TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 2

PROCESSO	PCA 08/00146743
UNIDADE GESTORA	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais
INTERESSADO	Antonio Marcos Gavazzoni
RESPONSÁVEL	Antonio Marcos Gavazzoni
ASSUNTO	Balanço Geral de 2007
Relatório de Instrução	DCE/INSP1 100/2008

1 INTRODUÇÃO

A Unidade Gestora acima identificada, sujeita ao regime de fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial deste Tribunal, nos termos da Resolução nº TC-16/94, encaminhou para exame e parecer o Balanço Geral de 2007, atendendo as disposições pertinentes à matéria.

A Inspeção contábil efetuada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, Inspetoria 1, Divisão 2, constou de exame dos balanços e demais demonstrações constantes do respectivo processo.

2 ANÁLISE SINTÉTICA DO BALANÇO

A análise objetiva demonstrar a posição dos créditos orçamentários autorizados, da movimentação financeira, das variações patrimoniais, das contas patrimoniais e das contas de compensação, na forma dos quadros a seguir:

2.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstram-se a seguir os registros das operações orçamentárias relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento relativo ao exercício, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual.

2.1.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.879/04 c/c a Portaria STN/SOF nº 163/01 e Portaria STN/MF nº 219/2004; e Lei Federal nº 4.320/64. Incluem as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

2.1.2 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

As transferências financeiras realizadas por intermédio de cotas, repasses ou movimentação interna de recursos figuram no orçamento público com a finalidade de respaldar as unidades gestoras integrantes do orçamento geral do Estado que não têm como finalidade específica a arrecadação de receitas para executar o seu programa de trabalho.

De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, os chamados "Recursos do Tesouro" são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do órgão central de programação financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

 A descentralização de créditos orçamentários instituída pela Lei nº 12.931/2004 é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, dispensando a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, bastando juntar em autos especificamente protocolizados a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização. Neste caso a liberação financeira dos recursos ordinários do Tesouro do Estado será feita diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.

2.1.3 DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.895/2005 c/c a Portaria STN/SOF nºs 163/01 e Lei Federal nº 4.320/64. Incluem as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

2.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstram-se a seguir os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativos ao movimento de entradas e saídas de recursos, objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

2.3 DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS PATRIMONIAIS

O Balanço Patrimonial é o quadro no qual se distribuem e individualizam os elementos do patrimônio público contabilizável, a fim de se apresentar o resultado patrimonial do exercício.

Em razão do patrimônio ser considerado o conjunto dos bens, direitos e obrigações pertencentes a determinada entidade, o Balanço Patrimonial evidencia a formação de cada um desses grupos, oferecendo uma visão estática das contas e os resultados da movimentação ocorrida em cada um dos elementos que formam o patrimônio público.

Fonte: Balancete do Razão de dezembro/2007

2.4 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Fonte: Balancete do Razão de dezembro/2007

2.5 DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as rubricas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

2.5.1 CONTAS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

São contas com função de controle relacionadas à previsão, movimentação e execução orçamentária e financeira do exercício

Fonte: Balancete do Razão de dezembro/2007

2.5.2 CONTAS DE CONTROLE NÃO COMPREENDIDAS NO PATRIMÔNIO

São contas com função de controle relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, podem vir a afetá-lo.

Fonte: Balancete do Razão de dezembro/2007

2.6 OUTROS ASPECTOS CONSIDERADOS

2.6.1 NOTAS DE EMPENHO, SUBEMPENHO E NOTAS DE ESTORNO

Os relatórios de auditoria dos balancetes evidenciarão, conforme o caso e no que couber, as restrições, multas, glosas e outras providências saneadoras inerentes à despesa empenhada no exercício.

2.6.2 ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS RECURSOS ENTREGUES

Os adiantamentos, convênios, subvenções ou quaisquer outros recursos entregues a terceiros, foram objeto de anotação, durante o exercício, para exame e verificação posteriores da regularidade da despesa, quando da prestação de contas dos seus responsáveis, nos prazos regulamentares.

2.6.3 LICITAÇÕES, CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS

As licitações, contratos e outros atos jurídicos análogos foram levantados a partir dos balancetes. Encaminhados em processos apartados, foram examinados ou se encontram em vias de exame pela Diretoria competente.

2.6.4 REGISTROS CONTÁBEIS

A título de ressalva ao que dispõe a legislação pertinente à matéria, o presente parecer sobre as contas anuais da unidade teve por base, tão somente, os dados e elementos constantes dos demonstrativos e documentos anexos ao Balanço Geral e aos balancetes mensais respectivos.

2.6.5 A DESPESA DE PESSOAL

A despesa de pessoal ativo e inativo restringiu-se ao exame aritmético, deixando de ser feita quanto ao mérito da legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados.

A auditoria reserva-se o direito de exame e análise futuras da despesa com pessoal quanto aos aspectos acima ressalvados.

2.6.6 DOS BALANCETES MENSAIS

A execução orçamentária e os registros contábeis da Unidade, referentes ao período de janeiro a dezembro, serão objeto de auditoria "in loco", cujos relatórios farão parte de processos específicos com tramitação em separado.

3 CONCLUSÃO

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos submetidos à apreciação deste Tribunal.

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame da responsabilidade do administrador quanto aos atos de competência do exercício relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, que são apreciados em processos específicos.

Considerando que o resultado da apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício evidencia que as peças e demonstrações contábeis integrantes das contas anuais, quanto à forma, estão de acordo com os princípios e normas gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação federal e estadual vigente, e, quanto ao conteúdo, representam adequadamente a posição contábil dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação da unidade gestora em 31 de dezembro de 2007, com as ressalvas constantes deste relatório.

Sugere-se:

3.1 Julgar regulares, com fundamento nos artigos 18, I e 19 da Lei Complementar n.º 202/00, as Contas anuais referentes a atos de gestão do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, referentes ao exercício de 2007, e dar quitação plena ao Sr. Antonio Marcos Gavazzoni, de acordo com o parecer emitido nos autos.

3.2 Dar ciência da decisão, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao Sr. Antonio Marcos Gavazzoni, gestor do Fundo de Materiais, Publicações e Impessos Oficiais.

DCE/Insp1, em 15 de abril de 2008.

CLAUDIO GALLUF PEDERNEIRAS Auditor Fiscal de Controle Externo

Em: ____/____/____ Márcia Graciosa Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 1, em ___/___/___

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordernador - Insp. 1/DCE