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PROCESSO Nº	RPL 07/00387404
UNIDADE	Prefeitura Municipal de BRUSQUE
RESPONSÁVEL	Sr. CIRO MARCIAL ROZA - Prefeito Municipal (Gestão 2005 - 2008)
INTERESSADO	ROBSON CARDOSO - Sócio Gerente da Escrimate Suprimentos de Informática
ASSUNTO	Admissibilidade de Denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de BRUSQUE - Audiência
RELATÓRIO Nº	3.349/2007

INTRODUÇÃO

Tratam os autos de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, protocolado em 13/07/2007, sob o número 12.566, o qual relata a ocorrência de supostas irregularidades cometidas, nos períodos de 2005 e 2006, no âmbito da Prefeitura Municipal de BRUSQUE.

II - Da ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA

Em preliminar, ressalta-se que o signatário da exordial é parte legítima para comunicar irregularidades ou ilegalidades perante este Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 65, §§ 1º ao 5º da Lei Complementar nº 202/00 e art. 95 do Regimento Interno.

A presente denúncia versa sobre o fato de que a Empresa Escrimate Suprimentos de Informática forneceu materiais à Prefeitura Municipal de Brusque, conforme Notas Fiscais emitidas (fls. 05, 07, 08 e 12 dos autos), sem, no entanto, haver recebido todo valor constante das mesmas.

Com o intuito de cobrança administrativa destes valores pendentes, o interessado enviou expediente à Secretaria Municipal de Finanças, não obtendo êxito algum no seu intento.

Assim sendo, em virtude dos fatos relatados, o denunciante solicita análise no sistema de pagamentos da Prefeitura Municipal de Brusque com o intuito de verificação acerca do respeito à ordem cronológica dos pagamentos efetuados, conforme preceitua a Lei nº 8.666/93, art. 5º c/c art. 92.

Constata-se que a responsabilidade da irregularidade recai sobre administrador sujeito à jurisdição deste Tribunal. Verifica-se, também, a sua adequação ao art. 96 da Resolução nº TC 06/2001 - Regimento Interno desta Casa, encontrando-se redigida de forma clara e acompanhada de documentos contendo indícios de prova da irregularidade denunciada.

Considera-se a denúncia meritória da apreciação pelo ínclito Plenário, uma vez que foram satisfeitos os requisitos necessários, previstos na Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica) e na Resolução nº TC 06/2001 (Regimento Interno) desta Corte de Contas.

III - Da ANÁLISE DA DENÚNCIA

1 - Da Análise da Matéria Denunciada

Com base nos fatos denunciados, bem como, na documentação encaminhada, aponta-se a seguinte restrição:

1.1 - Pagamento de despesas sem observância à estrita ordem cronológica das exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recurso, em desacordo à Lei n° 8.666/93, artigo 5°

A documentação remetida como suporte à denúncia formulada consiste no expediente enviado à Secretaria Municipal de Finanças, em 28/06/06, nas notas fiscais nº^s 1.627 (R$ 30.647,50), 1.831 (R$ 22.780,00), 2.353 (R$ 68.340,00) e 2.354 (R$ 36.720,00), além das ordens de compra nº^s 457-01/2005 (R$ 30.647,50) e 529-01/2006 (R$ 105.060,00).

Em análise à referida documentação, bem como nas informações constantes do Sistema e-Sfinge (fls. 64 a 78) e Decretos remetidos posteriormente pela Unidade (fls. 16 a 63), constata-se que é prática comum no Município de Brusque a anulação de empenhos ou sub-empenhos em virtude de "insuficiência financeira". Fundamentadas em Decretos, as anulações são efetuadas, independentemente de haverem sido liquidadas ou não. Desta forma, verifica-se desrespeito à legislação vigente, visto que as despesas devidamente liquidadas devem ser inscritas em Restos a Pagar, não podendo, em hipótese alguma, serem canceladas.

Como exemplo desta prática, pode-se citar o empenho nº 885/05, referente à Nota Fiscal nº 1.627, de 25/02/05, no valor de R$ 30.647,50, o qual foi parcialmente anulado por "insuficiência financeira", através do Decreto nº 5.538/05.

No exercício de 2006, através do Decreto nº 5.619/06, a Prefeitura Municipal reconheceu despesas de exercícios anteriores, incluindo esta citada como exemplo.

Houve, portanto, novo empenhamento em 2006, no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores. Todavia, parte do empenho nº 4.322/06, foi novamente anulado por "insuficiência financeira", como consta do Decreto nº 5.681/06, permanecendo sem pagamento até a elaboração deste Relatório.

Desta forma, constata-se a falta de planejamento da Administração Municipal no que tange às despesas efetivadas, visto ser constante o empenhamento, liquidação de despesas com posterior anulação do empenho, para ser novamente empenhado no exercício seguinte.

Acerca do tema em análise, este Tribunal de Contas manifestou seu entendimento através da Decisão nº 1.369/2003, Processo nº CON 01/00244505, que assim dispõem:

6.2.1. A partir do momento da liquidação, as despesas contraídas, ainda que inscritas em Restos a Pagar atendendo ao disposto no art. 36 da Lei n. 4.320/64, resultam em compromisso de pagamento assumido pelo ente, gerando ao credor direito à contraprestação pecuniária;

6.2.2. Incabível o cancelamento de Restos a Pagar (despesas contraídas com folha de pagamento de servidores e agentes políticos, fornecedores, empreiteiras, prestadores de serviço etc.), salvo quando constatado irregular cumprimento das obrigações pelo contratado, ausência de liquidação da despesa ou outras situações incompatíveis com o pagamento, pois as dívidas de curto e longo prazos são de responsabilidade do ente (Município) e não do governante que a contraiu, resultando em dever do titular da unidade promover o pagamento após constatada a legitimidade e liquidação (contratado tenha cumprido as obrigações a seu encargo estipuladas na avença), inclusive as resultantes de contratação de pessoal a qualquer título;

6.2.3. Em relação às despesas inscritas em Restos a Pagar de exercícios anteriores, pendentes de pagamento, observar os seguintes procedimentos:

(...)

6.2.3.4. A quebra da ordem cronológica somente pode ocorrer se houver relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa do Prefeito devidamente publicada, conforme dispõe o art. 5º da Lei Federal n. 8.666/93;

6.2.3.5. Em cada fonte diferenciada de recursos deverá ser obedecida a ordem cronológica das exigibilidades para as despesas relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, em cumprimento ao art. 5º da Lei Federal n. 8.666/93, e obedecido o art. 37 da Lei Federal n. 4.320/64, para as demais despesas;

6.2.3.6. Em tendo havido anulação de despesa empenhada ou cancelamento de Restos a Pagar ao final do exercício anterior, após apurada a legitimidade e liquidação das despesas, estas devem ser novamente empenhadas como "Despesas de Exercícios Anteriores", promovendo-se o pagamento, sendo desnecessário o reconhecimento pelo Poder Legislativo quando as despesas foram regularmente empenhadas no exercício anterior;

A presente denúncia, formulada pelo sócio gerente da Empresa Escrimate Suprimentos de Informática, solicita análise acerca do cumprimento, ou não, da ordem cronológica dos pagamentos efetuados pela Prefeitura de Brusque.

Neste sentido, procedeu-se análise às informações enviadas pelo Município, através do Sistema e-Sfinge, relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Salienta-se que todos os empenhos relacionados a seguir estão na mesma classificação, ou seja, 3.3.90.30, bem como possuem a mesma fonte de recursos (ordinários):

NE	CREDOR	DATA EMPENHO	DATA PGTO	VALOR R$
885	Escrimate Com. e Rep. Materiais de Escritório e Informática Ltda	10/02/2005	23/08/2005 (parcial)	80.262,50
9.547	Escrimate Com. e Rep. Materiais de Escritório e Informática Ltda	25/10/2005	Anulação por insuficiência financeira	56.298,00
1.416	Escrimate Com. e Rep. Materiais de Escritório e Informática Ltda	10/03/2006	Anulação por insuficiência financeira	257.520,00
3.788	Escrimate Com. e Rep. Materiais de Escritório e Informática Ltda	18/07/2006	19/07/2006 19/10/2006 (parcial)	22.780,00
4.322	Escrimate Com. e Rep. Materiais de Escritório e Informática Ltda	18/08/2006	22/08/2006 (parcial)	30.647,50
4.539	Livraria Brusquense Ltda ME	30/08/2006	19/10/2006	192,00
4.781	Livraria Brusquense Ltda ME	14/09/2006	19/10/2006	144,00
3.322	Infohard Com.e Dist. de Equipamentos de Informática	15/06/2007	19/07/2007	682,44

Como pode-se observar no quadro acima, há empenhos do exercício de 2005 e 2006 do credor Escrimate Com. e Rep. Materiais de Escritório e Informática Ltda, que foram anulados, via Decretos, por insuficiência financeira, estando seu pagamento ainda em aberto. Entretanto, após esse período, houveram novos empenhamentos e pagamentos, para outras empresas, relativas aos mesmos objetos, ou seja, cartuchos de tinta para impressora. Acrescenta-se que referida documentação encontra-se acostada às fls79 a 81dos autos.

Assim sendo, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Brusque vem efetuando o pagamento das suas obrigações, sem obedecer, para cada fonte diferenciada de recurso, a estrita ordem cronológica das exigibilidades, conforme relação exemplificativa anteriormente, não havendo para tanto comprovação de relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, em desacordo com o que determina a Lei nº 8.666/93, art. 5°.

CONCLUSÃO

À vista do exposto sugere-se que possa o Excelentíssimo Conselheiro Relator, com fulcro no art. 59 da Constituição Estadual, no art. 1º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 202/00 e no art. 1º, inciso XVI do Regimento Interno (Res. n. 06/01), adotar a seguinte decisão:

1 - Conhecer da presente denúncia, por atender às prescrições contidas no art. 65, §§ 1º ao 5º da Lei Complementar nº 202/00 c/c o art. 96 do Regimento Interno;

2 - Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda, nos termos do artigo 29, § 1º da Lei Complementar nº 202/2000, à Audiência do Sr. Ciro Marcial Roza - Prefeito Municipal - Gestão 2005/2008, CPF 183.733.727-68, residente à Rua Orlando José Schaefer, s/n, Centro, CEP 88.350-000, Brusque SC, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

2.1 - Apresentar justificativas relativamente à restrição abaixo especificada, passível de cominação de multa capitulada no art. 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000:

2.1.1 - Pagamento de despesas sem observância à estrita ordem cronológica das exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recurso, em desacordo à Lei n° 8.666/93, artigo 5° (item 1.1, deste Relatório).

3 - DAR CIÊNCIA da decisão ao Denunciado, Sr. Ciro Marcial Roza e ao Denunciante, Sr. Robson Cardoso.

É o Relatório.

DMU/DCM 4 em 29/10/2007.

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

Em......./10/2007.

Paulo César Salum

Coordenadora de Controle

Inspetoria 2

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UNIDADE	Prefeitura Municipal de BRUSQUE
ASSUNTO	Admissibilidade de Denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de BRUSQUE - Audiência

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ____/____/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios