Art. 1º Fica incorporada ao valor do vencimento do cargo em comissão, a Gratificação Complementar de Vencimento de 90% (noventa por cento) a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 2º, da Lei n. 9.847, de 15 de maio de 1995, § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar n. 100, de 30 de novembro de 1993, com a nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Complementar n. 150, de 08 de julho de 1996 e da Verba de Representação prevista no art. 116, da Lei n. 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 para os cargos de Secretário-Adjunto e Procurador-Geral Adjunto, arredondadas para maior as frações de real, na forma dos Demonstrativos I, II, III, IV e V, a seguir especificados:

[...]

Art. 8º. Ficam convalidados os seguintes pagamentos efetuados aos servidores ativos e inativos, agregados e beneficiários da Lei Complementar n. 83, de 1993, desde que tenha sido obedecido o limite máximo de remuneração fixado pela Lei Complementar n. 150, de 1996, como segue:

a) Gratificação de 90% (noventa por cento), com base nos §§2º, 3º e 4º, dos arts 2º e 3º, da Lei n. 9.847, de 1995, e §1º, do art. 3º, da Lei Complementar n. 100, de 1993, com a nova redação dada pelo art. 1º, da lei Complementar n. 150, de 1996;

[...] (grifo nosso)

Tem-se, portanto, configurada a situação exposta na referida LC (estadual) n. 222/02, a qual remediou a irregularidade então existente, que seria a inclusão da Gratificação Complementar de Vencimento (90% - noventa por cento) incidente sobre a parcela agregada de seus vencimentos. Ademais, ao se manifestar acerca da matéria, esta Consultoria Geral exarou Parecer COG n. 1054/05, elaborado pela Dra. Walkíria M. R. Maciel. Cita-se:

EMENTA. Reexame de Conselheiro - art. 81, da LC n. 202/00. Autuação errônea como Recurso de Reexame - art. 80, da LC n. 202/00. Processos Diversos: despesas julgadas irregulares - concessão de gratificação com violação aos arts. 37, da CF/88 e 2º da Lei estadual n. 9.847/95. Convalidação pela Lei Complementar n. 222/02. Regularidade dos pagamentos efetuados.

A convalidação dos pagamentos efetuados pela Administração a título de gratificação complementar de vencimento, nos termos do art. 8º, "a", da LC n. 222/02, e a boa-fé do servidor-beneficiário torna regular a despesa e indevida a sua restituição.

Do corpo do Parecer, extrai-se:

Com efeito, em caso semelhante este Tribunal, considerando o advento da LC n. 222/02 entendeu por sanada a irregularidade, determinando o registro de atos aposentatórios que possuíam como único vício pagamentos posteriormente convalidados por esta lei. Tal caso cuidava-se da Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), que não muito diferente da situação em comento, também tinha questionado o seu ato de concessão - Decisão n. 3530, de 08/11/2005. Neste sentido e considerando a boa-fé do servidor, que não pode ser responsabilizado por ato exclusivo da Administração e para o qual não concorreu; o advento da Lei Complementar n. 222/02 que convalidou todos os pagamentos até então feitos ao servidor, sobretudo, que com base nesta mesma lei este Tribunal de Contas em outra oportunidade já considerou sanadas irregularidades semelhantes, merecendo o presente caso receber o mesmo tratamento, em contemplação ao princípio da isonomia; sugere-se ao Exmo. Relator que dê provimento ao presente Reexame, nos termos a seguir esboçados.

[...] (grifo nosso)

Importante salientar que esse entendimento foi referendado por esta Corte de Contas através do Acórdão de n. 0298/06, sessão de 06/03/2006, processo n. REC-03/07480976, em que atuou como Relator o Exmo. Sr. Conselheiro Luiz Roberto Herbst:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, de iniciativa do Conselheiro, à época, Luiz Suzin Marini, com fulcro no art. 81 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0846/2002, de 14/10/2002, exarado no Processo n. REC-00/05687403, que ratificou na íntegra o Acórdão n. 167/00, de 02/08/2000, exarado no Processo n. PDI-8856904/94, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

6.1.1. Considerar regular a despesa no montante de R$ 28.374,03, decorrente de pagamento ao servidor Cleto Navagio de Oliveira, relativo à gratificação complementar de vencimento no percentual de 90%, referente aos meses de março de 1995 a fevereiro de 1996, haja vista o advento da Lei Complementar n. 222/02, que convalidou todos os pagamentos efetuados com base nesta gratificação, conforme disposto no art. 8º, "a", da referida lei;

6.1.2. Desconsiderar a determinação feita à Secretaria de Estado da Fazenda, constante no item 6.3 do Acórdão n. 167/00, mantida pela decisão ora recorrida, um vez que houve a convalidação dos pagamentos efetuados.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Parecer e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 1054/2005, ao Sr. Cleto Navagio de Oliveira - ex-Secretário de Estado da Administração, e à Secretaria de Estado da Fazenda.

Conforme se denota, de acordo com o Parecer e o Acórdão supra mencionados, o princípio da isonomia deve ser respeitado. E, por se cuidar de situações semelhantes, exigem tratamento idêntico.

Nas palavras de Alexandre de Moraes - Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2003. 13.ed. p. 65:

O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária[...]. (grifo nosso)

Incoerente, portanto, falar-se em prejuízo ao erário e seu conseqüente ressarcimento com a convalidação e implementação da Gratificação Complementar de Vencimento por meio da LC (estadual) n. 222/02.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina também ressalta que, com o advento da LC (estadual) n. 222/02, a situação se regularizou, inclusive com o aval da própria Administração. Vejamos acórdão que aborda a questão da implementação desses direitos pela citada Lei:

MS n. 2002.012931-9, da Capital.

Relator: Des. Cesar Abreu.

Data da Decisão: 14/05/03.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS (CÓDIGO 1.040). RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA, COM ABERTURA DE PROCESSO REGULAR. FATO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DO WRIT.

[...]

I - RELATÓRIO: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA OLÍVIA CARDOSO contra ato do Secretário de Estado da Administração e da Secretária de Estado da Educação e do Desporto, consubstanciado na redução dos seus proventos de aposentadoria, pela supressão de gratificação complementar de vencimentos (código 1.040), ocorrido no mês de março/02.

Prestando informações as autoridades sustentam a existência de equívoco, decorrente do pagamento do benefício com base em nível funcional incorreto, detectado quando da implementação dos direitos emergentes da LC 222/02 e que restabeleceu em seu valor originário os proventos, mandando, outrossim, proceder a abertura de processo regular, proporcionando o exercício da ampla defesa, embora fosse-lhes lícito, a teor da Súmula 473 do STF, ex officio, rever e corrigir os seus próprios atos.

A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer do Dr. Narcísio G. Rodrigues, manifestou-se pela concessão da Ordem.

II - VOTO: Restabelecido o direito violado, por ato próprio da Administração, tem-se por caracterizado o fato superveniente a ensejar a extinção do writ, pelo reconhecimento do direito, a teor do art. 462, c/c o 269, II, do CPC.

Insurgia-se o impetrante contra a supressão em seus provimentos, ensejando a redução em seu quantum, da gratificação complementar de vencimentos, sem processo regular, que lhe garantisse o exercício da ampla defesa.

Ora, tendo as autoridades, sponte sua, antes mesmo de notificadas, restabelecido o pagamento da verba suprimida e, nas informações, manifestado o propósito de abrir processo regular, assegurando o exercício da ampla defesa, tem-se que, objetivamente, reconhecido o direito violado.

Adotada essa providência administrativamente, descabe, no presente mandamus prosseguir-se no exame da legalidade ou não da revisão ex officio do ato pela Administração, corolário da Súmula 473, pois outro o caminho trilhado pela autoridade, aliás, bem mais amplo e seguro.

III - DECISÃO: Diante do exposto, reconhecido o direito da impetrante, julga-se extinto o writ, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. [...]

(grifo nosso)

Ainda, cumpre acrescentar que é a servidora de boa-fé, tendo em vista que não contribuiu para que ocorresse a irregularidade, pois apenas postulou um direito que entendeu lhe pertencer, sendo ato de responsabilidade exclusivo da Administração a sua concessão.

Por todo o exposto, vislumbra-se como direito da Sra. Marisa Andrade Ramos (matrícula n. 156.502-8-01, ocupante do cargo de Técnico de Atividades Administrativas), lotada na Secretaria de Estado da Casa Civil, a percepção da vantagem em comento - Gratificação Complementar de Vencimento, haja vista o advento da LC (estadual) n. 222/02 que convalidou todos os pagamentos decorrentes desta gratificação, bem como procedeu à sua incorporação, conforme disposto no art. 8º, "a" da referida Lei.

IV. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator dos autos que em seu voto proponha ao Egrégio Plenário o que segue:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, de iniciativa do Exmo. Sr. Conselheiro Moacir Bertoli, nos termos do art. 81 da LC (estadual) n. 202/00, interposto contra o Acórdão n. 0305, de 06/12/00, exarado nos autos do Processo n. PDI TC921960493 e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da proposta apresentada na peça recursal, para:

6.1.1. Anular o Acórdão n. 0305, de 06/12/00, exarado no Processo n. PDI TC92196/04-93 e adotado em sessão plenária de 06/12/00, para:

6.1 Considerar regular a despesa no montante de R$ 16.381,59 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), decorrente do pagamento à servidora Marisa Andrade Ramos, relativa à Gratificação Complementar de Vencimento no percentual de 90% (noventa por cento) referente aos meses de março de 1995 a março de 1999, haja vista o advento da LC (estadual) n. 222/02 que convalidou todos os pagamentos com base nesta gratificação, conforme disposto no art. 8º, alínea "a" do referido diploma legal;

6.2 Desconsiderar a determinação feita à Secretaria de Estado da Casa Civil no decisum recorrido, no sentido de que proceda o ressarcimento ao erário da quantia recebida irregularemnte pela servidora.

6.1.2 Dar ciência deste Acórdão, do Parecer e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 590/07, à Secretaria de Estado da Administração, à Secretaria de Estado da Fazenda, bem como à Secretaria de Estado da Casa Civil.

COG, em 08 de agosto de 2007

KARINE DE SOUZA ZEFERINO

FONSECA DE ANDRADE

Auditora Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Salomão Ribas Junior, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2007