TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00196145
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Capinzal
INTERESSADO	Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Kamille Sartori - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
RELATÓRIO N°	2361/2007.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Capinzal está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00196145), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser dada ciência à Sra. Kamille Sartori - Titular da Unidade à época, e ao Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal conforme especificado na conclusão deste Relatório.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foi apurada a restrição seguinte:

EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

1 - Despesas

1.1 - Despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elemento impróprio, de código 13, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Despesas classificadas no elemento 13 - Classificação correta: 47

Despesas classificadas no elemento 36 - Classificação correta: 39

Pela referida portaria os elementos 13 e 36 se prestam à classificação das seguintes despesas:

13 - Obrigações Patronais

Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para os elementos de despesas corretos, de códigos 47 e 39, a referida Portaria Interministerial estabelece:

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda,ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridíca

Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

2 - Despesa com Pessoal

2.1 - Outras despesas de pessoal e/ou terceirização para substituição de servidores classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (elemento 39) quando deveriam ser classificados no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) por comporem os gastos com Pessoal do ente, por força do disposto no art. 18, § 1º da LRF, em desacordo com a classificação estabelecida na Portaria Interministerial 163/2001

O Relatório nº 844/2007, relativo à Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de Capinzal, registrou despesas classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (elemento 39) quando deveriam ser classificadas no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) por comporem os gastos com Pessoal do ente, por força do disposto no art. 18, § 1º da LRF, no valor de R$ 588.548,91, conforme relacionado a seguir:

Fundo Municipal de Saúde

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Capinzal, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00196145, apuraram-se as seguintes restrições:

a - despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item 1.1 deste Relatório);

b - outras despesas de pessoal e/ou terceirização para substituição de servidores classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (elemento 39) quando deveriam ser classificados no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) por comporem os gastos com Pessoal do ente, por força do disposto no art. 18, § 1º da LRF, em desacordo com a classificação estabelecida na Portaria Interministerial 163/2001 (item 2.1).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2006 do Fundo Municipal de Saúde de Capinzal, dando quitação à responsável, Sra. Kamille Sartori - Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face às restrições relacionadas nos itens a e b desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Capinzal que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão, à Sra. Kamille Sartori - Titular da Unidade à época, e ao Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2007.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 07/00196145
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Capinzal
INTERESSADO	Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Kamille Sartori - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios