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PROCESSO	PCA 06/00087760
UNIDADE	Câmara Municipal de CAPIVARI DE BAIXO
INTERESSADO	Sr. Nilton de Melo Fernandes - Presidente da Câmara no exercício de 2007
RESPONSÁVEL	Sr. Francisco dos Santos Justino - Presidente da Câmara nos exercícios de 2005 e 2006
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	1.455/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Capivari de Baixo está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução Nº TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução nº TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 06/00087760), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Francisco dos Santos Justino, pelo Ofício nº 2.302/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Francisco dos Santos Justino, através do expediente s/nº, datado de 09/04/2007, protocolado neste Tribunal sob nº 6.935, em 09/04/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

Da análise dos argumentos expostos, ficaram constatadas situações diversas das anotadas anteriormente, sendo procedida à Citação Complementar através do Relatório nº 1.745/2007, encaminhado pelo Ofício nº 11.682/2007, o qual foi respondido pelo Sr. Francisco dos Santos Justino, através do expediente s/nº, datado de 18/09/2007, protocolado neste Tribunal sob nº 16.068, em 18/09/2007.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 – Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16 da Lei nº 4.320/64

1.1 - Ausência da Baixa de Dívida Fundada Interna, constituída em decorrência de Lei Municipal nº 655/01, de 07/12/2001, contrariando o que determina o art. 98, parágrafo único da Lei nº 4.320/64

Atendendo solicitação de informação complementar, a Unidade consultou a situação da dívida em questão junto ao INSS, concluindo que a mesma foi liquidada em 10/01/2003 (fls. 58 a 59 dos autos), não justificando, portanto, a manutenção do saldo de R$ 52.621,24 na Dívida Fundada da Câmara, conforme determina o parágrafo único do art. 98 da Lei nº 4.320/64:

"Art. 98 - omissis

Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros."

(Relatório n.º 139/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 4.1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Para demonstrar a correção da impropriedade existente, encaminhamos cópia de Balancete de Verificação - Exercício de 2007, extraído em fevereiro de 2007, onde fica caracterizada a baixa do valor de R$ 52.621,24 (fls. 02 a 05).

Com as correções realizadas, esperamos possa esse Tribunal de Contas considerar saneada a restrição apontada."

Considerações da Reinstrução:

Pela documentação apresentada (fls. 84 a 87 dos autos), a Baixa da Dívida Fundada Interna foi realizada em fevereiro de 2007, ficando evidenciado que o Balanço Patrimonial não demonstrava, no exercício de 2005, de forma fidedigna, a situação patrimonial da Câmara Municipal, contrariando portanto, o que determina o art. 98, parágrafo único da Lei nº 4.320/64, uma vez que a dívida em questão não existia desde janeiro de 2003. Dessa forma, fica mantida a restrição para o exercício em análise.

2 - Execução Orçamentária

2.1 - Emissão de empenhos cujos históricos apresentam especificação insuficiente, não evidenciando com clareza a finalidade das despesas realizadas, em desacordo ao art. 56, I da Resolução TC 16/94, bem como o art. 61 da Lei nº 4.320/64

Os históricos dos 291 empenhos pertinentes às diárias, não apresentam informações que tornem possível identificar a duração e qual a finalidade das viagens (interesse público). O histórico apresenta a expressão "CFE. ROTEIRO XXX", conforme exemplificado pelos empenhos abaixo:

Total Vl. Empenho (R$): 8.900,00 de 67.500,00
Total de Registros: 8 de 291

Foram realizados gastos com pagamentos de diárias no montante de R$ 67.500,00, sem que os históricos dos empenhos evidenciassem com clareza sua finalidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação, conforme exigido pelo artigo 56, I da Resolução TC 16/94 , transcrito abaixo, bem como pelo art. 61 da Lei nº 4.320/64:

"Art. 56 - As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza :

I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc..), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação;"

"Lei nº 4.320/64 - Art. 61 - Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria."

Cabe ressaltar, que o procedimento em questão é reincidente frente à restrição feita por esse Tribunal de Contas, com relação as contas do exercício de 2004, conforme PCA - 05/00862940, Relatório nº 2.048/2006, ou seja, já era de conhecimento da Unidade que os registros estavam ocorrendo de forma inadequada, dado que frustram a transparência da gestão de recursos públicos.

(Relatório n.º 139/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Neste caso, os analistas desse Tribunal de Contas afirmam, às fls. 08, do Relatório nº 139/2007, que a Câmara Municipal de Capivari de Baixo é reincidente, haja vista que mesma restrição já havia sido apontada sobre as contas do exercício de 2004 - Proc. 05/00862940.

Discordamos quanto a reincidência, pois quando a Câmara Municipal de Capivari de Baixo teve conhecimento da apreciação de suas contas no exercício de 2004, o exercício de 2005 já havia decorrido por inteiro.

Não discordamos da restrição apontada, tanto que ao tomarmos conhecimento da mesma adotamos, de imediato, as providências para sua correção, o que ocorreu efetivamente a partir do exercício de 2006.

Para demonstrar a correção da restrição de ordem formal apontada por esse Tribunal de Contas, estamos encaminhando cópia de algumas Notas de Empenho do exercício de 2006 (doc. Fls. 06 a 11), onde o histórico da despesa já apresenta o detalhamento necessário, exigido pela Resolução nº TC-16/94."

Considerações da Reinstrução:

A defesa afirma que os procedimentos de registro das despesas foram corrigidos, após provocação deste Tribunal de Contas, a partir do exercício de 2006, e para isso demonstra Notas de Empenho exemplificativas (fls. 88 à 93 dos autos).

Alega, ainda, que não houve reincidência, levando em consideração que o ente só tomou conhecimento da inadequação do procedimento de registro das despesas quando o exercício de 2005 já havia decorrido por inteiro.

A própria defesa afirma que não discorda da restrição apontada, declarando que, ao tomar conhecimento da mesma, adotou de imediato as medidas necessárias para sua correção. Cabe ressalvar que, em consulta ao Sistema e-sfinge, foram verificados diversos empenhos no exercício de 2006 nos mesmos moldes dos que compõem a presente restrição, o que permite concluir que não se trata de um problema superado pela Câmara de Capivari de Baixo. Desta forma, reforçando o alerta, fica mantida a restrição em comento.

2.2 - Despesas decorrentes da participação de agentes políticos em congressos e seminários em outras Cidades ou Estados, no montante de R$ 21.479,66, sem comprovação de interesse público que justifique a participação nos mesmos, em desacordo ao art. 4º c/c 12 da Lei nº 4.320/64 e aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade, expressos no caput do art. 37 da CRFB/88 que regem a Administração Pública.

Foram realizadas despesas decorrentes da participação de Vereadores em congressos e seminários, referentes às inscrição dos interessados, com aquisição de passagens e pagamentos de diárias, no montante de R$ 21.479,66, nas cidades de Foz do Iguaçu-PR, João Pessoa-PB, Porto Seguro-BA, Canela-RS, Porto Alegre-RS e Itapema-SC.

A seguir estão destacados os empenhos referente às inscrições nos eventos e, em outro quadro, os gastos decorrentes do deslocamento e pagamento de diárias decorrentes dos mesmos.

Total Vl. Empenho (R$): 5.715,00

Total de Registros: 7

Total Vl. Empenho (R$): 15.764,66

Total de Registros: 13

Pelos históricos dos empenhos, não foi possível verificar interesse público na participação dos diversos congressos e seminários (temas abordados, carga horária, comprovante da efetiva participação de todos os inscritos), tampouco a necessidade da participação de mais de um vereador em cada evento, tal prática, além de gerar gastos de necessidade questionável (que não observam ao Princípio da Economicidade), demandam tempo dos vereadores, que deveria ser utilizado em prol da atividade legislativa e a favor dos interesses do Município.

Vale ressaltar e refletir, se tais despesas estão em consonância com princípios fundamentais que regem a Administração Pública, como o Princípio da Moralidade em que "o agente deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto", e também ao Princípio da Impessoalidade, que "impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros" (Direito Administrativo / Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 9º ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2005).

(Relatório n.º 139/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O órgão Técnico desse Tribunal de Contas ao proceder a análise das despesas, às fls. 9, do Relatório 139/2007, não questiona sua legalidade e legitimidade, mas sim sua oportunidade e conveniência, o que, em princípio, não seria atribuição afeta as competências legais dessa corte de Contas.

Todo servidor público deve, como princípio basilar do exercício de seu cargo, buscar o aperfeiçoamento constante como forma de melhor desempenhar os encargos para os quais a população os elegeu.

Nestas condições, a participação dos senhores Vereadores em congressos e seminários na busca de aperfeiçoamento para o exercício de suas funções não pode ser considerada uma imoralidade ou gasto de tempo desnecessário, como afirmam os analistas desse Tribunal de Contas, mais sim uma despesa justa, legal e legítima.

Para demonstrar a legitimidade das despesas realizadas e a sua procedência com as funções exercidas pelos senhores vereadores, estamos anexando Folders, Certificados de Participação e outros documentos (fls. 12 a 52) que comprovam a participação efetiva dos Edis nos respectivos congressos e seminários e que os assuntos em debate eram pertinentes às funções legislativas e fiscalizadoras que lhes são afetas.

Sendo legítimas e legais as despesas realizadas, entendemos defeso aos técnicos desse Tribunal de Contas questionarem a conveniência e oportunidade na sua realização.

Nestas condições esperamos possa esse Tribunal de Contas receber os documentos e esclarecimentos ora ofertados como procedentes e regulares, tornando insubsistente a restrição apontada."

Considerações da Reinstrução:

Pela documentação apresentada (fls. 94 a 134 dos autos), verifica-se que os congressos e seminários apresentam relação com a atividade legislativa e, considerando os certificados de participação, supõe-se a efetiva participação dos vereadores inscritos nos eventos.

Sem embargo, cabe esclarecer que é de competência deste Tribunal avaliar os atos de gestão e as despesas deles decorrentes sob o prisma da legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, conforme definido no § 2º, art. 1º, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000.

Pelo exposto e tendo em vista a documentação apresentada, a restrição em comento deixará de constar da parte conclusiva do presente relatório.

2.3 - Contratação das empresas CECOP - Centro de Consultoria Pública Ltda, Darci Euclides Pedro Júnior - EPP e UVESC, para prestação de serviços de consultoria e assessoria à Câmara Municipal, no montante de R$ 52.434,00, sendo que os históricos contidos nos empenhos são vagos e caracterizam multiplicidade de despesas com única finalidade, onerando indevidamente os cofres públicos em R$ 34.434,00, em desacordo ao Princípio da Economicidade estabelecido no caput do artigo 37 da CRFB/88 e ao art. 4º c/c 12 da Lei nº 4.320/64

A pratica é reincidente a apontamentos já feitos em exercícios anteriores (PCA-05/00862940, Relatório nº 2.084/2006, pertinente ao exercício de 2004), em que as justificativas apresentadas não foram acolhidas, uma vez que não apresentavam provas documentais dos serviços prestados, identificando a efetiva realização dos serviços e, principalmente, distinguindo os resultados alcançados por cada uma das empresas contratadas.

Acrescenta-se também, o fato do contrato do Sr. Darci Euclides Pedro Júnior - EPP apresentar como objeto a "contratação de pessoas jurídicas para prestação de consultoria e assessoria na área legislativa e administrativa, perfazendo uma carga horária semanal mínima de 25 horas", no valor total de R$ 24.750,00 e mais 3 parcelas de R$ 2.400,00 pagas antes do processo licitatório pelo mesmo serviço, totalizando em R$ 31.950,00, o que fere os princípios da economicidade e razoabilidade estabelecidos implicitamente no artigo 37, caput da CRFB/88, bem como, caracterizando realização de despesas irregulares às custas do orçamento público, uma vez que não se comprovaram resultados condizentes com a despesa realizada, contrariando o disposto no art. 4º c/c 12 da Lei nº 4.320/64.

Conclui-se, pelos argumentos supracitados, que foi pago indevidamente o montante de R$ 34.434,00, pertinentes as consultorias do Sr. Darci Euclides Pedro Júnior e UVESC.

Total Vl. Empenho (R$): 52.434,00
Total de Registros: 7

(Relatório n.º 139/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.3)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Ainda que o histórico das Notas de Empenho apresentem deficiências que deixem margem a interpretações errôneas, as atividades desenvolvidas pelas empresas CECOP - Centro de Consultoria Pública SS e Darci Euclides Pedro Júnior - EPP prestam serviços diversos, em áreas distintas das atividades da Câmara Municipal de Capivari de Baixo.

Realmente, na análise das contas do exercício de 2004 os órgãos técnicos desse Tribunal de Contas apontaram idêntica restrição, para a qual, à época, demonstramos a improcedências através dos seguintes esclarecimentos:

"O Convite nº 1/2004, através do qual foi contratado Darci Euclides Pedro Júnior - PP, tem como objeto "Contratação de pessoa jurídica para prestação de Consultoria e Assessoria na área Legislativa e Administrativa, perfazendo uma carga horária semanal mínima de 25 horas". (fls. 355 a 357)

A contratação do CECOP - Centro de Consultoria Pública SS deu-se através do Convite nº 2/2003 tendo por objetivo a prestação dos seguintes serviços:

"...consultoria e assessoramento. Referente aos aspectos legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; avaliação do controle interno e revisão dos procedimentos da Câmara Municipal de Capivari de Baixo." (fls. 402 a 404)".

Desconhecemos se os esclarecimentos prestados para as contas do exercício de 2004 foram acolhidas por esse Tribunal de Contas, porém os fundamentos para a idêntica restrição apontada sobre as contas do exercício de 2005 são os mesmos.

Acrescemos. Como esclarecimentos para as contas do exercício de 2005, os Relatórios Mensais de Atividades das duas empresas (fls. 53 a 131) que, acreditamos, possa dirimir quaisquer dúvidas que ainda possam pairar sobre a natureza dos serviços prestados pelas respectivas prestadoras de serviço.

Estando configurado e comprovado que as atividades das empresas não são as mesmas, fica descaracterizada qualquer possibilidade de entendê-las como duplicidade de serviço para um mesmo fim.

Considerando que a prestação de assessoria a Câmara Municipal, seja na área Legislativa ou mesmo contábil e financeira, são necessidades que se impõe como forma de zelar pelo patrimônio público e permitir que os edis e administrador pratiquem seus atos com maior segurança jurídica, não se pode dizer serem as despesas decorrentes indevidas.

Caracterizada e demonstrada a natureza diferente dos serviços prestados pelas duas empresas, regulares estariam as despesas por inexistência da duplicidade apontada pelos analistas.

Nestas condições, esperamos possa esse Tribunal de Contas acolher as informações e documentos ora encaminhados, considerando regulares as despesas realizadas e insubsistentes a restrição apontada.

Quanto a UVESC, é entidade associativa das Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina, não se configurando exatamente como uma prestadora de serviços, mas congregando os vereadores e orientando-os sobre os assuntos políticos e legais de interesse geral do Município e da própria Câmara Municipal."

Considerações da Reinstrução:

Conforme os relatórios de atividades apresentados pela defesa, os serviços prestados pelo Sr. Darci Euclides Pedro Júnior (fls. 147 a 158 dos autos) e CECOP (fls. 159 a 213 dos autos), constata-se que os serviços prestados não são da mesma natureza, e portanto, não constitui multiplicidade de despesas com única finalidade.

Entretanto, a análise dos relatórios de atividades, revela que os serviços prestados pelo Sr. Darci Euclides Pedro Júnior não têm escopo e duração limitada, pelo contrário, constituem funções típicas e atividades de natureza permanente da Câmara Municipal. Esse entendimento é ratificado pela demanda dos mesmos serviços nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e também já apurado nos meses iniciais de 2007, o que implica na necessidade de adequação do plano de cargos da Câmara e seu preenchimento através de concurso público, na forma estabelecida pela Constituição Federal, art. 37, II. Dessa forma, ficou configurada a seguinte restrição, encaminhada no Relatório nº 1.745/2007 - Citação Complementar:

2.3.1 - Contratação de assessoria legislativa com o Sr. Darci Euclides Pedro Júnior, com despesas no montante de R$ 31.950,00, para a execução de serviços de natureza permanente e contínua da Câmara Municipal, caracterizando burla ao concurso público, em descumprimento do art. 37, II, da Constituição Federal

Sobre a presente restrição, o responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A assessoria e consultoria prestadas pela Empresa Darci Euclides Pedro Júnior - EPP à Câmara de Capivari de Baixo é somente de natureza legislativa, ou seja, busca orientar e apresentar soluções nas questões solicitadas pela mesma, e fazer o encaminhamento de ordem constitucional e dentro da estrutura e normas legais vigentes do processo legislativo, tendo inclusive participado ativamente na revisão geral efetuada na Lei Orgânica do Município de Capivari de Baixo - Anexo 10.

Assim sendo, em nenhum momento substituiu servidor ou exerce atividade que tenha características funcionais, haja vista que, única e exclusivamente, presta acompanhamento e orientação aos processos que tramitam no Poder Legislativo na área legislativa.

Quanto a definição da carga horária, buscou-se uma forma, para a empresa que fosse vencedora no processo licitatório, lançado pelo Poder Legislativo, acompanhasse "in loco" as atividades da Câmara Municipal, em especial, nas reuniões das Comissões Técnicas e das sessões plenárias, objetivando ter respostas breves com fundamento legal, para orientações nas decisões da Mesa Diretora, Comissões e Vereadores.

Toda a atividade exercida pela Empresa em questão, é sempre voltada ao acompanhamento e orientação de cunho legislativo, tendo o cuidado de observar os dispositivos constitucionais, leis em vigência, Lei Orgânica do Município e questões regimentais, além de orientar, tanto os Vereadores quanto Servidores na elaboração da documentação oficial do Poder Legislativo, proporcionando com isso, embasamento frente a legislação em vigor.

Portanto, entendemos que a restrição, com relação ao trabalho executado pela empresa Darci Euclides Pedro Júnior EPP, não caracteriza funções e atividades de natureza permanente da Câmara Municipal, e sim, apoio Às questões emergentes de complexidade técnica e legislativa que exigem manifestação do Legislativo Municipal".

Considerações da Reinstrução:

Os esclarecimentos prestados pelo Responsável deixam claro que se trata de atividade de natureza permanente e contínua realizada no âmbito da Câmara Municipal, ou seja, sem características de serviço de consultoria, por não apresentar escopo delimitado.

Vale salientar que a Lei Municipal nº 871/2003, de 18 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei nº 001/2005, de 31 de março de 2005, dispõe sobre o Quadro Funcional da Câmara de Capivari de Baixo, prevendo a seguinte estrutura:

Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo I – Cargos em Comissão – da Lei Municipal nº 871/2003, de 18/02/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Cargos em Comissão

Art. 2º - Fica alterado o Anexo III relativo às atribuições e qualificação dos cargos constantes do anexo I, conforme segue:

Anexo III – Atribuições e Qualificação dos Cargos

Comparativamente ao Quadro Funcional estabelecido para a Câmara, vê-se que o objeto da Consultoria confunde-se com o conjunto das atribuições dos Cargos de Secretário Legislativo, Assessor Jurídico, Assessor Parlamentar e Secretário Parlamentar, ou seja, a Câmara vem utilizando serviços de consultoria para as atividades típicas do Poder Legislativo de forma recorrente, nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, sendo que existe no quadro a previsão de profissionais que deveriam ser responsáveis e estar qualificados para o exercício das mesmas atividades.

Dessa forma, não é possível abarcar as justificativas apresentadas para o procedimento incorrido, uma vez que os serviços prestados indubitavelmente deveriam ser realizados por profissional, contratado na forma consagrada pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso II. Dessa forma, fica mantida a restrição em comento.

3 - Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos

3.1 - Ausência de Processo Licitatório para a aquisição de central telefônica (incluindo os demais componentes) e serviços decorrentes de instalação de software e programação, contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e o art. 2º da Lei nº 8.666/93

Conforme demonstrado pelos empenhos relacionados, foram realizadas despesas com a empresa Tubarão Telefonia Ltda, no montante de R$ 11.704,00, com a aquisição de central telefônica, instalação do software necessário para o seu funcionamento e programação da mesma, sem prévio processo licitatório.

Total Vl. Empenho (R$): 11.704,00
Total de Registros: 4

No caso em tela, não se aplica o previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, a licitação não é dispensável, haja vista que os serviços estão associados a aquisição da plataforma para os serviços de telefonia da Câmara de Vereadores, portanto, a aquisição da Central Telefônica, Placa de Ramal Analógico e Mista, Terminal Inteligentes, Telefones, Software e serviços de instalação estão todos associados a uma só finalidade que deveria ter sido objeto de licitação.

A Unidade não observou, portanto, o estabelecido no art. 37, XXI da CRFB/88 e no art. 2º da Lei nº 8.666/93, conforme transcrito abaixo:

"CRFB/88 - Art. 37 - omissis

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

"Lei nº 8.666/93 - Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."

(Relatório n.º 139/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.2.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Para a restrição apontada cabe fazer as seguintes considerações:

a) Quando em 21 de fevereiro de 2005 procedemos a aquisição da central telefônica para a Câmara Municipal de Capivari de Baixo desconhecíamos a necessidade de instalação do sofware rêmora, como instrumento de controle das ligações realizadas. Este software só se mostrou necessário no início de março, quando pelo uso da central telefônica se constatou uso abusivo das linhas, o que condicionou a Administração da Casa a preservar sua responsabilidade, instalando o software rêmora, adquirido em 07-03-2005, para controle e cobrança das ligações que não atendessem a necessidade do serviço.

Nestas condições, não se pode somar as despesas com a aquisição e instalação do software rêmora como aquelas relativas a aquisição da central telefônica.

b) Quanto a aquisição da central telefônica, a despesa com seu fornecimento atingia o valor de R$ 7.295,00, não atingindo, assim, o limite mínimo exigido pela Lei nº 8.666/93 para a realização da licitação. Assim, entendeu-se que a despesa com a aquisição da referida central telefônica está dispensada de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.

Não acrescemos ao valor da aquisição da central telefônica os gastos com a instalação, por entendermos que eram despesas de natureza diversa, não vinculada, o que permitia a sua realização independentemente da primeira.

Com o alerta desse Tribunal de Contas e a busca na doutrina, constatamos, realmente, que a despesa deveria ter sido somada para efeito da escolha da modalidade de licitação necessária à sua realização.

Entretanto, como o apontamento desse Tribunal de Contas somente ocorreu com a análise das Contas Anuais, as despesas já haviam sido realizadas, não sendo possível corrigir a falha cometida.

Dessa forma, considerando o pequeno valor da despesa realizada, esperamos possa esse Tribunal de Contras relevar a falha cometida, transformando a restrição em recomendação para observância futura."

Considerações da Reinstrução:

Conforme os argumentos apresentados pela defesa, na época da aquisição da central telefônica não era cogitada a necessidade de aquisição de software específico para controle de uso das linhas telefônicas, sendo que tal necessidade se revelou em decorrência de uso abusivo das linhas telefônicas, o que entende-se legítimo, podendo desassociar o valor de R$ 2.342,00 da presente restrição.

Com relação a aquisição da central telefônica, que resultou em despesas no montante de R$ 9.362,00, houve o reconhecimento do Responsável que a desassociação da aquisição da central telefônica com os serviços de instalação e programação, ocorreu de forma inadequada e, portanto, frustrou a necessidade de realização de procedimento licitatório. Dessa forma, a restrição passa a vigorar nos seguintes termos:

3.1.1 - Ausência de Processo Licitatório para a aquisição de central telefônica e serviços decorrentes de manutenção e programação, contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e o art. 2º da Lei nº 8.666/93

3.2 - Ausência (no momento da contratação) de certidão negativa de débito dos contratados (atualizada e válida) para com a previdência social de acordo com o que determina o art. 195, § 3º da Constituição Federal e art. 29, Inciso IV - Lei nº 8.666/93 para o contrato 001/2005

(Relatório n.º 139/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.2.2)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Em atendimento a solicitação desse Tribunal de Contas estamos encaminhando a Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pela Previdência Social, onde fica demonstrada a regularidade da empresa DAP - Desenvolvimento em Administração Pública Ltda., na época da contratação (doc. Fls. 132)."

Considerações da Instrução:

A certidão negativa apresentada pela defesa, refere-se a DAP - Desenvolvimento em Administração Pública Ltda, entretanto, o contrato nº 001/2005, conforme verificado no Sistema e-sfinge, refere-se à empresa Planen Construções Ltda, com empenho no valor de R$ 47.060,00, referente ao serviço de construção de garagem, complementação do terraço, construção de bicicletário e colocação de piso cerâmico na sede da Câmara Municipal, conforme convite nº 6/2005 e contrato 001/2005.

Procedida a Citação Complementar, o Responsável manifestou-se nos seguintes termos:

"Para atendimento ao que determina o artigo 195, § 3º da Constituição Federal e o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, estamos anexando, conforme solicitação, a respectiva Certidão Negativa de Débito nº 036892005-20023060, da Receita Federal do Brasil, emitida em 30/09/2005, da Empresa "PLANEN CONSTRUÇÕES LTDA", referente ao Processo Licitatório nº 006/2005 e Contrato Administrativo nº 001/2005 - Anexo 01 a 04".

Considerações da Reinstrução:

Em face à regularidade da documentação apresentada, a presente restrição deixará de compor a parte conclusiva deste Relatório.

3.3 - Ausência (no momento da contratação) de certidão negativa de débito dos contratados (atualizada e válida) junto às fazendas municipal, estadual e federal de acordo com o art. 29, Inciso III - Lei nº 8.666/93 e Dec. Est. nº 3.650/93 (item 2) para o contrato 001/2005

(Relatório n.º 139/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.2.3)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Considerando que a contratação não ocorreu em decorrência de procedimento licitatório, mas sim de sua dispensa, não foram exigidas as certidões negativas das fazendas Federal, Estaduais e Municipais, haja vista que a Lei assim não o exigia.

Por essa razão, deixamos de apresentar as certidões solicitadas, por não serem exigência legal a sua apresentação quando da contratação da empresa DAP - Desenvolvimento em Administração Pública Ltda.

Esperamos, possa esse Tribunal de Contas tornar insubsistenete a restrição apontada, por não ser exigência legal a apresentação de tais documentos."

Considerações da Instrução:

O Responsável teceu suas considerações em relação a empresa DAP - Desenvolvimento em Administração Pública Ltda, quando o contrato nº 001/2005, conforme verificado no Sistema e-sfinge, refere-se à empresa Planen Construções Ltda, cujo objeto já foi qualificado no item 3.2 deste relatório.

Procedida a Citação Complementar, o Responsável manifestou-se nos seguintes termos:

"Da mesma forma, estamos anexando as Certidões Negativas de Débito Municipal nº 015679, Estadual nº 50140002420102 e Federal C7C0.0600.6A53.255C e 1E5B.321E.5F89.2780, emitidas em 2005, conforme determina a Lei nº 8.666/93, inciso III do artigo 29 - Anexo 05 a 08".

Considerações da Reinstrução:

Em face à regularidade da documentação apresentada, a presente restrição deixará de compor a parte conclusiva deste Relatório.

3.4 - Ausência (no momento da contratação) de certificado de regularidade dos contratados (atualizado e válido) junto ao FGTS de acordo com o art. 27, alínea "a" - Lei Federal 8.036/90, art. 47, inc. I, alínea "a" - Lei 8.212/91 e art. 29, IV - Lei 8.666/93 para o contrato 001/2005

(Relatório n.º 139/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.2.4)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Estamos encaminhando, em anexo (fls. 133), cópia do Certificado de Regularidade do F.G.T.S - C.R.F., expedido pela Caixa Econômica Federal, em 23/08/2005, onde fica demonstrado que a empresa DAP - Desenvolvimento em Administração Pública Ltda estava em situação regular quando da contratação, através do Contrato nº 001/2005.

Coma demonstração da regularidade da empresa junto ao FGTS, esperamos possa esse Tribunal de Contas considerar insubsistente a restrição apontada".

Considerações da Instrução:

O Responsável teceu suas considerações em relação a empresa DAP - Desenvolvimento em Administração Pública Ltda, quando o contrato nº 001/2005, conforme verificado no Sistema e-sfinge, refere-se à empresa Planen Construções Ltda, cujo objeto já foi qualificado no item 3.2, deste Relatório.

Procedida a Citação Complementar, o Responsável manifestou-se nos seguintes termos:

"Anexamos, também o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, de nº 2005092817264107626215, em 29/09/2005, para atendimento à legislação vigente, mais especificamente a Lei nº 8.036 de 11/05/1990 - Anexo 09".

Considerações da Reinstrução:

Em face à regularidade da documentação apresentada, a presente restrição deixará de compor a parte conclusiva deste Relatório.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Capivari de Baixo, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00087760, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Francisco dos Santos Justino - Presidente da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo no exercício de 2005, CPF 221.394.789-91, residente à Rua Gal. Osvaldo Pinto da Veiga, 166, Centro, Capivari de Baixo, CEP: 88745-000, multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - Ausência da Baixa de Dívida Fundada Interna, constituída em decorrência de Lei Municipal nº 655/01, de 07/12/2001, contrariando o que determina o art. 98, parágrafo único da Lei nº 4.320/64 (item 1.1, deste Relatório);

1.2 - Emissão de empenhos cujos históricos apresentam especificação insuficiente, não evidenciando com clareza a finalidade das despesas realizadas, em desacordo ao art. 56, I da Resolução TC 16/94, bem como o art. 61 da Lei nº 4.320/64 (item 2.1);

1.3 - Contratação de assessoria legislativa com o Sr. Darci Euclides Pedro Júnior, com despesas no montante de R$ 31.950,00, para a execução de serviços de natureza permanente e contínua da Câmara Municipal, caracterizando burla ao concurso público, em descumprimento do art. 37, II, da Constituição Federal (item 2.3.1);

1.4 - Ausência de Processo Licitatório para a aquisição de central telefônica e serviços decorrentes de manutenção e programação, contrariando o art. 37, XXI da CRFB/88 e o art. 2º da Lei nº 8.666/93 (item 3.1.1).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1.455/2007 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Francisco dos Santos Justino.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em ____ / 10 / 2007

Marcos André Alves Monteiro

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ____ / 10 / 2007

Sabrina Maddalozzo Pivatto Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

De Acordo

Em ____ / 10 / 2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA -
UNIDADE	Câmara Municipal de ......................
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 200X

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios