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PROCESSO	SPE - 07/00052224
UNIDADE	Prefeitura Municipal de São José
INTERESSADO	Sr. Fernando Melquiades Elias - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora: Nilza Bernardina da Silveira
RELATÓRIO N°	04069/2007 - Denegar Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de São José, da servidora Nilza Bernardina da Silveira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Por meio do ofício n.º 9.350/2007, de 02/07/2007, foi remetido ao Sr. Fernando Melquíades Elias, Prefeito Municipal de São José, o relatório de audiência n.º 1398/2007, de 02/07/2007, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo ofício n.º 313/2007, de 20/07/2007, o interessado à época solicitou prorrogação de prazo, sendo-lhe deferido pela Sra. Relatora. Ato seguinte, a unidade apresentou suas justificativas por meio do Ofício nº 482/2007, de 24/10/2007, fato pelo qual se passa a reanalisar o presente processo de aposentadoria.

II - DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

Do processo de aposentadoria da servidora inativanda destaca-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Nilza Bernardina da Silveira
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Solteira
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	15/01/1938
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	37.628 Série 618
1.1.7	RG N.º	63.958
1.1.8	CPF N.º	155.329.929-91
1.1.9	CARGO	Professor de Artesanato
1.1.10	Carga Horária
1.1.11	Lotação	Secretaria da Educação e Cultura
1.1.12	MATRÍCULA n.º	615-7
1.1.13	PASEP n.º	10.035.914.480
1.1.14	Data da Admissão	01/05/1979

(Relatório de Audiência nº 1398/2007, item 1.1)

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

(Relatório de Audiência nº 1398/2007, item 2.1)

2.2 - Quanto ao Tempo de Contribuição Computado

(Relatório de Audiência nº 1398/2007, item 2.2)

3 - DOS PROVENTOS: VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Considerando que se trata de processo de aposentadoria, este deveria estar instruído com o valor da última remuneração percebida na ativa e com o valor da primeira remuneração percebida na inatividade, tendo em vista que a ausência de tais documentos impossibilita a análise do ato de aposentadoria e, conseqüentemente, o registro de tal ato neste Tribunal de Contas.

Ademais, o artigo 76, inciso IV, da Resolução TC 16/94 estabelece que os processos de aposentadoria deverão ser instruídos com o valor da remuneração percebida na ativa e o cálculo dos proventos da inatividade.

Não obstante isto, constata-se da fl. 11 dos autos, que a unidade considerou a proporcionalidade de 80,52% para calcular o valor dos proventos de aposentadoria que o servidor teria direito. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.2 deste relatório, este Corpo Técnico apurou o tempo de contribuição de 20 anos e 03 meses, resultando na proporcionalidade de 67,48%.

Sendo assim, a unidade deve, antes de enviar os comprovantes de pagamento da época da aposentadoria, analisar se está aplicando a proporcionalidade correta para calcular os proventos de aposentadoria da servidora. Caso verifique que está aplicando a proporcionalidade incorreta, deverá a unidade providenciar a revisão do cálculo dos proventos de aposentadoria, utilizando a proporcionalidade de 67,48%, e em seguida remeter a este Tribunal de Contas, nova memória de cálculo e cópia do comprovante de pagamento dos proventos de aposentadoria do mês seguinte ao da revisão.

Diante da ausência dos referidos documentos, anota-se a seguinte restrição:

3.1 - Ausência de documentos que comprovem o valor da última remuneração percebida na ativa (janeiro/1999) e da primeira percebida na inatividade (fevereiro e março de 1999), em desacordo com a regra disposta no artigo 76, inciso IV da Resolução TC 16/94.

3.2 - Cálculo dos proventos de aposentadoria aplicando-se a proporcionalidade de 80,52%, quando na verdade deveria ser aplicada a proporcionalidade de 67,48% (fls. 11 e 22), haja vista que só se apurou o tempo de contribuição de 20 anos e 03 meses, estando em desacordo com a alínea "b", do inciso III do § 1º do art. 40 da CF (redação dada pela EC nº 20/98).

(Relatório de Audiência nº 1398/2007, itens 3.1 e 3.2)

Conforme afirmado na introdução, a unidade apresentou suas justificativas por meio do ofício nº 482/2007, alegando o seguinte:

Vimos por meio deste, mui respeitosamente, em resposta ao Oficio n. 9.350/2007, que trata do Processo SPE n. 07/00052224, referente à homologação da aposentadoria da ex-funcionária municipal Nilza Bernardina da Silveira, tecer as seguintes considerações e requerimentos:

A ex-funcionária passou para a inatividade após laborar incansavelmente, por 20 (vinte) anos e 03 (três) meses, na função de professora de artesanato.

Já se passaram quase dez anos da data da aposentadoria da exfuncionária, que ingressou em sua inatividade em 12/02/1999, tendo incluído em seu patrimônio todos os rendimentos provenientes de sua aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.

O ato de aposentadoria da ex-funcionária está embasado dentro do ordenamento jurídico municipal, mais precisamente no art. 123, inciso III, e parágrafo único do art. 128, todos da Lei 2.716/1995, conforme documentos anexos, sendo, desta forma, absolutamente legal o ato de aposentadoria da ex-servidora.

O Tribunal de Contas questiona o cálculo dos proventos de aposentadoria da ex-servidora, alegando que o percentual correto para a realização dos referidos cálculos é o de 67,48%, ao invés dos 80,52% aplicado pelo Município.

O Tribunal de Contas questiona o cálculo dos proventos de aposentadoria da ex-servidora, alegando que o percentual correto para a realização dos referidos cálculos é o de 67,48%, ao invés dos 80,52% aplicado pelo Município.

Sendo a ex-servidora professora de artesanato, o tempo de serviço que deu base para o cálculo da proporção salarial de 80,52% foi o da, aposentadoria especial de professor, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, estando o percentual aplicado pelo Município absolutamente correto.

Giza-se que se este Tribunal de Contas entende que a Lei que embasou o direito de aposentadoria da ex-servidora não está em consonância com outras Leis do ordenamento jurídico pátrio, não cabe aos servidores municipais que convalidaram o ato de aposentadoria discutir as Leis Municipais, pois não são legisladores, muito menos têm tais servidores poderes para declará-las inconstitucionais. Os servidores que deferiram o pedido de aposentadoria da ex-servidora só têm poderes para cumprir o que determina o texto de Lei Municipal que embasou a aposentadoria e assim o fizeram.
Destaca-se ainda, que para o Município de São José, assim como para todos os cidadãos desta terra, todos os professores de artesanato gozam dos mesmos direitos dos demais professores, pois, simplesmente, também são professores, cumprem seus horários, ensinam aos nossos munícipes a arte dos nossos antepassados (oleiros, rendeiras, costura, pintura, etc.), ou seja, transmitem conhecimento, arte, saber, pois arte também é saber, ou pelo menos arte é saber em São José e nas demais principais cidades do mundo, merecendo esta professora em questão as mesmas honras e direitos que todos os demais professores possuem.
O STJ já se manifestou neste sentido, em decisão da lavra do Ministro Vicente Leal, proveniente de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança oriundo do Estado do Rio Grande do Sul:
EMENTA - ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. EXEGESE CONSTITUCIONAL - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. INSTRUTOR DE ARTES APLICADAS DO FEBEM. ABRANGÊNCIA.
- A norma constitucional que confere o direito a aposentadoria especial voluntária com proventos integrais aos docentes deve ser interpretada restritivamente, não se podendo conceber a extensão do benefício aos professores que não estejam efetivamente lecionando nas salas de aulas, cujo exercício, por exigir maior vigor físico, comporta a concessão da aposentadoria precoce. - A circunstância de não ser a Fundação do Bern Estar do Menor estabelecimento de ensino regular não impossibilita que seja reconhecido àqueles que exercem o cargo de Instrutor de Artes Aplicadas o direito à aposentadoria especial. - Recurso ordinário provido. Segurança concedida. STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MS N° 10.874 - RS (1999/0042804-8).
Do corpo do citado acórdão se extrai ainda o sábio entendimento:
No caso sub examine, a recorrente enquadra-se no perfil daqueles professores que lecionam nas salas de aulas, e, por isso, comporta a concessão da aposentadoria precoce. Ou seja, o cargo de Instrutor de Artes Aplicadas, dentre outras funções, transmite conhecimentos práticos e teóricos sobre artes aplicadas e atividades diversas, de cunho eminentemente docente. O fato da Fundação do Bem Estar do Menor não ser estabelecimento de ensino regular não impossibilita que seja reconhecido àqueles que exercem o cargo de Instrutor de Artes Aplicadas o direito à aposentadoria especial. Concebendo o tema sob esta perspectiva, a pretensão recursal merece prosperar porque em total sintonia com o ordenamento jurídico constitucional que informa a espécie.
No caso em tela, a ex-servidora enquadra-se no perfil daqueles professores que lecionam em sala de aula, e por isso, também comporta a possibilidade de aposentadoria especial, pois, o cargo de professora de artesanato, dentre outras funções, também transmite saber, conhecimentos práticos e teóricos sobre artes aplicadas e atividades diversas, sendo isto algo de cunho, indiscutivelmente, docente.
Destaca-se que o termo professora presente no art. 211, III, "b", da Lei Municipal n. 2.248/1991, é um gênero e dele decorrem várias espécies de professoras e professores, professora de história, geografia, ciências, educação física e inclusive artesanato.
Ainda que em 2006, foi criado plano de carreira para os Professores Municipais de São José, através da Lei Municipal n. 4422/2006, onde então os professores e professoras de artesanato, passaram a receber de forma expressa, o mesmo amparo legal dos demais professores, vejamos:
Art. 4° - Os cargos de Professor Não Titulado, Professor de Artesanato, Professor 1 (mensalista), II (horista e mensalista), III e IV (horistas), Administrador Escolar, Pedagogo, Supervisor Pedagógico, Orientador Escolar, Especialista em Pré-Escolar, Psicopedagogo, Auxiliar de Sala e Auxiliar de Ensino, criados e incluídos no Anexo V da Lei n. 2.123, de 30 de março de 1990, com as alterações posteriores ficam remanejados e passam a constituir o Quadro de Pessoal do Magistério de que trata este Plano, desde que atendam aos requisitos de escolaridade do art. 9° desta Lei.
Desta forma, tanto as Leis Municipais n. 2.248/1991 e 2.716/1995, quanto o atual plano de carreira dos professores josefenses, Lei 4.422/2006, dão legalidade a aposentadoria da ex-servidora, nos termos e condições em que a aposentadoria foi concedida, não havendo assim, qualquer irregularidade no ato de aposentadoria em exame, devendo-se então homologar a aposentadoria da ex-servidora, nos termos do Decreto Municipal n.° 7.386/1999, de 12 de fevereiro de 1999, cuja copia segue anexa.
Em nosso ordenamento jurídico, predomina o direito ao contraditório e a ampla defesa para todos os cidadãos e assim, este Tribunal de Contas deve notificar a parte prejudicada, ou seja, o(a) ex-servidor(a) para que o(a) mesmo(a) se manifeste quanto ao entendimento deste Tribunal.
Tal notificação deve ser feita por este Tribunal, visto que somente o Tribunal de Contas tem poderes para rever os atos que prejudicarão a ex-servidora municipal, devendo então o sapiente Tribunal, dar oportunidade para que a exservidora se manifeste, pois, apenas para citar, em sede de mandado de se • urança "(...) a legitimidade passiva da autoridade coatora é aferida de acordo com a possibilidade que detém de rever o ato acoimado de ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder" (MS n. 9244/ DF, Min. Castro Meira), não possuindo o Município qualquer responsabilidade quanto as futuras demandas que eventualmente serão provenientes deste caso em exame.
O Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina também tem decidido neste sentido:
"Há carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, quando o mandado de segurança é impetrado contra ato praticado pelo prefeito municipal em mero cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pois lhe falta poder

Em relação à alegação da unidade de que já se passaram quase 10 (dez) anos da data da concessão da aposentadoria, ressalta-se que o fato de ter decorrido esse período não confere ao servidor o direito de manter inalterada sua aposentadoria, uma vez que o ato de aposentadoria possui natureza jurídica de ato complexo¹, portanto, impede a fluência do prazo decadencial até a manifestação do Tribunal de Contas.

Já com relação à afirmação de que "predomina o direito ao contraditório e a ampla defesa para todos os cidadãos e assim, este Tribunal de Contas deve notificar a parte prejudicada, ou seja, o(a) ex-servidor(a) para que o(a) mesmo(a) se manifeste quanto ao entendimento deste Tribunal, verifica-se que realmente o art. 5º, LV da Constituição Federal assegura aos litgantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa. No entanto, salienta-se que a relação é estabelecida entre o Tribunal de Contas e a Unidade Gestora, cabendo a esta instaurar o devido processo administrativo perante o servidor, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, para a apuração dos fatos, inclusive, foi orientado no relatório de audiência n.º 1398/07, que a unidade oportunizasse o direito à ampla defesa do servidor, para fins de atendimento ao art. 5º , LV da Constitição Federal.

Ademais, no tocante a alegação de que é o Tribunal de Contas que tem poderes para rever os atos que, em tese, possam prejudicar o ex-servidor municipal, cabe salientar que quem está investido atualmente no cargo de prefeito é quem detém o dever e a responsabilidade pela administração pública municipal, portanto, cabe a esse administrador retificar o ato aposentatório, uma vez que é ele que tem competência para a prática do ato.

Sobre o tema, cita-se Hely Lopes Meirelles (in Direito Admisnistrativo Brasileiro, 25º Edição, 2000, p. 98):

"O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) Pouca ou nenhuma liberdade sobra ao adminstrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí porque a omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando devia agir ou manisfestar-se, gera responsabilidade do agente omisso (...)".

Finalmente, adentrando no mérito, a unidade justificou o procedimento adotado, basicamente, sustentando que as atividades de Professor de Artesanato, seriam equiparadas às de Professor, e assim, o cálculo dos proventos de aposentadoria deveria levar em conta o tempo de serviço de 25 anos (tempo necessário para ser concedida aposentadoria especial de professor). Ocorre que aquela atividade não pode ser equiparada à de Professor, pois esta atividade deve ser exercida, toda ela, em sala de aula, e aquelas, por serem atividades técnico pedagógicas, não são exercidas em sala de aula. Assim se posicionou o STJ:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 5º, DA CF/88 - NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA - FUNÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA NÃO É CONSIDERADA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Falece direito à recorrente quanto à aposentadoria especial de professor, com a percepção de proventos integrais. Isto porque, a mesma não exerceu efetivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio durante 25 (vinte e cinco) anos, como exigido pelo art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Com efeito, conforme reiterada jurisprudência, a função técnico-pedagógica não é considerada função de magistério, pois esta última refere-se à atividade típica de professor, relacionada às salas de aula. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Precedentes (STF, MC ADIn nº 2.253/ES, Ag. Reg. RE nºs 299.658/SP, 235.752/DF, 276.040/SP; STJ, ROMS nºs 4.052/RS, 6.725/RS e 6.209/RS). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 15202 / ES ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 2002/0100929-7; Relator(a) MIN. JORGE SCARTEZZINI; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 11/11/2003; Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2003. p. 505) (grifo nosso).

Neste sentido segue o nosso Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - CÔMPUTO PARA INTEGRAR O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 40, III, "a" E SEU § 5º, DA CF/88 - NORMA DE INTERPRESTAÇÃO RESTRITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.A professora somente adquire direito à aposentadoria especial, aos vinte e cinco anos de efetivo exercício do magistério em sala de aula, não se computando para tal finalidade o tempo em que, afastada da ministração de aulas, exerceu o cargo de Diretora Escolar. (Tipo: Apelação Cível em Mandado de Segurança; Número: 2000.017094-1; Des. Relator: Des. Jaime Ramos; Data da Decisão: 02/03/2004) (grifo nosso)

Exaurindo qualquer dúvida, a Suprema Corte Brasileira assim se posicionou:

E M E N T A: Aposentadoria especial de professores: exclusão do tempo de serviço prestado fora da sala de aula: aplicação da Súmula 726 a casos anteriores à EC 20/98: precedente: RE 131.736, Pertence, RTJ 152/228 (AI-AgR 298119 / SP - SÃO PAULO; AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; Julgamento: 13/06/2006; Órgão Julgador: Primeira Turma )
Súmula do STF nº 726, de 26/11/2003
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA.

Defende ainda, a unidade, que o cargo de Professor de Artesanato trata-se de cargo de "efetivo exercício no cargo de magistério", pois a Lei Municipal n.º 2.248/91, em seu artigo 211, III, "b" prevê esta possibilidade.

Ocorre que a Constituição Federal não permite que a legislação municipal estabeleça outros cargos que se beneficiarão da aposentadoria especial de professor. O artigo 40, inciso III, alínea "b", é bem claro, só permitindo aposentadoria especial de professor a quem exercer efetivo exercício da função de magistério (ou seja, de professor), não dando margem a interpretações abrangentes e diversas.

Diante de todo o exposto, as justificativas prestadas pela unidade não devem prosperar, já que a ocupação de cargo de Professor de Artesanato, por ser atividade que não pode ser equiparada a Professor em sentido estrito, não caracteriza o efetivo exercício da função de magistério, não podendo, a servidora em aposentação, ter os proventos de aposentadoria calculados levando-se em conta a aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, III, "b", da Constituição Federal de 1988 (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 20).

Reitera-se, portanto, que a unidade deve providenciar a revisão do cálculo dos proventos de aposentadoria, utilizando a proporcionalidade de 67,48% (20/30 = 7390/10950), e em seguida remeter a este Tribunal de Contas, nova memória de cálculo e cópia do comprovante de pagamento dos proventos de aposentadoria do mês seguinte ao da revisão.

Diante do que foi apontado até aqui, aponta-se a seguinte restrição:

3.2.1 - Cálculo dos proventos de aposentadoria aplicando-se a proporcionalidade de 80,52%, quando na verdade deveria ser aplicada a proporcionalidade de 67,48% (fls. 11 e 22), haja vista que só se apurou o tempo de contribuição de 20 anos e 03 meses, estando em desacordo com a alínea "b", do inciso III do § 1º do art. 40 da CF (redação dada pela EC nº 20/98).

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Nilza Bernardina da Silveira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 3.701, de 18 de dezembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00569837.

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

1 - Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do ato de aposentadoria de Nilza Bernardina da Silveira, servidora da Prefeitura Municipal de São José, no cargo de Professor de Artesanato, matrícula n.º 615-7, CPF n.º 155.329.929-91, consubstanciado no Decreto n.º 7.386/99, de 12/02/1999, considerado ilegal por este órgão instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da:

1.1 - Cálculo dos proventos de aposentadoria aplicando-se a proporcionalidade de 80,52%, quando na verdade deveria ser aplicada a proporcionalidade de 67,48% (fls. 11 e 22), haja vista que só se apurou o tempo de contribuição de 20 anos e 03 meses, estando em desacordo com a alínea "b", do inciso III do § 1º do art. 40 da CF (redação dada pela EC nº 20/98). (item 3.2.1 deste relatório)

2 - Determinar à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ a adoção de providências necessárias com vistas a revisão do cálculo dos proventos de aposentadoria, utilizando a proporcionalidade de 67,48% (20/30 = 7390/10950), e em seguida remeter a este Tribunal de Contas, nova memória de cálculo e cópia do comprovante de pagamento dos proventos de aposentadoria do mês seguinte ao da revisão dos proventos de aposentadoriada servidora NELDA HEINZ; comunicando a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 da Resolução n.º 06/2001 (RI do TCE/SC); ou interponha recurso na forma do art. 79 da Lei Complementar n.º 202/2000, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso na forma regimental.

3 - Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios deste Tribunal de Contas, que, após transitado em julgado, proceda a verificação do cumprimento da decisão pela Prefeitura Municipal de São José, em decorrência da denegação do registro que trata o item 1 acima exposto.

4 - Dar ciência desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Sr. Fernando Melquiades Elias - Prefeito Municipal (interessado), ao Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal à época (responsável).

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 22/11/2007.

Aginolfo José Nau Junior

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 12

De acordo, em 22/11/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 22/11/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer n^o:

Processo nº: SPE 07/00052224

Origem: Prefeitura Municipal de São José

Assunto: Denegar o Registro de ato concessório de aposentadoria da servidora Nilza Bernardina da Silveira.

Trata-se de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de São José, relativo à servidora Nilza Bernardina da Silveira.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico opinando, por fim, pela denegação do registro do ato de concessão da aposentadoria.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

No mérito, após análise de toda a documentação dos autos e consoante o relatório técnico, tem-se que o ato de concessão de aposentadoria não atende os requisitos necessários para o seu registro por esta Corte.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pela DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Nilza Bernardina da Silveira da Prefeitura Municipal de São José, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 2^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000.

Florianópolis, em 22 de novembro de 2007.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

junto ao Tribunal de Contas

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¹ "Com efeito, são freqüentes, mesmo na chamada jurisprudência administrativa, as manifestações no sentido de que determinados atos administrativos – como a aposentadoria de servidor público – são tipicamente complexos e, como tais, uma vez acabados, com a manifestação do Tribunal de Contas, não podem ser desfeitos unilateralmente." (MIRANDA, Sandra Julien. Do ato administrativo complexo. Ed. Malheiros, 1998).