TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00188207
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Treze Tílias
INTERESSADO	Sr. Rudi Ohlweiler - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Celso Caron - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO.
RELATÓRIO N°	301/2008.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde Treze Tílias está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00188207), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão envolveu o exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como a verificação do cumprimento aos prazos regimentais de encaminhamento do Balanço Anual e seus respectivos anexos, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO do Sr. Celso Caron, Titular da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência de contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 96.348,21 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 75.542,43, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de valores em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Total Vl. Pago (R$): 74.516,51 de 96.348,21
Total Vl. Liquidado (R$): 74.516,51 de 96.348,21
Total Vl. Empenho (R$): 74.516,51 de 96.348,21
Total de Registros: 56 de 102

Sobre a diferença remanescente de R$ 20.805,78, relativa a despesas com adiantamento, pela sua natureza, não há incidência.

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Reembolso de despesas, caracterizando ausência de prévio empenho, em desacordo ao artigo 60 da Lei nº 4,320/64.

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 477,25, foram incorridas sem o necessário empenhamento prévio, estando, portanto, em desacordo ao estabelecido pelo artigo 60 da Lei nº 4.320/64, in verbis:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Total Vl. Pago (R$): 477,25 de 96.348,21
Total Vl. Liquidado (R$): 477,25 de 96.348,21
Total Vl. Empenho (R$): 477,25 de 96.348,21
Total de Registros: 17 de 102

Além da irregularidade, tais despesas foram empenhadas em elemento impróprio, pois deveriam ser classificadas no elemento de código 14 – Diárias – civil.

B.1.2 – Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde (médicos/fisioterapeutas/psicólogos), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Total Vl. Pago (R$): 48.513,63 de 96.348,21
Total Vl. Liquidado (R$): 71.516,55 de 96.348,21
Total Vl. Empenho (R$): 71.516,55 de 96.348,21
Total de Registros: 46 de 102

Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo a contratação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37

[...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Vale dizer que a contratação de referidos profissionais representou 2,86% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

B.1.3 – Contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde (médicos/fisioterapeutas/psicólogos), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que Fundo Municipal de Saúde procedeu à contratação de entidades privadas da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Elemento 3.3.90.39

Total Vl. Pago (R$): 124.051,30 de 269.573,75
Total Vl. Liquidado (R$): 124.051,30 de 269.573,75
Total Vl. Empenho (R$): 124.051,30 de 269.573,75
Total de Registros: 47 de 382

Elemento 3.3.50.41

Total Vl. Pago (R$): 81.000,00 de 81.000,00
Total Vl. Liquidado (R$): 81.000,00 de 81.000,00
Total Vl. Empenho (R$): 81.000,00 de 81.000,00
Total de Registros: 2 de 2

Vale dizer que a contratação de referidas entidades representou 12,11% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação de entidades privadas (clínicas médicas) para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições do Fundo, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da remessa da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Treze Tílias, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00188207, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO do Sr. Celso Caron - Titular da Unidade no exercício de 2006, residente na Rua Ministro João Cleophas nº 50 - Centro Treze Tílias, CEP: 89.650.000, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - ausência de contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social (item A.1.1 deste Relatório);

1.2 - reembolso de despesas, caracterizando ausência de prévio empenho, em desacordo ao artigo 60 da Lei nº 4,320/64 (item B.1.1);

1.3 - contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item B.1.2);

1.4 - contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal (item B.1.3).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Celso Caron - Titular da Unidade à época, bem como ao interessado, Sr. Rudi Ohlweiler - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2008.

Roseli Aparecida Brasca

Analista

Visto, em ___/___/2008

Moises de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo.

EM ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 07/00188207
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde Treze Tílias
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO.

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em / /2008

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios