ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 05/00815275
UNIDADE :	Município de BOMBINHAS - SC
RESPONSÁVEL :	Sr. CLAUDIONOR CARLOS PINHEIRO - Ex-Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004)
INTERESSADO :	Sr. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO - Prefeito Municipal (Gestão 2005/2008)
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Ex-Prefeito Municipal referente ao ano de 2004, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Ex-Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal
RELATÓRIO N° :	5080 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de Bombinhas, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução TC N 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2004, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 004301, em 28/02/2005, por meio documental e, mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004, do Município, foi emitido o Relatório n^o 4.538/2005 de 02/12/2005, integrante do Processo n^o PCP 05/00815275.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 14/12/2005, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Bombinhas.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Júlio César Ribeiro - Prefeito Municipal de Bombinhas, pelo ofício TCE/SEG n^o 443/06 de 10/01/2006.

Saliente-se que a decisão, também, foi comunicada ao Sr. Claudionor Carlos Pinheiro - Ex-Prefeito Municipal de Bombinhas, pelo ofício TCE/SEG n^o 445/06 de 10/01/2006.

O Sr. Claudionor Carlos Pinheiro - Ex-Prefeito Municipal de Bombinhas, pelo expediente datado de 20/01/2006, sob protocolo de nº 000776, solicitou ao Tribunal de Contas prorrogação de prazo por mais quinze dias para apresentação de justificativas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno, para fins de reapreciação.

O Sr. Claudionor Carlos Pinheiro - Ex-Prefeito Municipal de Bombinhas, pelo expediente protocolado neste Tribunal de Contas sob nº 002634, em 15/02/2006, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Procedida a reapreciação à vista dos novos esclarecimentos prestados pelo responsável (fls. 693 a 701 dos autos), e dos documentos remetidos (fls. 702 a 715 dos autos), apurou-se o que consta ao final, iniciando-se pela transcrição sucinta do que foi apurado no relatório anual, bem como daquilo que foi alegado pelo responsável nas suas razões da reapreciação, item por item, como segue:

IV - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2004 do Município, foi emitido o Relatório n^o 3.488/2005 de 03/10/2005, integrante do Processo n^o PCP 05/00815275.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 03/10/2005, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Claudionor Carlos Pinheiro, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no presente Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício no DMU/TC 15.445/2005, de 18/10/2005.

O Exmo. Conselheiro Relator determinou a abertura de vistas especificamente quanto aos itens I.B.2 e I.B.6 da conclusão do citado Relatório. Diante deste fato, a Diretoria de Controle dos Municípios procedeu o encaminhamento dos AR's n.ºs RZ564051794BR, de 18/10/2005, RZ564056615BR, de 03/11/2005 e RZ564063885BR, de 16/11/2005, para fins de dar conhecimento ao Responsável sobre o conteúdo do respectivo Relatório e do Despacho do Relator.

O primeiro AR foi encaminhado para a Rua Vereador Manoel dos Santos, 662, Bombinhas, CEP 88.215-000, endereço este da Prefeitura Municipal. Como o documento retornou à Diretoria de Controle dos Municípios, após três tentavias de entrega, a Divisão de Apoio obteve o seguinte endereço, e remeteu novamente: Rua Garoupa, 623, Bombinhas, CEP 88.215-000. Este AR também foi devolvido sob a alegação de número inexistente. Pela terceira vez tentou-se a remessa do Relatório de Contas Anuais do exercício de 2004, de novo para a Rua Garoupa, 623, Bombinhas, CEP 88.215-000, todavia sem sucesso.

Além das tentativas de encaminhamento via correio, a DMU, por sua Inspetoria 1 e Divisão 1, mantiveram contatos telefônicos com o Responsável e com sua esposa, como a seguir detalhado:

1º) No dia 22/11/2005, a Instrução entrou em contato diretamente com o Sr. Claudionor Carlos Pinheiro, através do telefone (47) 369-2337, relatando a situação em questão, alertando o Responsável sobre os prazos processuais e questionando da possibilidade de o mesmo retirar no Tribunal de Contas cópia do Relatório n.º 3.488/2005 para a sua manifestação. O Responsável informou que enviaria o seu advogado ainda no dia 22/11/2005 ou iria pessoalmente no dia 23/11/2005 retirar o Relatório citado. Porém, não o fez.

2º) No dia 25/11/2005, o Coordenador de Controle da Inspetoria 1 entrou em contato, por meio do mesmo número de telefone, tendo conversado com a esposa do Sr. Claudionor Carlos Pinheiro, confirmando o 2º endereço para o qual o Relatório foi remetido, já que o correio não estava conseguindo localizar o Responsável e reiterando a forma de tramitação do Processo caso não houvesse interesse de manifestação.

3º) No dia 28/11/2005, o Coordenador de Controle da Inspetoria 1 novamente manteve contato diretamente com o Sr. Claudionor Carlos Pinheiro reiterando a forma de tramitação do Processo caso não houvesse interesse de manifestação e que o prazo para apresentar as justificativas estava se extinguindo.

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios deu conhecimento do Relatório n.º 3.488/2005 ao Responsável e buscou de várias formas possibilitar ao mesmo a obtenção de cópia do Relatório das Contas do exercício de 2004 e do Despacho do Relator.

Além disso, é responsabilidade do Administrador Público manter seu cadastro atualizado junto ao Tribunal de Contas do Estado, mesmo após o encerramento do seu mandato.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item II)

Inicialmente coube ao digníssimo Senhor Claudionor Carlos Pinheiro - Ex-Prefeito Municipal (Gestão 2001 - 2004), neste processo de reapreciação, preliminarmente tecer as seguintes considerações:

"PROCESSO PCP 05/00815275 - PARECER PRÉVIO 0124/2005 - RELATÓRIO 4538/2005

Senhor Conselheiro Presidente,

Senhor Conselheiro Relator,

Senhores Conselheiros,

CLAUDIONOR CARLOS PINHEIRO, ex-prefeito do municipio de Bombinhas, neste residente e domiciliado a Rua Garoupa n° 623, após o recebimento do Parecer Prévio e Relatório, acima destacados, vem mui respeitosamente a esta Excelsa Corte apresentar a sua argumentação e Pedido de Reapreciação, quanto a decisão exarada no respeitável Parecer, como segue:

Preliminarmente, com respeito ao item II (folha 2), sobre as tentativas frustradas dos Correios em entregar-me os AR's n°s RZ564051794BR, RZ564056615BR e RZ564063885BR, que objetivavam dar-me conhecimento do Relatório 3488 de 03/10/20005, informo que resido no mesmo endereço há mais de 20 anos, onde recebo regularmente todas as correspondências. Já com referência aos contactos telefônicos relatados, de fato ocorreram, entretanto solicitei a um amigo, então de passagem por Florianópolis, para que comparecesse a esse Tribunal, o que foi feito, lhe tendo sido negada a entrega dos documentos em face da falta de instrumento de procuração."

Apesar das manifestações apresentadas pelo recorrente, nesta oportunidade, a respeito das tentativas efetuadas pelo Tribunal de Contas no encaminhamento do Relatório nº 3488/2005, de 03/10/2005, ao responsável à época pela prestação de contas do prefeito referente ao ano de 2004, Sr. Claudionor Carlos Pinheiro - Ex-Prefeito Municipal (Gestão 2001/2004), no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no referido Relatório, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, registre-se primeiramente que esta não se configurou em restrição no relatório final da Prestação de Contas do Prefeito.

A Unidade deve reportar-se ao item II, do Relatório nº 4538/2005 acima transcrito, de 02/12/2005, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e verificar que não restou nenhuma restrição.

V - SITUAÇÃO APURADA

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 765, de 22/12/2003, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 19.799.500,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 95.000,00, que corresponde a 0,48 % do orçamento.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.1)

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	19.799.500,00
Ordinários	19.704.500,00
Reserva de Contingência	95.000,00
(+) Créditos Adicionais	6.515.655,19
Suplementares	6.437.993,69
Especiais	77.661,50
(-) Anulações de Créditos	6.511.593,69
Orçamentários/Suplementares	6.511.593,69
(=) Créditos Autorizados	19.803.561,50

Demonstrativo_02

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	30.000,00	0,45
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	6.456.593,69	97,64
Anulação da Reserva de Contingência	55.000,00	0,83
Convênios	71.061,50	1,07
T O T A L	6.612.655,19	100,00

Como recursos para abertura de créditos adicionais, a Unidade informou valores superiores aos créditos abertos.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.515.655,19, equivalendo a R$ 32,91% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 32,52%, os especiais 0,39% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 6.511.593,69,equivalendo a 32,89% das dotações iniciais do orçamento.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.1.1)

A.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	19.799.500,00	16.789.681,90	(3.009.818,10)
DESPESA	19.803.561,50	18.120.817,51	(1.682.743,99)
Déficit de Execução Orçamentária		1.331.135,61	0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	13.722.853,70
Das Demais Unidades	3.066.828,20
TOTAL DAS RECEITAS	16.789.681,90

DESPESAS
Da Prefeitura	14.660.021,83
Das Demais Unidades	3.460.795,68
TOTAL DAS DESPESAS	18.120.817,51
DÉFICIT	(1.331.135,61)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 2.222.915,46 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade), que foram liquidadas, porém não foram empenhadas, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	13.722.853,70
Das Demais Unidades	3.066.828,20
TOTAL DAS RECEITAS	16.789.681,90

DESPESAS
Da Prefeitura	14.660.021,83
Da Prefeitura: Despesas liquidadas e não empenhadas*	1.634.741,77
Das Demais Unidades	3.460.795,68
Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas*	588.173,69
TOTAL DAS DESPESAS	20.343.732,97
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO AJUSTADO	(3.554.051,07)

A.2.a - Despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 2.222.915,46, em desacordo ao artigo 60 da Lei 4.320/64 e com repercussão no cumprimento do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 101/2000 e para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

Constatou-se, através de resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, conforme abaixo relacionado, que o Poder Executivo Municipal de Bombinhas liquidou despesas até a data de 31/12/2004 sem que houvesse o devido empenhamento e conseqüentemente a sua inscrição em Restos a Pagar, contrariando o artigo 60 da Lei Federal 4.320/64. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, gerando um resultado financeiro superavaliado, uma vez que eleva as disponibilidades financeiras do Município.

Com o exposto, entende a Instrução que o valor de R$ 2.222.915,46 deva ser considerado para todos os fins de apuração do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 42 e, também seu caput, da Lei nº 101/2000, bem como para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (déficit/superávit), para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

* Despesas liquidadas, porém não empenhadas, contraídas entre 01/01/2004 a 31/12/2004, informadas em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, letra R.1 e R.2.

PREFEITURA MUNICIPAL

N.º COMPROVANTE DA DESPESA	DATA DA EMISSÃO	DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA DESPESA	RECURSOS VINCULADOS	RECURSOS NÃO VINCULADOS
01/2005	31/01/2004	INSS PATRONAL		94.950,11
02/2005	28/02/2004	INSS PATRONAL		87.901,74
03/2005	31/03/2004	INSS PATRONAL		85.398,10
04/2005	30/04/2004	INSS PATRONAL		83.044,40
05/2004	31/05/2004	INSS PATRONAL		82.208,43
06/2004	30/06/2004	INSS PATRONAL		83.441,29
07/2004	31/07/2004	INSS PATRONAL		85.009,79
08/2004	31/08/2004	INSS PATRONAL		83.779,99
09/2004	30/09/2004	INSS PATRONAL		84.227,97
10/2004	31/10/2004	INSS PATRONAL		80.988,19
11/2004	30/11/2004	INSS PATRONAL		71.678,21
FOLHA 13/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		45.821,39
FOLHA 13/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		1.100,00
FOLHA 13/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		84.543,45
FOLHA 13/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		48.125,45
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		126.080,79
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		87.053,91
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		104.339,85
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		19.606,62
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		63.346,68
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		22.406,11
NF 000423	04/08/04	INSTRUMENTOS MUSICAIS		2.673,08
NF 2039	31/08/04	REVELAÇÃO DE FOTOS		20,35
NF 2047	08/09/04	REVELAÇÃO DE FOTOS		39,60
NF 00623	29/11/04	DIREITO DE USO DE FOTOS		1.500,00
NF 118850	26/01/05	COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS		32.432,58
NF 118849	26/01/05	DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS		29.760,57
FATURAS 10 A 12		FATURAS DE ÁGUA		409,21
FATURAS 10 A 12		FATURAS DE ÁGUA		138,74
FATURAS 10 A 12		FATURAS DE TELEFONE		823,10
FATURAS 10 A 12		FATURAS DE TELEFONE		1.355,01
FATURAS 10 A 12		FATURAS DE TELEFONE		7.152,32
FATURAS 10, 11 E 12		CONTRIBUIÇÃO		10.438,00
FATURAS 12		TARIFAS BB PREVIDÊNCOA		22.946,74
TOTAL				1.634.741,77

DEMAIS UNIDADES

N.º COMPROVANTE DA DESPESA	DATA DA EMISSÃO	DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA DESPESA	RECURSOS VINCULADOS	RECURSOS NÃO VINCULADOS
01/2005	31/01/2004	INSS PATRONAL		26.678,43
02/2005	28/02/2004	INSS PATRONAL		27.408,08
03/2005	31/03/2004	INSS PATRONAL		26.977,80
04/2005	30/04/2004	INSS PATRONAL		26.615,88
05/2004	31/05/2004	INSS PATRONAL		26.477,90
06/2004	30/06/2004	INSS PATRONAL		27.015,10
07/2004	31/07/2004	INSS PATRONAL		28.224,85
08/2004	31/08/2004	INSS PATRONAL		29.794,42
09/2004	30/09/2004	INSS PATRONAL		28.866,56
10/2004	31/10/2004	INSS PATRONAL		28.564,90
11/2004	30/11/2004	INSS PATRONAL		27.664,35
12/2004	30/12/2004	INSS PATRONAL		27.794,90
13º SALÁRIO	30/12/2004	INSS PATRONAL		22.660,80
FOLHA 13/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		16.003,86
FOLHA 13/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		3.448,89
FOLHA 13/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		18.903,18
FOLHA 13/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		1.304,09
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		122.744,00
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		29.434,68
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		1.392,32
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		3.875,58
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		18.597,10
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		2.518,57
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		1.272,70
FOLHA 12/2004	12/2004	DESPESA C/ PESSOAL		138,60
FATURAS 08	19/07/04	DESPESA C/ ÁGUA		1.137,77
NF 394	11/08/04	KIT EDUC. SEXUAL		290,00
FATURAS 09	18/08/04	DESPESA C/ ÁGUA		1.835,47
FAT. 001013496		DESP. C/ TELEFONE		286,12
01/2005	31/01/2004	INSS PATRONAL		685,65
02/2005	28/02/2004	INSS PATRONAL		695,57
03/2005	31/03/2004	INSS PATRONAL		795,56
04/2005	30/04/2004	INSS PATRONAL		734,47
05/2004	31/05/2004	INSS PATRONAL		743,92
06/2004	30/06/2004	INSS PATRONAL		736,33
07/2004	31/07/2004	INSS PATRONAL		734,47
08/2004	31/08/2004	INSS PATRONAL		734,47
09/2004	30/09/2004	INSS PATRONAL		734,47
10/2004	31/10/2004	INSS PATRONAL		734,47
11/2004	30/11/2004	INSS PATRONAL		724,66
12/2004	30/12/2004	INSS PATRONAL		801,67
13º SALÁRIO	30/12/2004	INSS PATRONAL		341,08
NF 609	30/07/04	PUBLICIDADE RÁDIO		350,00
NF 642	31/08/04	PUBLICIDADE RÁDIO		350,00
NF 646	01/11/04	PUBLICIDADE RÁDIO		350,00
TOTAL				588.173,69

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 3.554.051,07 representando 21,17% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 2,54 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 3.554.051,07 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 2.571.909,90 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 982.141,17.

Diante da situação apurada restaram caracterizadas as seguintes restrições:

• A.2.b - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$ 3.554.051,07, representando 21,17% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 2,54 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei n.º 4.320/64 e artigo 1º, §1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 324.281,50).

• A.2.c - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado), ajustado, da ordem de R$ 2.571.909,90, representando 18,74% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 2,25 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei n.º 4.320/64 e artigo 1º, §1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 147.383,64).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Considerando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 2.571.909,90, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 13.722.853,70 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.319.645,23), e a Despesa Realizada R$ 16.294.763,60.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 2.571.909,90, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	2.571.909,9
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	982.141,17
TOTAL	DÉFICIT	3.554.051,07

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 3.554.051,07 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 2.571.909,90, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 982.141,17.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, itens A.2, A.2.a, A.2.b, e A.2.c)

A seguir, transcrevemos os esclarecimentos apresentados pelo recorrente:

"Referente item 6.4.1:

"ocorrência de déficit de execução orçamentária do Município (consolidado), ajustado, da ordem de R$ 3.554.051,07, representando 21,17% da receita arrecadada, o que equivale a 2,54 arrecadação mensal, com base na média mensal do exercício, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 324.281,50), em desacordo com os arts. 48, alinea "b" da Lei Federal n. 4.320/64 e art. 1°, § 1° da Lei Complementar Federal n. 101/00" (item A.2.b do Relatório DMU)

Nobres Conselheiros, as folhas 6 do relatório, constata-se que em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, letras R1 e R2 a atual administração remeteu informações a essa Corte, que levou a Instrução a seguinte conclusão:

"A.2.a - Despesas liquidadas até 31/12/2004, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar (grifo nosso), no montante de R$ 2.222.915,46, em desacordo ao artigo 60 da Lei 4320/64 e com repercussão no disposto no artigo 42 parágrafo único da Lei 101/2000 e para fins de apuração do cumprimento do disposto no artigo 48, "b" Lei 4320/64 e art. 1° da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF."

Baseado nas informações da Unidade, assim manifesta-se o Ilustre Auditor:

"Constatou-se, através de resposta ao Ofício Circular TC/DMU 4192/2005, conforme abaixo relacionado, que o Poder Executivo Municipal de Bombinhas liquidou despesas até a data de 31/12/2004 sem que houvesse o devido empenhamento e conseqüentemente a sua inscrição em Restos a Pagar, contrariando o artigo 60 da Lei Federal 4320/64. Tal procedimento faz com que haja uma sub-avaliação do Passivo Financeiro, gerando resultado financeiro superavaliado, uma vez que eleva as disponibilidades financeiras do Município."

"Com o exposto, entende a Instrução que o valor de R$ 2.222.915,46, deva ser considerado para os fins de apuração do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 42 e, também seu caput, da Lei 101/2000, bem como para a apuração do resultado orcamentário e financeiro (déficit/superávit), para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4320/64 e art. 1° da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)."

Lamentavelmente, a Unidade laborou em equívoco ao informar essa Corte sobre a existência de valores não empenhados.

Aliás, a atual administração municipal, jamais terá interesse na verdade, o comprova o fato, de que promoveu e promove uma explícita campanha de mídia, inclusive com vários out-door's "informando" aos munícipes a existência de dívida superior a R$ 12.000.000,00, daí pode-se entender a motivação da remessa das informações inverídicas a essa Egrégia Corte.

Como se pode verificar, os documentos anexos, comprovam que as despesas referentes as NF's 118849 e 118850 (constantes da Instrução), relativas a Coleta de Lixo Domiciliar constavam da Nota de Empenho Global n° 048/04. Tratando-se de serviços de caráter contínuo o empenhamento prévio foi realizado pelo valor estimativo conforme contrato e processo licitatório. Estranhamente tais Notas Fiscais tem a data de emissão de 26/01/2005, provavelmente relativa a serviços prestados na primeira quinzena de janeiro/2005.

Idêntico procedimento foi realizado no que respeita as despesas, também de caráter contínuo, com consumo de água e despesas telefônicas, devidamente empenhadas por valor estimativo no início do exercício de 2004.

Já com referência as NF's emitidas pela aquisição de instrumento musical, kit de educação sexual, serviços revelação de fotos, direito de uso de fotos e publicidade em rádio, informamos que tais compras e serviços não foram autorizados ou contratados pela Administração, cabendo aos fornecedores comprovar o pedido ou requisição e a liquidação de tais despesas. Por outro lado a apresentação de despesas de exercício anterior a atual administração, não pode ser feita de modo singelo com a simples exibição de nota fiscal, carece isto sim, de comprovação do fornecimento por autoridade competente a época do fornecimento e assim ainda de reconhecimento pelo Poder Legislativo, não podendo portanto compor a lista fornecida presentemente pela Unidade.

Referente as Tarifas BB Previdência, convém informar que o Município mantém contrato com o Banco do Brasil, para gestão dos ativos do Fundo de Previdência do Servidor. A BB Previdência, pelas atribuições que lhes foram outorgadas toma todas as decisões de caráter financeiro e administrativo, pagando ao Fundo Municipal o resultado líquido de sua gestão, não cabendo portanto a cobrança de tarifas, fato aliás devidamente informado ao Banco, já que não faz parte do contrato de gestão.

Referente ao INSS PATRONAL informamos que firmamos contrato com a BB Previdência e c/ a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), para a realização de estudos e cálculos atuariais sobre a viabilidade de reativar o Fundo de Previdência dos Servidores, cujos resultados foram grandemente favoráveis, o que sem dúvida deverá gerar uma economia para os cofres municipais da ordem de 50% das Obrigações Patronais.

Ora com a iminente instituição do regime próprio de previdência, não havia porque comprometer as dotações orçamentárias ja diminutas, principalmente considerando-se que os valores seriam cerca de 50% menores e parcelados ao longo de vários anos, o que sem dúvida deverá ser implementado brevemente.

Referente a DESPESA C/ PESSOAL, trata-se do não empenhamento de parte do 13° salário e da Folha de Pagamento de dezembro de 2004. Para empenhamento do 13° salário integral não havia saldo orçamentário suficiente, assim foi realizado parcialmente. Para o empenho da Folha de dezembro e obrigações patronais inexistiam as dotações necessárias. Aliás estes fatos já foram superados com a edição das Leis Municipais n°s 795 e 797/05, que consideraram as OBRIGAÇÕES PATRONAIS DE 2004, as DESPESAS COM 13° DE 2004 e a FOLHA DE PAGAMENTO DE DEZEMBRO DE 2004 como despesas do exercício de 2005."

O recorrente manifestou-se de forma idêntica para este item em relação aos esclarecimentos prestados para este mesmo assunto no processo nº PDI - 06/00215946 que resultou no Relatório nº 430/2007, de 19/03/2007, referente as restrições constantes do relatório de contas anuais apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução, onde persiste o apontamento aqui tratado.

Para melhor elucidação do item em questão, segue transcrito na íntegra a análise efetuada pelo Auditor Fiscal de Controle Externo deste Tribunal de Contas, Sr. Hemerson José Garcia, no item 1.2 do corpo do Relatório nº 430/2007, de 19/03/2007, processo nº PDI - 06/00215946:

"Inicialmente registra-se que, diferentemente do alegado pelo Responsável, não houve o encaminhamento de documentos comprobatórios acerca das irregularidades apontadas, prejudicando a verificação das alegações trazidas nesta oportunidade.

Ao longo de suas considerações, o Responsável levanta dúvidas quanto ao apontamento, sem desenvolver uma linha de raciocínio que esclareça a exatidão de suas alegações, em que exercício teriam ocorrido as despesas em questão e sem apresentar documentos comprobatórios.

O fato de ter havido empenho estimativo no início do exercício de 2004 para os gastos telefônicos, de consumo de água e com serviços de coleta do lixo não significa que certas faturas não possam ter sido deixadas de empenhar dentro do respectivo exercício. Pode ocorrer de que o valor empenhado por estimativa foi inferior ao gasto real, exigindo uma nota de empenho complementar, ou ainda que a Unidade procedeu o cancelamento de parte do empenho estimativo, por razões diversas, sem o reconhecimento posterior de algumas faturas dentro do exercício de 2004. Como o Responsável não remeteu qualquer documento que justificasse seus esclarecimentos, e como a Câmara Municipal, pela Lei n.º 835, de 26/08/2005, autorizou o reconhecimento de tais gastos, entende-se que a alegação ora analisada não merece prosperar.

No que tange às despesas com tarifas BB Previdência, constata-se que o reconhecimento se deu também baseado na Lei Municipal n.º 835, de 26/08/2005, através da Nota de Empenho n.º 1.454, de 09/09/2005, portanto, com a ciência e aprovação do Poder Legislativo Municipal de Bombinhas.

O Responsável alega, ainda, a ocorrência de irregularidades quanto à liquidação/pagamento de despesas referentes a aquisição de instrumento musical, kit de educação sexual, serviços de revelação de fotos, direito de uso de fotos e publicidade em rádio e que por este motivo as mesmas não deveriam compor a lista de despesas ocorridas em 2004 e empenhadas em 2005. Novamente sua afirmativa não está pautada em documentos que a respalde. Observa-se, ainda, que algumas destas despesas ocorreram nos Fundos Municipais e não na Prefeitura. Assim, o gestor pode as ter autorizado.

Quanto às despesas de INSS Patronal, o Responsável alega que o Município estava em estudo para futura contratação de instituição financeira para gerenciamento dos recursos referentes à previdência social dos servidores municipais e quanto às despesas com pessoal, a justificativa é de que não havia dotação orçamentária suficiente para suportá-las. A possível contratação de instituição financeira para gerenciamento dos recursos referentes à previdência social dos servidores municipais não é justificativa válida para a não contabilização de valores anteriores à tal contratação, pois diz respeito a despesas futuras e não às contribuições em questão. Além disso, o Responsável deveria honrar os compromissos de sua gestão e não sobrecarregar os orçamentos seguintes, mantendo a contribuição ao INSS até a conclusão da implantação do Regime Próprio de Previdência.

Quanto à inexistência de dotação orçamentária para a realização de despesas é um óbice que deveria ser resolvido por meio de suplementações orçamentárias e limitação de gastos, visto que as despesas foram liquidadas em 2004, devendo ser contabilizadas e consideradas para fins de apuração da execução orçamentária no exercício de 2004.

Importante salientar que a Constituição Federal, no seu artigo 167, II, veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, fato este caracterizado pela inexistência de dotação orçamentária supracitada.

Por todo o exposto, mantém-se integralmente a restrição apontada."

Sendo assim, considerando que as justificativas apresentadas, pelo Responsável foram as mesmas no processo apartado nº PDI - 06/00215946 e neste processo de reapreciação nº PCP - 05/00815275, ratifica-se na íntegra as considerações acima transcritas permanecendo o apontado referente ao item A.2.b, por estar em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 16.789.681,90 equivalendo a 84,80 % da receita orçada.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.1)

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	7.143.782,18	47,87	8.078.304,34	48,11
Receita de Contribuições	0,00	0,00	891.502,02	5,31
Receita Patrimonial	464.913,48	3,12	424.201,82	2,53
Transferências Correntes	4.224.820,79	28,31	4.960.680,66	29,55
Outras Receitas Correntes	2.642.505,32	17,71	2.251.422,66	13,41
Alienação de Bens	38.773,04	0,26	1.800,00	0,01
Transferências de Capital	408.680,85	2,74	181.770,40	1,08
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.923.475,66	100,00	16.789.681,90	100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2004

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.1.1)

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	5.496.327,34	36,83	6.356.305,18	37,86
IPTU	3.763.539,79	25,22	3.986.034,14	23,74
IRRF	161.615,77	1,08	214.690,54	1,28
ISQN	647.602,51	4,34	901.712,68	5,37
ITBI	923.569,27	6,19	1.253.867,82	7,47
Taxas	1.506.588,32	10,10	1.579.389,70	9,41
Contribuições de Melhoria	140.866,52	0,94	142.609,46	0,85
Receita Tributária	7.143.782,18	47,87	8.078.304,34	48,11
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.923.475,66	100,00	16.789.681,90	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2004

Gráfico_03

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.1.2)

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2004

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	891.502,02	5,31
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	891.502,02	5,31
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	891.502,02	5,31
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.789.681,90	100,00

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.1.3)

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.224.820,79	28,31	4.960.680,66	29,55
Transferências Correntes da União	2.086.842,20	13,98	2.451.413,21	14,60
Cota-Parte do FPM	1.793.822,53	12,02	1.970.736,32	11,74
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(268.010,19)	(1,80)	(295.609,91)	(1,76)
Cota do ITR	212,85	0,00	180,47	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	27.956,65	0,19	27.455,16	0,16
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(4.193,44)	(0,03)	(4.118,16)	(0,02)
Transferências de Compensação Financeira	0,00	0,00	22.137,30	0,13
Transferência de Recursos do SUS	450.578,64	3,02	487.391,43	2,90
Transferência de Recursos do FNAS	29.053,20	0,19	26.632,10	0,16
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	181.568,43	1,08
Demais Transferências da União	57.421,96	0,38	35.040,07	0,21
Transferências Correntes do Estado	1.172.029,40	7,85	1.296.704,87	7,72
Cota-Parte do ICMS	1.028.981,03	6,90	1.181.669,25	7,04
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(154.346,92)	(1,03)	(177.250,14)	(1,06)
Cota-Parte do IPVA	177.088,74	1,19	228.305,35	1,36
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	40.275,62	0,27	39.615,27	0,24
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(6.041,36)	(0,04)	(5.942,28)	(0,04)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	77.136,74	0,52	15.761,19	0,09
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	8.935,55	0,06	8.384,50	0,05
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	6.161,73	0,04
Transferências Multigovernamentais	953.420,91	6,39	1.171.949,08	6,98
Transferências de Recursos do Fundef	0,00	0,00	1.171.949,08	6,98
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundef	953.420,91	6,39	0,00	0,00
Transferências de Instituições Privadas	0,00	0,00	900,00	0,01
Transferências de Pessoas	2.000,00	0,01	0,00	0,00
Transferências de Convênios	10.528,28	0,07	39.713,50	0,24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	408.680,85	2,74	181.770,40	1,08
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	4.633.501,64	31,05	5.142.451,06	30,63
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.923.475,66	100,00	16.789.681,90	100,00

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.1.4)

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.736.734,96 e refere-se intregralmente à dívida ativa proveniente de impostos.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.1.5)

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.1.6)

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 18.120.817,51, equivalendo a 91,50 % da despesa autorizada.

Obs: Considerando o valor de R$ 2.222.915,46 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade), que não foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 20.343.732,97.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.2)

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	660.028,54	4,48	897.546,12	4,95
02-Judiciária	149.297,52	1,01	153.273,86	0,85
04-Administração	2.769.076,40	18,78	3.017.505,92	16,65
05-Defesa Nacional	8.424,37	0,06	10.306,00	0,06
06-Segurança Pública	165.334,11	1,12	219.727,52	1,21
08-Assistência Social	220.268,13	1,49	229.179,25	1,26
10-Saúde	2.223.621,70	15,08	2.520.219,73	13,91
12-Educação	3.886.328,55	26,35	4.771.997,12	26,33
13-Cultura	108.613,48	0,74	81.957,70	0,45
14-Direitos da Cidadania	2.596.975,95	17,61	0,00	0,00
15-Urbanismo	0,00	0,00	3.446.505,73	19,02
17-Saneamento	13.127,50	0,09	144.983,46	0,80
18-Gestão Ambiental	76.603,94	0,52	91.727,59	0,51
20-Agricultura	24.920,00	0,17	0,00	0,00
23-Comércio e Serviços	461.121,32	3,13	527.662,57	2,91
25-Energia	379.739,97	2,57	893.338,21	4,93
26-Transporte	628.970,90	4,26	612.181,04	3,38
27-Desporto e Lazer	214.644,44	1,46	329.183,00	1,82
28-Encargos Especiais	161.568,23	1,10	173.522,69	0,96
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	14.748.665,05	100,00	18.120.817,51	100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 2.222.915,46 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade), que não foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 20.343.732,97.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.2.1)

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2003

2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	12.685.924,17	86,01	15.923.508,28	87,87
Pessoal e Encargos	6.430.644,68	43,60	7.896.288,08	43,58
Pensões	24.564,00	0,17	20.780,00	0,11
Contratação por Tempo Determinado	1.479.018,30	10,03	897.184,90	4,95
Salário-Família	7.544,54	0,05	25.894,63	0,14
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	4.356.619,72	29,54	5.972.487,86	32,96
Obrigações Patronais	108.296,60	0,73	642.443,89	3,55
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	238.029,67	1,61	293.866,34	1,62
Sentenças Judiciais	43.946,47	0,30	29.700,00	0,16
Despesas de Exercícios Anteriores	172.625,38	1,17	13.930,46	0,08
Juros e Encargos da Dívida	28.283,24	0,19	14.752,29	0,08
Juros sobre a Dívida por Contrato	28.283,24	0,19	14.752,29	0,08
Outras Despesas Correntes	6.226.996,25	42,22	8.012.467,91	44,22
Diárias - Civil	46.751,91	0,32	20.110,95	0,11
Auxílio Financeiro a Estudantes	171.567,61	1,16	275.976,41	1,52
Material de Consumo	2.356.340,39	15,98	2.977.073,95	16,43
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	12.167,74	0,08	14.868,45	0,08
Material de Distribuição Gratuita	75.896,60	0,51	166.825,79	0,92
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	13.718,49	0,08
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	673.144,51	4,56	721.769,04	3,98
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.487.076,78	16,86	3.425.627,48	18,90
Contribuições	62.000,00	0,42	56.735,00	0,31
Subvenções Sociais	136.628,94	0,93	177.931,00	0,98
Obrigações Tributárias e Contributivas	108.781,73	0,74	145.000,00	0,80
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	3.920,00	0,03	0,00	0,00
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	11.802,25	0,07
Despesas de Exercícios Anteriores	804,63	0,01	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	91.915,41	0,62	5.029,10	0,03
DESPESAS DE CAPITAL	2.062.740,88	13,99	2.197.309,23	12,13
Investimentos	2.038.237,62	13,82	2.183.538,83	12,05
Obras e Instalações	1.357.360,83	9,20	1.378.259,28	7,61
Equipamentos e Material Permanente	586.586,29	3,98	666.279,55	3,68
Aquisição de Imóveis	94.290,50	0,64	139.000,00	0,77
Amortização da Dívida	24.503,26	0,17	13.770,40	0,08
Principal da Dívida Contratual Resgatado	24.503,26	0,17	13.770,40	0,08
Despesa Realizada Total	14.748.665,05	100,00	18.120.817,51	100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 2.222.915,46 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004 (conforme informações da Unidade), que não foram empenhadas, o total das despesas realizadas passa a ser de R$ 20.343.732,97.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.2.2.2)

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	258.890,25
Bancos Conta Movimento	178.062,73
Vinculado em Conta Corrente Bancária	80.827,52
(+) ENTRADAS	35.903.563,77
Receita Orçamentária	16.789.681,90
Extraorçamentárias	19.113.881,87
Realizável	13.005.298,12
Restos a Pagar	2.111.990,76
Depósitos de Diversas Origens	1.581.545,89
Serviço da Dívida a Pagar	54.000,00
Receitas a Classificar	41.401,87
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.319.645,23
(-) SAÍDAS	35.672.100,99
Despesa Orçamentária	18.120.817,51
Extraorçamentárias	17.551.283,48
Realizável	12.597.686,65
Restos a Pagar	1.699.057,73
Depósitos de Diversas Origens	839.492,00
Serviço da Dívida a Pagar	54.000,00
Receitas a Classificar	41.401,87
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.319.645,23
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	490.353,03
Banco Conta Movimento	176.824,90
Vinculado em Conta Corrente Bancária	310.301,07
Aplicações Financeiras	3.227,06

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	147.778,42
Vinculado em C/C Bancária	201.014,26
TOTAL	348.792,68

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.3.1)

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2004

Final de 2004

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	2.828.063,75	8,59	2.651.915,06	7,61
Disponível	178.062,73	0,54	180.051,96	0,52
Vinculado	80.827,52	0,25	310.301,07	0,89
Realizável	2.569.173,50	7,80	2.161.562,03	6,20
Ativo Permanente	30.103.863,33	91,41	32.212.421,07	92,39
Bens Móveis	2.926.545,08	8,89	3.751.968,93	10,76
Bens Imóveis	2.754.683,09	8,36	3.737.879,89	10,72
Créditos	24.422.635,16	74,16	24.722.572,25	70,91
Ativo Real	32.931.927,08	100,00	34.864.336,13	100,00
ATIVO TOTAL	32.931.927,08	100,00	34.864.336,13	100,00
Passivo Financeiro	2.503.782,25	7,60	3.658.769,17	10,49
Restos a Pagar	1.934.128,63	5,87	2.347.061,66	6,73
Depósitos Diversas Origens	569.653,62	1,73	1.311.707,51	3,76
Passivo Permanente	112.020,94	0,34	98.250,00	0,28
Dívida Fundada	112.020,94	0,34	98.250,00	0,28
Passivo Real	2.615.803,19	7,94	3.757.019,17	10,78
Ativo Real Líquido	30.316.123,89	92,06	31.107.316,96	89,22
PASSIVO TOTAL	32.931.927,08	100,00	34.864.336,13	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 2.887.576,20 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	1.807.294,10
Restos a Pagar não Processados	76.368,90
Depósitos de Diversas Origens	1.003.913,20
TOTAL	2.887.576,20

Considerando o valor de R$ 1.634.741,77 referente às despesas realizadas no exercício de 2004 pela Prefeitura Municipal (conforme informações da Unidade), que foram liquidadas, porém não foram empenhadas, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	1.807.294,10
Restos a Pagar não Processados	76.368,90
Depósitos de Diversas Origens	1.003.913,20
Despesas liquidadas, porém não empenhadas	1.634.741,77
TOTAL	4.522.317,97

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.4.1)

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	2.828.063,75	2.651.915,06	(176.148,69)
Passivo Financeiro	2.503.782,25	3.658.769,17	(1.154.986,92)
Saldo Patrimonial Financeiro	324.281,50	(1.006.854,11)	(1.331.135,61)

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.4.2.1)

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as despesas realizadas no exercício R$ 2.222.915,46, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, conforme informações prestadas pela Unidade, temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	2.828.063,75	2.651.915,06	(176.148,69)
Passivo Financeiro	2.503.782,25	5.881.684,63	(3.377.902,38)
Saldo Patrimonial Financeiro	324.281,50	(3.229.769,57)	(3.554.051,07)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 3.229.769,57 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 2,22 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 3.554.051,07, passando de um superávit financeiro de R$ 324.281,50 para um déficit financeiro de R$ 3.229.769,57.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 2.097.791,71) com seu Passivo Financeiro (R$ 4.522.317,97), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 2.424.526,26 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,16 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 19,24% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 2,31 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Diante da situação apurada, resta caracterizada a seguinte restrição:

• A.4.2.2.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado), ajustado, da ordem de R$ 3.229.769,57, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 19,24% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 16.789.681,90), e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 2,31 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei n.º 4.320/64 e artigo 1º, §1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF).

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, itens A.4.2.2 e A.4.2.2.1)

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	15.051.146,94
Receita Orçamentária	16.789.681,90
(-) Mutações Patr.da Receita	1.738.534,96
Despesa Efetiva	16.520.490,00
Despesa Orçamentária	18.120.817,51
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.600.327,51
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(1.469.343,06)

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	4.580.181,36
(-) Variações Passivas	2.319.645,23
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	2.260.536,13

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(1.469.343,06)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	2.260.536,13
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	791.193,07

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	30.316.123,89
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	791.193,07
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	31.107.316,96

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.4.3)

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	112.020,94	112.020,94
(-) Amortização (Dívida Fundada)	13.770,40	13.770,40
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	0,54	0,54
Saldo para o Exercício Seguinte	98.250,00	98.250,00

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2003

2004

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	112.020,94	0,75	98.250,00	0,59

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.4.4.1)

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	2.503.782,25
(+) Formação da Dívida	3.747.536,65
(-) Baixa da Dívida	2.592.549,73
Saldo para o Exercício Seguinte	3.658.769,17

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	2.503.782,25	88,53	3.658.769,17	137,97

Demonstrativo_19

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.4.4.2)

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	24.422.635,16
(+) Inscrição	2.036.672,05
(-) Cobrança no Exercício	1.736.734,96
Saldo para o Exercício Seguinte	24.722.572,25

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.4.5)

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	3.986.034,14	33,96
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	901.712,68	7,68
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	214.690,54	1,83
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	1.253.867,82	10,68
Cota do ICMS	1.181.669,25	10,07
Cota-Parte do IPVA	228.305,35	1,95
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	39.615,27	0,34
Cota-Parte do FPM	1.970.736,32	16,79
Cota do ITR	180,47	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	27.455,16	0,23
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos (principal e encargos)	1.932.267,46	16,46
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	11.736.534,46	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	17.089.031,99
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	482.920,49
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar	15.729,25
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	16.590.382,25

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5)

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	1.249.721,83
Alimentação e Nutrição na Educação, destinada à Educação Infantil (12.306)	19.686,99
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.269.408,82

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	2.948.047,96
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.948.047,96

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil	3.911,20
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.911,20

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Subvenções a Instituições Públicas ou Privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural*	6.600,00
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	105.999,82
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental**	17.954,95
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	130.554,77

*Despesas com subvenções a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

1525 APP - COLEGIO ESTADUAL LEOPOLDO J. GUERREIRO 13/07/2004 6.600,00

PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O EXERCICIO DE 2004, REPASSE

MENSALMENTE, CFE. DETERMINA A LEI MUNICIPAL 778/2004. RECURSOS: PROPRIOS. .

Quantidade total de empenhos: 1 Valor total dos empenhos: 6.600,00

**Despesas excluídas do cálculo por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite:

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

106 ROBERTO DRISCHEL 6/1/2004 220,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICOS DE FILMAGEM DE

ENCONTRO CULTURAL DA BANDA MUNICIPAL E GRIUPO DE FLAUTA DO MUNICIPIO.

RECURSOS: PROPRIOS. .

1529 JOAO JOSE NESTOR FILHO (RESTAURANTE CHALE) 13/7/2004 266,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A REFEICAO PARA SERVIDORES DA SECRETARIA

DE EDUCACAO, DURANTE TRABALHO EXTRAORDINARIO DURANTE FINAL DE SEMANA.

RECURSOS: PROPRIOS. .

1614 JOAO JOSE NESTOR FILHO (RESTAURANTE CHALE) 20/7/2004 259,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A REFEICAO PARA SERVIDORES DA SECRETARIA

DE EDUCACAO, DURANTE TRABALHO EXTRAORDINARIO DURANTE FINAL DE SEMANA.

RECURSOS: PROPRIOS. .

1644 JERRI DO NASCIMENTO GOULART ME 21/7/2004 700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA

PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE CURSO DE CAPACITACAO.

RECURSOS: PROPRIOS. .

1654 JOAO JOSE NESTOR FILHO (RESTAURANTE CHALE) 22/7/2004 609,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A REFEICAO PARA PROFESSORES DURANTE CURSO

DE CAPACITACAO, DURANTE FINAL DE SEMANA. RECURSOS: PROPRIOS. .

1802 JOAO JOSE NESTOR FILHO 1/9/2004 239,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS DE SONORIZACAO DURANTE DESFILE

DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO DIA 7 DE SETEMBRO. RECURSOS:

PROPRIOS. .

1950 JOAO JOSE NESTOR FILHO (RESTAURANTE CHALE) 5/10/2004 127,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE ALIMENTACAO DE SERVIDORES

EM TRABALHO EXTRAORDINARIO. RECURSOS: PROPRIOS. .

1986 JOAO JOSE NESTOR FILHO (RESTAURANTE CHALE) 21/10/2004 517,50

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE ALIMENTACAO DE SERVIDORES

EM TRABALHO EXTRAORDINARIO. RECURSOS: PROPRIOS. .

315 PETUEL LUIZ FLORIANO 30/1/2004 1.330,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A CONTRATACAO DE SERVICOS DE MAESTRO PARA

BANDA MUNICIPAL. RECURSOS: PROPRIOS. .

463 BOX 115 - PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA 18/2/2004 4.355,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE COMPONENTES DE INFORMATICA

PARA MANUTENCAO NOS EQUIPAMENTOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL CFE.

PROCESSO LICITATORIO 010/2004-CV. RECURSOS: PROPRIOS. .

616 JERRI DO NASCIMENTO GOULART ME 2/3/2004 1.000,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A ALIMENTACAO PARA PROFESSORES DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE CURSO DE CAPACITACAO. RECURSOS: PROPRIOS.

719 VOLTOLINI CORRETORA DE SEGUROS 12/3/2004 4.508,70

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SEGURO DO VEICULO KIA BESTA VAN PLACA

MOV 9331, USADO NO TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSOS: PROPRIOS. .

897 PAEMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 2/4/2004 3.180,75

PELA DESPESA EMPENHADA ERF. A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS

PARA AS COZINHAS DA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CFE. PROCESSO

LICITATORIO 031/2004-CV. RECURSOS: PROPRIOS.

900 PAEMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 2/4/2004 542,50

PELA DESPESA EMPENHADA ERF. A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS

PARA AS COZINHAS DA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CFE. PROCESSO

LICITATORIO 031/2004-CV. RECURSOS: PROPRIOS.

905 JERRI DO NASCIMENTO GOULART ME 5/4/2004 100,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE ALIMENTACAO PARA OS

PROFESSORES DURANTE CURSO DE CAPACITACAO. RECURSOS: PROPRIOS. .

Quantidade total de empenhos: 15 Valor total líquido empenhado: 17.954,95

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.1)

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.482.731,28 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 29,67% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 548.597,66, representando 4,67% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.1.1)

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.948.047,96
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	130.554,77
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	689.028,59
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	6.044,36
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	94.813,42
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.217.233,66
25% das Receitas com Impostos	2.934.133,62
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.760.480,17
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	456.753,49

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.217.233,66, equivalendo a 75,57% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.1.2)

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.171.949,08
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	6.044,36
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	706.796,06
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	658.845,75
Valor Abaixo do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	47.950,31

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 658.845,75, equivalendo a 55,93% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

Diante da situação apurada restou caracterizada a seguinte restrição:

• Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 658.845,75, representando 55,93% da receita do FUNDEF (R$ 1.177.993,44), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 706.796,06, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 47.950,31 ou 4,07%, em descumprimento ao artigo 60, §5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.1.3)

Neste processo de reapreciação, não houve manifestação do responsável com relação a este item.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.997.766,92
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	192.127,39
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	113.714,73
Vigilância Sanitária (10.304)	156.796,90
Vigilância Epidemiológica (10.305)	59.213,79
Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei 8.080/90 (10.306)	600,00
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.520.219,73

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	472.158,07
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde***	7.787,05
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	479.945,12

***Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:

NÚMERO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

204 VOLTONI CORRETORA DE SEGUROS 12/03/2004 6.997,98

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SEGURO PARA O VEICULO FIAT DUCATO

AMBULANCIA PLACA MCJ 1861 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. RECURSOS:

PROPRIOS/FMS. .

205 VOLTONI CORRETORA DE SEGUROS 12/03/2004 789,07

PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO SEGURO PARA O VEICULO GM CELTA PLACA MBO

6343 DO PSF - PROGRAMA DE SAUDE NA FAMILIA. RECURSOS: PROPRIOS/FMS.

Quantidade total de empenhos: 2 Valor total dos empenhos: 7.787,05

Obs.: A análise das despesas com saúde foi parcial (R$ 2.300.970,30), conforme dados constantes no ACP.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2004 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.040.274,61, correspondendo a um percentual de 17,38% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.2)

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	7.485.879,33
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais não contabilizadas no fluxo orçamentário, cfe. itens R.1 e R.2 da resposta ao Ofício TC/DMU 4192/2005	2.057.175,77
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos****	84.600,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	9.627.655,10

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	410.408,75
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	410.408,75

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	29.700,00
Despesas de Exercícios Anteriores	13.930,46
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	43.630,46

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	28.125,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	28.125,00

****Despesas com tercerização de mão-de-obra relacionadas à substituição de servidores - Poder Executivo

EMPENHO CREDOR EMPENHO DATA VALOR

HISTÓRICO

477 VALDIR LOLI 18/02/2004 32.400,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS TECNICOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA

NA AREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO CFE. CONTRATO 080/2001 REL. AO PROCESSO

LICITATORIO 040/2001-CV. RECURSOS: PROPRIOS

21 ANTONIO CARLOS FIGUEREDO 05/01/2004 8.700,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA NA AREA

CONTABIL CFE. TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 010/2003, PROCESSO LICITATORIO No

009/2003-CV. RECURSOS: PROPRIOS

663 ANTONIO CARLOS FIGUEREDO 05/03/2004 43.500,00

PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA NA AREA

CONTABIL CFE. O No 010/2003, PROCESSO LICITATORIO No 024/2004-CV. RECURSOS:

PROPRIOS.

Quantidade total de empenhos: 3 Valor total dos empenhos: 84.600,00

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.3)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 60,07% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.3.1)

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	16.590.382,25	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.958.806,42	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	9.627.655,10	58,03
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	43.630,46	0,26
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	9.584.024,64	57,77
VALOR ACIMA DO LIMITE	625.218,22	3,77

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 57,77% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante da situação apurada restou caracterizada a seguinte restrição:

• Despesas com pessoal do PODER EXECUTIVO no valor de R$ 9.584.024,64, representando 57,77% da Receita Corrente Líquida (16.590.382,25), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem R$ 8.958.806,42, configurando, portanto, aplicação a MAIOR de R$ 625.218,22 ou 3,77%, em descumprimento ao artigo 20, III, "b", da Lei Complementar n.º 101/2000.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.3.2)

Neste processo de reapreciação, não houve manifestação do responsável com relação a este item.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	16.590.382,25	100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	995.422,93	6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	410.408,75	2,47
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	28.125,00	0,17
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	382.283,75	2,30
VALOR ABAIXO DO LIMITE	613.139,18	3,70

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,30% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.3.3)

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.200,00	11.885,41	10,10
FEVEREIRO	1.200,00	11.885,41	10,10
MARÇO	1.200,00	11.885,41	10,10
ABRIL	1.200,00	11.885,41	10,10
MAIO	1.200,00	11.885,41	10,10
JUNHO	1.200,00	11.885,41	10,10
JULHO	1.200,00	11.885,41	10,10
AGOSTO	1.200,00	11.885,41	10,10
SETEMBRO	1.200,00	11.885,41	10,10
OUTUBRO	1.200,00	11.885,41	10,10
NOVEMBRO	1.200,00	11.885,41	10,10
DEZEMBRO	1.200,00	11.885,41	10,10

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 9.943 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.4.1)

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
16.789.681,90	156.816,00	0,93

*Cfe. componente 370 do sistema LRFnet

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 156.816,00, representando 0,93% da receita total do Município (R$ 16.789.681,90). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.4.2)

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	9.027.473,49	74,63
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.068.337,42	25,37
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	12.095.810,91	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	897.546,12	7,42
Total das despesas para efeito de cálculo	897.546,12	7,42
Valor Máximo a ser Aplicado	967.664,87	8,00
Valor Abaixo do Limite	70.118,75	0,58

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 897.546,12, representando 7,42% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2003 (R$ 12.095.810,91). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 9.943 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2003), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.4.3)

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
897.567,15	340.830,55	37,97

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 340.830,55, representando 37,97% da receita total do Poder (R$ 897.567,15). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.5.4.4)

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

A.6.1. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000

O Município de Bombinhas - SC, atendendo à solicitação encaminhada via Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005, remeteu relação de despesas pertencentes ao exercício de 2004 que possuem reflexo na apuração do limite legal estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme quadro a seguir:

PODER EXECUTIVO	Recursos Vinculados	Recursos Não-vinculados
1 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, liquidada e não empenhada	0,00	461.885,79
2 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, liquidada e não empenhada	0,00	1.761.029,67
3 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.	0,00	0,00
4 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e cancelada, e conseqüentemente, não inscrita em Restos a Pagar ao final do exercício.	0,00	0,00
5 - Despesa contraída entre 01/01/04 e 30/04/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	46.551,93	331.229,80
6 - Despesa contraída entre 01/05/04 e 31/12/04, empenhada, liquidada e inscrita em Restos a Pagar.	191.469,84	1.427.549,46
TOTAL	238.021,77	3.981.694,72

Primeiramente, registra-se que a apuração é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e consequentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

No tocante aos Fundos, Fundações e Autarquias, suas disponibilidades financeiras serão consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas junto ao Grupo Disponível no Balanço Consolidado. O mesmo se faz com relação aos Restos a Pagar das Unidades desconcentradas e da Administração Indireta.

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Município de Bombinhas - SC, conforme segue:

QUADRO 1 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS VINCULADOS
ATIVO DISPONÍVEL
BANCOS
Contas Vinculadas	310.301,07
(+) Aplicações Financeiras Vinculadas (Prefeitura Municipal), conforme informações da Unidade, fls. 463 dos autos.	1.591.825,68
(+) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP.	0,00
(-) Conta Movimento registrada indevidamente como Conta Vinculada, conforme informações registradas no ACP.	0,00
(+) Saldo Banco Conta Movimento FUMREBOM	13.938,27
(+) Saldo Aplicações Financeiras FUMREBOM	1.802,35
(+) Saldo Banco Conta Movimento Fundação Mun. de Esportes	8.155,06
(+) Saldo Banco Conta Movimento Fundo Mun. de Saneamento Básico	1.274,10
(+) Saldo Banco Conta Movimento Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente	3.838,86
(+) Saldo Banco Conta Movimento Fundo Mun. de Assistência Social	50,00
(+) Saldo Aplicações Financeiras Fundo Mun. de Assistência Social	3.227,06
(+) Saldo Banco Conta Movimento Fundo Mun. de Saúde	1.790,19
(+) Saldo Aplicações Financeiras Fundo Mun. de Saúde	107.626,46
TOTAL (1)	2.043.829,10
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar Prefeitura (VINCULADO)	203.098,29
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Fundo Mun. de Assistência Social	1.260,40
(+) Depósitos de Diversas Origens - DDO	1.311.707,51
(+) Depósitos Especiais	0,00
(+) Consignações	0,00
(+) Restos a Pagar FUNREBOM	7.384,02
(+) Restos a Pagar Fundação Mun. de Esportes	95.465,64
(+) Restos a Pagar Fundo Mun. de Saneamento	7.669,36
(+) Restos a Pagar Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente	2.533,00
(+) Restos a Pagar Fundo Mun. de Assistência Social	8.283,24
(+) Restos a Pagar Fundo Mun. de Saúde	266.418,62
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada do Fundo Mun. de Saúde, conforme informação da Unidade em resposta às letras R.1 e R.2 do Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005	107.680,19
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada do Fundo Mun. de Assist. Social, conforme informação da Unidade em resposta às letras R.1 e R.2 do Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005	2.911,25
(+) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada do Fundo Mun. de Saúde, conforme informação da Unidade em resposta às letras R.1 e R.2 do Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005	470.246,71
(+) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada do Fundo Mun. de Assist. Social, conforme informação da Unidade em resposta às letras R.1 e R.2 do Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005	6.285,54
(+) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada da Fundação Mun. de Esportes, conforme informação da Unidade em resposta às letras R.1 e R.2 do Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005	1.050,00
TOTAL (2)	2.491.993,77
PASSIVO FINANCEIRO VINCULADO A DESCOBERTO EM 31/12/2004	(448.164,67)

QUADRO 2 - DO PODER EXECUTIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	0,00
BANCOS
Conta Movimento	176.824,90
(+) Conta Movimento registrada indevidamente como Conta Vinculada, conforme informações registradas no ACP.	0,00
(-) Saldo Banco Conta Movimento FUMREBOM	13.938,27
(-) Saldo Banco Conta Movimento Fundação Mun. de Esportes	8.155,06
(-) Saldo Banco Conta Movimento Fundo Mun. de Saneamento	1.274,10
(-) Saldo Banco Conta Movimento Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente	3.838,86
(-) Saldo Banco Conta Movimento Fundo Mun. de Assistência Social	50,00
(-) Saldo Banco Conta Movimento Fundo Mun. de Saúde	1.790,19
(+) Aplicações Financeiras (Prefeitura Municipal)	13.059,80
(-) Conta Vinculada registrada indevidamente como Conta Movimento, conforme informações registradas no ACP.	0,00
TOTAL (1)	160.838,22
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	198.246,95
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	295.233,01
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e não empenhada da Prefeitura Municipal, conforme informação da Unidade em resposta às letras R.1 e R.2 do Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005	351.294,35
(+) Despesas contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
TOTAL (2)	844.774,31
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	(683.936,09)
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	1.110.715,85
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e não empenhada da Prefeitura Municipal, conforme informação da Unidade em resposta às letras R.1 e R.2 do Ofício Circular TC/DMU n.º 4.192/2005	1.283.447,42
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, empenhada, liquidada e cancelada/estornada	0,00
(-) Passivo Financeiro Vinculado a Descoberto, sem registro de contrapartida no Ativo Financeiro em conta vinculada, conforme "Quadro 1" acima	448.164,67
DESPESA REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA	(3.526.264,03)

Portanto, conforme demonstrativo acima (Quadro 2), conclui-se que o Poder Executivo do Município de Bombinhas contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira no total de R$ 3.526.264,03, restando evidenciado o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

• A.6.1.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo, sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 3.526.264,03, evidenciando o descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

(Rel. nº 4538/2005, da Prestação de Contas do Prefeito, Ref. ao ano de 2004, item A.6.1.1)

O recorrente apresentou os seguintes argumentos:

"Voltamos ao Relatório.

"A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor referente aos compromissos financeiros referentes as despesas realizadas no exercício R$ 2.222.915,46, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, conforme informações prestadas pela Unidade, (grifo nosso), temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 3.229.769,57 e a sua correlação demonstra que para cada R$1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 2,22 de dívida a curto prazo. (...)"

Desconsiderando-se as informações inexatas prestadas pela Unidade, que integraram apuração do Passivo Financeiro retro demonstrado, somos remetidos ao item:

"A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado (Elaborado pela Instrução)

Utilizando a mesma redação da Instrução (item A.4.2.2.), temos:

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 1.006.854,11 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,38 (trinta e oito centavos), de dívida a curto prazo.

Repetindo o apontamento da Instrução (acima transcrito):

"Com o exposto, entende a Instrução que o valor de R$ 2.222.915,46, deva ser considerado para os fins de apuração do cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 42 e, também seu caput, da Lei 101/2000, bem como para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (déficit/superávit), para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4320/64 e art. 1° da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF).

Verifica-se uma vez mais a presença das informações inexatas da Unidade, conforme ja foi citado, tendo assim se manifestado o Ilustre Auditor:

"(...) Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição que comporá a conclusão deste relatório:

A.6.1.1 - Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo, sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 3.526.264,03, evidenciando o descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000."

Nobres Conselheiros,

O nosso Município, como é do vosso inteiro conhecimento, emancipado de Porto Belo em 1992, tem sofrido o resultado da migração interna brasileira, que "joga" (e este é o termo), para o meio urbano, milhares de brasileiros com as raízes e hábitos do meio rural, mas totalmente despreparados para o meio urbano.

Bombinhas, com o desemprego generalizado nas grandes cidades, recebe um acréscimo populacional desproporcional as suas condições. São verdadeiros contingentes de pessoas carentes de habitação, saúde, educação e assistência social, mas com o sonho de uma oportunidade no sub-emprego, e outros somente resignados a dependência da sociedade e da municipalidade.

O sonho do município próspero que abrigue e proporcione a vida digna que toda população merece ultrapassa as dívidas do município, tornando-se o pesadelo da realidade das carências e necessidades básicas frustradas.

Por outro lado a população local, também tem suas carências, principalmente considerando-se que as atividades geradoras de empregos, turismo e pesca, esta última em acelerado declínio, sofrem os efeitos da sazonalidade e ainda da política econômica brasileira e argentina.

A mídia destinada a atrair o turista e/ou investidor, tem sido mais eficaz para essas famílias.

Assim, que apenas para suprir o mínimo, as aplicações em Educação e Saúde, durante o exercício sob exame, foram superiores ao limite exigido no montante de R$ 548.597,66 e R$ 279.794,44, respectivamente, totalizando R$ 828.392,10, que equivale a 22% do Passivo Financeiro apontado pela Instrução (sem as informações da Unidade).

E de se destacar o número de atendimento aos munícipes, na área de Saúde, que no ano 2000 situou-se em cerca de 26.000 aumentou para cerca de 42.000 em 2001, 48.000 em 2002, 63.000 em 2003 e finalmente cerca de 90.000 no ano de 2004.

Para fazer face a essa demanda foram necessárias várias obras e construção civil, além da aquisição de equipamentos e contratação de pessoal, entre os quais destaca-se o Posto de Saúde de Bombinhas com aumento de área de 120% e o Posto de Saúde de Bombas aumento de área de 109m2 para 769m2 com a instalação de uma moderna Policlínica.

Também na área de Educação foram necessários pesados investimentos entre os quais destacamos a construção de 2 "casas da crianças", novas unidades e ampliação de várias existentes.

A população de Bombinhas segundo o IBGE (estimativa p/2004), supera em pouco a 10.000 habitantes, entretanto, a realidade é totalmente diversa, e fato comprovado (inclusive pela Santur), que durante a temporada de veraneio, a nossa população atinge a cerca de 100.000 habitantes e visitantes.

E durante os meses de inverno podemos afirmar que a população chega proxima aos 20.000 habitantes, pois a cada ano centenas de famílias preferem aqui permanecer no sub emprego ou desemprego total, aguardando a "vaga" para a próxima temporada, a retornarem as suas condições de origem.

Convém demonstrarmos a tendência da urbanização no Brasil:

Evolução da Urbanização no Brasil