 e para o 4º quadrimestre foi previsto o resultado de R$ 171.576,00 e alcançado R$ 355.097,56, situando-se acima do previsto, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2004 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 154.120,00 e alcançado R$ 2.416,53, situando-se abaixo do previsto, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF, razão pela qual constitui-se a seguinte restrição:

A.6.3.4.1 - Meta Fiscal de resultado primário prevista até o 2º e 4º Bimestres não foram alcançadas, em descumprimento ao disposto no art. 2º, Anexos I e II da Lei Municipal nº 544/2003 (LDO).

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.6.3.4)

Não houve manifestação do responsável no seu pedido de Reapreciação, motivo pelo qual fica mantida a restrição.

A.6.4 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

O Município de São José do Cerrito, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER EXECUTIVO	Recursos Vinculados	Recursos Não-vinculados
1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada	0,00	36.182,54
2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada	29.462,19	436.626,46
3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.	0,00	0,00
4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.	0,00	0,00
5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	0,00	0,00
6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	1.233,04	1.469,00
TOTAL	30.695,23	473.839,23

Além das informações constantes no quadro acima, são elementos de análise os dados constantes do Balanço Geral do Município, bem como, as informações e documentos colhidos em inspeção "in loco" (fls. 604 dos autos) consubstanciados no relatório de inspeção nº 1.364/2005.

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

No tocante às Unidades desconcentradas (Fundos Municipais) e às Unidades da Administração Indireta (Fundações, Autarquias e Empresas Municipais), suas disponibilidades financeiras serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas junto ao Grupo Disponível no Balanço Consolidado. O mesmo se faz com relação aos Restos a Pagar das respectivas unidades.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Município de São José do Cerrito conforme segue:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS VINCULADOS
ATIVO DISPONÍVEL
BANCOS
Contas Vinculadas	140.879,62
Contas Vinculadas (Fundos)	111,37
(+) Aplicações Financeiras Vinculadas	0,00
(+) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP.	0,00
(-) Conta Movimento registrada indevidamente como Conta Vinculada, conforme informações registradas no ACP.	0,00
TOTAL (1)	140.990,99
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar (VINCULADO)	2.360,74
(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO	0,00
(+) Depósitos Especiais	0,00
(+) Consignações	0,00
(+) Despesas liquidadas e não empenhadas (Despesas do Relatório de Inspeção 1.364/2005 ref. ao Fundo Municipal de Saúde)	51.184,27
TOTAL (2)	53.545,01
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA VINCULADA APURADA EM 31/12/2004 (TOTAL 1 - TOTAL 2)	87.445,98

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	0,00
BANCOS
Conta Movimento	6.568,79
(+) Conta Movimento registrada indevidamente como Conta Vinculada, conforme informações registradas no ACP.	0,00
(+) Aplicações Financeiras	0,00
(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP.	0,00
TOTAL (1)	6.568,79
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada	36.182,54
(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
TOTAL (2)	36.182,54
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	(29.613,75)
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	1.469,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada (Recursos Não Vinculados Letra R2 Ofício 36/2005 + Despesas do Relatório de Inspeção 1.364/2005 não relacionadas no Ofício)	436.626,46
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de contrapartida no Ativo Financeiro em conta vinculada, conforme "Quadro 1" acima.	0,00
(-) Incluir outros campos que se fizerem necessários mencionando a fonte da informação (inspeção, ofício, balanço - anexo, outros).	0,00
DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	(467.709,21)

Portanto, conforme demonstrativo anterior (Quadro 2), conclui-se que o Poder Executivo do Município de São José do Cerrito contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira no total de R$ 467.709,21, restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidenciam-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.6.4.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 467.709,21, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

(Relatório n. 3913/2005, de prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.6.4.1)

Em relação ao apontado neste item, o Responsável apresentou alegações de defesa juntamente com o item B.1.5.2 (déficit orçamentário), os quais após analisados foram considerados insuficientes para alterar o apontado, que permanece.

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.6.4.1).

Por ocasião da reapreciação, o Responsável não se manifestou, especificamente, acerca deste item, que no entanto que foi devidamente citado e analisado no Relatório n° 4889/2005, motivo pelo qual mantém-se o apontamento.

A.7. DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Câmara, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.7.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal

Período	Meio de Comunicação	Data da Publicação
1º quadrimestre	Mural Público	24/05/04
2º quadrimestre	Mural Público	17/09/04
3º quadrimestre	Mural Público	04/01/05

A.7.1.1 - Publicação dos Relatórios no Prazo Fixado

Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres foram publicados no prazo, cumprindo o estabelecido no artigo 55, § 2º da Lei Complementar n. 101/2000.

A.7.2 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

O Município de São José do Cerrito, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER LEGISLATIVO	Recursos Vinculados	Recursos Não-vinculados
1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada.	0,00	0,00
2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada.	0,00	0,00
3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.	0,00	0,00
4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.	0,00	0,00
5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	0,00	0,00
6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00

Além das informações constantes no quadro acima, são elementos de análise os dados constantes do Balanço Geral do Município, bem como, as informações e documentos colhidos em inspeção "in loco" (fls. 604 dos autos) consubstanciados no relatório de inspeção nº 1.364/2005.

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Município de São José do Cerrito, conforme segue:

QUADRO 1 - DO PODER LEGISLATIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	0,00
BANCOS
Conta Movimento	0,00
(+) Aplicações Financeiras	0,00
(+) Valor devolvido ao Poder Executivo no final do exercício	0,00
TOTAL (1)	0,00
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada	0,00
(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
TOTAL (2)	0,00
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	0,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada	0,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA NÃO-VINCULADA, APURADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES	0,00

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 1), conclui-se que o Poder Legislativo do Município de São José do Cerrito não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira, restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

A.8 - DEDUÇÕES/INCLUSÕES CONSIDERADAS NOS CÁLCULOS DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS, EXTRAÍDAS DA ANÁLISE PROCEDIDA NO SISTEMA ACP

A.8.1 - Referente ao item A.5.1, Quadro E (Deduções das despesas do Ensino Infantil)

A.8.1.1 - Despesa com Ensino Fundamental impropriamente classificada na Educação Infantil

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

418 COPRAVET COM. E REPRESENTACOES LTDA 10/03/2004 179,38

REFERENTE AQUISICAO DE MACANETA PARA FECHADURA, ASSOALHO, TESTERA PINUS,

TELHA DE BARRO FRANCESA, DESTINADO PARA MANUTENCAO DA ESCOLA ITINERANTE

DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE SOL. DE SALDO N. 178/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 179,38

(Relatório n. 3913/2005, de prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.8.1.1)

Atendendo à determinação do Sr. Relator, (Fls. 819 dos autos) esta Instrução não se manifestará, nesta oportunidade, a respeito das alegações de defesa encaminhadas pelo Responsável, constantes à página 826 dos autos.

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.2).

Manifestação do Responsável José Maria de Oliveira Branco:

"As despesas oriundas dessa restrição foram efetuadas na Escola onde se encontra o pré-escolar da localidade "Fazenda Marli", do Município de São José do Cerrito."

Mesmo não tendo sido objeto de restrição, mas em virtude das alegações do responsável, passamos à análise deste item.

A justificativa apresentada, desacompanhada de quaisquer meio probante, impõe a manutenção da reclassificação efetuada, eis que a despesa foi remanejada levando em consideração o histórico informado no empenho 418.

A.8.2 - Referente ao item A.5.1, Quadro F (Deduções das despesas do Ensino Fundamental)

A.8.2.2 - Despesas expurgadas do ensino fundamental, referentes à merenda escolar e Proerd não classificados em programas específicos

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

1180 ZENILDA MACIEL DOS SANTOS 14/06/2004 405,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM 25 (VINTE E

CINCO) DIAS TRABALHADOS NA LIMPEZA DE SALAS DE AULA E MERENDA NO PERIODO

DE DIAS LETIVOS DA ESCOLA ITINERANTE DE 5a A 8a SERIE DO ENSINO

FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA, NA LOCALIDADE DE GL

1181 MARCIA ALVES TONON TONIETTO 14/06/2004 230,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM 15 (QUINZE) DIAS

TRABALHADOS NA LIMPEZA DE SALAS DE AULA E MERENDA NO PERIODO DE DIAS

LETIVOS DA ESCOLA ITINERANTE DE 5a A 8a SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA

REDE PUBLICA, INTERIOR DESTE MUNICIPIO, C

1242 ALCEU WALTRICK ROSA 23/06/2004 550,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM TRANSPORTE DE

MERENDA E MATERIAIS DIVERSOS PARA REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO

FUNDAMENTAL DA REDE PIBLICA NAS LOCALIDADES DE: BOA PARADA, TRAVESSAO,

SANTO A. DOS PINHOS, S. MARIANOS, E. SAO JOAO, SAO

1319 LUCILENE RIBEIRO DA SILVA 05/07/2004 285,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DIAS TRABALHADOS COM PRESTACAO DE

SERVICOS NA LIMPEZA DE SALAS DE AULA E MERENDA NO PERIODO DE DIAS LETIVOS

DA ESCOLA ITINERANTE DE 5a A 8a SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE SOL. DE

SALDO N. 571/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

1459 ARMAZEM ANTUNES LTDA 21/07/2004 256,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE CARGAS DE GAS,

DESTINADOS PARA UTILIZACAO NA PREPARACAO DA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS

MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS:

NUCLEO MUNICIPAL SEBASTIAO DA SILVA ORTIZ, NUCLEO MUNICI

1583 ALCEU WALTRICK ROSA 10/08/2004 820,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM TRANSPORTE DE

MERENDA ESCOLAR PARA AS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA

NAS LOCALIDADES DE: BOA PARADA, PAREDAO, SANTO A. DOS PINHOS, TOCA DA

ONCA, FAZENDA SAO JOAO, NOSSA S. SALETE, SAO

1743 MARLENE BORGES TIVES 08/09/2004 270,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DIAS TRABALHADOS COM PRESTACAO DE

SERVICOS NA LIMPEZA DE SALAS DE AULA E MERENDA NO PERIODO DE DIAS LETIVOS

DA ESCOLA ITINERANTE DE 5a A 8a SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE SOL. DE

SALDO N. 740/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

1793 ALCEU WALTRICK ROSA 13/09/2004 546,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM TRANSPORTE NA

ENTREGA DE MERENDA ESCOLAR, MATERIAL DE LIMPEZA, QUADROS, ARMARIOS,

BALCOES PARA COZINHA NAS ESCOLAS E NUCLEOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA

REDE PUBLICA NAS LOCALIDADES DE: ARACA, SANTA CA

2119 LUCILENE RIBEIRO DA SILVA 08/11/2004 260,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DIAS TRABALHADOS COM PRESTACAO DE

SERVICOS NA LIMPEZA DE SALAS DE AULA E MERENDA NO PERIODO DE DIAS LETIVOS

DA ESCOLA ITINERANTE TRAVESSAO DE 5a A 8a SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL, CFE

SOL. DE SALDO N. 887/04 E NOTA FISCAL

2120 ZENILDA MACIEL DOS SANTOS 08/11/2004 375,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM DIAS TRABALHADOS NA LIMPEZA DE SALAS DE AULA E MERENDA NO PERIODO DE DIAS LETIVOS DA ESCOLA ITINERANTE DE 5a A 8a SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA, NA LOCALIDADE DE GLORIA, INTERIOR DEST

2482 MARLENE BORGES TIVES 15/12/2004 518,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DIAS TRABALHADOS COM PRESTACAO DE

SERVICOS NA LIMPEZA DE SALAS DE AULA E MERENDA NO PERIODO DE DIAS LETIVOS

DA ESCOLA ITINERANTE DE 5a A 8a SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA LOCALIDADE

DE GLORIA, CFE SOL. DE SALDO N. 1058/04

370 ALCEU WALTRICK ROSA 03/03/2004 997,50

REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM 665 KM RODADOS PARA ENTREGA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E MERENDA ESCOLAR EM DIVERSAS ESCOLAS E NUCLEOS DA REDE MUNICIPAL DO INTERIOR DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CERRITO, CFE SOL. DE SALDO N. 165/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

489 ANASTACIO CORREA DOS SANTOS E CIA LTDA 17/03/2004 436,00

PELOS BENS MOVEIS REFERENTE AQUISICAO DE 01 UN. ARMARIO SEIS PORTAS PARA

ESTOCAR MERENDA, 01 UN. ARMARIO AMERICANO QUATRO PORTAS, DESTINADO PARA

O NUCLEO MUNICIPAL SEBASTIAO DA SILVA ORTIZ, DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO

FUNDAMENTAL DE SAO JOSE DO CERRITO,

643 ALCEU WALTRICK ROSA 05/04/2004 1.058,00

PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS COM TRANSPORTE DE

MATERIAIS COMO: CARTEIRAS, CADEIRAS, ARMARIOS, MESAS E MATERIAL DE

REFORMA E MERENDA ESCOLAR PARA AS LOCALIDADES DE BOA PARADA, LUIZ

RONSONI, SAO JOAO, FAZ SAO JOAO, COXILHA DOS ADRIANOS, D

961 ARMAZEM ANTUNES LTDA 13/05/2004 320,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFRENTE A AQUISICAO DE CARGAS PARA BUTIJAO DE GAS

PARA AS ESCOLAS:E I MUNICIPAL FAZENDA LIPOS E I M FROF. BERNADINA FURTADO

E I M ARACA E I M FAZENDA DOS LUCIANOS E I M VOLTA GRANDE E 3 CARGAS PARA

E I ITINERANTE SEMPRE APRENDER E

Quantidade total de empenhos: 15 Valor total dos empenhos: 7.326,50

(Relatório n. 3913/2005, de prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2004, item A.8.2.2)

Atendendo à determinação do Sr. Relator, (Fls. 819 dos autos) esta Instrução não se manifestará, nesta oportunidade, a respeito das alegações de defesa encaminhadas pelo Responsável, constantes à página 827 dos autos.

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.2).

Manifestação do Responsável José Maria de Oliveira Branco:

"Com relação ao empenho número 1242 no valor de R$ 550,00, empenho 1583 no valor de R$ 820,00, empenho 1793, no valor de R$ 546,00, empenho nº. 370 no valor de R$ 997,50 e o empenho nº. 643 no valor de 1.058,00 foram fundados pelo transporte de merenda e material de construção para os núcleos e escolas municipais no interior do município.

Como o município não dispõe de veículo próprio para transportar tais materiais (de merenda e de construção) para as escolas do interior que chegam a distar 40 km, optou-se pela contratação de serviços de terceiros.

Com relação aos empenhos nº. 1180 no valor de R$ 405,00 - empenho 1181 no valor de R$ 230,00 - empenho nº. 1319 no valor de R$ 285,00 - empenho 1743 no valor de R$ 270,00 - empenho 2119 no valor de R$ 270,00 - empenho 2120 no valor de R$ 375,00 e empenho 2482 no valor de R$ 518,00 - foram fundados em contratação de merendeiras, moradoras do local onde se fazia presente à escola itinerante.

Com relação aos empenhos nº. 1459 no valor de R$ 256,00, empenho 961 no valor de R$ 320,00, são oriundos de compra de gás de cozinha para uso na escola itinerante, material este de difícil previsão.

Com relação ao empenho nº 489 no valor de R$ 436,00 foi utilizado para aquisição de bens móveis para o núcleo municipal SEBASTIÃO DA SILVA ORTIZ situado no Município com alunos de 1º a 4º séries nos períodos matutino e vespertino."

As despesas, efetivadas com transporte de merenda e material de construção, contratação de merendeira, aquisição de gás de cozinha e aquisição de bens móveis, destinados a estocar merenda escolar não são passíveis de conformação na referida rubrica.

Permanecem excluídas as despesas do total dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2004, salientando-se que, ainda assim, houve o cumprimento dos percentuais relativos ao Ensino.

A.8.2.3 - Despesas com Educação sem identificação do nível de Ensino

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

1058 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 31/05/04 2.241,17

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE MAIO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 179,29

1064 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 31/05/04 2.080,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE MAIO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,00

1095 PREMIER SYSTEMS ESTETICA AUTOMOTIVA 01/06/04 1.050,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS EM CAHAPEACAO E PINTURA, DESTINADO PARA REFORMA DO VEICULO GOL PLACA MBX 8748 N. 43,

SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 514/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

1096 PREMIER SYSTEMS ESTETICA AUTOMOTIVA 01/06/04 665,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: CARVAO

ATIVADO, ESPELHO RETROVISOR, FAROL, LANTERNA DO PISCA, PARACHOQUE

DIANTEIRO, PARALAMA E PROTETOR DO PARALAMA, DESTINADO PARA REFORMA

DO VEICULO GOL PLACA MBX 8748 N. 43, SECRETARIA DE EDUCA

AO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 514/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

1099 F.G.T.S / PREFEITURA 01/06/04 1.386,62

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO CONTRIBUICAO FGTS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE MAIO DE 2004, CFE

GUIA DE RECOLHIMENTO EM ANEXO.

1155 CASAN 07/06/04 176,29

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO DESPESAS COM GASTOS DE AGUA DA

SECRETARIA DE EDUCACAO E NUCLEO MUNICIPAL SEBASTIAO DA SILVA ORTIZ

DESTA PREFEITURA REF. MES DE MAIO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

1159 CELESC S/A 07/06/04 412,94

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO FATURAS REF. CONSUMO DE ENERGIA

ELETRICA, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

MAIO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

116 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 30/01/04 1.920,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE JANEIRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,32

1165 INSS/PREFEITURA 08/06/04 4.067,82

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

MAIO/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

1262 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 30/06/04 2.080,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE JUNHO/2004, CFE

FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,00

1275 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 30/06/04 4.551,32

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE JUNHO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 339,96 DESC. ASMUCE R$ 30,30 DESC. PENSA

ALIM R$ 170,89 DESC. SEGURO VIDA R$ 42,00 DESC. SIDESC R$

48,78 DESC. SANTINVEST R$ 584,20 DESC. CONV.CAIXA TRAB. R$ 74,57

1276 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 30/06/04 2.325,98

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE JUNHO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 186,08

130 F.G.T.S / PREFEITURA 02/02/04 818,63

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGAMENTO CONTRIBUICAO FGTS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE JANEIRO/2004, CFE

GUIA DE RECOLHIMENTO EM ANEXO.

1302 F.G.T.S / PREFEITURA 01/07/04 1.568,95

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO CONTRIBUICAO FGTS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE JUNHO DE 2004,

CFE GUIA DE RECOLHIMENTO EM ANEXO.

131 F.G.T.S / PREFEITURA 02/02/0 443,23

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGAMENTO CONTRIBUICAO FGTS PESSOAL DA

SECRETARIA EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

JANEIRO/2004, CFE GUIA DE RECOLHIMENTO EM ANEXO.

1311 AUTO POSTO JORDY LTDA 01/07/04 3.185,17

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 1.429 LITROS DE

GASOLINA-1a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS NoS

26-38-43-49-60-62, DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO 562/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

1341 CELESC S/A 07/07/04 503,93

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO FATURAS REF. CONSUMO DE ENERGIA

ELETRICA, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

JUNHO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

1354 INSS/PREFEITURA 09/07/04 4.067,82

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

JUNHO/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

1412 CASAN 13/07/04 309,22

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO DESPESAS COM GASTOS DE AGUA DA

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO REF. MES

DE JUNHO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

1492 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 29/07/04 2.080,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE JULHO/2004, CFE

FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,00

1496 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 29/07/04 4.551,32

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE JULHO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 339,34 DESC. ASMUCE R$ 30,30 DESC. PENSA

ALIM R$ 188,35 DESC. SEGURO VIDA R$ 42,00 DESC. SIDESC R$

48,78 DESC. SANTINVEST R$ 584,20 DESC. CONV.CAIXA TRAB. R$ 176,64

1497 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 29/07/04 2.513,23

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE JULHO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 201,05

15 AUTO POSTO JORDY LTDA 05/01/04 860,00

PELA DESPESA COM AQUISICAO DE 400 LITROS DE GASOLINA DESTINADO PARA O

ABASTECIMENTO DAS VIATURAS N. 26-38-43-49-53, DA SECRETARIA MUN. DE

EDUCACAO DESTA PREFEITURA, CFE SOL. DE SALDO N. 09/04 E NF. EM ANEXO.

1536 CASAN 03/08/04 110,42

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO DESPESAS COM GASTOS DE AGUA DA

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO REF. MES

DE JULHO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

1590 INSS/PREFEITURA 10/08/04 4.793,13

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

JULHO/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

1611 CELESC S/A 11/08/04 499,55

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO FATURAS REF. CONSUMO DE ENERGIA

ELETRICA, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

JULHO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

1670 CJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME 24/08/04 635,32

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO:

AMORTECEDOR, CILINDRO BUJAO CARTER, KIT ESTABILIZADOR, PROTETOR,

ROTOR, TAMPA, BUCHA, OLEO FREIO, TORRE, ROLAMENTO, COXIM, BUCHA,

MACANETA, ALAVANCA FREIO, DESTINADO PARA AS VIATURAS N. 26-38-43-4

-60-62, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA, CFE SOL. DE SALDO N.

614/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

1693 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 25/08/04 2.184,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE AGOSTO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,00

1700 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 25/08/04 4.778,86

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE AGOSTO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 358,07 DESC. ASMUCE R$ 31,90 DESC. PENS

O ALIM R$ 196,38 DESC. SEGURO VIDA R$ 42,00 DESC. SIDESC R$

48,78 DESC. SANTINVEST R$ 584,20 DESC. CONV.CAIXA TRAB. R$ 251,27

1701 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 25/08/04 2.126,88

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

AGOSTO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 170,15

1715 AUTO POSTO JORDY LTDA 01/09/04 5.996,37

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 3.846 LITROS DE OLEO

DIESEL, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DOS ONIBUS N.

05-10-12-28-29-35-42-50-58, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE

SOL. DE SALDO N. 750/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

1756 CELESC S/A 08/09/04 512,89

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO FATURAS REF. CONSUMO DE ENERGIA

ELETRICA, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

AGOSTO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

1791 INSS/PREFEITURA 10/09/04 5.559,86

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

AGOSTO/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

1831 CASAN 15/09/04 131,83

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO DESPESAS COM GASTOS DE AGUA DA

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO REF. MES

DE AGOSTO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

1869 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 21/09/04 4.778,86

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE SETEMBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 365,53 DESC. ASMUCE R$ 31,90 DESC. PE

SAO ALIM R$ 264,22 DESC. SEGURO VIDA R$ 42,00 DESC. SIDESC R$

48,78 DESC. SANTINVEST R$ 584,20 DESC. CONV.CAIXA TRAB. R$ 251,27

1870 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 21/09/04 3.066,42

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

SETEMBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 245,31

1882 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 21/09/04 2.184,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE SETEMBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,00

1901 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 21/09/0 4.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE COMBUSTIVEL: OLEO DIESEL E GASOLINA, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS N.

05-10-12-26-28-29-35-38-42-43-49-50-58-60-62, DO TRANSPORTE ESCOLAR DA

SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE NOTAS FIS AIS EM ANEXO.

1904 ESCRITORIO DUARTE- JOAO A. DUARTE 21/09/04 507,20

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE EMPLACAMENTO COM DOCUMENTACAO E

LICENCIAMENTO DAS VIATURAS N. 05-26-38-43-53-58-62, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA, CFE SOL. DE SALDO N. 813/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

1925 COMERCIAL DE ALIMENTOS SEEMANN - AUTO POSTO 2000 24/09/04 116,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 51,1 LITROS DE GASOLINA,

DESTINADO PARA O VEICULO FUSCA N. 62, PLACA LXU 8035, SECRETARIA DE

EDUCACAO, CFE NOTA FISCAL EM ANEXO.

1930 AUTO POSTO DUQUE LTDA 28/09/04 71,10

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 30,5 LITROS DE GASOLINA,

DESTINADO PARA O VEICULO FUSCA N. 49, PLACA LWT 6392, SECRETARIA DE

EDUCACAO, CFE NOTA FISCAL EM ANEXO.

1948 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 01/10/04 1.575,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 700 LITROS DE GASOLINA -

2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS

N.26-38-43-49-60-62, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CFE SOL. DE

SALDO N. 839/04 E NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

1955 AUTO POSTO DUQUE LTDA 02/10/04 78,80

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 33,8 LITROS DE GASOLINA,

DESTINADO PARA O VEICULO GOL N. 43, PLACA MBX 8748, SECRETARIA DE

EDUCACAO, CFE NOTA FISCAL EM ANEXO.

1984 INSS/PREFEITURA 08/10/04 6.970,57

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

SETEMBRO/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

1992 CASAN 11/10/04 125,63

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO DESPESAS COM GASTOS DE AGUA DA

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESCOLAS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DO CERRITO

REF. MES DE SETEMBRO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

2008 CELESC S/A 15/10/04 580,89

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO FATURAS REF. CONSUMO DE ENERGIA

ELETRICA, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

SETEMBRO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

2027 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 25/10/04 690,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 300 LTS DE GASOLINA - 2a

REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS N.

26-38-43-49-60-62, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 856/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

2044 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 26/10/04 4.778,86

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE OUTUBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 366,65 DESC. ASMUCE R$ 31,90 DESC. PEN

AO ALIM R$ 191,53 DESC. SEGURO VIDA R$ 42,00 DESC. SIDESC R$

48,78 DESC. SANTINVEST R$ 584,20 DESC. CONV.CAIXA TRAB. R$ 251,27

2067 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 26/10/04 2.745,65

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

OUTUBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 219,65

2073 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 26/10/04 2.184,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE OUTUBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,00

2089 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 03/11/04 501,12

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 218 LITROS DE GASOLINA -

2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS N.

26-38-43-49-60-62, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 868/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

21 ESCRITORIO GOMES - DESPACHANTE ANTONIO E. GOMES 05/01/04 130,00

PELA DESPESA EMPENHADA COM EMPLACAMENTO COM DOCUMENTACAO, TAXA,

SERVICOS, PLACA, VISTORIA DA VIATURA FUSCA 1600, PLACA LWU 5311 N. 60, DA

SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA, CFE SOL. DE SALDO N. 06/04 E

NF. EM ANEXO.

2108 DA CAZ AUTO PECAS LTDA 08/11/04 1.720,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: KIT

EMBREAGEM, EIXO PILOTO, EIXO ENTALHADO, ROLAMENTO, OLEO ATF, JUNTAS,

RETENTOR, CARCACA EMBREAGEM, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 28, PLACA LZL

6153 - TRANSPORTE ESCOLAR, SECRETARIA DE EDUCACAO DES

E MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 874/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2109 DA CAZ AUTO PECAS LTDA 08/11/04 286,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS REVISAO EMBREAGEM E CAIXA

CAMBIO, SERVICOS EM CARDA, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 28, PLACA LZL

6153 - TRANSPORTE ESCOLAR, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE

SOL. DE SALDO N. 874/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2123 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 09/11/04 395,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 244 LITROS DE OLEO

DIESEL - 2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DOS ONIBUS DO

TRANSPORTE ESCOLAR, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N.

897/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

217 INSS/PREFEITURA 10/02/04 1.304,09

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. 2a PARCELA 13o

SALARIO/2003, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

2180 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 12/11/04 972,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 600 LITROS DE OLEO DIESEL- 2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DOS ONIBUS N.

05-10-12-28-29-35-42-50-58, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N.

939/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2181 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 12/11/04 464,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 200 LITROS DE GASOLINA -

2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS N.

26-38-43-49-60-62, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 938/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

2185 PREMIER SYSTEMS ESTETICA AUTOMOTIVA 16/11/04 600,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: SUPORTE,

FAROL, LANTERNA, PARACHOQUE DIANTEIRO, PARALAMA, PROTECAO PARALAMA,

DESTINADO PARA A VIATURA GOL N. 43 PLACA MBX 8748, SECRETARIA DE

EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 942/04

NOTA FISCAL EM ANEXO.

2186 PREMIER SYSTEMS ESTETICA AUTOMOTIVA 16/11/04 500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS DE CHAPEACAO E PINTURA,

DESTINADO PARA A VIATURA GOL N. 43 PLACA MBX 8748, SECRETARIA DE

EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 942/04 E NOTA FISCAL EM

ANEXO.

2189 PARMA & CIA LTDA 16/11/04 828,66

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: TERMINAL,

PARAFUSOS, PORCAS, TIRANTES, CINTA, CANTONEIRA, VARETAS SOLDA,

REPARO, FLUIDO FREIO, LONA FREIO, OXIGENIO, ELETRODO, REBITE,

EMBUCHAMENTO, RETENTOR, GRAXA, REGULADOR FREIO, DESTINADO PAR

O ONIBUS N. 28, PLACA LZL 6153, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO

N. 948/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2190 PARMA & CIA LTDA 16/11/04 1.619,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS DE MECANICA EM GERAL,

DESTINADO PARA O ONIBUS N. 28, PLACA LZL 6153, SECRETARIA DE EDUCACAO,

CFE SOL. DE SALDO N. 948/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2198 COMERCIAL DE ALIMENTOS SEEMANN - AUTO POSTO 2000 18/11/04 2.396,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO 1.470 LITROS DE OLEO DIESEL

- 3a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DOS ONIBUS N. 05-35-42,

SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 950/04 E NOTA FISCAL EM

ANEXO.

2228 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 22/11/04 2.184,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE NOVEMBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,00

2244 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 22/11/04 4.778,86

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE NOVEMBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 356,54 DESC. ASMUCE R$ 31,90 DESC. PE

SAO ALIM R$ 187,49 DESC. SEGURO VIDA R$ 42,00 DESC. SIDESC R$

48,78 DESC. SANTINVEST R$ 584,20 DESC. CONV.CAIXA TRAB. R$ 251,27

2245 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 22/11/04 2.565,73

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

NOVEMBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 205,25

226 INSS/PREFEITURA 10/02/04 2.863,31

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

JANEIRO/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

2261 CELESC S/A 22/11/04 711,51

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO FATURAS REF. CONSUMO DE ENERGIA

ELETRICA, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

OUTUBRO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

2263 CASAN 22/11/04 44,32

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO DESPESAS COM GASTOS DE AGUA DA

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESCOLAS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DO CERRITO

REF. MES DE OUTUBRO/2004, CFE FATURAS EM ANEXO.

2276 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 22/11/04 1.620,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 1.000 LITROS DE OLEO

DIESEL - 2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DOS ONIBUS N.

05-10-12-28-29-35-42-50-58, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N.

972/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2278 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 22/11/04 696,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 300 LITROS DE GASOLINA -

2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS N.

26-38-43-49-60-62, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 977/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

2284 CHAPEACAO SERRANA LTDA 23/11/04 200,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS DE CHAPEACAO E PINTURA

COMO: SERVICOS DE PORTA/BANCO DT/BATENTE PORTA/PARACHOQUE TZ E SOLDA

EM CAIXA DE AR, DESTINADO PARA VIATURA KOMBI N. 26, PLACA LXB 6304,

SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 979/04

NOTA FISCAL EM ANEXO.

2295 INSS/PREFEITURA 23/11/04 5.197,02

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

OUTUBRO/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

2311 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 23/11/04 4.460,26

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO 13o SALARIO/2004, PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA, CFE FOLHA DE PAGTO eM ANEXO. DESC. INSS R$ 341,18 DESC. PENSAO ALIM. R$ 167,25

2314 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 25/11/04 4.778,86

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE DEZEMBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 365,54 DESC. ASMUCE R$ 31,90 DESC. PE SAO ALIM R$ 158,92 DESC. SEGURO VIDA R$ 40,88 DESC. SIDESC R$ 48,78 DESC. SANTINVEST R$ 584,20 DESC. CONV.CAIXA TRAB. R$ 427,33

2322 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 25/11/04 2.184,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO 13o SALARIO/2004 PESSOAL

INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA, CFE FOLHA DE

PAGTO EM ANEXO.

2327 AUTO POSTO GEMELLI LTDA 25/11/04 40,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 20 LITROS DE OLEO

DIESEL, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DO ONIBUS N. 28, SECRETARIA DE

EDUCACAO, CFE NOTA FISCAL EM ANEXO.

2328 POSTO DE MOLAS CORAL LTDA 25/11/04 595,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 01 PC FEIXE DE MOLA MB,

DESTINADO PARA O ONIBUS N. 29, PLACA LXD 1939, SECRETARIA DE EDUCACAO,

CFE SOL. DE SALDO N. 990/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2329 POSTO DE MOLAS CORAL LTDA 25/11/04 35,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS DE MAO DE OBRA EM FEIXES DE MOLA, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 29, PLACA LXD 1939, SECRETARIA DE

EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 990/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2335 ESCRITORIO DUARTE- JOAO A. DUARTE 26/11/04 38,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE EMPLACAMENTO COM DOCUMENTACAO,

LICENCIAMENTO, SEGURO, TAXAS, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 35, PLACA LYN

2148, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 996/04 E NOTA FISCAL

EM ANEXO.

2354 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 30/11/04 1.710,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 1.000 LITROS DE OLEO

DIESEL - 2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DOS ONIBUS N.

05-10-12-28-29-35-42-50-58, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N.

1002/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2355 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 30/11/04 708,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 300 LITROS DE GASOLINA -

2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS

N.26-38-43-49-60-62, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1003/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

2390 SILVIO CESAR DA SILVA 01/12/04 130,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM MAO DE OBRA EM CONSERTO DE UM APARELHO JATO DE AGUA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA, CFE SOL. DE SALDO N. 1026/04 E NOTA FISCAL

EM ANEXO.

2396 F.G.T.S / PREFEITURA 01/12/04 1.625,31

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO CONTRIBUICAO FGTS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE NOVEMBRO DE

2004, CFE GUIA DE RECOLHIMENTO EM ANEXO.

2406 INSS/PREFEITURA 01/12/04 5.276,86

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO CONTRIBUICAO INSS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE NOVEMBRO DE

2004, CFE GUIA DE RECOLHIMENTO EM ANEXO.

2416 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 01/12/04 1.710,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 1.000 LTS DE OLEO DIESEL -

2a REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DOS ONIBUS N.

05-10-12-28-29-35-42-50-58, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N.

1033/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2417 IRMAOS MEDEIROS LTDA - POSTO LIDER 01/12/04 239,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 100 LTS DE GASOLINA - 2a

REGIAO, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DAS VIATURAS N.26-38-43-49-60-62,

SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1034/04 E NOTA FISCAL EM

ANEXO.

2422 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 01/12/04 2.184,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE DEZEMBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 23,36

2456 ESCRITORIO DUARTE- JOAO A. DUARTE 01/12/04 76,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM DOCUMENTACAO

PARA EMPLACAMENTO DOS ONIBUS N. 49 E 42, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA

PREFEITURA, CFE SOL. DE SALDO N. 1039/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO

2472 ESCOLA DE INFORMATICA FREITAS LTDA 02/12/04 630,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM CONSERTO EM COMPUTADOR, INSTALACAO DE PROGRAMAS EM DOIS COMPUTADORES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA, CFE SOL. DE SALDO

N. 1034/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2474 AUTO POSTO DUQUE LTDA 04/12/04 240,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 120 LITROS DE OLEO

DIESEL E SERVICOS DE LUBRIFICACAO, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 50 PLACA

MCW 0522, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE NF EM ANEXO.

2476 AUTO POSTO DUQUE LTDA 11/12/04 280,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 153,01 LITROS DE OLEO

DIESEL, DESTINADO PARA O ABASTECIMENTO DO ONIBUS N. 29 PLACA LXD 1939,

SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE NF EM ANEXO.

2511 MOLAS LAMBARI LTDA 15/12/04 1.584,10

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: MOLA,

CRUZETA, FLANGE, GRAMPO, PINO, BUCHA, TRAVA, ALGEMAS, DESTINADO PARA OS

ONIBUS N. 35 E 42 SECRETARIA DE DUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1062/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

2512 MOLAS LAMBARI LTDA 15/12/04 331,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS RECUPERACAO FEIXES DE MOLAS, DESTINADO PARA OS ONIBUS N. 35 E 42 SECRETARIA DE DUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1062/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2513 FREIOS LAMBARI LTDA 15/12/04 1.420,60

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: JOGO

EMBUCHAMENTO DIRECAO, LONA FREIO, SUPORTES, RETENTOR, CUICA

ESTACIONARIA, DESTINADO PARA OS ONIBUS N. 28-12-42 SECRETARIA DE

DUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1063/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2514 FREIOS LAMBARI LTDA 15/12/04 585,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS DE EMBUCHAMENTO , DESTINADO PARA OS ONIBUS N. 28-12-42 SECRETARIA DE DUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1063/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2517 VARGAS - IND. COM. DE FURGOES LTDA - ME 16/12/04 4.280,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAL COMO: CHAPAS DE ALUMINIO, CHAVE, MOTOR, VIDRO, FECHADURA DE GRADE, DESTINADO PARA

REFORMA DOS ONIBUS N. 05-10-12-29-58, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE

SALDO N. 1061/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2518 VARGAS - IND. COM. DE FURGOES LTDA - ME 16/12/04 3.100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS DE MAO DE OBRA CONSERTO,

RECUPERACAO, SOLDA, CHAPEACAO E PINTURA, DESTINADO PARA REFORMA DOS

ONIBUS N. 05-10-12-29-58, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N.

1061/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2539 POSTO DE MOLAS CORAL LTDA 22/12/04 2.248,20

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: FEIXES DE

MOLA, GRAMPOS, PINOS, MOLAS, ESPIGOES, ALGEMAS, SUPORTES E PORCAS,

DESTINADO PARA OS ONIBUS N. 10-12-29, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE

MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 1074/04 E NOTA FISCA

EM ANEXO.

2540 POSTO DE MOLAS CORAL LTDA 22/12/04 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS EM FEIXES DE MOLA, DESTINADO PARA OS ONIBUS N. 10-12-29, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 1074/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2546 MAW MAQUINAS WIGGERS LTDA 22/12/04 3.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM TORNO, FRESA E EMBUCHAMENTO EM CUBO E EIXO, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 35 E

SERVICOS DE TORNO, FRESA EM EIXO DIFERENCIAL, DESTINADO PARA O ONIBUS

N. 05, AMBOS DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIP

O, CFE SOL. DE SALDO N. 1069/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2547 MAW MAQUINAS WIGGERS LTDA 22/12/04 1.406,20

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM TORNO, FRESA,E SOLDA PARA ALINHAMENTO DE PONTA DE EIXO DE CARDA, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 42, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1070/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2565 VIDECAR CAMINHOES LTDA 22/12/04 347,86

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO:

DESENGRAXANTE, OLEO MOTOR, OLEO CAIXA, TERMINAL. ELEMENTOS, ANEL,

CONTRA PINO, FILTRO, COIFA, MANCAL E BUCHAS, DESTINADO PARA O ONIBUS N.

58 PLACA MCE 5887, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SAL

O N. 1080/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2566 VIDECAR CAMINHOES LTDA 22/12/04 29,92

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTESERVICOS DE MECANICA, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 58 PLACA MCE 5887, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1080/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2583 BATESUL BATERIAS SUL LTDA 22/12/04 980,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 05 PC BATERIAS 70 A/H,

DESTINADO PARA AS VIATURAS N. 26-43-49-53-60, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE

SOL. DE SALDO N. 994/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2584 BATESUL BATERIAS SUL LTDA 22/12/04 1.540,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 04 PC BATERIAS 21 PL,

DESTINADO PARA OS ONIBUS N. 28-29-35-42, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL.

DE SALDO N. 991/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2589 AGP PNEUS LTDA 29/12/04 3.580,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 04 PNEUS 1.000 X 20

BORRACHUDO, DESTINADO PARA OS ONIBUS N. 05-42, SECRETARIA DE EDUCACAO

DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 1099/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2593 OFICINA JABOTI -VENTURA AMAIR C. LEITE 29/12/04 3.752,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS DE SOLDA NO CHASSI COM

REFORCO, SUPORTES, TRAVESSAS, DESCARGA, CARDA, SILENCIOSO/SERVICOS

PARTE MECANICA EM CAIXA, DIFERENCIAL, EMBREAGEM, CARDA, CUBOS, FREIOS,

FEIXES DE MOLA, DESTINADO PARA OS ONIBUS N. 05-35-4

, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1096/04 E NOTA FISCAL EM

ANEXO.

2598 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 29/12/04 2.608,15

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

DEZEMBRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 215,67

DESC. PENSAO ALIM. R$ 21,09

2628 AGP PNEUS LTDA 30/12/04 3.580,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 04 PNEUS 1.000 X 20

BORRACHUDO, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 10, PLACA BWL 1562, SECRETARIA

DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 1113/04 E NOTA FISCAL

EM ANEXO.

2629 AGP PNEUS LTDA 30/12/04 3.580,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE 04 PNEUS 1.000 X 20

BORRACHUDO, DESTINADO PARA OS ONIBUS N. 29, PLACA LXD 1939, SECRETARIA

DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 1114/04 E NOTA FISCAL

EM ANEXO.

2630 MECANICA DREHMER LTDA 30/12/04 454,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: BATENTE,

AMORTECEDOR, PIVO, PINCA FREIO, CILINDRO, BOMBA GASOLINA, ROLAMENTO,

ANEL, RETENTOR, TAMPA, JUNTA, COROA E PINHAO, GARFO, KIT EMBREAGEM,

DESTINADO PARA AS VIATURAS N. 38-62, SECRETARIA DE

EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1115/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2631 MECANICA DREHMER LTDA 30/12/04 350,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTACAO DE SERVICOS PARTE MECANICA COM MAO DE OBRA, DESTINADO PARA AS VIATURAS N. 38-62, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 11115/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2632 ALJU COMERCIAL DE AUTOPECAS LTDA 30/12/04 2.270,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO:

AMORTECEDOR, CORREIA, ROLAMENTO, KIT MOTOR, CAIXA DIRECAO,

EMBUCHAMENTO, DESTINADO PARA AS VIATURAS N. 26-43-49-60, SECRETARIA DE

EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1116/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO

2636 AUTO MECANICA BRASIL - ADAIR P. DE SOUZA 30/12/04 1.524,40

RPELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: RADIADOR,

KIT, RETENTOR, OLEO MOTOR, PLANETARIA, COROA E PINHAO, ENGRENAGEM,

ROLAMENTO, VELAS, PENEIRA, REPARO, KIT MOTOR, BRONZINA, BUCHA, BOMBA,

VALVULA, DESTINADO PARA A VIATURA KOMBI N. 26 PL

CA LXB 6304, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO

N. 1119/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2637 AUTO MECANICA BRASIL - ADAIR P. DE SOUZA 30/12/04 892,00

RPELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS RETIFICA COMPLETA EM MOTOR E REVISAO NA CAIXA, DESTINADO PARA A VIATURA KOMBI N. 26 PLACA LXB

6304, SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N.

1119/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2638 AUTO MECANICA BRASIL - ADAIR P. DE SOUZA 30/12/04 380,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS REVISAO EMBRAGEM E

CABECOTE, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 29, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE

SOL. DE SALDO N. 1121/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

2639 AUTO MECANICA BRASIL - ADAIR P. DE SOUZA 30/12/04 416,03

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: PLATO

EMBREAGEM, OLEO MOTOR, KIT JUNTA, DESTINADO PARA O ONIBUS N. 29,

SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1121/04 E NOTA FISCAL EM

ANEXO.

2646 MECANICA DREHMER LTDA 30/12/04 525,00

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE PECAS COMO: KIT

EMBREAGEM, GARFO, OLEO CAIXA, COROA E PINHAO, RETENTOR, DESTINADO PARA

O VEICULO N. 38, SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 1124/04 E

NOTA FISCAL EM ANEXO.

27 INSS/PREFEITURA 09/01/04 3.689,56

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES

DEZEMBRO/2003, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

308 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 27/02/04 5.102,54

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE FEVEREIRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. PENSAO ALIM R$ 91,00 DESC. INSS R$ 387,74 DESC. A

MUCE R$ 27,27 DESC. SEGURO VIDA R$ 45,60 DESC. SIDESC R$

48,78 DESC. SANTINVEST R$ 483,47

309 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 27/02/04 720,89

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

FEVEREIRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 46,90

312 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 27/02/04 1.920,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE FEVEREIRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,32

322 DEJACIR WIGGERS 27/02/04 6.750,00

PELOS BENS MOVEIS COM AQUISICAO DE UM AUTOMOVEL USADO VW/FUSCA 1600,

GASOLINA, ANO FAB. E MODELO 1996, PLACA LXU 8035, N. 62, DESTINADO PARA

A SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 137/04 E CERTIFICADO DE

REGISTRO DE VEICULO EM ANEXO.

37 INSS/PREFEITURA 09/01/04 1.304,08

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. PARTE 13o

SALARIO/2003, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

394 ESCAPAMENTO AVENIDA-BENTHIEN & PEZZI LTD 01/03/0 95,00

REFERENTE AQUISICAO DE 01 PC CANO TERMINAL, DESTINADO PARA A VIATURA

PARATY PLACA MAQ 7567 N. 53, DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE

SALDO N. 92/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

417 COPRAVET COM. E REPRESENTACOES LTDA 10/03/04 33,55

REFERENTE AQUISICAO DE DISJUNTOR TRIPOLAR ATE CINQUENTA AMPERES,

DESTINADO PARA MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DESTE

MUNICIPIO, CFE SOL. DE SALDO N. 176/04 E NOTA FISCAL EM ANEXO.

432 INSS/PREFEITURA 11/03/04 2.646,69

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

FEVEREIRO/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

543 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 24/03/04 5.239,06

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE MARCO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 386,57 DESC. ASMUCE R$ 30,30 DESC. PENSA

ALIM R$ 193,66 DESC. SEGURO VIDA R$ 42,56 DESC. SIDESC R$ 48,78

DESC. SANTINVEST R$ 547,79

544 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 24/03/04 1.830,16

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

MARCO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 146,41

557 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 24/03/04 1.920,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE MARCO/2004, CFE

FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,32

660 JOAO MARIA NUNES GONCALVES 05/04/04 120,00

PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS COM CONCERTO DE

VAZAMENTOS DA REDE HIDRAULICA E MANUTENCAO DA REDE ELETRICA DA

SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 276/04 E NF. EM ANEXO.

684 INSS/PREFEITURA 07/04/04 3.065,11

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

MARCO/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

767 OFICINA JABOTI -VENTURA AMAIR C. LEITE 22/04/04 1.600,00

REFERENTE SERVICOS DE SOLDA, MECANICA E SERVICOS DE FEIXE DE MOLA DOS

ONIBUS NoS 5 E 35 DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CFE SOL. DE SALDO N. 345/04

E NOTAS FISCAIS EM ANEXO.

796 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 29/04/04 4.558,06

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE ABRIL/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 350,73 DESC. ASMUCE R$ 30,30 DESC. PENSA

ALIM R$ 191,83 DESC. SEGURO VIDA R$ 42,56 DESC. SIDESC R$ 48,78

DESC. SANTINVEST R$ 547,79

797 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 29/04/04 2.411,50

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE ABRIL/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 192,92

818 BERNARDINA CORREA PINHO E OUTROS 29/04/04 1.920,00

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE ABRIL/2004, CFE

FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. SEGURO VIDA R$ 24,32

846 F.G.T.S / PREFEITURA 06/05/04 557,49

PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGTO CONTRIBUICAO FGTS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

ABRIL DE 2004, CFE GUIA DE RECOLHIMENTO EM ANEXO.

893 LUIZ CARLOS PINHEIRO O CARLINHOS ME 10/05/04 671,10

PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISICAO DE MATERIAL COMO:

DISQUETES, BOBINA PAPEL, CANETAS, DESTINADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL

DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA, CFE SOL. DE SALDO N. 408/04 E NOTA FISCAL

N. 776 EM ANEXO.

896 INSS/PREFEITURA 11/05/04 4.604,13

PELA DESPESA EMPENHADA COM DEBITO C/C BRASIL FPM PARA CREDITO DO INSS

PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTA PREFEITURA REF. MES DE

ABRIL/2004, CFE AVISO DE DEBITO EM ANEXO.

94 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 30/01/04 5.069,63

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO SALARIO PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE JANEIRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. PENSAO ALIM R$ 37,76 DESC. INSS R$ 386,57 DESC. ASM

CE R$ 27,27 DESC. SEGURO VIDA R$ 45,60 DESC. SIDESC R$

48,78 DESC. SANTINVEST R$ 411,47

95 ANTONIO CARLOS MARCON E OUTROS 30/01/04 346,80

PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA COM PAGTO HORAS EXTRAS PESSOAL DA

SECRETARIA DE EDUCACAO (MOTORISTAS) DESTA PREFEITURA REF. MES DE

JANEIRO/2004, CFE FOLHA DE PAGTO EM ANEXO. DESC. INSS R$ 27,74

Quantidade total de empenhos: 142 Valor total líquido empenhado: 266.447.45

(Relatório n° 4889/2005, Reinstrução do Relatório de Contas Anuais de São José do Cerrito/2004, item A.2).

Manifestação do Responsável José Maria de Oliveira Branco:

"Com relação aos empenhos 1058, 1275, 1276, 1496, 14597, 1700, 1701, 1869, 1870, 2044, 2067, 2244, 2245, 2311, 2314, 2598, 308, 309, 543, 544, 796, 797, 94 e 95 em favor de ANTÔNIO CARLOS MARCON E OUTROS:

Tais empenhos se referem ao pagamento de salário e décimo terceiro salário dos meses de Janeiro a dezembro de 2004 dos motoristas das viaturas de patrimônio que prestavam serviço escolar no município, viaturas nº. 05,10 12,26, 28, 29, 35, 38, 42, 43, 49, 50, 52, 58, 60, e 62.

Segue para esclarecimentos, cópias de folha de pagamento, relação das viaturas do município e declaração da Secretária da educação.

Com relação aos empenhos 1166, 1355, 1591, 1961, 227, 2296, 2407, 28, 38, 431, 685, 897 e 219;

Refere-se ao recolhimento da verba previdenciária de obrigação do empregado para o INSS dos motoristas de ônibus que trabalham no transporte de alunos do ensino fundamental no município.

Referente aos empenhos 1100, 1303, 2397, 840;

Refere-se ao recolhimento da verba de FGTS dos motoristas de ônibus que trabalham no transporte de alunos do ensino fundamental no município.

Referente aos empenhos 1079, 1273, 1274, 1499, 1500, 1699, 1706, 2042, 2065, 2248, 2306, 2313, 333, 550, 795, 87, 907, 1874 em favor de CARLOTA DO NASCIMENTO e OUTRAS:

Referem-se ao pagamento de folha e décimo terceiro salários de janeiro de 2004 a dezembro de 2004 dos professores e demais funcionários que trabalham nas escolas de ensino fundamental da rede municipal.

Segue para conferência, folha de pagamento, e relação dos funcionários.

Com relação aos empenhos 1069, 113, 1270, 1503,1707, 1878, 2056, 2226, 2342, 2439, 554, 813 e 337 em favor de MARIA APARECIDA E OUTRAS.

Referem-se ao pagamento de folha e décimo terceiro salários de janeiro de 2004 a dezembro de 2004 de funcionário no exercício de cargo de confiança que atuam na Secretaria de Educação e nas escolas de ensino fundamental da rede municipal.

Com relação aos empenhos 1165, 1354, 1590, 1791, 1984, 217, 226, 2295, 2406, 27, 37, 432, 684 e 896 em favor do INSS.

Refere-se ao recolhimento da verba previdenciária de obrigação do empregado para o INSS dos funcionários CARLOTA AP. NASCIMENTO e OUTROS e de MARIA PARECIDA BATISTA MUNIZ e ELIANE MUNIZ ALBUQUERQUE E OUTRAS.

Com relação ao empenho 2307 em favor de ANA MARIA MARCON DOS SANTOS e OUTRAS:

Refere-se ao pagamento de décimo terceiro salário do exercício de 2004 das professoras efetivas que atuam em sala de aula do ensino fundamental

Segue anexo, folha de pagamento e relação de funcionários para esclarecimentos.