TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00115511
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Vitor Meireles
RESPONSÁVEL	Sr. Lourival Lunelli - Prefeito Municipal e Titular da Unidade
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	2.396/2008.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Vitor Meireles está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00115511), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária

A análise das contas em questão envolveu o exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como a verificação do cumprimento aos prazos regimentais de encaminhamento do Balanço Anual e seus respectivos anexos, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO do Sr. Lourival Lunelli - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2007, evidencia o valor de R$ 23.995,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 23.355,00, há incidência da contribuição previndenciária.

Entretanto, se verificou a contabilização de apenas R$ 1.614,00 no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro de R$ 4.671,00, referente a totalidade da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, caracterizando o não recolhimento no valor de R$ 3.057,00, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Total Vl. Pago (R$): 23.355,00 de 23.995,00
Total Vl. Liquidado (R$): 23.355,00 de 23.995,00
Total Vl. Empenho (R$): 23.355,00 de 23.995,00
Total de Registros: 26 de 30

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Contratação de terceiros para prestação de serviços médicos, fisioterápicos e psicológicos, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02)

Constatou-se que Fundo Municipal de Saúde de Vitor Meireles procedeu às contratações de serviços de médicos, fisioterapeutas e psicólogos de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Total Vl. Pago (R$): 23.355,00 de 23.995,00
Total Vl. Liquidado (R$): 23.355,00 de 23.995,00
Total Vl. Empenho (R$): 23.355,00 de 23.995,00
Total de Registros: 26 de 30

Ressalta-se que as funções de médicos, fisioterapeuta e psicólogo são consideradas de caráter permanente, devendo a contratação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98. 

Art. 37

[...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Além disso, quanto à contratação terceirizada de profissionais de saúde, há que se destacar o pronunciamento deste Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1867, que dispõe:

Por constituir-se de serviço público essencial e atividade-fim do Poder Público, inserida na Atenção Básica à Saúde, cuja execução é de competência do gestor local do SUS, as atividades dos demais profissionais de saúde, tais como, médico, enfermeiro e auxiliar ou técnico de enfermagem, necessários ao atendimento do Programa de Saúde da Família-PSF, não podem ser delegadas a organizações não-governamentais com ou sem fins lucrativos, nem terceirizadas para realização por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criadas conforme a Lei Federal n. 9.790, de 1999, mediante celebração de convênio, termo de parceria, credenciamento ou mesmo contratação através de licitação, assim como, não encontra amparo legal o credenciamento direto de pessoal ou a contratação de prestadores autônomos de serviço, ou quaisquer outras formas de terceirização.

Cabe salientar que o Fundo Municipal de Saúde de Vitor Meireles vem realizando despesas com contratação de serviços médicos, e de fisioterapeutas e psicólogos desde o exercício de 2.005.

B.1.2 - Contrato de Terceirização com o Instituto de Apoio à Saúde do Vale (IASI), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para contratação de agentes comunitários de saúde, em desacordo ao entendimento deste Tribunal de Contas, Decisão nº 4.027/04.

No exercício financeiro de 2007, o elemento de despesa 41 - Contribuições, evidencia o total de R$ 29.252,54 que refere-se ao pagamento de agentes comunitários de saúde pelo Instituto de Apoio à Saúde do Vale (IASI).

São as despesas:

Total Vl. Pago (R$): 29.252,54 de 224.742,35
Total Vl. Liquidado (R$): 29.742,35 de 224.742,35
Total Vl. Empenho (R$): 29.742,35 de 224.742,35
Total de Registros: 15 de 13

Em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios) sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Observa-se que a Constituição Federal, no âmbito do SUS, quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la completamente em seus programas de saúde, como vem ocorrendo por intermédio de organizações não-governamentais.

Portanto, face às regras vigentes, não é possível ao Fundo Municipal transferir a gestão, a gerência e a execução de serviço público de saúde para a iniciativa privada, pois este possui natureza essencialmente pública, integral e universal, caracterizando-se como direito fundamental e dever do Estado.

A Portaria nº 1.886/GM, de 18/12/1997, aprovou as normas e diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e do Programa de Saúde da Família - PSF. A portaria disciplina o PACS no Anexo I e o PSF no Anexo II.

Por este diploma legal, tem-se a seguinte regulamentação:

Anexo I

7. No âmbito do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, ao município cabe:

[...]

7.5 - Recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa.

7.6 - Contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s) instrutor(es) supervisor(es).

[...]

8. Na operacionalização do Programa deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

[...]

8.3 - O recrutamento do Agente Comunitário de Saúde deve se dar através de processo seletivo no próprio Município, com assessoria da Secretaria Estadual de Saúde.

Anexo II

Responsabilidades do Município

4.4 - [...] Selecionar, contratar e remunerar os profissionais que integram as equipes de saúde da família; (grifou-se)

Além disso, quanto à contratação terceirizada de profissionais de saúde, há que se destacar o pronunciamento deste Tribunal de Contas, por intermédio da Decisão nº 4.027, de 24/11/04, que dispõe:

Não encontra amparo legal a celebração de convênio ou contratação de organizações não-governamentais sem fins lucrativos, para a execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da remessa da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Vitor Meireles, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00115511, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO do Sr. Lourival Lunelli - Prefeito Municipal e Titular da Unidade no exercício de 2006, CPF 538.792.609-15, Rua Santa Catarina, nº 1122 - Centro - Vitor Meireles - CEP: 89.148.000, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.1.1);

1.2 - contratação de terceiros para prestação de serviços médicos, fisioterapeutas e psicólogos, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal (Parecer nº 1867) (item B.1.1 deste Relatório);

1.3 - contrato de terceirização com o Instituto de Apoio à Saúde do Vale Norte do Itajaí (IASI), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para contratação de agentes comunitários de saúde, em desacordo ao entendimento deste Tribunal de Contas, Decisão nº 4.027/04 (item B.1.2).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Lourival Lunelli - Prefeito Municipal e Titular da Unidade.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2008.

Roseli Aparecida Brasca

Analista

Visto, em ___/___/2008

Moises de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo.

EM ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00115511
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Vitor Meireles
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007 - CITAÇÃO.

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em / /2008

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios