TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Representação de Agente Público com relação a supostas irregularidades na contratação de pessoal em caráter temporário, baseado em lei genérica e sem a caracterização de excepcional interesse público; realização de compras diretas no valor total de R$ 12.175,91, com a finalidade de promover a iluminação natalina da cidade, sem a realização de processo licitatório e; aquisição de merenda escolar após o término do período letivo, em quantidades excessivas e desvio das mesmas para finalidades diversas.

A representação foi protocolada neste Tribunal em 11/04/2006, sendo procedida a autuação do processo sob o nº RPA 06/00182673. A Diretoria de Denúncias e Representações apreciou o processo emitindo o Parecer de Admissibilidade nº 055/2006, de 22/06/2006 (fls. 38 a 41 dos autos).

Posteriormente, após a oitiva da douta procuradoria, houve o acolhimento da Representação, por meio do Despacho do Exmo. Conselheiro Relator, datado de 05/10/2006 (fls. 46 a 47 dos autos), que determinou a adoção de providências para apuração dos fatos denunciados por agente público.

Da análise procedida, originou-se o Relatório nº 2.199/2007 (constante às fls. 748 a 774 dos autos), propugnando a recomendação no sentido de proceder-se a Audiência do Responsável, em razão da confirmação preliminar das irregularidades denunciadas.

O Sr. Elmis Mannrich, através de expediente s/nº, datado de 21/11/2007, protocolado neste Tribunal sob nº 020052, em 23/11/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório nº 2.199/2007. Entretanto, tendo em vista que a justificativa não esclareceu a restrição anotada no item 3.2.1 do citado Relatório, foi encaminhado o Relatório nº 4.491/2007, recomendando a Citação dos Responsáveis, em face de possível dano ao erário do Município.

O Sr. Elmis Mannrich e a Sra. Elizabete Mianes da Silva, através de Ofício s/nº, datado de 12/05/2008, apresentaram alegações de defesa sobre as restrições anotadas no Relatório nº 4.491/2007, complementando as respostas apresentadas ao Relatório 2.199/2007, as quais serão analisadas conjuntamente.

II - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Por força dos artigos 1º e 2º, da Resolução TC nº 10/2007, de 26/02/2007, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas de Santa Catarina e artigo 1º, Inciso I, alínea "b" e III da Portaria nº TC 136/2007, de 27/02/2007, o presente processo foi encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios.

III - DA REINSTRUÇÃO

Visando proceder a Reinstrução do presente processo, traz-se as restrições relacionadas na conclusão dos Relatórios nº 2.199/2007 (Inspeção) e nº 4.491/2007 (Audiência), colocando as manifestações da Defesa abaixo de cada uma delas, conforme a seguir:

1 - DA ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DEFESA EM RELAÇÃO AOS FATOS APURADOS

1.1 - Com relação a responsabilidade atribuída ao Sr. Elmis Mannrich, Prefeito Municipal, foram apontadas as seguintes restrições, passíveis de cominação de multa:

1.1.1 - Contratações de pessoal sem a realização de concurso público, em afronta ao disposto no art. 37, incs. II e IX da Constituição Federal de 1988, bem como ao disposto no artigo 22, inc. I e seu § 2° da Lei Orgânica do Município de Tijucas, de 04 de abril de 1990, em relação às pessoas indicadas no quadro demonstrativo desta restrição

(A presente restrição foi modificada na parte final em relação aos Relatórios nº 2.199/2007 (Audiência - item 3.1.1 da conclusão) e Relatório nº 4.491/2007 (Citação - item 3.1 da conclusão), visando referenciar melhor o quadro dos admitidos sem identificação da participação em processo seletivo)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas em resposta a restrição anotada no item 3.1.1, do Relatório nº 2.199/2007:

"ACT'S - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Na área de EDUCAÇÃO, houve um crescimento enorme da população e de alunos procurando o ensino público, que por sua vez, aqui em Tijucas possui ótima qualidade, onde foram ampliadas e reformadas escolas municipais, necessitando de contratações temporárias por tempo determinado.

As contratações temporárias com base no processo seletivo do Edital nº 001/2004 SMEC (fls. 108/143), foram absolutamente legítimas, visto que preenchem todos os requisitos de constitucionalidade e de legalidade, na forma da Lei Municipal n° 923/92 e art. 56 da Lei Municipal n° 1.549/99.

Os servidores da Secretaria da Educação contratados além do processo seletivo supra descrito, ocorreram em virtude de diversas justificativas por motivos afastamento de servidores por licença para tratamento de saúde, licença gestação, e casos fortuitos e por motivos de força maior, sendo portanto necessárias as contratações temporárias por tempo determinado, não se tratando de contrariedade ao Art. 37, II, da Constituição Federal, e nem mesmo ao Art. 22, 1, §2° da lei orgânica do Município de Tijucas.

ACT'S - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Na área de SAÚDE, ocorreu um aumento relevante de pessoas utilizando os Postos de Saúde Municipal, que por sua vez, aqui em Tijucas possui ótima qualidade, devido ao aumento da população foram necessárias contratações para atender determinados programas temporários, tais como o Programa de Saúde Familiar - PSF e Programas de Ações e Metas - PAM, tratando-se de programas de execução temporária, estabelecidos com o apoio do Governo Federal, onde por sua vez não se justifica a realização de concurso público, sendo portanto necessárias as contratações temporárias por tempo determinado, não se tratando de contrariedade ao Art. 37, II, da Constituição Federal, e nem mesmo ao Art. 22, I, § 2° da Lei Orgânica do Município de Tijucas.

As contratações temporárias com base no processo seletivo do Edital nº 002/2005 (fls. 144/160), foram absolutamente legítimas, visto que preenchem todos os requisitos de constitucionalidade e de legalidade.

Os servidores da área de saúde contratados além do processo seletivo supra descrito, ocorreram em virtude de diversas justificativas por motivos de afastamento de servidores por licença para tratamento de saúde, licença gestação, e casos fortuitos e por motivos de força maior, sendo portanto necessárias as contratações temporárias por tempo determinado, não se tratando de contrariedade ao Art. 37, II, da Constituição Federal, e nem mesmo ao Art. 22, I, § 2° da Lei Orgânica do Município de Tijucas.

ACT'S - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS

Quanto às contratações da área de OBRAS, TRANSPORTES e SERVIÇOS PÚBLICOS, esclarecemos que a Cidade se desenvolveu e expandiu muito rapidamente com gestão administrativa atual, foram abertas diversas ruas, loteamentos, efetuados pavimentações de vias públicas, necessitando de contratações temporárias por tempo determinado.

Os servidores da área de OBRAS, TRANSPORTES e SERVIÇOS PÚBLICOS contratados em caráter temporário, ocorreram em virtude de diversas justificativas por motivos afastamentos de servidores por licença para tratamento de saúde, licença gestação, e casos fortuitos e por motivos de força maior, sendo portanto necessárias às contratações temporárias por tempo determinado, não se tratando de contrariedade ao Art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e nem mesmo ao Art. 22, I, §2° da Lei Orgânica do Município de Tijucas.

ACT'S - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, abrangem as áreas de licitação, contabilidade, tesouraria, patrimônio, tributação, arrecadação, fiscalização tributária, e apoio administrativo em geral, também foram necessárias as contratações ora efetuadas, em virtude da extrema necessidade de urgência.

Os servidores da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS contratados em caráter temporário, ocorreram em virtude de diversas justificativas por motivos afastamentos de servidores por licença para tratamento de saúde, licença gestação, e casos fortuitos e por motivos de força maior, sendo portanto necessárias às contratações temporárias por tempo determinado, não se tratando de contrariedade ao Art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e nem mesmo ao Art. 22, I, §2° da Lei Orgânica do Município de Tijucas.

ACT'S - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

No FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, também foram necessárias as contratações ora efetuadas, em virtude da extrema necessidade de urgência, bem como, em razão do aumento da população carente municipal.

Na área de Assistência Social, esclarecemos que o município teve um aumento significativo da população em geral, havendo muitas pessoas carentes, idosos, crianças abandonadas, e ainda com a ampliação da comunidade conhecida como Jardim Progresso (LOTEAMENTO SEM TERRA), também foram necessárias as contratações em caráter temporário para atender situações de urgência e dar continuidade aos diversos serviços essenciais.

Os servidores do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL contratados em caráter temporário, ocorreram em virtude de diversas justificativas por motivos afastamentos de servidores por licença para tratamento de saúde, licença gestação, e casos fortuitos e por motivos de força maior, sendo portanto necessárias às contratações temporárias por tempo determinado, não se tratando de contrariedade ao Art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e nem mesmo ao Art. 22, I, §2° da Lei Orgânica do Município de Tijucas.

ACT'S - PROGRAMA SENTINELA

No PROGRAMA SENTINELA - Serviço de Atenção Especializada Menor Porte, criado através da Lei Municipal n° 1.729/2002, objetiva possibilitar às crianças e adolescentes vitimados de toda e qualquer violência em ênfase no abuso sexual, o resgate e à garantia de seus direitos, criado pelo Governo Federal.

A contratação temporária está prevista no Art. 4° da Lei Municipal n° 1.729/2002, ocorrendo durante a execução do programa, com apoio do Governo Federal.

Ao contrário do relatório da auditoria, não há necessidade de realização prévia de processo seletivo, pois a própria Lei 1.729/2002 já autoriza a contratação temporária e o seu Art. 5° revoga todas as disposições contrárias.

Assim sendo, necessárias às contratações temporárias por tempo determinado, não se tratando de contrariedade ao Art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e nem mesmo ao Art. 22, I, § 2° da Lei Orgânica do Município de Tijucas.

ACT'S - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

No PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, criado através da Lei Municipal n° 1.857/2004, objetiva erradicar o trabalho infantil no âmbito municipal.

A contratação temporária está prevista no Art. 1° da Lei Municipal n° 1.857/2004, ocorrendo durante a execução do programa.

Ao contrário do relatório da auditoria, não há necessidade de realização prévia de processo seletivo, pois a própria Lei 1.857/2004, autoriza a contratação temporária e o seu Art. 3° revoga todas as disposições contrárias.

Assim sendo; necessárias às contratações temporárias por tempo determinado, não se tratando de contrariedade ao Art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e nem mesmo ao Art. 22, I, § 2° da Lei Orgânica do Município de Tijucas.

ACT'S - FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL

No que se referem as contratações da área de DESENVOLVIMENTO RURAL, informamos que o Município obteve um enorme avanço na agricultura e pecuária, sendo desenvolvidos trabalhos de apoio incentivo ao setor rural municipal, evitando-se o êxodo rural, e desenvolvendo diversas culturas, havendo uma expansão relevante na administração atual, justificando-se as contratações temporárias por tempo determinado.

Assim sendo, necessárias às contratações temporárias por tempo determinado, não se tratando de contrariedade ao Art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e nem mesmo ao Art. 22, I, § 2° da Lei Orgânica do Município de Tijucas.

Complemento das alegações de defesa apresentada em resposta a restrição 3.1, anotada no Relatório nº 4.491/2007:

"Por certo a "investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Nos termos da Constituição Federal, art. 37, II, porém a própria Carta Magna prevê exceções (inciso IX, do mesmo artigo), uma vez que, as realidades e necessidades para a prestação dos serviços públicos, muitas vezes trazem situações que exigem imediata execução, ante à necessidade e emergência; noutras, o serviço de fato é temporário, como por exemplo a substituição de um servidor efetivo ou a realização de um programa ou projeto específico e por prazo determinado.

E é neste sentido, que as contratações para o exercício de 2005, apontadas por essa Corte foram realizadas. A Lei Municipal nº 932/92, ainda que singela, é ato legítimo, apreciado e aprovado pelo poder legislativo, autorizando a contratação em caráter temporário no Município de Tijucas.

O Tribunal de Contas, órgão de controle externo, fiscalizador e auxiliador das unidades administrativas publicas diretas e indiretas, especialmente dos municípios catarinenses, é sabedor das dificuldades enfrentadas pelos mesmos, bem como, das obrigações ampliadas pela municipalização (integral) de muitas áreas, que se evidencia pela ligação próxima e direta com o cidadão. Muitas vezes exigi-se ações imediatas, sob o risco de deixar de cumprir o Município suas obrigações de Estado, principalmente nas áreas da Saúde e Educação.

E neste sentido manifestou-se o TCE, no pré-julgado nº 283, uma vez motivado o ato do poder executivo, reconhecidos o interesse e a necessidade pública:

"Pré-julgado nº 283: Pode o Chefe do Executivo Municipal de Herval d' Oeste contratar por tempo determinado pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do artigo 37, IX da Constituição Federal e Leis Municipais n° 1.073/89 e 1.390/93. É recomendável que o administrador dê ampla publicidade ao ato e realize alguma forma de seleção prévia, a seu arbítrio. Na contratação temporária não há o preenchimento de vagas, dada a excepcionalidade de sua ocorrência." Prefeitura Municipal de Herval D'Oeste - Relator Conselheiro Moacir Bertoli - Processo 0352101/52 - 10.04.1995.

Ainda sobre o interesse público, leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, 19ª edição: "Em nome do primado interesse público, inúmeras transformações ocorreram: houve uma ampliação das atividades assumidas pelo Estado para atender às necessidades coletivas, com a conseqüente ampliação do próprio conceito de serviço público".

Desta forma podemos constatar nas Portarias de nomeação e na suas justificativas (apresentadas algumas por amostragem), que as contratações sempre vieram para atender o interessa público contido na execução dos serviços, especialmente no primeiro ano de mandato, quando se inicia uma gestão e não tendo tempo suficiente, razoável, nem tão pouco o conhecimento da situação real da estrutura administrativa, para a realização de um concurso público. E nestas condições, evitando o comprometimento de alguns setores, como por exemplo, Secretaria de Obras e Administração, foram realizadas algumas contratações.

Todas as contratações foram justificadas, respeitando o princípio da motivação, que exige que a Administração Pública, indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. "A sua obrigatoriedade se justifica e, qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos." (Di PIETRO, Maria Sylvia Zanela)

Quanto à publicidade, todos os atos de nomeação e justificativas são, encaminhadas mensalmente a Câmara de Vereadores, além da publicidade obrigatória dos processos seletivos, de livre acesso a todos. Por outro lado, dada à natureza do ato, contratação do serviço temporário, a notoriedade concretiza-se com a própria execução, podendo inclusive ser fiscalizados por todos.

As contratações temporárias na área da Educação são sempre necessárias, tanto que foi seguido e utilizado o processo seletivo realizado no exercício anterior (Edital 001/2004). A importância e característica desses serviços por si só exige a sua continuidade, sem interrupção, especialmente nos casos de substituição, desdobramento de turmas, aumento do número de alunos, atividades de projetos especiais e temporários ou pilotos, como a sala de recursos para alunos com deficiência auditiva e aulas de informática. Prova disto, encaminhamos as justificativas destas contratações, que vem refletir estas situações.

Ainda sobre este item, contratações temporárias, trazemos os pré-julgados nºs 355 e 1363 desta Corte:

"355 - A Contratação de professores em caráter temporário pode efetuar-se sob a égide do artigo 37, IX da C.F., sendo, porém, necessária a sua regulamentação no âmbito municipal através de lei ordinária. O texto normativo disciplinador deverá estabelecer o regime jurídico a ser adotado para essas contratações, bem como o prazo contratual e a possibilidade de sua prorrogação ou não, entre outros pressupostos a serem regrados, segundo o interesse e a conveniência da Administração Municipal. Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi - Conselheiro Dib Cherem, Processo 0028903/67 - Parecer 075/96"

"1363 - 1. A Constituição Federal confere caráter essencial e perene à função estatal da educação pública, submetendo a Administração Pública a promover a admissão de agentes públicos para atuação direta no sistema educacional público mediante prévio concurso público e provimento em cargos permanentes, admitindo-se a contratação de professores de forma precária apenas para substituição temporária de professores efetivos, mediante lei autorizadora, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

2. A contratação de professores em caráter temporário pela administração direta do Estado em diversos contratos não caracteriza vínculo laboral distinto, mas uma única relação de trabalho com o ente estadual. A celebração de mais de dois contratos de admissão em caráter temporário com um mesmo professor para ministrar aulas em unidades escolares estaduais distintas ou mais de uma disciplina curricular não caracteriza acumulação indevida de cargos, empregos ou funções.

3. O servidor inativo no cargo de professor pode acumular os proventos de aposentadoria com um emprego de professor admitido em caráter temporário, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Conselheiro José Carlos Pacheco - Processo 02/08599703 - COG 142/03."

Vale ressaltar, no caso da Educação, além da Lei Municipal nº 923/92, as contratações também são previstas em lei específica, a Lei que trata do Sistema Municipal de Ensino, Lei nº 1549/99, art. 56, parágrafo único e art. 40, parágrafo único da Lei nº 850/91, Estatuto do Magistério Municipal de Tijucas.

Ocorreram ainda, casos de contratações para atender programas de caráter transitório ou ainda não consolidados, programas estes mantidos com recursos da União, como é o caso dos Programas PSF (Programa de Agentes Comunitários da Saúde); PSF Bucal (Programa de Saúde da Família Bucal), todos precedidos de processo seletivo, Edital nº 002/2005, constante dos autos, atendendo inclusive, o entendimento do TCE, de acordo com os Pré-julgados 1083, 1347 e 1419.

Sobre este mesmo prisma, se deu os contratos para o programa Sentinela, autorizado pela Lei Municipal nº 1729/2002 e o Programa Peti, programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Lei Municipal nº1857/2004, mantidos com recursos federais."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável alega que ocorreram avanços nos programas sociais, com aumento da demanda pelos serviços de educação e saúde. Esse quadro de aumento da demanda por serviços aliado à necessidade de suprir servidores afastados por licença médica, gestante e outros casos fortuitos, segundo a defesa, foram os motivos determinantes para as contratações de temporários.

As justificativas apresentadas, não foram embasadas em documentação comprobatória que ateste o aumento da demanda pelos serviços muncipais, tampouco, o quantitativo de servidores afastados no período precedente. Em Consulta ao Sistema de Auditoria de Contas Públicas - ACP, verificou-se que não constam as informações pertinentes a atos de pessoal, prejudicando, dessa forma, a apuração dos servidores afastados durante o exercício de 2004.

Na resposta encaminhada ao Relatório nº 4.491/2007, foram apresentadas comunicações internas entre as Secretarias e o Departamento Pessoal do Município (fls. 847 à 877 dos autos), nas quais, a defesa procura justificar, com base na amostra, que as contratações visaram atender necessidade de excepcional interesse público.

Entretanto, não foram acostadas informações pertinentes à regularidade de diversas contratações, correlacionando os contratados aos processos seletivos pertinentes, conforme informações extraídas do Relatório de Inspeção nº 2.199/2007, transcritas no quadro abaixo:

Dessa forma, ainda que houvesse motivação para as contratações em tela, não ficou demonstrado a prévia realização de processo seletivo, de forma a garantir igualdade de oportunidade a todos os interessados qualificados para o exercício daquelas funções.

O próprio Prejulgado nº 283, mencionado pela defesa, recomenda que este tipo de contratação seja precedido de ampla publicidade e que se realize alguma forma de seleção prévia. Como não ficou demonstrado, para as contratações em tela, o atendimento de atributos que visassem a garantir a isonomia, fica mantida a restrição em comento.

1.1.2 - Autorizou as aquisições de enfeites natalinos, no montante de R$ 12.175,91, sem a realização de processo licitatório, indicando burla ao artigo 37, XXI da CF e aos artigos 2º e 3º da Lei 8.666/93, sob pena de aplicação de multa incidente sobre cada ato irregular praticado, nos termos do art. 70, inc. II da Lei Complementar Estadual nº 202/00 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina).

(Relatório de Inspeção nº 2199/2007 - Audiência, item 3.1.1 da conclusão)

(Relatório nº 4.491/2007 - Citação, item 3.2)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas com relação a restrição 3.1.2 do Relatório de Inspeção 2.199/2007:

"De forma adversa a denúncia e ao relatório de auditoria, inexistiu contrariedade a Lei de Licitações n° 8.666/93, nas aquisições do enfeites natalinos do final de ano de 2005.

Quanto a compra direta através da Nota de Empenho n° 8.713 da Empresa JL Gonçalves Luminosos, no valor de R$ 7.770,15 (sete mil setecentos e setenta reais e quinze centavos), referente a aquisição 141 figuras natalinas, referida aquisição foi inferior ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estabelecido pelo Art. 24, II, da Lei de Licitações n° 8.666/93.

Referente a compra direta através da Nota de Empenho n° 8.715 da Empresa Metalúrgica Tijucas, no valor de R$ 3.809,40 (três mil oitocentos e nove reais e quarenta centavos), referente a aquisição de suportes para a fixação de enfeites natalinos, referida aquisição foi inferior ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estabelecido pelo Art. 24, II, da Lei de Licitações n° 8.666/93.

No que concerne a compra direta através da Nota de Empenho n° 8.731 da Empresa Nova Tijucas Comércio e Representações Ltda, no valor de R$ 596,36 (quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), referente a aquisição de materiais elétricos para a instalação de enfeites natalinos, referida aquisição foi inferior ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estabelecido pelo Art. 24, II, da Lei de Licitações n° 8.666/93.

Não há de se falar em ausência de planejamento e burla ao processo licitatório, tendo em vista que muito embora totalizou a importância de R$ 12.175,91 (doze mil cento e setenta e cinco mil e noventa e um reais), se trataram de compras de materiais distintos entre si, adquiridos de empresas fornecedoras independentes umas das outras, as aquisições individualmente foram inferiores ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estabelecido pelo Art. 24, II, da Lei de Licitações n° 8.666/93.

Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - DISPENSA - PREVISÃO LEGAL - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA. A licitação constitui-se a regra para as contratações da Administração Pública, havendo, entretanto, previsão de exceções nos casos especificados em lei. Tal previsão decorre justamente da natureza de determinadas situações, que levam a Administração a circunstâncias muitas vezes incompatíveis com o processo licitatório. (Apelação Cível n° 1.0324.03.012451-91001, 4a Câmara Cível do TJMG, Rel. Antônio Hélio Silva. j. 11.05.2006, unânime, Publ. 23.05.2006).

Atendidos os requisitos delineados no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, e não afrontados os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, se mostra legal a dispensa de licitação, e compra direta de mercadorias com valores inferiores ao limite legal de R$ 8.000,00.

Assim sendo, considerando-se as justificações supra descritas, não ocorreu burla ao Art. 37, XXI, da Constituição Federal, e nem mesmo aos Artigos 2° e 3° da Lei n° 8.666/93.

Complemento das alegações de defesa apresentada em resposta a restrição 3.2, anotada no Relatório nº 4.491/2007:

"De fato foram adquiridos os enfeites natalinos (figuras natalinas de diversos tamanhos) para ornamentação da cidade para o Natal, no valor de R$ 7.770,15, conforme nota de empenho nº 8713, de 15.12.2005.

Importante ressaltar, que esta aquisição foi precedida, ainda que internamente, de um procedimento onde se verificou a necessidade da compra, e por se tratar de um produto não tão comum, foi bastante procurado no mercado (modelo. Tipo, tamanho), além da pesquisa de preços e previsão orçamentária. Não foi uma compra aleatória, originária de má gestão.

Verificou-se qual a melhor forma de adquirir o produto desejado, a melhor escolha possível para a Administração. E após esta prévia seleção optou-se pela empresa contratada, resultando na aquisição do dia 15.12.2008, de forma direta, uma vez que não atingia o limite estabelecido pela Lei de Licitações. Não houve burla à Lei, a situação era possível e legal.

Sobre a compra direta, Marçal Justin Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, leciona:

" A contratação direta se submete a um procedimento administrativo como regra. Ou seja, ausência de licitação não eqüivale a contratação informal, realizada com quem a Administração entender, sem cautelas, ne documentação.

... a contratação direta pressupõe um procedimento formal prévio, destinado a produzir a melhor escolha possível para a administração. (pág 29)"

Cita ainda o TCU:

"O processo administrativo pelo qual a Administração Pública - sem escolher uma das modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei nº 8.666/1993 - realiza a pesquisa de preços no mercado é também um procedimento licitatório, pois objetiva a contratação da empresa que oferece a melhor proposta (Acórdão 100/2003 - Plenário, rel. Min. Marcos Bemquerer).

Portanto, a Administração previamente escolheu a melhor proposta, no entanto, chegando os materiais, não foi possível de imediato a sua instalação nos postes da cidade, foram necessários novos suportes, não podendo serem usados os suportes antigos, obrigando, a realização das outras duas aquisições. Não houve fracionamento, na verdade o fato ocorrido não era previsto, constava-se com o material já existente."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável fundamentou sua defesa no fato das compras, apontadas na presente restrição, serem de materiais distintos, adquiridos de empresas fornecedoras independentes umas das outras, sendo que os valores das aquisições, individualmente, foram inferiores ao limite de R$ 8.000,00, estabelecido pelo art. 24, II, da Lei de Licitações nº 8.666/93.

Os documentos fiscais das aquisições destinadas a realização da decoração natalina, apontam despesas no valor de R$ 7.770,15 para aquisição de 141 figuras natalinas, R$ 3.809,40 para a aquisição dos suportes e R$ 596,36 referente a materiais elétricos para a instalação dos enfeites, totalizando, R$ 12.175,91 em despesas para o referido objetivo.

A análise dos documentos fiscais, não aponta nenhuma relação entre as atividades dos fornecedores em questão, de forma que não se vislumbra a possibilidade de uma única empresa suprir todas as necessidades para o objetivo pretendido, a não ser que se buscasse uma empresa especializada nesse tipo de serviço, sem nenhuma evidência de que esse procedimento seria mais vantajoso a administração.

Dessa forma, entende-se não haver indícios de uma ação deliberada no sentido de fracionar as compras para evitar o procedimento licitatório, tampouco falta de planejamento em prol da realização da licitação, uma vez que se tratou de uma aquisição pontual, de itens complementares, para viabilizar a fixação dos enfeites natalinos nos postes do Município.

Vale destacar o entendimento de Marçal Justem Filho em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos¹, de que há uma tendência de exarcebação do princípio da globalização da despesa, o que muitas vezes resulta em considerar conjuntamente despesas que são distintas e autônomas, destacando o seguinte trecho:

"(...) Tem sido usual reputar-se que o valor das contratações sucessivas, com objeto similar, deve ser somado para determinação da modalidade licitatória cabível. A questão exige aprofundamento.